Processo nº 0001596-48.2010.5.10.0007

Roberta Haddad Marins de Mello x Federal Servicos Gerais LTDA

TRT10 · 7ª Vara do Trabalho de Brasília
Direito do Trabalho · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Processo inativo
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Andamento processual

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16/11/2021há 13 dias
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02/08/2021há 4 meses
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19/04/2021há 7 meses
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27/02/2020há 2 anos
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09/02/2020há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0001596-48.2010.5.10.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

AGRAVADO(S) ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

Advogado DR. ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO(OAB: 7760/DF)

AGRAVADO(S) FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

- ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

- UNIÃO (PGU)

PROCESSO Nº TST-AIRR - 1596-48.2010.5.10.0007

CERTIFICO que a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, Relator, com participação dos Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre Luiz Ramos e do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, DECIDIU, por unanimidade, em sede de juízo de retratação positivo, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária após o término do prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data da publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.

Agravante(s): UNIÃO (PGU)

Procuradora: Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Agravado(s): ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

Advogado: Dr. Antônio de Pádua Araújo

Agravado(s): FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020.

RAUL ROA CALHEIROS

Secretário da 4ª Turma

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

19/01/2020há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do dia 05 de fevereiro de 2020 às 14h00

Processo Nº AIRR-0001596-48.2010.5.10.0007

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE (S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

AGRAVADO (S) ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

Advogado DR. ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO (OAB: 7760/DF)

AGRAVADO (S) FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

- ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

- UNIÃO (PGU)

03/12/2019há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 4ª Turma em 04/12/2019.

Processo Nº AIRR-0001596-48.2010.5.10.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE (S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

AGRAVADO (S) ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

Advogado DR. ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO (OAB: 7760/DF)

AGRAVADO (S) FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

- ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

- UNIÃO (PGU)

21/10/2019há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0001596-48.2010.5.10.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria de Assis Calsing

Agravante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Agravado ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

Advogado Dr. Antônio de Pádua Araújo(OAB: 7760/DF)

Agravado FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

- ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

28/05/2018há 4 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0001596-48.2010.5.10.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria de Assis Calsing

Agravante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Agravado ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

Advogado Dr. Antônio de Pádua Araújo (OAB: 7760/DF)

Agravado FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

- ROBERTA HADDAD MARINS DE MELLO

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Por meio do despacho de sequencial retro, o então Ministro Vice-Presidente determinou o dessobrestamento do recurso extraordinário, considerando-se o julgamento da tese de mérito do precedente.

Contudo, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram

opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

Fontes de informações
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