Processo n. 0029740-63.2005.5.10.0021 do TST

O processo possui 8 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Adelson Ferreira Costa, Alessandro Freitas da Rocha, Flora Garden Gramados e Paisagismo Ltda, Helia Maria de Oliveira Bettero, João Pedro Silvestrin), União.

Andamento processual

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11/11/2020há 2 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RR-0029740-63.2005.5.10.0021

Processo Nº RR-00297/2005-021-10-40.7

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Recorrente (s) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido (s) ADELSON FERREIRA COSTA

Advogado Dr. Alessandro Freitas da Rocha

Recorrido (s) FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELSON FERREIRA COSTA

- FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, exercer o juízo de retratação, na

forma do art. 1.030, II, do CPC: a fim de: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o

em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a

publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira Sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias

úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº

202/2019; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do

artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e má aplicação da Súmula nº

331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o

acórdão recorrido, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária

atribuída à parte recorrente, bem como determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda. Custas inalteradas.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC.

2. Em virtude da tese fixada no precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no RE nº 760.931, impõe-se exercer o juízo de retratação positivo previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC, a fim de prover o agravo de instrumento.

Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de

retratação.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

3. Considerando que o acórdão pretérito da Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora ou no fato de a parte recorrente ter se beneficiado da força de trabalho do empregado, a teor do item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral.

Recurso de revista conhecido e provido.

21/10/2020há 3 meses

Secretaria da quinta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 18a. Sessão Extraordinária da 5ª Turma, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2020, às 09h00, na modalidade telepresencial. Os advogados poderão postular registro de presença em certidão de julgamento e/ou apresentar sustentação oral, que será realizada em tempo real, ao vivo e simultânea ao julgamento, desde que realizado pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão. O pedido deverá ser formulado por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal Superior do Trabalho. Para participar da sessão de julgamento o advogado deverá acessar o sistema exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, através do link https://cnj.webex.com/meet/t5

Processo Nº RR-0029740-63.2005.5.10.0021

Processo Nº RR-00297/2005-021-10-40.7

Relator DESEMB. JOÃO PEDRO SILVESTRIN(CONVOCADO)

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

RECORRIDO(S) ADELSON FERREIRA COSTA

Advogado DR. ALESSANDRO FREITAS DA ROCHA

RECORRIDO(S) FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ADELSON FERREIRA COSTA

- FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Secretaria da quinta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 18a. Sessão Extraordinária da 5ª Turma, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2020, às 09h00, na modalidade telepresencial. Os advogados poderão postular registro de presença em certidão de julgamento e/ou apresentar sustentação oral, que será realizada em tempo real, ao vivo e simultânea ao julgamento, desde que realizado pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão. O pedido deverá ser formulado por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal Superior do Trabalho. Para participar da sessão de julgamento o advogado deverá acessar o sistema exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, através do link https://cnj.webex.com/meet/t5

Processo Nº RR-0029740-63.2005.5.10.0021

Processo Nº RR-00297/2005-021-10-40.7

Relator DESEMB. JOÃO PEDRO SILVESTRIN(CONVOCADO)

RECORRENTE(S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

RECORRIDO(S) ADELSON FERREIRA COSTA

Advogado DR. ALESSANDRO FREITAS DA ROCHA

RECORRIDO(S) FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ADELSON FERREIRA COSTA

- FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

06/08/2020há 6 meses

Secretaria da quinta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 12a. Sessão Extraordinária da 5ª Turma, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2020, às 09h00, na modalidade telepresencial. Os advogados poderão postular registro de presença em certidão de julgamento e/ou apresentar sustentação oral, que será realizada em tempo real, ao vivo e simultânea ao julgamento, desde que realizado pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão. O pedido deverá ser formulado por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal Superior do Trabalho. Para participar da sessão de julgamento o advogado deverá acessar o sistema exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, através do link https://cnj.webex.com/meet/t5

Processo Nº AIRR-0021198-15.2016.5.04.0352

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE(S) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT

Advogado DR. RODRIGO SOARES CARVALHO(OAB: 39510-A/RS)

Advogado DR. MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI(OAB: 77020-A/RS)

Advogado DR. JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783-A/RS)

AGRAVADO(S) ALCEU JACOBY

Advogado DR. EMANUEL LUCAS PÜTTEN DE OLIVEIRA(OAB: 64047-A/RS)

AGRAVADO(S) LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Advogado DR. RICARDO MARTINS LIMONGI(OAB: 33608/RS)

Advogada DRA. LUCIANE LOVATO FARACO(OAB: 33818/RS)

Advogado DR. JEAN FELIPHE ZITO BLASKOSKI(OAB: 92203-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEU JACOBY

- COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT

- LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME Processo Nº AIRR-0029740-63.2005.5.10.0021

23/09/2019ano passado

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0029740-63.2005.5.10.0021

Processo Nº ED-AIRR-00297/2005-021-10-40.7

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. João Batista Brito Pereira

Embargante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Embargado(a) ADELSON FERREIRA COSTA

Advogado Dr. Alessandro Freitas da Rocha

Embargado(a) FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ADELSON FERREIRA COSTA

- FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

14/08/2018há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0029740-63.2005.5.10.0021

Processo Nº ED-AIRR-00297/2005-021-10-40.7

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. João Batista Brito Pereira

Embargante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Embargado(a) ADELSON FERREIRA COSTA

Advogado Dr. Alessandro Freitas da Rocha

Embargado(a) FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ADELSON FERREIRA COSTA

- FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.

102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão

recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da 155

Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Por meio do despacho de sequencial retro, o então Ministro Vice-Presidente determinou o dessobrestamento do recurso extraordinário, considerando-se o julgamento da tese de mérito do precedente.

Contudo, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

24/10/2017há 3 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0029740-63.2005.5.10.0021

Processo Nº ED-AIRR-00297/2005-021-10-40.7

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. João Batista Brito Pereira

Recorrente UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido ADELSON FERREIRA COSTA

Advogado Dr. Alessandro Freitas da Rocha

Recorrido FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELSON FERREIRA COSTA

- FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A Vice-Presidência desta Corte, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário temático de repercussão geral do STF.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/04/2017, com fixação da tese de mérito no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", com o acórdão publicado no Diário de Justiça

Eletrônico de 12/09/2017, determino o dessobrestamento deste processo para que seja efetivado o necessário exame da tese contida no acórdão proferido no presente feito, em confrontação com aquela fixada no precedente de repercussão geral, para que, em momento oportuno, esta Vice-Presidência dê o adequado encaminhamento ao recurso extraordinário, em conformidade com o disposto no art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

27/06/2016há 5 anos
Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior do Trabalho
Última publicação no TST
há 2 meses