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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Meio Ambiente

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Registro: 2016.00000-00

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no

0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Mococa, em que são apelantes Nomee Nome, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente), LUIS FERNANDO NISHI E MIGUEL PETRONI NETO.

São Paulo, 1o de dezembro de 2016

PAULO ALCIDES

RELATOR Assinatura Eletrônica

2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

VOTO Nº 29602

APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000COMARCA DE MOCOCA APELANTE (S): NomeE NomeAPELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. JUIZ (A): DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL A DEMONTRAR A DEGRADAÇÃO DA “APP” LOCALIZADA NA Endereço/2012, CONSIDERANDO A LARGURA DO CURSO D'ÁGUA QUE MARGEIA A PROPRIEDADE RURAL (VÁRIÁVEL ENTRE 16 E 20 METROS). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61-A, DO CÓDIGO FLORESTAL, JÁ QUE NÃO COMPROVADOS SEUS REQUISITOS. RECORRENTES QUE DESISTIRAM DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por NomeE Nomecontra a r. sentença (fls. 276/284) relatório adotado, que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar os réus:

“1 - Na Obrigação de não Fazer e de Fazer consistente em isolar eficazmente e impedir a ocupação e

intervenção de qualquer forma nas áreas de preservação permanente do Rio Canoas assim considerada a faixa com largura mínima de 50 até 60 ou 70 metros, uma vez que o curso d'água é margeado por várzea no trecho em questão situada no imóvel descrito no item I do pedido inicial, no prazo máximo de 60 dias e,

2 - Na Obrigação de Fazer consistente em restaurar ecologicamente a área de preservação permanente presente no imóvel descrito na inicia, promovendo, para tanto, o plantio de espécies nativas da região, vedado o uso de espécies exóticas, como adoção de todas as medidas apontadas pelo órgão estadual competente, no prazo de 180 dias” (fl. 284).

Sustentam, em suma, a aplicabilidade do disposto no artigo 61-A, do Novo Código Florestal, pois o imóvel se enquadra em área rural consolidada. Subsidiariamente, postulam a redução da multa diária, por considera-la exorbitante (fls. 296/306).

Recurso processado e contrariado. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento recursal.

É o relatório. Trata-se de ação civil pública promovida pelo

Parquet estadual com o objetivo de condenar os réus a recuperar e evitar novas intervenções não autorizadas em área ambientalmente protegida localizada na propriedade rural denominada “Sítio Palmeiras Imperiais”, em Mococa/SP .

A intervenção ilícita (sem licença) em área de proteção ambiental (APP) restou amplamente demonstrada pela prova documental, sobretudo o relatório técnico que instrui a demanda (fls. 90/95).

O parecer técnico foi claro, ainda, sobre a necessidade de recuperação do local, através do isolamento e plantio de espécies nativas da região, tal como determinado na r. sentença impugnada.

Frise-se, ainda, que em se tratando de tutela do meio ambiente, a responsabilidade do poluidor/degradador é objetiva (independente de culpa) e “propter rem”, bastando a posse ou a propriedade da área danificada, nos termos do artigo 14, § 1o, da Lei nº 6938/81.

A entrada em vigor do Novo Código Florestal não altera a situação de flagrante ilicitude ambiental. O novo diploma, muito embora menos rigoroso que o anterior, continua a tutelar as áreas mencionadas.

Não vinga a pretensão dos recorrentes de aplicabilidade do disposto no artigo 61-A da Lei nº 12.651/2012, não vinga.

A alegada situação de consolidação da área rural poderia ser comprovada por meio de prova pericial, da qual desistiram os recorrentes.

Único reparo a merecer a r. sentença diz respeito à metragem da área de preservação permanente objeto da recomposição.

Embora o pedido ministerial faça menção a “50, 60 ou até 70 metros”, considerando a largura variável do “Rio Canoas” (entre 16 a 20 metros), aplicável o disposto no artigo 4o , I, b, do Novo Código Florestal, que prevê “APP” de 50 metros para “os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura“.

A alegação dos recorrentes no sentido de que o “Rio Canoas” não teria mais do que 10 metros de largura (o que justificaria a aplicação do artigo 4o, I, a, do citado diploma) não foi corroborada por nenhum elemento de prova, razão pela qual deve ser afastada.

Assim, reforma-se em parte a r. sentença apenas para fixar em 50 metros a faixa de preservação permanente a ser recuperada, mantida, no mais a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, inviável, nessa fase processual, a redução da multa diária, que não incidirá caso os recorrentes cumpram o comando judicial. Eventual descumprimento da decisão judicial deverá ser verificada em fase de cumprimento da

r. decisão.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator