Processo n. 011.42.0100.078544 do TJSP

O Processo Nº 011.42.0100.078544 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Bruna Bernardete Domine, Campos Mello.
27/02/2019há 2 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao artigo 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido

decidiram:Por maioria, deram provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda. Vencido o 2º juiz que declara voto. - RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FINALIDADE DISTINTA DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR UNIDADE QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE OS ADOLESCENTES INTERNADOS SEREM TRATADOS COM RESPEITO E DIGNIDADE. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA UNIDADE LOCAL, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MEDIDA À FUNDAÇÃO CASA OU AO SEU DIRIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

17/12/2018há 4 meses
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento (Câmara Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, LIDIA

CONCEIÇÃO, ISSA AHMED, DORA APARECIDA MARTINS, RENATO GENZANI FILHO e SULAIMAN MIGUEL. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). LUCIANA PINSDORF BARTH, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Adiado. Após os votos do Relator que, acompanhado pelo 3º Juiz, provê o recurso e do 2º Juiz que diverge para negar provimento, foi adiado para julgamento estendido conforme art. 942 e parágrafos do NCPC. Vista ao 4º Juiz. - Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Fls: 1054)

07/12/2018há 4 meses
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente

Processamento (Câmara Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, LIDIA CONCEIÇÃO, ISSA AHMED, DORA APARECIDA MARTINS, RENATO GENZANI FILHO e SULAIMAN MIGUEL. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). JAIR ANTUNES DE SOUZA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. -Adiado. Adiado a pedido do 2º Juiz. - Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Fls: 1054)

14/11/2018há 5 meses
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 3 DE DEZEMBRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

377 - 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 (011.42.0100.078544) - Apelação - Campinas - Relator Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. -Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) (Fls: 1054)

28/08/2018há 8 meses
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Seção III

Subseção I - Editais

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

Processos Entrados em 22/08/2018

0078544-05.2010.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; (011.42.0100.078544); Apelação; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais; Ação : Processo Administrativo; Nº origem: 0078544-05.2010.8.26.0114; Assunto: Advertência; Apelante: F. C. de A. S. A. A. - C.; Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP); Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C.;

16/04/2018ano passado
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Campinas

Colégio Recursal

Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA CUNHA BERGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALGISA LEDESMA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0018/2018

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, legitimado pelos artigos 95 e 201, inc. XI, do Estatuto da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 95 e 97 e dos artigos 191 a 193, todos do mesmo Estatuto, ofereceu representação para instauração de procedimento de apuração de irregularidades na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JEQUITIBÁ - CASA JEQUITIBÁ. Alega que no dia 13 de setembro de 2010, no período da noite, agentes socieducativos agrediram verbalmente e fisicamente os internos, em represália à violência anteriormente cometida pelos jovens. Aduz ter sido a conduta encorajada pela posse do novo Diretor do Centro, Sr. Abaré, como forma de impor sua autoridade. Relata, por fim, que desde sua posse o mencionado Diretor imprimiu regime de tratamento violento contra os internos. Devidamente citado, O Sr. Abaré apresentou contestação (fls. 144/151), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva porque teria assumido a Direção do CASA JEQUITIBA no dia subsequente ao evento mencionado na representação. No mérito, argumenta que não participou de agressões física ou verbais e nem permitiu que ocorressem. A Fundação CASA apresentou resposta a fls. 308/327. Suscitou preliminar de perda do objeto e ausência de interesse processual, porquanto instaurado processo administrativo para apurar o ocorrido. Dessa forma, o prosseguimento deste processo judicial, com o mesmo escopo, configuraria violação ao princípio ne bis in idem. No tocante à natureza do procedimento, disse não ser possível aplica-lo para sancionar atos ilícitos praticado pelos agentes. No mérito, sustentou a ausência de provas, posto que a representação se baseou na versão unilateral e suspeita dos internos. Apontou contradições nas oitivas dos internos no Ministério Público e na sindicância interna. Sustentou a quebra do nexo causal, diante da culpa exclusiva das vítimas, que iniciaram as agressões no dia do evento. Por fim, alegou que os servidores passam por contínuo processo de capacitação, no intuito de manter um ambiente saudável no Centro.Réplica a fls. 483/487, pleiteando o afastamento da preliminar de ilegitimidade do Sr. Abaré, que já era Diretor de fato à época do ocorrido. No tocante à alegação de violação ao princípio do ne bis in idem, aduziu que a apuração da falta disciplinar do servidor não se confunde com o objeto da representação, por trata-se apenas de causa remota do pedido formulado neste procedimento.Saneador a fls. 608/610, acolhendo a preliminar para extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em face do Sr. Abaré. As demais preliminares foram afastadas.Foram colhidas provas nas audiências de instrução (fls. 887/891 e 895/899 e fls. 901/902).Encerrada a instrução, abriu-se prazo para memoriais.O Ministério Público manifestou-se pela procedência da representação (fls. 913/922), argumentando que as provas documentais e orais demonstraram o tratamento violento dispensado pelos agentes da Fundação aos adolescentes internos. Sustentou, ainda, que o tratamento violento comprometeu a regular e adequada aplicação do programa socioeducativo que deve ser desenvolvido pelo Centro de Internação, devendo a representação ser julgada procedente, aplicando-se medida de advertência à FUNDAÇÃO CASA, na pessoa de seu presidente.A FUNDAÇÃO CASA ofertou razões finais a fls. 927/931, requerendo, em preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da abertura de sindicância interna tratando do mesmo tema. No mérito, pugnou pela improcedência, argumentando que as lesões decorreram exclusivamente dos confrontos iniciados pelos próprios adolescentes, sem demonstração de responsabilidade ou participação dos agentes.A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar, e o fez reiterando as alegações da FUNDAÇÃO CASA.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público, na qual se pleiteia a cessação do regime de maus tratos e ofensas aos direitos fundamentais dos internos, notadamente em face do evento ocorrido em 13 de setembro de 2010, ocasião em que funcionários agrediram internos em represália/retaliação a ataque anterior dos adolescentes. Sobre as questões preliminares, cabe repisar que o presente feito não perdeu seu objeto diante da abertura de sindicância interna, eis que os procedimentos possuem objetos distintos. Neste procedimento busca-se fiscalizar a regularidade do atendimento prestado aos adolescentes internados na FUNDAÇÃO CASA, ao passo que na sindicância persegue-se a responsabilização institucional do servidor. Portanto, não há falar-se em bis in idem.Dessa forma, o presente procedimento se mostra necessário e adequado a verificar a atuação da equipe de atendimento da entidade, que não pode desviar-se da

legalidade e dos fins a que se destina, sob pena de configuração de grave irregularidade, passível de apuração nos termos dos artigos 95 e 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Nesse passo, tem-se que a representação está em conformidade com o que estabelece o art. 191, do ECA, sem desrespeitar o devido processo legal e o direito de defesa, quer da entidade de atendimento, quer de seus servidores, que foram citados para resposta e acompanhamento do feito porque houve pedido de afastamento que interfere diretamente em suas esferas jurídicas.Com esses esclarecimentos, o afastamento das preliminares é medida que se impõe. No mérito, a representação narra fatos ocorridos em 13 de setembro de 2010. Neste dia, pela manhã, os adolescentes do quarto 03, do módulo B, agrediram o agente socioeducativo Carlos Alberto dos Santos, e os do quarto 06, do mesmo módulo, agrediram o agente Helder Bernardo de Souza (fotos a fls. 680 e 686/687).Em represália, os agentes, em companhia do novo Diretor em exercício, Sr. Abaré, teriam se dirigido aos alojamentos no começo da noite -quando os internos já se encontravam recolhidos - e praticado agressões físicas e verbais contra os jovens. Ouvidos em Juízo, os adolescentes K. S. P. B., M. S. C. e W. dos S. S. confirmam o ocorrido (fls. 887 mídia digital). K. disse não ter presenciado o evento, mas confirmou ter sido informado sobre a violência dos agentes contra alguns internos (fotos fls. 700/704). M. relatou que estava no quarto após o jantar, quando ingressaram cerca de 40 funcionários, que o agrediram fisicamente utilizando cadeado, além de proferirem ofensas morais. Não passou pelo IML. Sobre a participação do Diretor, Sr. Abaré, disse que ele foi inicialmente apresentado aos internos, e, em seguida, retornou liderando as mencionadas agressões (fotos fls. 688/689). W. também confirmou os relatos, dizendo que no dia da posse do novo Diretor, Sr. Abaré, este formou, ao lado de 10 agentes socioeducativos, um corredor humano, pelo qual os adolescentes foram obrigados a passar, sendo então agredidos com barra de ferro e cadeado. Informou também que o Sr. Abaré liderou a violência. Foi encaminhado ao IML (fotos fls. 704/706). L. de O. R. narrou ter sofrido agressões logo após a rebelião, pelo grupo de apoio que retomou o controle da Unidade (fls. 887 mídia digital). Trata-se, pois - ao que tudo indica -, de episódio distinto, referentes à rebelião do início daquele ano (foto fls. 690). Também foram ouvidos servidores da Fundação CASA. Angela Maria não estava presente no dia da ocorrência, pois encontravase em São Paulo. Posteriormente, foi transferida e não mais retornou ao Centro. Nada soube dizer sobre o episódio.O agente socioeducativo Elson estava no plantão diurno no dia do evento. Ao longo daquele dia houve uma série de confrontos entre adolescentes e funcionários, que tiveram início na parte da manhã, e se repetiram à noite, durante a troca de plantão. Não soube dar maiores detalhes e nem precisar o horário em que o novo diretor foi apresentado. Não assistiu à nenhum episódio de violência ostensiva dos funcionários.Tiago informou que trabalhou apenas 3 (três) meses no Centro. Lembrou apenas da agressão dirigida contra Helder, sem detalha-la. O agente socioeducativo Mauro, que fez o plantão noturno naquele dia, também foi ouvido em Juízo. Relatou que lhe foi apresentado o novo diretor, Sr. Abaré, que permaneceu no Centro. Na ocasião estava de vigia no módulo A, e viu um grupo de 10 (dez) servidores ingressando no Modulo B, mas não presenciou o que ali ocorreu. Em seguida, os mesmos servidores se dirigiram ao módulo A, e solicitaram a ele o ingresso no local. Autorizou a entrada, e dessa vez conseguiu visualizar agressões desses servidores contra os adolescentes, o que foi confirmado posteriormente pelos relatos informais dos internos e servidores. Confirmou que os adolescentes K., M. e W. foram vítimas das agressões. Por derradeiro, a servidora Sra. Sandra Regina, diretora à época dos fatos, relatou que no dia 13 de setembro foi chamada pela Direção Regional, que informou sua substituição pelo Sr. Abaré. Retornou ao Centro, onde recebeu o Vice-Diretor Regional e o Sr. Abaré, por volta das 17h00min, oportunidade que o apresentou aos demais servidores. A seguir, deixou o Centro e não mais retornou ao local. Soube da agressão dos adolescentes contra os servidores Helder e Carlos. Nada soube do evento em comento.Nesse passo, restou incontroverso que os adolescentes agrediram, em oportunidades distintas, e gratuitamente, os servidores Helder e Carlos. Também é certo que os adolescente sofreram agressões, tanto que apresentavam escoriações, conforme fotografias juntadas a fls. 688/711.A questão repousa, portanto, em analisar as lesões sofridas pelos adolescentes, e o contexto em que ocorreram.Existem indícios de retaliação dos servidores contra os internos, sobretudo como manifestação de poder do novo diretor, que acabara de tomar posse. A versão encontra respaldo no próprio contexto …

21/08/2017há 2 anos
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Campinas

2ª Vara do Juizado Especial Cível

Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO DA CUNHA BERGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALGISA LEDESMA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0042/2017

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Seção Cível -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.Trata-se de representação intentada pelo Ministério Público visando à apuração de irregularidades no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Jequitibá, com o afastamento de seus dirigentes. Tendo em vista que decisão proferida nos presentes autos pode ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, a fim de se esclarecerem questões de fato e de direito, independentemente da demonstração de interesse jurídico, consoante prevê o art. , parágrafo único, da Lei n. 9.469/97, com a finalidade inclusive de se permitir a juntada de documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria, bem como de garantir eventual direito a recurso, conforme o caso - deve ser a Fazenda Pública do Estado de São Paulo intimada para se manifestar no feito, em 15 dias. Proceda a Serventia. Intime-se.Campinas, 07 de agosto de 2017. - ADV: NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB 237651/ SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/ SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP)

06/03/2017há 2 anos
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Campinas

Colégio Recursal

Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO ALVES DA MOTTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALGISA LEDESMA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0005/2017

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Seção Cível -C.A.S.A.J.C.J. - Considerando-se o tempo decorrido desde a propositura da presente demanda e, ainda, diante de todo o ocorrido no Centro Rio Amazonas e suas consequências, reputo oportuno que as partes se manifestem se há interesse na designação de audiência de conciliação.Para tanto, converto o julgamento em diligência.Após a manifestação de ambas as partes, tornem os autos conclusos para decisão.Cumpra-se.Int. - ADV: GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/ SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP), NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB 237651/SP)

28/06/2016há 3 anos
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Campinas

Colégio Recursal

Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ (A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALGISA LEDESMA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0041/2016

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Seção Cível -C.A.S.A.J.C.J. - Fls. 913/922: Alegações finais apresentadas por parte do Ministério Público.Intime-se a Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de alegações finais.Após, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença.Int. - ADV: GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO (OAB 237651/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 meses
Partes envolvidas