Processo nº 0005857-19.2015.8.06.0047

o Municipio de Baturite x João Bosco Pinto Saraiva

Ação Civil de Improbidade Administrativa
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/09/2021há 3 meses
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07/09/2021há 3 meses
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30/08/2021há 3 meses
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23/08/2021há 4 meses
Proferido despacho de mero expediente Defiro o pedido de fls. 1864/1865, pelo que determino a intimação pessoal do Prefeito Harberlh Freitas Reis Cavalcante Mota para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o procedimento licitatório nº 2014.04.04.01CP, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil re
17/08/2021há 4 meses
Decorrido prazo
Concluso para Despacho
01/07/2021há 5 meses
Juntada de documento
Certidão emitida
Fontes de informações
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