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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ............ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP.

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n.º 00000-00-X, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seu procurador abaixo firmado, com escritório profissional na Endereço, em Jaú/SP, onde recebe intimações, vem, com o merecido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 610 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO de Nome, falecido no dia 24/03/2016, prestando as informações que seguem:

I - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTARIO.

O artigo 615 c/c artigo 616, I do Novo Código de Processo Civil, diz que tem legitimidade para requerer o inventário quem estiver na posse e administração do espólio, bem como o cônjuge ou companheiro supérstite. A requerente manteve união estável com o de cujus , por mais de 28 (vinte e oito) anos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida e de interesses que perdurou até o seu óbito em 24/03/2016 (art. 1.723 do Código Civil) e, desde então, está investida na posse e administração dos bens, fato que lhe autoriza a promover a abertura do inventario.

O falecido realizou em vida uma DECLARAÇÃO PÚBLICA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, além disso, o INSS reconheceu a união estável existente entre o "de cujus" e a requerente concedendo o benefício de pensão por morte em seu favor, estando cadastrada na condição de companheira e dependente do "de cujus" junto ao INSS, demonstrando que possuía endereço comum com o falecido, conforme documentos anexos.

Por sentença proferida pelo MM. Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, no dia 07 de maio de 2013, o "de cujus" foi interditado, sendo nomeada a requerente como sua curadora, conforme certidão de interdição anexa.

II - AUTOR DA HERANÇA

O inventariado Nome, era brasileiro, aposentado, separado judicialmente, portador do RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, vivia em união estável com a requerente há mais de 28 (vinte e oito) anos. Residia na Endereço, nesta cidade. Faleceu no dia 24/03/2016, com a idade de 64 anos, conforme atestado de óbito incluso. Deixou três herdeiros filhos do primeiro casamento com Nomede Fátima Scalco, Nome, Nomee Nome, todos maiores e capazes e bens a inventariar.

III - COMPANHEIRA MEEIRA

Nome , brasileira, divorciada, pensionista, portadora do RG n.º 00000-00-X, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, em Jaú/SP, viveu em união estável com o "de cujus" por mais de 28 (vinte e oito) anos até o óbito.

IV - HERDEIROS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO FALECIDO

Nome, maior e capaz, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Endereço, Jd. Cila de Lucio Bauab, em Jaú/SP;

Nome, maior e capaz, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Ria Pedro Morandi, n.º 114, Jd. Orlando Ometto, em Jaú/SP;

Nome, maior e capaz, brasileira, casada, residente e domiciliada na Endereço, Residencial Frei Galvão, em Jaú/SP.

V - DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE

A requerente requer a sua nomeação para o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, I do Novo Código de Processo Civil, independentemente da assinatura de termo de compromisso legal, sendo admitida a fazer declarações de direito e o que mais se fizer necessário até a conclusão do inventário e partilha.

VI - DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Na constância da união estável, ou seja, em 10/08/2005, o "de cujus" e a requerente adquiriram através de Contrato por Instrumento de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, Tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial com a Caixa Econômica Federal, a posse e propriedade do imóvel caracterizado por um prédio residencial, com 40,13 m2 de construção, correspondente à casa 04 da quadra E, do CONDOMÍNIO Endereçoencontra devidamente registrado sob a matricula 57.956 livro n.º 2, datada de 02 de Fevereiro de 2005, no 1º Cartório de Registro de Imóveis, Ofício da Comarca de Jaú/SP.

O financiamento do imóvel vinha sendo regularmente pago pelo "de cujus" e pela requerente, sem a contribuição pecuniária dos herdeiros filhos do primeiro casamento do falecido.

Trata-se do único imóvel a inventariar que foi havido pelo "de cujus" e pela requerente na constância da união estável, que se destinava à residência do casal.

Nos termos do artigo 1831 do Código Civil, sem prejuízo da participação que lhe cabe na herança, a requerente tem o direito real de habitação sobre o imóvel destinado a residência do casal, haja vista se tratar do único imóvel dessa natureza a inventariar.

O direito real de habitação já era assegurado a companheira sobrevivente pelo artigo da Lei n.º 9.278/96: "dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família".

O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros, filhos do primeiro casamento do "de cujus", deixem a companheira sobrevivente sem moradia e desamparada, considerando que não existe outro imóvel a ser partilhado no inventário.

Some-se a isso que a requerente não é proprietária de outro que pudesse lhe servir de moradia, conforme certidão n.º 186.374 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP.

Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.387 - SP (2009/00000-00) (f)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : NomeE OUTROS

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

RECORRIDO : NomeE OUTROS

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS.

1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos.

2.- Recurso Especial improvido.

Fundamentando o voto vencedor do acórdão paradigma, o Ministro SIDNEI BENETI cita outro precedente:

"Anote-se, ademais, que o arrimo da interpretação jurídica estabilizada a respeito do direito de habitação, vem-se construindo todo o arcabouço relativo às novas relações familiares, via união estável, como é exemplo o precedente que segue:

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens.

2.- A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento.

3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação

do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de 2002.

4.- Recurso Especial improvido." (STJ, 3a T., REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Sidnei Beneti, Dj 14.6.11)".

Desta forma, requer seja instituído o direito real de habitação em favor da companheira sobrevivente, ora requerente, sobre o imóvel destinado a residência do casal, localizado na Endereço, objeto da matricula n.º 57.956 do 1º C.R. I. de Jaú/SP.

VII - DOS BENS A INVENTARIAR

1. IMÓVEL

Os direitos aquisitivos de: UM PRÉDIO RESIDENCIAL com 40,13 m2 de construção, correspondente à Casa n.º 4 da quadra E, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA, situado nesta Cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na Endereço, com o terreno respectivo e anexo medindo 9,00 metros na frente e nos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área de 180,00 m2, confrontando, pela frente, com a via de Circulação interna 2; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a via de circulação), com terreno da Casa n.º 5; pelo lado esquerdo, com o terreno da Casa n.º 3; e nos fundos, com o terreno da Casa n.º 29. O imóvel possui a fração ideal de 0,39959%, de propriedade exclusiva e 0,23332% de área comum, totalizando 0,63291% em relação à área total do condomínio.

Imóvel objeto da matricula n.º 57.956 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP.

O imóvel está financiado junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme Av. 01/57.956.

Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Jaú/SP sob o n.º 06.2.09.48.0243.000

Valor venal exercício de 2016: R$ 00.000,00

2. AUTOMÓVEL

UM AUTOMÓVEL da marca/modelo VW/VW FUSCA 1600, ano 1995, modelo 1996, placa ABC0000-Jaú/SP, espécie/tipo PAS/AUTOMÓVEL, RENAVAM: 00000000000.

Avaliado pela Tabela FIPE na data do óbito em R$ 00.000,00

VIII - ALVARÁ JUDICIAL

O supramencionado veículo foi vendido pelo" de cujus "na data de 19/06/2013 para DORIVAL CONTI - RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, pelo valor de R$ 00.000,00, conforme CRV - Certificado de Registro de Veículo anexo.

Ocorre que o comprador não realizou a transferência do veículo para o seu nome junto ao Órgão de Trânsito na época própria, razão pela qual, se faz necessária a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar a transferência de titularidade do veículo para o comprador.

IX - DA DÍVIDA ATIVA

O espólio não possui dívida ativa junto a Prefeitura Municipal de Jaú/SP, em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel inventariado.

X - CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL

Foi apresentada a Certidão Conjunta Negativa da Receita Federal referente ao autor da herança.

XI - MONTE MOR

O valor do MONTE MOR para efeitos fiscais é de R$ 00.000,00

XII - DA PARTILHA E PAGAMENTO

1. Caberá a companheira sobrevivente meeira, Nome:

a) Sobre os direitos aquisitivos do imóvel Endereço, objeto da matricula n.º 57.956 do 1º C.R. I. de Jaú/SP, melhor descrito, caracterizado e confrontado no item"VII.1"acima, a parte ideal correspondente a 50% do imóvel, devido pelo seu pagamento a quantia de R$ 00.000,00.

2. Caberá ao herdeiro filho Nome:

a) Sobre os direitos aquisitivos do imóvel Endereço, objeto da matricula n.º 57.956 do 1º C.R. I. de Jaú/SP, melhor descrito, caracterizado e confrontado no item"VII.1"acima, a parte ideal correspondente a 16,666% do imóvel, devido pelo seu pagamento a quantia de R$ 00.000,00.

3. Caberá ao herdeiro filho Nome:

a) Sobre os direitos aquisitivos do imóvel Endereço, objeto da matricula n.º 57.956 do 1º C.R. I. de Jaú/SP, melhor descrito, caracterizado e confrontado no item"VII.1"acima, a parte ideal correspondente a 16,666% do imóvel, devido pelo seu pagamento a quantia de R$ 00.000,00.

4. Caberá a herdeira filha Nome:

a) Sobre os direitos aquisitivos do imóvel Endereço, objeto da matricula n.º 57.956 do 1º C.R. I. de Jaú/SP, melhor descrito, caracterizado e confrontado no item"VII.1"acima, a parte ideal correspondente a 16,666% do imóvel, devido pelo seu pagamento a quantia de R$ 00.000,00.

XIII - DO PEDIDO

ISTO POSTO requer respeitosamente de V. Exa.:

a) A abertura do inventário de Nomenos termos do artigo 610 e seguintes do NCPC, nomeando-se inventariante a companheira sobrevivente NomePRESTES, nos termos do artigo 617, I do NCPC, independentemente da assinatura de termo de compromisso legal, sendo admitida a fazer declarações de direito e o que mais se fizer necessário até a conclusão do inventário e partilha.

b) A citação dos herdeiros filhos Nome, Nomee Nome, nos endereços supramencionados, para tomarem conhecimento da abertura do inventário, da partilha e que venham integrar a relação processual, sob pena de revelia e confissão.

c) A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o fim de autorizar a transferência de titularidade do veículo VW/FUSCA 1600, placa ABC0000-SP, ano/modelo 1995/1996, melhor descrito e caracterizado no item VII.2 acima, para o nome do comprador DORIVAL CONTI, junto ao órgão de trânsito, conforme item VIII acima;

d) Seja instituído o direito real de habitação sobre o imóvel inventariado, melhor descrito, caracterizado e confrontado no item VII.1 acima, em favor da companheira sobrevivente NomePRESTES;

e) Seja julgada procedente a ação, instituindo o direito real de habitação para a companheira sobrevivente, homologando o plano de partilha na forma esboçada acima, com a expedição do respectivo formal de partilha, para as providências legais de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

f) Por fim, que seja oficiado às repartições públicas para os fins fiscais.

g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita a requerente, por se tratar de pessoa pobre e não possuir recursos econômicos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaú-SP, 24 de Junho de 2016.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF