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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.03.0111

Documentos diversos - TRT03 - Ação Abono - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicacoes do Estado de Minas Gerais - Sinttel-Mg contra Conservar Servicos e M & R Servicos

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SNIU±-MG

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL/MG

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da 32 Vara da Justiça do Trabalho de Belo : Horizonte/MG.

IoJ

PROCESSO: N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

N

vi

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL- MG, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com CONSERVAR SERVIÇOS LTDA+1, vem, por seu procurador, atendendo à intimação de fis., impugnar o Laudo Pericial, pelos seguintes fundamentos:

1.0. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇAO - ANÁLISE IRREGULAR DO 1. PERITO

O Perito do Juízo insiste em sua metodologia de não apurar o valor devido a título de auxílio alimentação para os empregados TELEFONISTAS da CONSERVAR, afirmando que não teria no contrato com o banco do brasil determinação de concessão do dito auxílio e que o auxilio era pago pela CONSERVAR para outras categorias contratadas pela CONSERVAR.

Ou seja, diz o perito que o auxiliar de serviços gerais, por exemplo, contratado pela conservar para trabalhar no banco do brasil tem direito ao

. auxílio e a telefonista não teria por ser vinculada a outra CCT e não existem

TELEFONISTAS RECEBENDO AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

Contudo, não procede a alegação do i. expert, já que, ao contrário do que foi por ele afirmado, verifica-se que existem vários telefonistas recebendo o benefício respectivo e, por outro lado, diversos outros não recebem, o que é irregular e contraria a CCT.

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Veja que a cláusula específica de auxilio alimentação é clara ao declarar que, em caso de exigência do banco, cabe à CONSERVAR pagar o auxílio.

Ora, se ocorre pagamento para outras categorias, como auxiliar de serviços gerais, ou mesmo auxiliar Operador de Carga, não tem sentido a exclusão procedida pela empresa dos empregados TELEFONISTAS.

ADEMAIS, A [NFORMAÇÃO DO 1. PERITO NÃO PROCEDE.

Isto por que diversas telefonistas recebem o auxilio alimentação, senão vejamos:

A TELEFONISTA ALINE RIOS CRUZ, tem o seu contracheque, fis. 1744, onde temos a função - TELEFONISTA e o desconto de AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, vide rubrica 126 "Desconto de Alimentação", o que comprova a sua concessão.

A TELEFONISTA GEISA MARIA RODRIGUES, fis. 1744, onde temos a função - TELEFONISTA e o desconto de AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, vide rubrica 126 "Desconto de Alimentação", o que comprova a sua concessão.

A TELEFONISTA HELOISA ALVES CARVALHO, fis. 1744, onde temos a função - TELEFONISTA e o desconto de AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, vide rubrica 126 "Desconto de Alimentação", o que comprova a sua concessão.

go A TELEFONISTA NomeSANTOS,

fls.1744, onde temos a função - TELEFONISTA e o desconto de AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, vide rubrica 126 "Desconto de Alimentação", o que comprova a sua concessão.

4

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A TELEFONISTA LENICE FANTAUZZI, fls.1744, onde temos a função - TELEFONISTA e o desconto de AUXILIO ALIMENTAÇAO, vide rubrica 211 "Desconto de Alimentação", o que comprova a sua concessão, e, ainda, o desconto de alimentação pago a maior de 137,59, já no caso esta estava em aviso prévio.

Logo, não procede a informação do i. Perito de que as telefonistas não recebiam auxílio alimentação.

O que temos é que algumas recebiam e outras não, o que caracteriza tratamento desigual na mesma empresa.

Aliás, esta desigualdade não ocorria apenas com os telefonistas, veja que o dito auxílio alimentação restou quitado e, de fato, ocorreu pagamento do mesmo, conforme claramente se verifica a fis. 1.644 dos autos, onde temos pagamento para Zenilda - auxiliar de serviços gerais e para Wanderson - auxiliar de Operador de carga, enquanto que na mesma folha temos que uma telefonista - Viviane e uma auxiliar de serviços gerais - Wanda, não teve o auxílio quitado.

Assim, ao contrário da manifestação do perito, a CONSERVAR não concede o auxílio por categoria profissional, senão todos os auxiliares de serviço geral estaria recebendo o mesmo, o que não é fato.

Logo, não se pode admitir que o mesmo tomador, o Banco do Brasil, exija o pagamento do auxílio para um grupo de trabalhadores e para outro não, o que fere o principio da isonomia.

Urge salientar que embora vários empregados percebam o auxílio alimentação por parte da CONSERVAR, como os citados supra, temos também

. aqueles que nada receberam, como por exemplo, consta das fis. 1644, os

substituídos VIVIANE VLkNA DOS SANTOS e WANDA LUCIA FIDELIS que não contém descontos referentes a alimentação, SENDO QUE AMBAS EXERCEM CARGOS DIFERENTES NA EMPRESA.

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Assim, é possível aferir dos autos que empregados da mesma empresa CONSERVAR, no cargo de TELEFONISTA, ou seja, vinculadas à CCT do SINTTEL, tem auxílio alimentação enquanto outros,

mesmo tomador, nada perceberam a mesmo título.

Ora, diante do contexto fático verificado nos presentes autos, tem-se que o vale refeição é devido a todos os empregados da empresa, sendo certo que, no caso dos empregados vinculados pela CCT assinada pelo SINTTEL, CABE a utilização do valor mínimo contido na cláusula convencional respectiva, ou seja, cláusula 7a, não podendo a empresa pagar para uns empregados e não para outros.

Cabe pontuar que a conduta verificada no caso em tela fere os artigos 1º, inciso III e IV, 30, inciso 1, III e IV, art. 50, capuz', 6º, 7º, incisos XXX e XXXII, todos da CR188.

A Reclamada concede tratamento diferenciado a seus empregados ao fornecer tíquete refeição para alguns empregados em detrimento de outros, ao fundamento de que tal situação encontra-se amparada pelos instrumentos normativos da categoria.

Nesse contexto, o direito à igualdade de condições situa-se em um patamar ultranormativo, integrando o arcabouço básico de direito dos indivíduos. Não apenas revestida de índole trabalhista ou patrimonial, a vedação da quebra da igualdade representa a garantia da plenitude da cidadania.

E, como já não bastasse, essas garantias são assimiladas diretamente por nossa Constituição Federal, conforme se verifica do seu art. 50, § 2º, verbis:

o

Art. 5º[..]omissis

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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4O À

SNI1bL-MG

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O legislador constituinte, no que concerne ao tema da garantia da isonomia, ainda mostrou-se mais explicito, ao enunciar a garantia de forma inequívoca no âmbito da Constituição Federal, através do artigo , incisos XXX e XXXII, vejamos:

Art. 7º [ ... ] omissis

XVX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Assim, permitir tal discriminação é o mesmo que autorizar a violação do princípio geral da isonomia e, via de consequência, afrontar os artigos , incisos 1, III e IV, 5º, caput, 6º e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal de 1988.

O princípio da não discriminação, ínsito à isonomia, constitucional (art. 5º, "caput"; da CF de 1988) desautoriza o empregador à prática do "apartheid" trabalhista, sonegando a certos empregados determinados benefícios e destinando esses mesmos benefícios a outros.

Nesse sentido, repousa o entendimento adotado por outros Tribunais Regionais do Trabalho, vejamos:

TIQUE TES-ALIMENTA ÇÃO - FORNECIMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - O empregador pode, por liberalidade, fornecer tíquetes - Alimentação para seus empregados, mesmo não o sendo obrigado por instrumento coletivo. No entanto, o fornecimento deve ser feito de maneira equánime entre todos os

funcionários da empresa. A discriminação de alguns quanto ao recebimento do

beneficio fere o princípio da isonomia, na medida em que concede tratamento diferenciado a empregados que se encontram em uma mesma situação de trabalho. Com efeito, o simples fato de alguns trabalhadores morarem mais distante do estabelecimento do que outros não é circunstância que autorize a aludida discriminação. Para solucionar a irregularidade salutar estender o beneficio aos empregados discriminados. (TRT 10ºEndereço 167900-35.2009.5.10.0019 - Rei. Des. Nome - DJe 24.06.2010 -p. 36)

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L\O

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VA L E-A LIMENTA ÇÃO - FORNECIMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Afronta o princípio da isonomia o

fornecimento, pela empregadora, de vale-alimentação a apenas alguns de seus

empregados. (TRT 04º Endereçoº T - Rei. João Ghisieni Filho- DJe 07.10.2011) v92

Portanto, requer o retorno dos autos ao i. Perito e pede-se que este verifique cada um dos substituídos e sua situação acerca da concessão de vale refeição, e, se este foi pago, se o valor mínimo convencional, no caso da CCT 11/12, no importe de 8,78 em 22 dias no mês.

Requer, pois que, com base nas informações obtidas, o perito proceda ao seguinte cálculo:

A apuração do vale refeição de R$ 00.000,00, dia/22 dias no mês (CCT 11/12), para aqueles que nada recebem de alimentação, observando-se que o valor do vale é maj orado após assinatura da próxima CCT;

Cálculo da diferença de vale refeição para aqueles empregados que, porventura, se comprove estar recebendo menos de R$ 00.000,00(8,78x22 vales);

Devolução ao empregado do desconto de alimentação efetuado nos contracheques, conforme exemplos citados no item 1.0. supra, tendo em vista que a cláusula convencional garante o respectivo pagamento sem ônus para o empregado.

Isto posto, requer o retorno dos autos ao i. Perito para que este inclua em sua apuração os valores ainda não apurados referentes ao vale refeição, tudo conforme descrito supra.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 30 de julho de 2.012.

OAB/MG90.8 11

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 REGIÃO

32a Vara do Trabalho de Belo Horizonte Endereçoo. Andar - Barro Preto

30190-003 - Belo Horizonte - MG

DESPACHO No. : 15442/12

Nro"ÚNICO TST: 02273-2011-111-03-0

Nro ÚNICO CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de

Telecomunicações do Estado de Minas Gerais - Sinttel-mg RECLAMADO : Conservar Serviços Ltda. +1

C O N C L u s à o Nesta data, faço os preséntes autos CONCLUSOS ao (a) MM.

Juiz (íza) do Trabalho.

Belo Horizonte; 1 de agosto de 2012.

'1

Alexa re M Al 's de Almeida

Dir or e ecretaria

Vistos.

Ante a dilação de prazo requerida às f] - . 4043 e 4055, renovo às rés a oportunidade para se manifestarem ,sobre os esclarecimentos periciais, no prazo sucessivo de 10 jias, iniciandb-se pela la reclamada. Intimem-se.

V

Oportunamente, será apreciad a petição de protocolo nº 411349.

Belo Hor1zonte/1 de agosto de 2012.

Dr./ mando Rotondo Rocha

z (a) do Trabalho

CERTIDÃO

Certi±'ico qu& o presente despacho será publicado no . Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 03/08/2012 conforme

previsto no art. 6 0 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP . Nº 15/2008, para ciência de Paulo Cesar de Rezende - Réu (s) 2. (OAB 036990MG), Nome- Réu (s) 1 (OAB 102223MG). DOU FÉ. Em 01/08/2012.

Alexan re M A es de Almeida

Dir tor e Secretaria

zabea p;nhp3r ík

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