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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.08.0117

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Aragua Rina Agro Pastoril, Barão de Máua Empreendimentos Imobiliários, Méier Participações, Moto for Comercio e Distribuicao de Automotores, Polipecas Distribuidora Automotiva, Transbrasiliana Transportes e tu Rismo e Transfrigo Transportes Frigoríficos e Cargas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ASSISTENTE: Nome

RECORRIDO: Nome E TURISMO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: O. S - PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MEIER PARTICIPACOES LTDA

RECORRIDO: Nome E CARGAS LTDA

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: SIND DOS TRAB ROD - TRANSP DE PASS INTERESTADUAIS INTERMUNICIPAIS URB CARGAS LOC IND E COM DO SUL E SUDESTE DO PARA

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR, GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, DA 4a TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.

Processo: TRT- RO-0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: Excelentíssimo Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho

Nome, nos autos da ação proposta em seu desfavor por Nome, processo nº TRT-RO- 0000000-00.0000.0.00.0000, comparece à presença de Vossa Excelência, por meio dos procuradores constituídos (m.a.), para especialmente, opor os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS , a teor do artigo 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil e legislação que rege a espécie e o faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

1. TEMPESTIVIDADE.

O v. acórdão foi publicado no DEJT no dia 08.07.2019 (segunda-feira), pelo que se iniciou a contagem do prazo legal em 09.07.2019 (terça-feira), exaurindo-se, portanto, em 15.07.2019 (segunda-feira).

Assim, protocolizado nesta data, indubitável a tempestividade da presente peça.

2. CABIMENTO DOS EMBARGOS.

Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, aplicável a Justiça do Trabalho, de forma supletiva, nos termos da IN 39, do Colendo TST, cabem embargos nas hipóteses legais previstas pelo artigo 897-A da CLT, visando sanar omissão, contradição e obscuridade, sob pena de preclusão.

Outra hipótese de cabimento de embargos declaratórios se refere a apontar julgamento com base em premissa fática equivocada:

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"A jurisprudência do STF, do STJ e do TST tem admitido embargos de declaração em que a parte aponta erro de fato quanto à premissa adotada no julgamento do recurso interposto, espécie de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, II, do CPC e art. 897-A da CLT)". ED-RR-209900-21.2007.5.15.0071. Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2016 .

Assim, como também são cabíveis embargos declaratórios para que seja estabelecida pelo acórdão regional premissa fática imprescindível para eventual reforma do acordão:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2. Mesmo com a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento explícito acerca do questionamento formulado pela reclamante, quanto à compatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular, premissa fática imprescindível para eventual reforma do acórdão, ante o disposto na Súmula nº 90, II, do TST. 3. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes". TST; ARR 0001021-29.2014.5.12.0012; Sexta Turma; Rela Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 21/10/2016; Pág. 1609.

Por fim, cabem embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula

297.

Assim, a embargante requer o conhecimento da presente peça, e seu provimento, com aplicação de efeito modificativo, sanando os vícios a serem apontados.

3. SUCESSÃO TRABALHISTA. FATO NOVO.

Diante da ciência de que a empresa devedora destes autos foi vendida a ora embargante informa neste momento a ocorrência de fato novo, qual seja, sucessão da empresa contratante.

Sendo assim, com a devida vênia, a não apreciação do fato novo viola o artigo 493 do CPC, e da Súmula 394 do Colendo TST.

Diz o artigo 493 do CPC:

"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

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O entendimento é convalidado através da Súmula 394 do Colendo TST:

"O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir".

Veja que o fato em questão é inequivocamente fato novo nos termos da legislação pátria, haja vista que é posterior à propositura da defesa e carrega em si a inovação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, capaz de influir na decisão de mérito e de legitimidade das partes.

Podendo haver de plano a extinção do processo em relação a ora embargante. Enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional não o apreciar, conforme

decidiu recentemente o TST: (RR 10063-34.2015.5.18.0131, publicada em 28.04.2017):

Conforme suso mencionado, o Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato reclamante, na medida em que o processo de alteração do registro sindical para abranger os trabalhadores que prestam serviço no ramo da atividade econômica da reclamada havia sido arquivado pelo MTE. Posteriormente à interposição de recurso de revista, o sindicato reclamante apresentou petição sustentado a configuração de fato novo, nos moldes do art. 493 do CPC e da Súmula nº 394 desta Corte Superior, qual seja a revogação do arquivamento da alteração do registro sindical, renovando a referida questão, preliminarmente, nas razões do presente agravo de instrumento (fls. 1.145/1.154 - seq. nº 3). (...). Ora, nos moldes delineados pelo art. 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato influir no julgamento do mérito, referido fato deve ser considerado pelo julgador, no momento de proferir a respectiva decisão, in verbis : (...). Em face da vigência do atual Código de Processo Civil e diante do teor do comando legal suso mencionado, esta Corte Superior trabalhista alterou a redação da Súmula nº 394, a qual passou a preconizar, in verbis: (...). Dentro desse contexto, faz-se necessário que o Regional aprecie novamente os recursos ordinários interpostos pelos litigantes, à Nomedo alegado fato novo" .

Assim, requer que este Juízo aprecie o fato novo arguido.

O reclamante foi contratado pela empresa NomeTransporte e Turismo LTDA.

Sendo que esta empresa foi vendida, fazendo hoje parte da empresa do Grupo Itapemirim.

A empresa NomeTransporte e Turismo LTDA tinha a seguinte composição societária:

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Conforme alteração contratual juntada aos autos, estes sócios saíram da sociedade, sendo que a empresa passou a ter a seguinte composição societária e administração:

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Mudança de propriedade implica em sucessão trabalhista, nos termos do artigo 448 da CLT:

" A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ".

A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência do patrimônio material, constituído por bens corpóreos, e também pela transferência do patrimônio imaterial, constituído por bens incorpóreos.

A principal característica da sucessão trabalhista é a assunção das atividades da empresa sucedida, com o aproveitamento total ou parcial da estrutura empresarial anterior, ou seja, empregados, equipamentos, clientela, ponto comercial, etc.

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Note-se que os artigos 10-A e 448-A da CLT pressupõem, para que se configure a sucessão, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa sucedida.

Não há como negar que houve a efetiva sucessão, por mais que se queira. Como sucedâneo legal a OJ 261 do TST já dizia, mas agora a CLT determina:

" Art. 448-A: Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor" .

Se houve mudança na propriedade, não podem os antigos proprietários e seu suposto grupo econômico permanecerem responsável pela dívida trabalhista, sob pena de clara ofensa à legislação pátria.

Os sucessores pertencem a outro grupo de empresas, conforme se infere de notícias de que até mesmo as logomarcas dos ônibus já são das duas empresas: Itapemirim e Nomeou Rápido Marajó.

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E continua:

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Em outra notícia:

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Fonte: https://onibusparaibanos.com/2017/02/27/mais-uma-amarelada-agoraea-vez-

da-Nome/

Vale ressaltar que não existe responsabilidade solidária quando há sucessão de empresas, isso porque provoca, de forma automática, a assunção pelo adquirente, de todos os direitos decorrentes do negócio jurídico bem como de todas as obrigações contratuais, passando, portanto, a responder por eventuais dívidas trabalhistas, inclusive decorrentes de contratos já rescindidos .

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Ora, não havendo fraude na operação, que foi, inclusive, homologada judicialmente, não há que se falar em reponsabilidade solidária entre a adquirente e a empresa Nome.

O que tem neste processo é que o responsável pelo empregado é a nova empresa que adquiriu a Nome, estando configurada a sucessão empresarial, não há falar em responsabilidade solidária do empregador sucedido.

Sobre o tema, já decidiu o tribunal da 18a Região:

" Prosseguindo o feito, a reclamada por meio da petição protocolizada em 28.11.2014 (Id 89e870a) exibiu cópia da pág. 45 de uma CTPS constando das "Anotações Gerais" que a partir de 06 de maio de 2014 o portador da CTPS foi transferido da empresa Juares Mendes Melo para a empresa Viação Reunidas Ltda. Conclusos os autos, o juízo de origem através da decisão proferida em 04.12.2014 nada manifestou acerca do pedido de reinclusão da Viação Reunidas Ltda., determinando no item 17 de mencionada decisão que após o cumprimento das determinações contantes dos itens anteriores os autos deveriam retornar à conclusão para análise da petição mencionada acima, entretanto, ao analisar os autos nada manifestou acerca de mencionada reinclusão. Assim, considerando que a alegação da reclamada constante da contestação acerca da ocorrência de sucessão de empresas, caso comprovada, tem por efeito a sua exoneração - empresa Juares Mendes Melo, ora recorrente, relativamente aos débitos e obrigações porventura existentes quanto ao vínculo empregatício sob análise neste feito e, tendo em vista por outro lado, a impossibilidade de se proceder à análise da alegada sucessão sem que a empresa Viação Reunidas Ltda., suposta sucessora, tenha integrado a lide, exigindo, pois, a citação desta última para integrar a regular relação jurídica processual, ausente no caso, resta evidente a necessidade de se sanear o processo, assegurando às partes, em especial à Viação Reunidas Ltda., o direito ao contraditório e ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal. (TRT18, RO - 0011404- 86.2014.5.18.0016, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 2a TURMA, 02/05/2017)". (grifo nosso)

Recentemente o Grupo Itapemirim comprou a empresa Passaredo, conforme recente notícia em jornal:

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(http://veja.abril.com.br/economia/passaredo-aereasevendida-para-empresa-de-transporte-rodoviario/)

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Assim, requer-se seja reconhecida a sucessão, bem como declarada a sucessão trabalhista operada, exonerando a peticionária de qualquer ônus da presente ação, nos termos dos artigos 10-A, 448-A da CLT e OJ 261 e 275 da SDI I.

4. DO PREQUESTIONAMENTO. DA OBSERVAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA CLT PARA DECLARAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

Sem quebra do respeito que se deve conferir e se confere à decisão, avia-se os embargos declaratórios para o fim de suscitar pontos que se reputam necessários a enfrentar e explicitar, notadamente razão do v. acórdão, ora embargado, ter reformado a

r. sentença e declarado grupo econômico entre a embargante e a empresa Nome, pela mera análise da composição societária.

Percebe-se que não houve fundamentação/indicação da demonstração do interesse integrado entre as empresas, a fundamentação/indicação por parte do acórdão da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas declaradas como sendo do grupo econômico, incluindo a ora embargante.

Sendo que tais requisitos são indispensáveis para que haja a configuração de um grupo econômico.

Senão vejamos o que dispõe o § 3º do artigo da CLT:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

E nesse caso, diante da não apreciação em sede do Tribunal Regional quanto ao artigo , § 3º, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), haveria supressão de instância caso a embargante suscitasse a questão diretamente ao TST.

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Pelo que a ora embargante seria prejudicada diante da falta de prestação jurisdicional em relação à questão.

Nesse contexto, e, data venia , considerando a não apreciação da matéria em observação ao artigo § 3º da CLT, a embargante requer respeitosamente a Vossa Excelência, por medida de cautela, que seja apreciado o mérito fundamentando sob os quesitos para aplicação de grupo econômico de acordo com o parágrafo 3º do artigo da CLT , com aplicação do efeito modificativo ao julgado, por ser medida de Justiça, o que se requer considerando que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho pronunciar-se sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância.

5. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX DA CF. VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT, DO ART. 489 DO CPC DE 2015. OJ 151 SDI I DO TST.

A v. decisão Regional reformou a r. sentença e declarou grupo econômico entre a empresa Nomee a embargante, pela mera análise da composição societária, vejamos:

"(...) Primeiro, as assertivas da inicial dão conta de que"as empresas citadas compõem grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º da CLT. Possuem personalidade jurídica própria e estão sob a mesma direção e controle. Insta salientar que através da composição societária da 1a reclamada (Nome Transporte e Turismo), nota-se que a mesma é gerida por duas famílias, quais sejam, família Braga, representada por Lazaro Moreira Braga, e família Odilon Santos, representada notadamente por Odilon Walter dos Santos e Odilon dos Santos Neto. Os grupos familiares, conforme demonstrado acima, controlam diversas empresas, ora figurando como sócios ora como administradores, com poderes com prazo indeterminado, o que demonstra o efetivo controle das referidas famílias sobre as mesmas. Também se corrobora o alegado pelo quanto disposto na certidão narrativa extraída do processo nº. 0010694-12.2014.5.18.031, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico". A prestação de serviços do autor sempre fora desenvolvida em favor das empresas do grupo, as quais possuem os mesmos sócios da reclamada, demonstrando que elas foram beneficiárias dos serviços do reclamante desde sua admissão, o que é suficiente para trazer à baila a questão da solidariedade ativa e passiva do grupo econômico. Por outro lado, observo que em sua linha de defesa, a reclamada questiona o nexo de responsabilidade, o que atraí para a lide toda discussão sobre grupo econômico, devendo o juiz decidir os contornos fáticos da lide, tal como apresentados e enquadras na lei. No mais, a matéria já é conhecida desta Turma eu mesmo já relatei vários feitos acerca do assunto e mantenho meu entendimento pelo reconhecimento de grupo econômico familiar entre as reclamadas. A esse respeito, dispõe o art. , § 2º, da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma

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delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Significa que com a reunião de duas ou mais empresas, ainda que possuindo cada qual sendo uma pessoa jurídica diferente, sob o comando de outra, está caracterizado um grupo econômico, e, nos termos da legislação serão responsáveis a empresa principal e cada uma das integrantes, quanto a seus respectivos empregados. No entanto, a partir do advento da Lei nº 5889/1973 e de serem considerados iguais para todos os fins trabalhadores urbanos e rurais, como determinado no caput do art. , da Constituição, o grupo de empresa deve ser entendido na forma mais completa do art. , § 2º, desta Lei; "Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego". Ou seja, caracteriza-se grupo econômico o conjunto de empresas que se encontram em relação de coordenação ou cooperação, mantendo vínculos de ordem gerencial ou administrativo, com laços familiares, com objetivos comuns, embora cada uma tenha personalidade jurídica própria. Logo, o conceito de grupo econômico encontra-se mais amplo. E na Justiça do Trabalho ainda é mais flexível que em outros ramos do Direito, tendo em vista que o objetivo maior é a garantia dos créditos de natureza alimentar, sendo suficiente que se vislumbre uma ligação fática entre as demandadas, o que é o caso dos autos, já que há indícios suficiente para demonstrar a formação do grupo econômico, como bem salientou a decisão recorrida. Acrescento que, as recorrentes possuem ligação direta com o Sr. Odilon Santos, sendo este e seus famílias sócios ou administradores, seja pela existência de sociedade em comum, seja por estarem sujeitas ao mesmo centro decisório e submetidas ao interesses econômico- empresariais do mesmo grupo familiar, o que indubitavelmente caracteriza o instituto ínsito do art. , § 2º, da CLT. Logo, não há que se falar em violação ao dispositivo consolidado ou ao art. 170 da Constituição, porque, como dito, a prova dos autos autoriza o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas recorrente. Dessarte, seja pela existência de sócios em comum ou mesmo por estarem as empresas sujeitas aos mesmo centro de decisão, porquanto todas submetidas a interesses econômico-empresarial do mesmo grupo econômico familiar, dou provimento ao recurso incluir no polo passivo da reclamatória, como integrantes de grupo econômico, as reclamadas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA, SORVETERIA CREME MEL S.A, BARÃO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, O. S - PARTICIPAÇÕES S/A, MEIER PARTICIPAÇÕES LTDA, NomeE CARGAS LTDA e NomeE DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, devendo a Secretaria registrar onde couber . Recurso provido.".

Observa-se com base nos dispositivos citados que, com todas as vênias, carece de fundamentação a referida decisão.

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Diz o parágrafo único do artigo 1022 do NCPC, que se considera omissa a decisão que:

" II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

O referido dispositivo diz que,"não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que": I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

Notadamente o v. acordão empregou "conceito jurídico indeterminado, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" , nos termos do inciso II do artigo 489 do CPC, sem explicitar os elementos do grupo econômico, nos termos dos parágrafos 2 e 3 do artigo 2 da CLT.

E mais, da forma como fez, sem fazer qualquer correlação entre o contexto fático e a conclusão incorreu na previsão do inciso III, invocando "motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão".

O inciso IV também restou violado, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Por exemplo, consta desde a defesa acerca da violação do princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição Federal, pois, ao seu agir, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu .

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Por fim, é evidente a ausência de fundamentação com base no inciso VI, que diz: "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

A SDI-I do Colendo TST pacificou o entendimento, através de seus dois últimos acórdãos sobre o tema, que, para caraterização do grupo econômico a análise deve se dar pela vertente da subordinação.

GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO DO MESMO ESPAÇO FÍSICO. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇO A MAIS DE UMA EMPRESA. Não é suficiente à configuração de grupo econômico a mera ocupação do mesmo espaço físico ou que os empregados prestem serviço a mais de uma empresa de forma concomitante. O art. , § 2º, da CLT exige a subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, no tópico, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que excluiu a responsabilidade solidária imposta a uma das reclamadas por entender necessária a relação hierárquica entre as empresas, bem como o efetivo controle de uma sobre as outras para a configuração de grupo econômico. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta. TST-E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-I , rel. Min. Brito Pereira, Publicação: 12.05.2016. (Grifou-se)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras . O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST-E-ED-RR-214940- 39.2006.5.02.0472 - SDI-1 . Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires. Publicação:15.08.2014). (Grifou-se)

Assim, o Colendo TST deixa claro que para a referida caracterização além da presença dos elementos de coordenação, há necessidade de que haja o efetivo controle de uma empresa sobre as outras.

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A decisão embargada não aponta nenhum dos referidos elementos, "a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras" e nem elementos de coordenação, e ao contrário declara grupo econômico por mera coordenação.

Desta forma, a decisão regional encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação.

Assim, requer sejam conhecidos e que os vícios apontados devidamente sanados, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Ao basear em indícios há também clara inversão do ônus da prova, requerendo expressa manifestação quanto a esta, sob pena de violação aos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC.

6. PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.

O acordão se baseia nas seguintes premissas fáticas:

"(...) Primeiro, as assertivas da inicial dão conta de que"as empresas citadas compõem grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º da CLT. Possuem personalidade jurídica própria e estão sob a mesma direção e controle. Insta salientar que através da composição societária da 1a reclamada (Nome Transporte e Turismo), nota-se que a mesma é gerida por duas famílias, quais sejam, família Braga, representada por Lazaro Moreira Braga, e família Odilon Santos, representada notadamente por Odilon Walter dos Santos e Odilon dos Santos Neto. Os grupos familiares, conforme demonstrado acima, controlam diversas empresas, ora figurando como sócios ora como administradores, com poderes com prazo indeterminado, o que demonstra o efetivo controle das referidas famílias sobre as mesmas. Também se corrobora o alegado pelo quanto disposto na certidão narrativa extraída do processo nº. 0010694-12.2014.5.18.031, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico". A prestação de serviços do autor sempre fora desenvolvida em favor das empresas do grupo, as quais possuem os mesmos sócios da reclamada, demonstrando que elas foram beneficiárias dos serviços do reclamante desde sua admissão, o que é suficiente para trazer à baila a questão da solidariedade ativa e passiva do grupo econômico. Por outro lado, observo que em sua linha de defesa, a reclamada questiona o nexo de responsabilidade, o que atraí para a lide toda discussão sobre grupo econômico, devendo o juiz decidir os contornos fáticos da lide, tal como apresentados e enquadras na lei. No mais, a matéria já é conhecida desta Turma eu mesmo já relatei vários feitos acerca do assunto e mantenho meu entendimento pelo reconhecimento de grupo econômico familiar entre as reclamadas. A esse respeito, dispõe o art. 2º, §

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2º, da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Significa que com a reunião de duas ou mais empresas, ainda que possuindo cada qual sendo uma pessoa jurídica diferente, sob o comando de outra, está caracterizado um grupo econômico, e, nos termos da legislação serão responsáveis a empresa principal e cada uma das integrantes, quanto a seus respectivos empregados. No entanto, a partir do advento da Lei nº 5889/1973 e de serem considerados iguais para todos os fins trabalhadores urbanos e rurais, como determinado no caput do art. , da Constituição, o grupo de empresa deve ser entendido na forma mais completa do art. , § 2º, desta Lei; "Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego". Ou seja, caracteriza-se grupo econômico o conjunto de empresas que se encontram em relação de coordenação ou cooperação, mantendo vínculos de ordem gerencial ou administrativo, com laços familiares, com objetivos comuns, embora cada uma tenha personalidade jurídica própria. Logo, o conceito de grupo econômico encontra-se mais amplo. E na Justiça do Trabalho ainda é mais flexível que em outros ramos do Direito, tendo em vista que o objetivo maior é a garantia dos créditos de natureza alimentar, sendo suficiente que se vislumbre uma ligação fática entre as demandadas, o que é o caso dos autos, já que há indícios suficiente para demonstrar a formação do grupo econômico, como bem salientou a decisão recorrida. Acrescento que, as recorrentes possuem ligação direta com o Sr. Odilon Santos, sendo este e seus famílias sócios ou administradores, seja pela existência de sociedade em comum, seja por estarem sujeitas ao mesmo centro decisório e submetidas ao interesses econômico-empresariais do mesmo grupo familiar, o que indubitavelmente caracteriza o instituto ínsito do art. , § 2º, da CLT. Logo, não há que se falar em violação ao dispositivo consolidado ou ao art. 170 da Constituição, porque, como dito, a prova dos autos autoriza o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas recorrente. Dessarte, seja pela existência de sócios em comum ou mesmo por estarem as empresas sujeitas aos mesmo centro de decisão, porquanto todas submetidas a interesses econômico-empresarial do mesmo grupo econômico familiar, dou provimento ao recurso incluir no polo passivo da reclamatória, como integrantes de grupo econômico, as reclamadas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA, SORVETERIA CREME MEL S.A, BARÃO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, O. S - PARTICIPAÇÕES S/A, MEIER PARTICIPAÇÕES LTDA, NomeE CARGAS LTDA e NomeE

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DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, devendo a Secretaria registrar onde couber . Recurso provido.". (grifo nosso).

Deste modo tem-se que dos trechos destacados extrai-se premissas fáticas equivocadas para embasar a declaração de grupo econômico.

Vale ressaltar que o Sr. Odilon Santos Neto nunca figurou no contrato social da empregadora do reclamante, assim como o Sr. Odilon Walter dos Santos não figura no estatuto social da embargante.

O fato de serem uma família, não é elemento caracterizador de grupo econômico. Veja que tampouco indicou se havia interesse integrado, comunhão de

interesses, atuação conjunta e mesmo ramo de atividade entre as reclamadas, até porque a embargante trata-se de uma indústria de sorvetes.

Ao contrário da conclusão, não há qualquer elemento que caracterize a identidade societária e a administração comum ou o controle entre as empresas.

Ademais, além do desacerto factual de que existiria identidade de sócios entre a ora embargante e a empregadora do reclamante, o que não é verdade, o simples fato de haver sócios em comum entre empresas não tem o condão de caracterizar grupo econômico entre empresas. Sendo necessário haver subordinação entre as empresas, conforme mais adiante será debatido.

Data vênia, a decisão de manutenção do grupo econômico trata-se de verdadeiro ato de confisco, sem qualquer elemento jurídico válido.

O fato é que inexiste entre a embargante e a empresa Nome(empregadora da reclamante) qualquer elemento de grupo econômico.

A empregadora do reclamante tinha a seguinte composição societária: NomeTransporte e Turismo LTDA (doc. nos autos):

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A seguinte administração:

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O seguinte endereço:

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O seguinte objeto social:

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A embargante por sua vez trata-se de uma empresa de" Sociedade Anônima - S.A ", sendo que traz administradores divergentes da primeira reclamada.

Vejamos:

Denominação:

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Composição administrativa:

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Endereço:

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Objeto Social:

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Ou seja, não há qualquer interligação que demonstre ao menos identidade de sócios ou coordenação e subordinação entre as reclamadas.

Não há qualquer prova de mesmo centro decisório das reclamadas.

Tais elementos já comprovam o equívoco das premissas fáticas levantadas pelo acordão.

Sobre estas premissas fáticas requer-se expressa manifestação, sob pena de nulidade.

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Alternativamente, requer conste expressamente no acordão regional a transcrição dos contratos sociais atualizados das empresas rés, juntadas por estas nos autos, conforme assim narrado.

7. DA OMISSÃO QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO , § 2º DA CLT. VERTENTE SUBORDINAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX DA CF.

Veja que em sede de defesa a embargante deixa clara a tese de que SDI-I do Colendo TST pacificou o entendimento, através de seus dois últimos acordão sobre o tema, que, para caraterização do grupo econômico a análise deve se dar pela vertente da subordinação (ementas já transcritas).

Assim, o Colendo TST deixa claro que para a referida caracterização além da presença dos elementos de coordenação, há necessidade de que haja o efetivo controle de uma empresa sobre as outras.

O NCPC diz no artigo 489, § 1º, inciso VI que não se encontra fundamentada decisão que"... deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento ".

As decisões citadas são precedentes, conforme se verifica do artigo 15 da IN 39, do Colendo TST:

"I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VIdo § 1º do art. 489 considera-se"precedente"apenas: (...) e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho"

O acordão deixa de seguir precedente do Colendo TST,"sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento", o que gera nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX da CF.

Assim, requer seja sanada a omissão e conste do acordão fundamentos quanto a existência de distinção do caso em julgamento ou superação do entendimento quanto a aplicação da vertente da subordinação ao caso concreto, com a necessidade da presença

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de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, sob pena de violação ao artigo 93, IX da CF.

8. DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO , § 2º DA CLT. VERTENTE DA COORDENAÇÃO.

Ainda que se considere a suficiente dos elementos da coordenação, ainda assim, carece de fundamentação o acordão, com a devida vênia.

Quanto aos elementos da coordenação, assim consta decisão da SDI I do colendo TST:

Acrescente-se que, para caracterizar o grupo econômico horizontal por coordenação, são necessários os seguintes elementos: comprovada gerência comum, identidade de objetivos e interesses, identidade de sócios, etc. No caso, o Tribunal Regional declarou a existência do grupo econômico, ante a existência de sócios comuns entre as empresas Pires e SERIP (atual JFH), concluindo:"A existência de sócios em comum denota que o controle é comum. Controle não significa direção e é por esta razão que o art. , § 2º, da CLT utiliza as duas expressões"(fls. 789). (...). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE (TST-E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472 - SDI-1 . Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires. Publicação:15.08.2014).

(Grifou-se)

Assim, o Colendo TST deixa claro que para a referida caracterização dos elementos de coordenação, é necessário a existência de comprovada gerência comum, identidade de objetivos e interesses, identidade de sócios, etc .

Assim, requer seja sanada a omissão e conste do acordão a fundamentação quanto existência de distinção do caso em julgamento ou superação do entendimento a necessidade de comprovação de comprovada gerência comum, identidade de objetivos e interesses, identidade de sócios, etc.

Alternativamente que tais elementos sejam apontados.

9. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170,"CAPUT"DA CF/88.

Toda a fundamentação gravita na suposta identidade societária e suposto controle do"grupo familiar", sendo que a referida caracterização de grupo econômico importa em violação ao artigo 170, Caput da CF, conforme entendimento de acordão da SDI I sobre o tema:

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Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu . Nesse contexto, diante da ausência de elementos fáticos que comprovem a configuração do grupo econômico, tais como coordenação ou laços de direção, e considerando que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico, concluo por negar provimento ao recurso de embargos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos". (TST-E-ED-RR- 214940-39.2006.5.02.0472 - SDI-1 . Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires. Publicação:15.08.2014).

Assim, requer a apreciação da tese quanto à violação do artigo 170, Caput, da CF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

10. DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO , § 3º DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX DA CF.

Com base no novo dispositivo da CLT, de aplicação imediata, requer a expressa manifestação do acordão acerca da presença dos elementos do § 3º do artigo da CLT, a saber: comunhão de interesses e mesmo ramo de atividade .

POR TAIS RAZÕES , submete os presentes Embargos de Declaração à alta e atenta apreciação de Vossas Excelências, confiando em que serão acolhidos para suprir os pontos acima deduzidos, na forma e para todos os fins de Direito, imprimindo-se lhe, ademais, efeito modificativo, conforme autoriza o art. 897-A, da CLT.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Goiânia, 12 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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