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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0451

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, qualificado nos autos da Ação de Extinção de Condomínio que move em face de NomeNASCIMENTO, também qualificada nesta, através de sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à defesa apresentada na forma de contestação de fls. 258 a 264, apresentar RÉPLICA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Breve Histórico do Processo

A Contestante alega o direito de exclusividade em residir no imóvel, visto que possui a guarda dos 06 (seis) filhos do casal, sendo que, três deles são menores.

Alega que, desde a ação de divórcio, vem arcando com todas as despesas relativas ao imóvel, inclusive o IPTU, sem nenhuma contribuição por parte do Autor.

Sustenta a Contestante, que o Autor vive em outro bairro e não possui despesas com aluguel.

No Mérito, aduz a inaplicabilidade do Artigo 1.320 do Código Civil, em razão de não existir acordo, na Ação de Divórcio, sobre a indivisibilidade do imóvel no período de cinco anos.

Invoca os artigos 1.315 e 1.316 do Código Civil, no sentido em que o Autor deveria arcar com as despesas de conservação, e caso não fizesse, deveria renunciar sua parte ideal.

Sustenta-se, nos artigos 1.225 do Código Civil e artigo da Constituição Federal, alegando o direito real de propriedade e o direito fundamental à moradia, garantido pela Constituição Federal, como formas impeditivas na venda do imóvel.

Acrescenta os artigos 1.721 e 1.722, Código Civil, no que tange o direito de permanência, ao bem de família, nos casos de existirem filhos menores.

Por fim, a contestante pede a improcedência do feito por não refletir a necessária Justiça.

Dos Fatos e dos Fundamentos

Tais afirmações da defesa, data máxima vênia, não passam de sofismas. Senão vejamos:

Os argumentos da Contestante quanto à inaplicabilidade do Artigo 1.320, Código Civil, não procedem visto que o próprio artigo versa sobre o direito do condômino em exigir, a qualquer tempo, o seu quinhão do imóvel em comum:

"A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum , respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão".

Corrobora do mesmo entendimento os julgados no assunto sobre a extinção do condomínio de imóvel indivisível:

CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM. 1. Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". 2. A pretensão à divisão da coisa comum consiste em um direito potestativo conferido ao condômino, pois não se subordina à vontade ou à concordância dos demais. Interesse processual do autor, como condômino, caracterizado. 3. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. 4. A jurisprudência vem admitindo o ajuizamento de demanda de extinção de comunhão de direitos. A única exigência que se faz por ocasião da hasta pública é a clara advertência a respeito dos direitos que possuem as partes sobre o bem. 5. Recurso provido para deferir ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como para reformar a sentença a fim de que o processo tenha regular seguimento com a citação dos réus.

(TJ-SP - APL: 40328855520138260224 SP 4032885- 55.2013.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/11/2014, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014)

"APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE APARTAMENTO E À FIXAÇÃO DE ALUGUEL A SER PAGO PELO CONDÔMINO QUE VEM UTILIZANDO, COM EXCLUSIVIDADE, O BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. Hipótese em que o réu vem ocupando, com exclusividade, o apartamento, de modo que deve indenizar os demais proprietários do bem pelo uso exclusivo. Extinção do condomínio. Cabimento. Direito dos co-proprietários à extinção do condomínio sobre o imóvel. Manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJ-RS - Apelação Cível: (00)00000-0000RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 20/11/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2012)

"EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PERMISSIBILIDADE . - O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 632 do Código Civil. Recurso não provido" (TAMG - AP 00000-00- Belo Horizonte - 2a C. Cív. - Rela. Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. em 26.06.2001) JCCB 632.

Posto isto, aquele que mantém propriedade imóvel indivisível poderá provocar o Poder Judiciário, manifestando o desinteresse na continuidade da co-propriedade, sempre que a extinção do condomínio for inviável pelas vias extrajudiciais, podendo ingressar com a ação judicial a qualquer tempo.

Em resumo, o direito do Autor em requerer a extinção do condomínio, com a venda judicial do imóvel, é inegável e amplamente tutelado pela norma vigente.

Em relação ao fundamento do artigo da Constituição Federal combinado com artigo 1.225 do Código Civil, invocado pela Contestante, a fim de impedir a venda do imóvel, estes, não se alinham ao caso concreto.

Corrobora com o mesmo entendimento o seguinte julgado:

Apelação nº 0016435-79.2010.8.26.0008 - São Paulo - VOTO Nº 804 2/7 ALIENAÇÃO JUDICIAL Imóvel havido em condomínio por casal separado judicialmente Local de residência da ex-esposa Pedido do ex-marido à extinção e alienação do bem. Direito real de habitação. Descabimento Art. 1.831 do CC aplicável à partilha na sucessão Direito social de moradia . Inaplicável Art. , CF, não voltado a particulares em iguais condições . Recurso não provido.

Do mesmo julgado, destaca-se a citação com o mesmo raciocínio jurídico:

"Tampouco se aplica"in casu"o direito social de moradia previsto pelo artigo da Constituição Federal , invocado pela apelante. Em primeiro lugar, porque, conforme lições do constitucionalista Alexandre de Morais 1, não se está diante dos destinatários do comando constitucional em tela, que são os trabalhadores subordinados. Por outro lado, referido dispositivo não se presta a regular relações de Direito Privado. No caso concreto, a origem do condomínio da coisa comum foi o regime de bens do casal, livremente escolhido pelas partes litigantes quando da celebração de seu matrimônio. Não havendo acordo quanto ao destino do bem, depois de extinta a sociedade conjugal, está cada ex-cônjuge liberado para dar a seu quinhão o destino que mais lhe convir.

Vale citar, por oportuno, brilhante voto do eminente Des. Egidio Giacoia na Apelação 0069482-70.2002.8.26.0000, em que, ao tratar de tema semelhante ao dos autos, discorreu sobre o conflito entre a alienação judicial de bem comum e a função social da propriedade:

" Por igual, forçoso convir que decorrendo a partilha da separação judicial do casal em obediência ao regime de bens então adotado, não há que se falar em infringência ao princípio da função social da propriedade (CF, art. 5o, inc. XXIII ) que, antes de mais nada, como reconhecido pelo Magistrado sentenciante, tem como destinatário o legislador que, "... na regulamentação das mais variadas formas de exercício do direito estabelecido no inciso anterior, deve amenizar, no interesse da comunidade, algo que no passado era absoluto, compreendendo inclusive o poder de abuso"

No caso concreto não estamos diante de situações extremas não regulamentadas por lei, capazes de justificar a aplicação direta pelo Judiciário do preceito da função social da propriedade.

Muito pelo contrário, no caso vertente a pretensão é apenas de alienação de coisa comum, a implicar na extinção do condomínio de bens partilhados em separação judicial do casal. "

A propósito do tema, leciona Nome, in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, 38a Ed., p. 389:

" Sendo contrária à índole exclusivista do direito de propriedade, nenhuma comunhão pode, em princípio, ser imposta indefinidamente aos condôminos, de modo que, mesmo nos casos de condomínio sobre bens física ou juridicamente indivisíveis, há sempre uma forma de fazer cessar a incômoda situação reinante entre os comunheiros ".

A jurisprudência desta Egrégia Corte, inclusive, já estipulou que, mesmo havendo filhos menores , prevalece o direito do cônjuge que deseja a extinção do condomínio , observe-se:

0069482-70.2002.8.26.0000 Apelação Com Revisão / DIREITO CIVIL

Relator (a): Egidio Giacoia Comarca: Santos Órgão julgador: 3a

Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/08/2009 Data de registro: 18/08/2009PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado - 7a Câmara Apelação nº 0016435-79.2010.8.26.0008 - São Paulo - VOTO Nº 804 7/7 Outros números: (00)00000-0000, 994.02.00000-00: APELAÇÃO - Alienação de Coisa Comum. Ex-Cônjuges. Extinção de Condomínio -

I) Preliminares: Cerceamento de defesa; ausência de intervenção do Ministério Público; falta de notificação prévia do condômino para exercer direito de preferência; descrição incompleta de um dos imóveis. Rejeitadas - II) Mérito: Indivisibilidade do bem imóvel, juntamente com a discordância sobre sua adjudicação que autoriza sua alienação judicial, assegurada a preferência do condômino em igualdade de condições com terceiros. Longa ocupação dos imóveis pela mulher que não justifica as compensações pretendidas. Não incidência do art. 1.611, § 2o do CC/1916 . Alienação de bens que decorre de partilha em separação judicial, não ferindo a função social da propriedade ou mesmo direitos de cunho alimentar dos menores - Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Ação procedente. Recurso improvido Por fim, impertinente a alegação da apelante de que a venda do bem poderá ocorrer em prejuízo da satisfação de seu crédito alimentício , pois se trata de matéria estranha a estes autos, cabendo à interessada requerer, no feito em que se persegue a execução dos alimentos, que seja penhorada a parte que couber ao apelado no resultado de eventual praça pública do bem, até o limite do crédito da apelante.

Aliás, a MM.a Juíza de primeiro grau já determinou que se oficiasse ao juízo responsável pela execução de alimentos, dando notícia do feito em exame, com vistas a uma futura penhora no rosto dos autos. Em face do exposto, pelo voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso."

Da mesma forma, em relação ao argumento do direito real de habitação, invocado pela Contestante, a nossa Egrégia Corte entende que não impede a alienação do imóvel sobre o qual é exercido, assim como não obsta a extinção do condomínio que o alcança, pois a tais atos jurídicos se sobrepõe intocável . Vejamos.

"AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - QUOTA-PARTE DE MENOR - DESTINAÇÃO. - O

direito real de habitação não impede a alienação do imóvel sobre o qual é exercido, assim como não obsta a extinção do condomínio que o alcança , pois a tais atos jurídicos se sobrepõe intocável. - Em se tratando de direito de menor, deve-se determinar o seu depósito em conta poupança ou utilização para aquisição de outro imóvel, salvo comprovação de real necessidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.00000-00/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS

Data do Julgamento: 02/02/2011

Nestes termos, resta evidenciado o direito de extinção do condomínio através da venda judicial.

Ademais, a Contestante pede pela improcedência da ação, alegando que o Autor reside de forma confortável após a Ação de Divórcio, sem despender aluguéis para moradia.

Contudo, o que se constata é que, o Autor, viu-se obrigado a deixar o lar, após o término da relação conjugal. E, como recebe um valor irrisório de seu benefício previdenciário, neste já descontado 35% (trinta e cinco por cento) à pensão alimentícia, acordada na Ação de Divórcio, não cabe no seu saldo final um comprometimento com despesas de moradia, já que possui outras despesas relativas a sua sobrevivência, como por exemplo, alimentação, remédios, etc.

Desta forma, o Autor, atualmente, encontra-se morando de favor em casas de conhecidos, melhor transcrevendo, em barracos de conhecidos.

Cabe aqui ressaltar a atualização do quadro de filhos menores em relação ao percentual descontado do benefício previdenciário do Autor, acordado da Ação de Divórcio, em 2010.

Naquela época, o casal se encontrava com seis filhos menores, hoje, dos seis filhos menores, três alcançaram a maioridade, com capacidades plenas na contribuição do sustento e moradia familiar.

O que se quer demonstrar é o sentimento de injustiça frente à realidade do Autor. E, que desta forma, aciona a máquina judiciária para a alienação do imóvel, construído com sua ajuda, como seu legítimo direito.

Ainda, a Contestante invoca, os artigos 1.315 e 1.316, CC, ao sustentar que o Autor não contribuiu com despesas de conservação, ou ônus relativos à coisa, e que por isso não poderia ter o direito de alienar o imóvel.

Apesar de tal argumento não impedir o direito do Autor sobre o imóvel, esclarece que, conforme a Prefeitura Municipal de Piracicaba (anexo), o IPTU não está sendo pago desde o exercício do ano de 1999.

Ou seja, a dívida perante a Prefeitura vem desde antes da compra do imóvel pelo Autor e Contestante, compra esta, realizada no ano de 2003.

Observa a mera alegação, por parte da Contestante, ao tenta acusar o Autor pelo ônus relativos à coisa, se esta própria se eximiu, até os dias atuais.

No entanto, para desvencilhar esses débitos, o Autor na sua peça exordial, solicitou a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, visto que possui direito diante da sua deficiência visual frente ao Município, conforme demonstrado.

Desta maneira, vê-se a possibilidade de solucionar, com maior celeridade, a Ação de Extinção de Condomínio.

Assim, ante o exposto, reiterando os termos da exordial, pede-se que seja julgada procedente a demanda com a consequente EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, através da alienação judicial do imóvel, pois para isso existe amparo legal, doutrinário e jurisprudencial.

Reitera-se o pedido de expedição de ofícios à Prefeitura, quanto a isenção de eventuais prestações do IPTU, conforme artigo nº 89, Lei nº 224/2008, e ao 2º Registro de Imóveis, para fazer a escritura pública do imóvel, sob isenção do Imposto de Transmissão Bens Imóveis, com fundamentos no artigo nº 209, Lei nº 224/2008 e artigo 76 do Provimento 058/89 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São

Paulo;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Piracicaba, 11 de Junho de 2015.

D RA . R ENATA C ARLIN K. B ASTOS

00.000 OAB/UF

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