jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Cumprimento Provisório de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos do processo n.º 1032351-15.2014.8.26.0100

Nome. , já qualificada, por sua advogada ao final assinada, nos autos do Recurso Especial oposto em face de Nomee Nome, vem interpor AGRAVO, nos termos da norma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito em apartado.

Desse modo, requer-se a imediata remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que o presente Recurso seja devidamente processado e julgado.

A v . B Endereçoº a n d a r c j . 1 1

J a r d i m P a u l i s t a n o 0 1 4 5 1 - 9 1 9 S ã o P a u l o S P

T . [ 1 1 ] 3 0 3 4 . 1 9 4 9 w w w . a m a r a l e n i c o l a u . c o m . b r c o n t e n c i o s o @ a m a r a l e n i c o l a u . c o m . b r

Em razão do disposto na Lei n.º 12.322/2010, a agravante deixa de formar o instrumento com cópia da integralidade dos autos.

Em atendimento ao disposto na norma do artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Agravante informa a este Egrégio Tribunal o nome e endereço completo dos advogados constantes do processo:

Advogado das agravantes: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo - SP.

Advogado dos agravados: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório situado na Endereço, conjunto 1109, Tatuapé - São Paulo / SP.

Desse modo, requer-se a imediata remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que o presente Recurso seja devidamente processado e julgado.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 27 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE

RECURSO ESPECIAL

Agravante: Nome.

Agravados: Nome e Nome

Origem: 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator Nome

Processo na origem: Recurso Especial nos autos da Apelação nº 1032351- 15.2014.8.26.0100.

Data maxima venia , a r. decisão de fls. 285/286 merece ser reformada, vez que afronta a legislação civil vigente, consoante a seguir será demonstrado.

DAS RAZÕES RECURSAIS

I. Da Decisão Recorrida

1. O presente recurso é interposto contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Agravante, sob o fundamento de que o recurso não reúne condições de admissibilidade, conforme a seguir transcrito:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(grifou-se)

2. Fato é que, consoante se expenderá adiante, nota-se a ausência da devida observância ao teor do acórdão e dos efetivos permissivos constitucionais mediante os quais a Agravante pautou seu recurso.

3. Contudo, antes de adentrar-se ao mérito recursal, cumpre mencionar brevemente o histórico fático do litígio em tela que culminara na presente fase processual.

II. Síntese da demanda

1. Na origem, trata-se de ação em que os autores, ora agravados, objetivavam:

(i) a rescisão do contrato, com a consequente devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, o que perfaz o montante de R$ 92.795,44 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos);

(ii) a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem no valor de R$ 14.685,01 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e um centavo) e serviço de assessoria técnico imobiliária no valor de R$ 3.471,00 (três mil quatrocentos e setenta e um reais);

(iii) a inversão do ônus da prova;

(iv) a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, bem como de outros encargos decorrentes da sucumbência.

2. Para tanto, dizem os agravados que em abril de 2013, adquiriram da agravante a unidade condominial n.º 133, pertencente ao empreendimento denominado "Condomínio You, Jardim Saúde " , pelo valor de R$ 00.000,00.

3. Alegaram que, em razão de terem terminado o noivado não possuem mais interesse na aquisição do bem, de modo que solicitaram o distrato do contrato, bem como a devolução dos valores já pagos, sendo que receberam negativa da agravante, sem qualquer motivo aparente.

4. Consubstanciados nestes argumentos, ingressaram com a presente ação, pugnando pela procedência dos pedidos, bem como pela condenação da agravante ao pagamento das respectivas verbas de sucumbência.

5. Citada, a recorrente apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder pelo pedido de devolução de valores pagos com a corretagem e assessoria técnica imobiliária, visto que não participou de referido negócio jurídico.

6. No mérito, informou que não se opunha à rescisão pretendida, desde que respeitado o constante na cláusula VIII, do Capítulo 7º do Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes. Alegou ainda, a legalidade da cláusula contratual que trata da possibilidade de rescisão.

7. No mais, defendeu a legalidade da cobrança da verba de corretagem e serviço de assessoria técnico imobiliária e pugnou pela improcedência da demanda.

8. Após a vinda da réplica, foi proferida a sentença de procedência da ação, nos seguintes termos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

9. Inconformada, a agravante interpôs recurso de apelação, sendo que o Tribunal a quo lhe negou provimento, in verbis :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(grifou-se)

10. Por conseguinte, diante da existência de ponto obscuro na r. decisão supra, a recorrente opôs embargos de declaração, sendo certo que tais embargos foram rejeitados, nos seguintes termos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(grifou-se)

11. Nesse passo, não conformada com o r. decisum guerreado, foi interposto Recurso Especial, sob a justificativa de violação da norma dos artigos 265, 421, 422, 594, 597, 722, 724, 725, todos do Código Civil.

12. Não obstante, sobreveio o v. acórdão recorrido, o qual negou seguimento ao recurso especial, sob a justificativa de ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente em razão da matéria relativa à devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, supostamente, não ter sido objeto de debate do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela ora agravante, o que não corresponde com a realidade, conforme se verá a seguir.

III. Do pré-questionamento

1. A agravante, no intuito de remover o óbice da Súmula 320 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, opôs Embargos de Declaração, visando superar a omissão existente no v. acórdão de fls., a fim de aclarar a decisão proferida, para que houvesse manifestação expressa sobre a norma dos 265, 421, 422, 594, 597, 722, 724, 725, todos do Código Civil, diante da patente inobservância destes dispositivos na fundamentação do voto do Ilustre Relator.

2. No entanto, os embargos de declaração foram rejeitados, sendo certo, contudo, que o I. Relator esclareceu que o referido julgado foi muito claro ao tratar da razoabilidade do percentual de retenção de 10% (dez por cento), incluindo-se na base de cálculo o valor pago a título de comissão de corretagem e sati.

3. Pois bem. Esclarecido o julgado e considerando-se a firme jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que uma vez prequestionado expressa ou implicitamente os dispositivos legais de texto federal violados, admissível se torna o presente recurso especial , que visa a reforma da r. decisão violadora de lei federal ou que lhe negou vigência.

4. Neste sentido, pede-se venia para citar alguns julgados proferidos por esta Colenda Corte Superior, nos quais se pontuou a desnecessidade de menção expressa no r. decisum recorrido da norma positiva tida por contrariada, a saber:

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado." (STJ - ED no REsp 162.608 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99).

"Não obsta o conhecimento do recurso a falta de menção, pelo acórdão, de determinado dispositivo legal, se a questão jurídica foi enfrentada." (STJ - 3a Turma. Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.3.97, deram provimento, v.u., DJU 14.4.97).

"Para que o requisito de admissibilidade do prequestionamento esteja satisfeito, é dispensável a menção expressa, por parte do Tribunal „a quo", do dispositivo legal tido como violado pelo Agravante especial. Basta que a Corte de Apelação tenha apreciado e solucionado a questão federal agitada no recurso excepcional."(RSTJ 102/170).

"Prequestionamento. Embora não seja necessário que o acórdão se refira expressamente a determinada norma legal, para que possa ocorrer a violação, indispensável que a matéria jurídica de que cogita tenha sido versada."(STJ - 3a Turma. REsp 6.886-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 04.2.92, não conheceram, v.u., DJU 24.2.92). (grifou-se)

5. Assim, demonstrada ter sido a matéria infraconstitucional devidamente suscitada pela agravante no v. acórdão recorrido, torna-se cabível a interposição do Recurso Especial, devendo ser reformada, portanto, a respeitável decisão que não o admitiu.

6. No entanto, caso Vossas Excelências entendam pela necessidade do prequestionamento explícito da matéria recorrida, certo é que a agravante não pode ser penalizada pela omissão dos D. Julgadores do E. Tribunal a quo , o que desde logo se requer.

IV. Da necessidade de reforma da r. decisão agravada: do evidente preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial.

1. Ato contínuo, cumpre rememorar que a r. decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelas oras Agravantes, sob a alegação de que não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora com o seguinte argumento:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(grifos e destaques nossos)

2. Ocorre que ao contrário do quanto afirmado na r. decisão acima colacionada, é certo que o v. acórdão de fls. 230/233 tratou da questão relativa à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e sati, conforme pode ser visto abaixo (fls. 232):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3. Notem Excelências que o V. acórdão não só manteve a condenação da agravante na devolução dos valores relativos às verbas de intermediação, como também afastou a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante em sede de preliminar .

4. Ora, nem se diga que o fato de constar no referido acórdão que a regularidade ou não de referida cobrança não seria discutida em razão da não interposição de recurso pelos autores justificaria a decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista ser evidente que se os autores, ora agravados, tiveram êxito em 100% (cem por cento) de seus pedidos (restituição de 90% dos valores pagos a título de preço, sati e corretagem) estes não teriam qualquer interesse recursal.

5. De todo modo, fato é que a agravante, no intuito de remover o óbice da Súmula 320 deste E. Superior Tribunal de Justiça, opôs Embargos de Declaração, visando superar a omissão existente no v. acórdão de fls., a fim de aclarar a decisão proferida, para que houvesse manifestação expressa sobre a norma dos 265, 421, 422, 594, 597, 722, 724, 725, todos do Código Civil.

6. Ato contínuo, embora os referidos embargos tenham sido rejeitados, vejamos o constante no acórdão proferido:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...) - grifou-se

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

7. Ademais, verifica-se que embora referido acórdão tenha mantido a condenação da agravante na devolução dos valores pagos, incluindo sati e corretagem, a decisão aqui combatida sequer mencionou que a questão das verbas de intermediação foi recentemente resolvida por este C. Superior Tribunal de Justiça, que julgou, em sede de Recurso Repetitivo, o Tema 938 .

8. Já no que se refere ao percentual de retenção aplicado (10%) a agravante comprovou a nítida violação à norma dos artigos 421 e 422 do Código Civil.

9. Note-se que a Agravante preencheu perfeitamente todos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, senão vejamos: (i) interpôs tempestivamente o recurso cabível e adequado; (ii) foi adotado o procedimento regular para o processamento do feito, sendo inclusive recolhidas as custas devidas; (iii) existe interesse recursal, já que sucumbente na matéria recorrida; (iv) trata-se de partes legítimas; (v) a matéria foi perfeitamente prequestionada e apreciada pelo Tribunal de origem; (vi) foi comprovada a infringência à dispositivo de Lei Federal e; (vii) não há qualquer reexame de provas a ser realizada, eis as questões levantadas no Recurso Especial são matérias exclusivamente de direito.

10. Assim, o Recurso Especial interposto pela Agravante reuniu todas as condições de admissibilidade necessárias ao seu recebimento e processamento , conforme acima demonstrado. Cabe notar, ainda, que as questões suscitadas surgiram já em 1a Instância, permanecendo com a prolação do acórdão vergastado.

11. Ora, vemos que o r. despacho agravado não considerou a exposição das razões aduzidas em recurso especial pela Agravante , haja vista que esta fez oposição, pontual e específica, a cada argumento contido no r. acórdão recorrido, demonstrando, inclusive, em que consiste a violação à lei federal.

12. Conforme claramente demonstrado, o r. acórdão recorrido colide frontalmente com o direito positivo pátrio, consubstanciado na norma dos Artigos 421, 422, 594, 597, 722, 724, 725, todos do Código Civil, elencados no recurso especial.

13. Diante dos esclarecimentos ora tecidos, afasta- se definitivamente qualquer dúvida eventualmente existente acerca da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Agravante, devendo o presente agravo ser conhecido e provido , possibilitando, por conseguinte, a sujeição da dita insurgência especial ao julgamento deste Pretório Superior.

V. Do pedido

1. Diante do exposto, demonstrada que as matérias tratadas no recurso especial foram devidamente analisadas pelo acórdão de fls. 230/233, bem como demonstrada a presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em pauta, a agravante requer o PROVIMENTO do presente Agravo, com vistas ao regular processamento do Recurso Especial interposto e subsequente julgamento por esta Corte, à luz dos ditames legais vigentes e por tratar-se de medida de justiça.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 28 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF