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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0070

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança de Seguro em epígrafe, que promove em face de NomeAUTOS E NomeS/A , por intermédio do advogado, que abaixo subscreve, vêm, respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , pelos fundamentos de fato e direito adiante expostos:

I - SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Os argumentos dos quais lançam mão a parte contrária em nada enfraquecem a tese apresentada pelo Requerente.

No mérito, a Requerida se insurge contra a presente ação alegando agravamento do risco, e que em caso de condenação, que a sucumbência seja arbitrada de forma recíproca.

Pugna, ainda, em caso de condenação, que seja abatido a franquia no valor de R$ 00.000,00estipulada na apólice de seguros, sendo que a correção monetária deve ser computada a partir do ajuizamento da ação e em relação aos juros de mora a partir da citação.

Entretanto, as assertivas veiculadas pela Requerida na contestação não merecem guarida, eis que desamparadas de qualquer embasamento de fato e de direito.

É o que passa a analisar.

II - DO MÉRITO

O Requerente possui contrato de seguro de veículo com a Requerida, conforme se observa na apólice de fls. 07/23, renovado sucessivamente, e sempre pagos os prêmios em dia.

Consoante prescreve o artigo 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados".

Diante desta previsão legal, a Requerida se obrigou a indenizar os danos ocorridos no veículo de fls. 28, limitado a 100% do valor de veículo na Tabela FIPE.

O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual este se mostra visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão.

Dentre as relações de consumo abrangidas pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, encontram-se alistados no § 2.º do art. 3.º, do mesmo dispositivo legal, os seguintes serviços:

"§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista."

Evidencia-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor no tocante ao abuso por parte do fornecedor de serviços (seguradora), porquanto aquele sempre é a parte hipossuficiente na relação contratual, facilitando, inclusive a sua defesa em juízo por meio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do CDC.

Nesse sentido é o entendimento de nossos tribunais:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OCORRÊNCIA DE RISCO PREVISTO NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - Verificada a ocorrência de risco previsto em contrato de seguro de vida em grupo, está a seguradora obrigada a indenizar o segurado. - Ao interpretar o contrato, o eg. Tribunal de origem deve fazê-lo de forma favorável ao consumidor, que é considerado parte hipossuficiente. - Não se conhece do Recurso Especial pela alínea c quando não for comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes legal e regimental."

(STJ - RESP 492944 - SP - 3a T. - Rela Min. Nancy Andrighi - DJU 05.05.2003 - p. 00297)

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA DE DIFERENÇA CORRESPONDENTE A MORTE ACIDENTAL - PAGAMENTO PARCIAL - RECIBO DE QUITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A SEGURADORA - RESTANDO DÚVIDAS, A INTERPRETAÇÃO É FAVORÁVEL AO SEGURADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - RECURSO DESPROVIDO - Referência legislativa: Código Civil, artigo 1.454; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 47. 1. O recibo de quitação de parte da dívida, quando a obrigação não tiver sido efetivamente cumprida, não obsta o direito da beneficiária de invocar a prestação jurisdicional para ver satisfeito seu crédito. 2. O contrato de seguro configura-se como de adesão, impondo-se a inversão do ônus da prova. Não restando indubitavelmente comprovado o agravamento do risco pelo segurado, a interpretação se dá em seu favor.

(TA/PR - Apelação Cível n.º 00000-00- (11601) - 8a Câmara Cível - Rel. Juiz Eduardo Fagundes - DJPR 09.03.2001)

Conclui-se, desta forma, que os contratos de serviços, especialmente os constituídos por entidades bancárias, financeira, de crédito e securitária, devem ater-se aos preceitos regulamentadores do Código de Defesa do Consumidor, e, em caso de dúvida ou omissão, devem ser interpretados favoravelmente ao consumidor.

O contrato de adesão firmado entre a Requerida e o Requerente, não atende aos requisitos do art. 54 do CDC, visto que não foi redigido de forma clara e com caracteres legíveis, a fim de permitir a imediata compreensão pelo Requerente, que de boa-fé assinou o contrato , supondo estar abrangidos no presente contrato que garantissem uma indenização, em caso de sinistro.

Não há qualquer evidência de que o Requerente tenha recebido e muito menos assinado as condições gerais de fls. 56/108, que são posteriores à assinatura do contrato de seguro , logo devem ser afastadas do presente caso, eis que a Requerida não comprovou que o Requerente, pessoa simples e humilde, tivesse conhecimento de tais cláusulas, especialmente daquelas que limitam o direito do consumidor.

Com respeito ao tema, temos o seguinte entendimento jurisprudencial:

"SEGURO SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA - ART. 54, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 1. Nos contratos de adesão as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Se assim não está redigida a cláusula limitativa, não tem força para alcançar o consumidor, presente flagrante violação, que merece reconhecida. 2. Recurso especial conhecido e provido."(STJ - REsp 255064 - SP - 3a T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 04.06.2001 - p. 00172)

A Requerida negou administrativamente o pagamento do prêmio sob o frágil argumento de" concluiu-se pelo não pagamento da indenização, haja vista o segurado se encontrar embriagado quando do acidente ", vez que segurado havia ingerido bebida alcoólica antes de ocorrer o acidente fica caracterizado o agravamento dos riscos assumidos pela seguradora no contrato de seguro.

No entanto, tal situação contraria claramente o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, o PRINCÍPIO DA EQÜIDADE, devidamente previsto no artigo 51, inciso IV:

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade."

Ao negar o pagamento da indenização violar claramente preceito legal, pois o art. 776 do Código Civil, é cristalino ao afirmar que o segurador é obrigado a pagar o valor ajustado no contrato.

" O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa ".

Conclui-se que a obrigação assumida pela Requerida foi a de indenizar, dentre outras situações, os danos ocorridos no veículo de fls. 28, limitado a 100% do valor de veículo na Tabela FIPE.

Em que pese a alegação de que o risco do contrato foi agravado, posto que o segurado estava sob efeito de bebida alcoólica o que excluiria a obrigação da seguradora de pagar a indenização prevista no contrato, melhor sorte não lhe assiste.

A questão vem disciplinada no art. 768 do Código Civil nos seguintes termos:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco".

Com efeito, a embriaguez aqui referida não rende ensejo, por si só, à exclusão da responsabilidade da seguradora, sendo de rigor para essa finalidade a efetiva demonstração de que aquele estado foi condição essencial para a eclosão do dano, de haver sido ela o fator determinante da exacerbação do risco.

Nesse sentido, a jurisprudência tem sido decidido que sem a comprovação, pela seguradora, do nexo de causalidade entre a embriaguez e a fatalidade, a verba indenizatória é devida.

Neste sentido se posiciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Direito Civil - Contrato de seguro - Acidente pessoal - Estado de embriaguez - Falecimento do segurado - Responsabilidade da seguradora - Impossibilidade de elisão - Agravamento do risco não comprovado - Prova do teor alcoólico e sinistro - Ausência do nexo de causalidade - Cláusula liberatória da obrigação de indenizar - Arts. 1.454 e 1.456 do Código Civil de 1916. 1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato.

2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro.

3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do diaadia, a prova do teor alcoólico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos.

4. A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólice, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do Código Civil de 1916, observar critérios de eqüidade, atentando-se para as reais circunstâncias que envolvem o caso (art. 1.456 do mesmo diploma)"(REsp Nº 780.757 - SP - Quarta Turma - Rel. Min. João Otávio de Noronha - J. 01/12/2009 - Dje 14/12/2009).

Sendo assim, tendo as partes ora litigantes já anteriormente pactuado o valor da indenização, deve a Requerida honrar com suas obrigações e em obediência à lei e ao direito, indenizar o Requerente no que diz respeito a indenização ora pleiteada, como já demonstrado amplamente nestes autos.

III - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto ao termo inicial da correção monetária a obrigação surge no momento em que a cobertura passa a ser devida, ou seja, na data do óbito do segurado, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora devidos desde o acidente, em conformidade com a Súmula n.º 43, do C. STJ.

IV - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Em se tratando a matéria discutida nos presentes autos, unicamente de direito, na conformidade do inciso I, do artigo 331 do CPC, protesta a Requerente pelo julgamento antecipado da lide.

V - DOS PEDIDOS

Ex positivis , reiterando os termos da inicial, requer a PROCEDÊNCIA da presente ação de conhecimento, condenando a Seguradora Requerida ao pagamento do valor fixado na apólice de seguros, ou seja, o valor de R$ 00.000,00conforme orçamento de fls. 28, devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o acidente, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.

Finalmente, caso Vossa Excelência, decida pela instrução do feito, o que não se espera, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol desde já, requer que se digne autorizar à anterior audiência de instrução, caso o feito chegue à esta fase, juntada de novos documentos, na forma do art. 397 do CPC.

Termos em que pedem e aguardam deferimento.

Batatais-SP, 14 de outubro de 2016.

Marcio NomeFurini

Advogado

00.000 OAB/UF