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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0076

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BILAC.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I) SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação em que a parte autora alega, em síntese, que foi responsabilizado por 3 infrações ao art. 235 do CTB. Alega que é mero condutor do veículo, sustentando não ser o responsável pelas infrações, as quais, a seu ver, não deveriam constar em seu prontuário de motorista.

Pede, ao final, a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir.

II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES LAVRADAS PELO

DER.

Os autos de infração questionados pelo autor foram lavrados pelo DER-SP (Nome Estradas de Rodagem), como se vê às fls. 16.

O DER-SP é uma autarquia, com personalidade jurídica própria, que não faz parte da presente ação.

Os autos de infração podem ser lavrados pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência, dentre quais Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inc. III), órgãos rodoviários como o DER, (art. 21, VI e VII), Municípios (art. 24, VI a IX) e os próprios DETRANs (art. 22, VI e VII).

Sobre a competência para imposição de multas, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe.

Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

Os autos de infração lavrados por esses diversos órgãos submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, perante cada órgão de autuação, nos termos do art. 281 e 285 do CTB. 1

As notificações também são enviadas pelo próprio órgão atuante, a quem cabe processar eventuais pedidos de indicação de condutor, nos termos da Resolução CONTRAN nº 404/12.

A imposição da penalidade é comunicada ao DETRAN, como determina o art. 256, § 3º do CTB 2 . A pontuação só é considerada para instauração do processo de suspensão somente após o esgotamento dos recursos cabíveis quanto a cada auto de infração, conforme dispõe o art. 6º da Resolução CONTRAN 182/05. 3

A comunicação da autuação pelo órgão autuante, necessária para efeitos de pontuação, não torna o DETRAN o titular das referidas multas, tampouco o responsável por sua validade.

O DETRAN, quando recebe a comunicação de imposição de penalidade, não pode negar fé pública ao processo administrativo de outro ente público, por expressa vedação constitucional (art. 19, II, CF/88). Ademais, não existe no CTB, qualquer autorização para que o DETRAN reveja nem anule ato praticado pela autoridade de trânsito que lavrou o auto de infração.

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os DETRANs não são partes legítimas para

1 Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste

Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

2 "§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos

de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor."

responder por vícios na aplicação das penalidades por infrações por outros órgãos. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DETRANS. DISCUSSÃO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES AUTUADAS POR OUTROS ÓRGÃOS . SÚMULA 7-STJ. ATRIBUIÇÃO DENOVAS CONSEQÜÊNCIAS A FATOS CONSTATADOS NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE.

1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação. [...] 3. Recurso especial provido.

( REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008)

Portanto, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, pois o DER-SP não compõe a lide para esclarecer sobre as autuações impugnadas.

III) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ainda no tocante à ilegitimidade passiva, com a edição Lei Complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o DETRAN-SP foi transformado em autarquia , com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, fica transformado em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.

[...]

Artigo 4º - O DETRAN-SP é o órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.

O autor questiona a aplicação de penas de suspensão do direito de dirigir, atos que são de competência da autarquia, enquanto órgão executivo de trânsito.

Patente a ilegitimidade ad causam do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda, mormente quando se trata de ação distribuído depois da transformação do referido órgão em autarquia. Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN que foi transformado em autarquia, possuindo, então, personalidade jurídica de direito público e autonomia, bem como patrimônio próprio, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual n.º 1.195/2013. Ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Recurso provido. ( Apelação 0000979-68.2014.8.26.0390, Rel.: Nogueira Diefenthaler, 5a Câmara de Direito Público, j. 14/09/2015)

Destarte, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Fazenda do Estado, por ilegitimidade passiva.

IV) REQUERIMENTOS

Ante o exposto, a Fazenda do Estado requer seja extinta a ação sem julgamento do mérito.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de agosto de 2016.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF