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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6100

Petição - Ação Financiamento de Produto

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MONITÓRIA

Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 18/04/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contratos Bancários, Financiamento de Produto

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Caixa Econômica Federal (AUTOR) Nomeregistrado (a) civilmente como Nome

PIRAGINE (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27332 22/01/2020 00:52 Volume 01 parte B Documento Digitalizado

594

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NA T1 VIDA DE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONTRARRAZõES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Origem: 01a Vara Federal da Subseçâo Judiciária de São Paulo - Seção

Judiciária do Estado de São Paulo

Autos nu. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,

NOBRES JULGADORES,

DA SíNTESE FÁTICA

A Recorrente apresentou Embargos à Vionitória com pedido de reconvenção alegando, em síntese, aplicação genérica do CDC, inversão do Ônus da prova, carência de ação e indenização por danos morais.

Devidamente impugnada a demanda, sobreveio sentença de improcedência, no seguinte sentido:

"Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos e JULGO PROCEDENTE o Pedido formulado Pela Parte autora, reconhecendo- a credora da ré da importância de R$ 36.887,69 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados até (00)00000-0000decorrentes do inadimplemento do contrato de abertura de crédito à pessoa risica para financiamento de materiais de construção - CONSTRUCARD, firmado em (00)00000-0000, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, 80, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Ante o reconhecimento da procedência da demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedida reconvencional pelos fundamentos acima expostos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícibs, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor pleiteado na referida reconvenção, qual seja, R$ 70.000,00(setenta mil reais), devidamente atualizado.

Prossiga-se, nos termos do 80 do artigo 701 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.

RR.L

São Paulo, 20 de maio de 2019."

Nome Rede Social(41) 3089-8-585

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1.-,íVATIVIDADE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Inconformada, a parte recorre à Turma Recursal, visando a reforma da sentença meramente reiterando os argumentos iniciais dos Embargos à Monitória.

DAS RAZõES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENCA

DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA

Ressalte-se que o indeferimento ou falta de análise quanto a pedido de provas da parte não implica necessariamente em nulidade como pretende a Apelante, conforme exposto em jurisprudência:

APELAÇÃO CíVEL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANúNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO D DEFESA. NÀ0 CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA RÉPLICA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. ACESSO DAS PARTES AO PROCESSO EM MOMENTO POSTERIOR, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÂ0 AO ART 437, § 10, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFIGURADOS, QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Quanto à necessidade, ou não, da realização de despacho saneador, g iuiz tem a poder -dever de íuIgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a Produção de provas ao constatar que a acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de Pedido para a produção de quaisquer provas que

entender Pertinentes ao julgamento da lide.

(TI -AM 0621601762015804001 AM 0612601-76.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de lulgamento: (00)00000-0000, Terceira Câmara Cível)

(Grifo nosso)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL., DESNECESSIDADE D DESPACHO SANEADOR E DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMEN-ro ANTECIPADO DA LIDE. 4IVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO -OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES.

3. Quanto à necessidade, ou não, da realização de despacho saneador, o

juiz tem o poder -dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para olt,ar e instruir leu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

4. Nos termos da reiterada iurisprudência do STJ,"A tutela iurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os

Nome Rede Social(o (00)00000-0000

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NATIVIDADE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem

a

á_ -

como as razões delerm nt de decis limites ao livre

. c=se em qualgue convencimento 7e dev 5

dos meios de Prova admitidos 20 --direito material, hipótese em gue não há que se falar em cerceamento de def."'2-

anteci :do ide"e a do tem a ,.dr~ pelo

e"o !ia istra dever de ffilgaran a líde. desprezando a realizacão de audiência para a Producão de Prova testemunhal, a2 constatar que o documental acostado aos autos 2ossui suficiente forca ace Pari) nortear e instruir seu entendimento"(Resp n0

."=ReL"in. Viceite ' a te. no mesmo sentido: Ze in Fischer; Resp n1 (00)00000-0000SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Res n0

666%S_P Min. Vicente Leial, AGRO no Ao nQ (00)00000-0000G0, Rel.

- in e. de Fiaueiredo Teixeira., Resp nQ 393611RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; Edc1 nos Edc1 no Resp n0 43291SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa diante da ausência de despacho saneador.

6. Agravo regimental não -provido. "(STI, AgRg no Resp (00)00000-0000PR, Primeira Turma, Rei. Min. José Delgado,

j. (00)00000-0000, D1 (00)00000-0000, p. 219) (Grifo nosso)

Por óbvio, que sendo, desde logo, considerada legitima a cobrança nos termos em que contratada, totalmente desnecessária a realização de prova pericial a fim de verificar se houve a aplicação do contrato.

Desta forma, evidente que a prova pretendida somente teria efeitos protelatórios, em nada alterando o convencimento do magistrado quanto à improcedência da demanda.

DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO õNUS DA PROVA Çj Vale rechaçar, por oportuno, a tentativa do Recorrente de, ante a total

carência indícios aptos a lastrear a presente demanda, valer-se da inversão do ônus da prova.

0 Código de Defesa do Consumidor, é cediço, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, contudo, assim autoriza apenas para os casos que cumpram alguns requisitos, com destaque: a verossimilhança das alegações decorrente da análise do contexto fático-probatório.

No caso em estudo, é notória a ausência da com provação/! ncícios da existência dos supostos saques indevidos, porquanto nenhum documento informando a ocorrência de tais descontos foi juntado nos autos.

Destarte, não se vislumbra a necessária verossimilhança para fins de defdimento da inversão do ônus da prova.

Nome Rede Social(9 (00)00000-0000

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NA TI VIDA D E

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

A Jurisprudência tem posicionamento semelhante ao acima posto. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO 0 NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÂO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA, FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇõES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MíNIMOS 0 SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SúMULA 715T1. RECURSO NÃO PROVIDO.

2. É pacífico a entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6u VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, a' verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, (...).

3. 0 Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais

não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova.

(EDcl no AREsp 695.7891RJ, Rei. Ministro RAUL ARAú]O, QuAR-lA TURMA, julgado em (00)00000-0000, Dje (00)00000-0000) (com destaques)

EMENTA: AÇÂ0 INDENIZ.ATóRIA. CORREN-ris7-A. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS.

1. A Lei n, 0 8.00000-00 facilitação da defesa do consumidor através

da inversão do ônus da prova, adequando-se ao processo moderno, já que o modelo processual tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso a uma ordem jurídica efetiva e justa. Assim, a inversão do ônus da prova, conforme pretendido pelo autor, é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor. 0 reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus probatório, de acordo com o caso concreto, não implica, entretanto, presunção de veracidade. Tal inversão deve ser analisada com cautela, não havendo a possibilidade de impor-se a produção de prova impassível. Significa dizer, portanto, que, pelo fato de ter sido realizada a inversão do ônus da prova, não se deve exigir da CEF a produção de prova em contrário às alegações do autor, independentemente de sua viabilidade.

2. No caso em apreço, não se verifica possibilidade de obrigar a CEF a comprovar que os saques foram efetivamente feitos pelo demandante ou por ele autorizados se efetuados por meio de cartão

magnético e com o uso de senha pessoal.

3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000150-53.2011.404.7115, Terceira

Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. (00)00000-0000) (destaques novos)

Nome Rede Social,i.br e (00)00000-0000

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NATIVIDADE

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Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários para rins de deferimento da Inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança do Recorrente,

DA ALEGACÃO DE CARÊNCIA DE AÇÁO, INÉPCIA DA INICIAL, INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TíTULO.

0 fato é que a parte adversa, no momento da contratação teve liberado para si determinado valor e não acimpliu com suas obrigações contratuais para pagamento das parcelas mensais inerentes.

Além disso, constam em anexos à inicial da monitória planilha de evolução contratual e demonstrativo atualizado do débito que, diversamente do que tenta fazer crer a parte adversa, possibilitam a Identificação de todos os encargos incidentes para chegar ao valor objeto de execução, sendo totalmente pertinente o ajuizamento da demanda executiva vinculada, nos termos da legislação de regência (CPC e Lei ri. 00000-00).

Frise-se que todos os requisitos dos artigos 319 e seguintes, do CPC, foram plenamente preenchidos.

Ante o exposto, totalmente improcedente a pretensão da parte adversa para que seja reconhecida a inexistência de título apto a embasar a presente ação monitória.

DA INÉPCIA DA INICIAL DE EMBARGOS

Em sua manifestação inicial a parte Recorrente alega, de forma genérica, albusividade contratual, tendo por base única e exclusivamente os valores apresentados no contrato e o fato de tratar-se de contrato de adesão.

Pois bem, como já reiterado na jurisprudência, a parte Recorrente deve apresentar obrigatoriamente as cláusulas que entende abusivas, sob pena de ser Indeferida a petição inicial.

Ao postular em juízo, deve a parte Recorrente narrar, com clareza, os fatos que embasam a sua pretensão, impondo a norma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que os pedidos sejam certos e determinados.

Excepcionalmente, o que não compreende a hipóteses dos autos, em razão do disposto no § 10, do artigo 324, do mesmo diploma processual, permite-se que o pedido seja genérico, Contudo, trata-se de roi taxativo, aplicável somente nos casos que envolvem as ações universais (por exemplo, que envolvem herança e patrirriânio); quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato Ilícito (para ilustrar, quando a vítima não tem como, ainda, mensurar a extensão da inicàpacidade); e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (como ocorre nas ações específicas de exigir contas),

Nome

':51_ _ - natividade, aciv. br OD (00)00000-0000

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NA TIVIDADE

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Desse modo, obrigada está a parte Recorrente a indicar quais são os

fatos e fundamentos jurídicos em que se embasam o pedido (causa de pedir), requisito este que, constituindo um dos elementos da ação, vincula o julgamento (teoria da substanciação) e permite o exercício do contraditório, garantia prevista na norma do artigo 50, LX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Ressalte-se a aplicação da súmu[a 381 do STJ, conforme segue

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Seguindo o referido entendimento, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, em ação revisional de contratos bancários, o autor deve demonstrar cabalmente qual a abusividade presente nas parcelas, requisito não atendido pela parte.

É dizer, não basta a alegação genérica de que existem no contrato encargos excessivos, restando indispensável a efetiva comprovação da abusividade.

Contrariando o imperativo supra mencionado, a parte Recorrente sustenta serem ilegais/abusivos os juros aplicados no contrato, colacionando dispositivos legais sem demonstrar qual cláusula contratual infringiu tais normas, furtando-se de seu dever de demonstrar a albusividade contratual apta a ensejar a revisão do instrumento.

DO ATO JURíDICO PERFEITO E DA FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR INTEGRALMENTE 0 VALOR MUTUADO.

Alegam os Recorrentes que a CEF agiu de má-fé, entretanto quando da contratação entre as partes, os Recorrentes tomaram conhecimento de todos os termos do contrato. Denota-se assim que aos Recorrentes não foi ocultado nenhuma cláusula, tendo pleno conhecimento de todas elas no momento da assinatura do citado contrato, não se opondo os Recorrentes a nenhum termo ou cláusula no momento da assinatura do mesmo.

Observa-se ainda que o contrato em questão foi firmado por livre iniciativa dos Recorrentes, celebrado solenemente à luz dos quatro princípios básicos da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa -fé e da força obrigacional, não podendo agora, em sede de embargos monitórios, ignorar as cláusulas ali contidas e anteriormente aceitas.

Conforme se observa do contrato, as cláusulas que a ele integram são clarãle,objetivas, estipulando a forma de cobrança dos encargos do contrato; as

Nome0 Rede Social(D (00)00000-0000

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taxas a serem cobradas, bem como seus devidos índices e as demais obrigaçoes e direitos concernentes a cada uma das partes contratantes.

Exaustivamente constata-se que, ao assinar o contrato, os Recorrentes ficaram cientes de todas as cláusulas nele contidas, sujeitando-se às suas condições, não pondo termo a nenhuma delas.

0 artigo 60 da Lei de Introdução ao. Código Civil estabelece a obrigatoriedade de se manter os fatos que motivaram os negócios jurídicos (contratos).

Os Recorrentes descumpriram o contrato firmado entre as partes.

DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS NO CONTRATO L5

Neste ponto, a parte Recorrente alega que houve afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação ao art. 52, § 20, requerendo a redução dos valores em relação ao desconto referente ao vencimento antecipado da cédula de crédito bancário.

Ocorre que, ainda que se considerem aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, deve-se observar que, tendo em vista que os contratos bancários possuem peculiaridades, decorrentes do tipo de atividade exercidas pelas instituições financeiras e, estando as referidas instituições atreladas às regras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, todas as normas do CDC que garantem proteção aos consumidores devem ser interpretadas de forma a harmonizar esta proteção com a regulamentação expedida pelos órgãos de cúpula do sistema financeiro nacional.

Desta forma, encontrando óbice no tocante a liberalidade de disposição dos contratos bancários, já que subjugados pelas normas estalbelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e BACEN, deve-se considerar a aplicação do CDC tomando-se a cautela de se apreciar o contrato de modo que não se admita a alteração de regras acima citadas. Ressalta-se que não houve afronta ao CDC, haja vista que a CEF aplicou rigorosamente o estabelecido entre as partes e as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do BACEN.

DO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA" PACTA SUNT SERVANDA "

0 Recorrente, com infundada pretensão, querem, na verdade, ver violado o -princípio da" pacta suntservanda "e atojurídico perfeito.

É de ver que o contrato discutido foi firmado sobre quatro princípios basic os, quer sej . am: o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da boa-MIe -o da força obrigacional. Sem qualquer violação à liberdade de contratar,

Nome Rede Sociale (00)00000-0000

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MA =IDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

formalizou-se o contrato em todas as Suas cláusulas e Condições, notaclamente aquelas que dizem respeito aos prazos, formas de reajuste, etc,

Tendo sido realizado mediante livre manifestação de vontade, opera efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, conducentes a cleterminadas obrigações que se dirigem inaiteradas para o futuro, relativamente às relações disciplinadas e balizadas em lei.

0 ra, o Recorrente buscou a instituição financeira, caso não concordasse com o contrato ninguém o obrigaria a assiná-lo. Assinou por sua LIVRE e ESPONTÂNEA vontade, devendo honrar com o contratado.

Insta salientar que as cobranças são perfeitamente legais, e, portanto, o contrato é claro quando trata da cláusula de juros, bem como quando da efetiva operação o Recorrente foi informado da taxa de juros que seria aplicada ao contrato.

É ponto pacífico que os contratos fazem lei entre as partes e devem ser cumpridos. É o princípio da força obrigatória. Neste particular, são oportunos os ensinamentos do mestre ORLANC) O GOMES, verbis:

"0 princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes como se suas cláusulas fossem preceitos imperativos. 0 contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm para os contratantes, a força obrigatória. 1) iz-se que é inatingível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades, 0 contrato importa em restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de não o teria estabelecido. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico. o principio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de liberação por ato seu."(Contratos, 8a edição, editora Forense, p. 40/41)

0 artigo 50 da LICC estabelece a obrigaturiedade de se manter os fatos que motivaram os negócios jurídicos (contratos),

Não restou demonstrado nos autos qualquer requisito ensejador dos pedidos dos Réus, vez que são totalmente capazes, não ocorreu nenhum vício de vontade que pudesse macular a validade do contrato.

Fica evidenciado que a pretensão dos Réus encontra obstáculo ) ntransponível do princípio da" pacta sunt servanda ", violando o que estabelece o

Nome Rede Social(D (00)00000-0000

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artigo 60, da LICC e o que prevê o artigo 50, inciso XXXV1, da Constituição Federal que protegem o ato jurídico perfeito.

Inexiste no contrato em tela, desequilíbrio nas relações contratuais, vantagem exagerada para uma das partes ou cláusulas albusivas em suas formações.

No caso em exame, deve prevalecer o princípio da autonomia contratual, visto que os contratos foram firmados livremente entre as partes, sem vícios ou nulidades, não sendo possível a intervenção estatal, não havendo cláusulas contratuais que violem a lei, princípios ou mesmo costumes.

0 Banco, ora Recorrido, realiza as cobranças de forma correta, conforme previsão contratual e o faz de acordo com as cláusulas contratuais, não havendo possibilidades de modificá-las com embasamento nas alegações dos Réus, as quais são Irreais e carecem da verdade.

Ainda, conforme explanado em tópico específico, o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso, razão pela qual não merece prosperar a pretensão dos Réus, fundamentadas na aplicação daquele Código.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL

Inexiste nos contratos em tela, desequilíbrio nas relações contratuais, vantagem exagerada para uma das partes ou cláusulas abusivas em suas formações.

No caso em exame, deve prevalecer o princípio da autonomia contratual, visto que os contratos foram firmados livremente entre as partes, sem vícios ou nulidades, não sendo possível a intervenção estatal, não havendo cláusulas contratuais que violem a lei, princípios ou mesmo costumes.

0 Recorrente está pleiteando a revisão contratual embasados em argumentos que não condizem com a realidade.

0 Recorrido fez os reajustes de forma correta, conforme previsão contratual, Fez a aplicação de acordo com as cláusulas contratuais, não havendo possibilidades de revisão contratual com embasamento nas alegações da Recorrente as quais são irreais e carecem da verdade.

DO CONTRATO DE ADESÃO

As alegações da autora não refletem a exata realidade dos fatos e, conforme restará comprovado, inexiste conduta da Recorrida que implique reparação de qualquer espécie de dano.

Nome Rede Social(o (00)00000-0000

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Nome

Confessa a parte contrária sua vontade em contratar, reforçada pela cessão espontânea dos dados necessários, além do cumprimento voluntário de parte de suas obrigações, fruincio da totalidade da quantia que lhe foi disponibilizada.

Consoante contido adiante, indubitável que não há cobrança excessiva de encargos de modo a onerar as parcelas, porquanto, além daquelas relativas contrato, sornam-se os encargos permitidos pela legislação.

Ressalta-se que ao contratar, a parte Recorrente estava ciente dos valores que eventualmente comporiam as prestações. Vê-se que seu o propósito se limita a modificar as obrigações assumidas, em especial por requerer que sejam recalculados os consectários de forma unilateral.

Anuir com essa prática implica a ruína do sistema financeiro, instituindo

0

a irresponsabilidade dos clientes por suas inadimplências.

Além disso, vale consignar que a execução parcial voluntária do contrato o convalidou, à luz do que dispõe o artigo 175, do Código Civil, in veribis:

A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinçâo de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte de que a revisão contratual se justifica dado o caráter adesivo de suas cláusulas, razão não lhe assiste, posto que, anteriormente ao ato de celebração do contrato, foram apresentadas todas as condições e cláusulas entabuladas, tendo manifestado sua expressa concordância com o teor destas, firmando, de forma livre e consciente, o instrumento em questão.

Não basta a alegação de ausência de informações prévias para que seja realizada a revisão contratuai, cabendo à parte demonstrar a existência de cláusulas de caráter abusivo. Portanto, não houve qualquer violação por parte da ré da norma contida no inciso III, artigo 60, do Código de Defesa do Consumidor.

Não é demais registrar que o contrato celebrado com caráter de adesão não é ilícito, vez que é reconhecida a importante função econômica exercida por estes, que atendem à demanda social de tornar, cada vez mais céleres e dinâmicas as relações comerciais entre particulares, sendo, além de legais, essenciais ao pleno desempenho da atividade econômica do país. 0 ordenamento jurídico pátrio repele não a celebração de contratos de adesão, mas a existência de cláusulas de conteúdo albusivo ou ilegal.

Deste modo, verifica-se que os descontos efetuados se deram no estrito exercício regular do direito da ré, amparado pela norma do artigo 188, 1, do CodigoCivil, afastando-se a ilictude do ato.

Nome)Rede Social (o (00)00000-0000

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,kbi/VATIVIDADE

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Logo, não se pode admitir a revisão de contrato exclusivamente em razão de tratar-se de contratação mediante adesão, impondo-se a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, 1, do CPC.

DAS TAXAS DE JUROS E SUPOSTA CAPITALIZACÃO

Segue o Recorrente aduzindo que os juros são albusivos, acima do limite legal e que incidem de forma capitalizada.

Inicialmente, como já exaustivamente explicitacio, os juros não são fixados unilaterairrente e nem podem ser considerados abusivos, vez que descrito a forma como seriam cobrados no próprio contrato.

Ainda, cumpre esclarecer que os juros contratados não são ilegais e abusivos, uma vez que a CAIXA, por ser instituição financeira, não está acistrita a limitação dos juros de 12% ao ano, devendo subordinar-se aos comandos da Lei n., 1.595/64, que o regula o sistema financeiro nacional.

A Lei n0 4.595/64 assim estipula em seu artigo 40, inciso IX:

"Art. 40 Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

IX - limitar sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, Inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que destinem a promover: recuperação e fertilização do solo; reflorestamento; combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; eletrificação rural; mecanizaçao irrigação; investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias."

Neste espeque, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras.

As instituições financeiras não estão acistritas aos comandos da Lei da Usura, como já decidido em consolidada e farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão Contratual.

I - Descaracterizado pelo pagamento do valor residual garantido (VRG), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações.

II- É facultado às instituições financeiras contratar juros superiores a 12%aa. Súmula 596/STF.

Nome~natividade.aciv,br e (00)00000-0000

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MA T1 VIDA D E

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

III - Inocorre, no caso, potestividade na cláusula que estipula a comissão de permanência, que não pode ser cumulada com a correção monetária (Súmula n.* 3015TJ)

IV - Ofensa aos arts. 939, 955 e 960 do Código Civil não caracterizada.

V - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão provido, para afasta a limitação da taxa de juros e autorizar a cobrança da comissão de permanência, observada a Súmula n.O 30/ST)."(STJ, 3a Turma, Resp 213.828/RS, Rei. Min. Nomede Pádua Ribeiro, publicado no DJU, em 26/03/2001, pág. 424)

"Crédito Rural. Limite de juros. Capitalização Mensal. Honorários. Compensação.

As instituições financeiras podem cobrar juros nas taxas permitidas pelo CMN. Súmula 596/STF.

2.A capitalização dos juros no crédito agrícola pode ser semestral (Súmula 93/ST3). Para a capitalização em períodos menores (art. 50 do Decreto -Lei n,0 167/67), o Banco depende de autorização do CMN. Faltando aprova dessa permissão, descabe o anatocismo mensal. ( art. 40 do Decreto no 22.626/33, Súmula 121/STF)

3.Os honorários podem ser compensados pelo juiz, sem ofensa à legislação específica. Precedente.

4.Recurso da embargante conhecido em parte, e provido em parte."(STJ, 40 Turma, Resip 186613/RS, Rei, Min. Ruy Rosado de Aquiar, unânime, publicado em 15/03/1999)

"Contrato de abertura de crédito . Juros.

Desde o advento da Lei de Reforma Bancária, não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626133, quanto à estipulação da taxa de juros (Súmula n.0 596 STF). Subsiste, entretanto, a vedação do art. 40 do mesmo diploma, a respeito do anatocismo, só afastada por disciplina legal e específica."(STI, 3a Turma, Resp n.O 174.663/RS, Rei, Min. Costa Leite, unânime, publicado em 08102/1999, pág 277)

"Recurso especial. Direito Comercial,. Arrendamento Mercantil. Valor Residual. Pagamento Antecipado. Descaracterização do contrato. Direito Econâmico. Juros. Limite. Instituição Financeira. Inaplicabilidade da Limitação do Decreto n.O 22.626133. Anatocismo. Impossibilidade. Precedentes. Tr pactuada. Possibilidade. Fixação dos encargos devidos."

-" A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prezo (art. 50, e, combinado com o art. 11, § 10, da Lei n.0. 6.099, de 13.09.74, alterada pela Lei n.O 7.132, de 26/10/83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário. "(Resp 181.095 - RS, Relator o eminente Min. Ruy Rosado de Aguiar, in D3 09.08.99)

- A limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.Q 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salva exceções legais inexistentes na espécie.

Nome

e Rede Social (00)00000-0000

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- Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às instituições financeiras a capitalização de juros.

- A Taxa Referencial pode ser usada para a correção monetária do débito, desde que pactuada em contrato posterior à Edição da Lei 8.171/91, como no caso.

- Descaracterizado o contrato para compra e venda a prazo, cumpre serem fixadas os encargos devidos

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." ST), 4a Turma, Resp 218369/RS, Rei. Min. César Asfor Rocha, unânime, publicado em 06/06/00)

Há, ainda que se dizer que inexiste a cobrança de juros capitalizados por parte da CEF, devendo tal alegação ser provada pela Recorrente, a teor do artigo 373, 1 do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. 0 Recorrido cumpriu o disposto no contrato, firmado livremente entre as partes, Por outro lado, a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar, efetivamente, a utilização de juros capitalizados.

Ademais, as regras do Decreto 22.626/33 não incidem sobre quaisquer operações realizadas junto das Instituições Financeiras reguladas pelo Conselho Monetário. Isto, inclusive, já está de há muito pacificado no Pretório Excelso, cuja posição uníssona nesta direção culminou com a edição da sua Súmula 596, verbis:

"As disposicões do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições Públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Com efeito, a citação de jurisprudências de outros Tribunais logicamente se mostraria inócua, em vista de que ficaram desguarnecidas de força diante da existência da Súmuia do Egrégio Supremo Tribunal Federal, pondo um ponto final sobre a matéria,

G,

Restam expressamente impugnadas as alegações de que a CAIXA praticou taxas ilegais e abusivas. Justamente cumpriu o disposto no contrato firmado livremente entre as partes, cobrando a taxa de juros previamente contratada sem qualquer ofensa ou violação, não havendo contestação da validade das cláusulas contratuais,

Em momento algum houve descumprimento pela CAIXA das instruções e Circulares do BACEN. Os juros contratados são legais, não havendo capitalização de juros, conforme se verifica pela total ausência de prova juntada aos autos, cabendo ainda frisar que tal capitalização não se presume.

Contudo, em que pese não haver qualquer prova nos autos do Recorrido estar aplicando juros capitalizados, há que se considerar que a Medida Provisoria 2.170/36 de 23 de agosto de 2001 vem autorizar as instituições financeiras

a COB r'ar juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, veja-se:

Nome Rede Social(D (00)00000-0000

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NATIVIDADE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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com periodicidade inferior a um ano.

Desta forma, não há que se falar que o Recorrido vem cobrando os juros de forma ilegal, não merecendo ser acolhidas as alegações da Recorrente.

Apenas para maiores esclarecimentos sobre a cobrança de juros capitalizados, a sua incidência tem origem na forma de remuneração de todas as aplicações financeiras, onde osjuros mensais sãoagregados ao valoraplicado esobre este item inciclem novos juros, sem que os investidores sejam chamados de usurários.

Na prática não se trata de pagamento de juros sobre juros, vez que os C11 juros mensais incidentes sobre o capital são a eles Incorporados, elevando o seu

próprio valor,

Sendo assim os juros cobrados são perfeitamente legais, não merecendo ser acolhida esta pretensão da Recorrente.

Pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, tendo o Recorrente aderido às clausulas contratuais estipuladas, não se verifica qualquer abusividade quanto às taxas de juros aplicadas em conformidade às taxas de mercado, já que além de previstas no contrato, refletem a captação de capital para movimentação de investimentos, bem corno o próprio risco do negócio, razão porque pode ser aplicada ao presente feito.

Como também em função da política pública de controle da inflação, através da imposição de juros que variam em conformidade ao mercado, visando justamente o controle da demanda e do consumo, senão vejamos o entendimento Jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

NO do Acórdâo: 20516, órgão Julgados: Primeira Câmara Cível (extinto

TA), Acórdéio, Comarca de Jacarezinho, Processo: (00)00000-0000,

Recurso: Embargos de Declaração (CCv), Relator: Arquelau Araújo

Ribas, Julgamento: 16111/2004 15:11, Civel, Decisão Unânime, Publicada

no D3: 6802

"... Com isso conclui-se que a 'taxa de desconto da operação' prevista na cláusula quarta antes descrita, representa exatamente os interesses da instituição financeira, o que comumente se chama de 'spread', ou, simplesmente, juros... Inicialmente, cumpre ressaltar que a auto aiplicabilidade ou não da limitação de juros a 12% ao ano, nos termos do § 30, do artigo 192, da Carta Magna, já está superada pelo advento da Súmula 648 do e. STF... Nada obsta que em operações bancárias, os juros seja pré ou pós -fixados, 0 Banco não cobrou juros ilegais, Incidiram na espécie os juros de mercado. Não são albusivos, mas decorrentes da política econômica introduzida pelo Governo, com o escopo de evitar a inflação.

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Vale dizer, elevação dos juros para diminuir a demanda e o consumo..." (fis. 243/244).

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Nome

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Como também:

Acárdão 526, órgão Julgador: 10a Câmara Cível, Acordo, Comarca de

Maringá, Processo: 00000-00, Apelação Cível, Relator: Nomede As

Ravagnani, Revisor: Ronald Sculman, Julgamento 05/(00)00000-0000, 17:15,

Direito Cível, Decisão Unânime, Publicado rio D) 6853

E M E N T A: APELAÇÃO CíVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEíCULO - JUROS FIXOS CONTRATADOS DENTRO DOS PARÂMETOS LEGAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA, INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - JUROS PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATóRIOS, APENAS - ADMISSIBILIDADE - ANATOCISMO AINDA NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "(...) 4 - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros, ficando afasta a discussão sobre a aplicação desta com a edição Emenda Constitucional nu 40103, valendo o percentual contratado. 5 - 0 dano moral resulta de conduta injusta do agente que lhe deu causa, dando origem à obrigação de indenizar o ofendido. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido".

Necessário ressaltar, que, conforme telas do sistema do BACEN em anexo, as taxas de juros aplicadas pela Recorrida encontram-se abaixo da média de mercado, ao contrário do que alega a parte Recorrente em sua petição inicial, de modo que não há o que se falar em albusividade.

Ainda, observe-se o que bem dispõe a Súmula 541 do STI:

A previsão no contrato bancário de taxa de iuros anual superior ao duridécurilo da mensal é suficiente Para permitir a cobrança dataxa efetiva anual contratada.

Dessa forma, improcedentes as alegações da parte quanto a capitalização de juros, seja porque não restou comprovada nos autos, seja porque há expressa previsão contratual nos ter-mos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.

DA "LEGALIDADE" DOS JUROS E TAXAS CONTRATUAIS APLICADAS

Pleiteia o Autor a declaração de que foram cobrados valores indeviciamente. Todavia, o Recorrente, no momento da contratação, sabia quais seriam os juros aplicados ao contrato, as cobranças pelos serviços utilizados foram previamente fixadas e aceitas pelo Recorrente.

Certo é que as taxas de juros praticadas no mercado financeiro estão acima,cic, índice de 12% ao ano que era previsto na CF. Porém, é utopia pensar que algué rm -pode conseguir taxa de financiamento com os juros então previstos na

Nome),,xvi.natividade.aciv.tir (D (00)00000-0000

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NA T1 VEDA DE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Constituição Federal, até porque as financeiras precisam captar o dinheiro no mercado, para depois utilizar o capital para refinanciar bens de consumo.

Antes mesmo da Emenda Constitucional no 40 já entendia o STF que:

EMENTA: Juros reais. par.3. do artigo 192 da Constituição Federal, - Esta Corte, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n0. 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o par.3. do artigo 192 da Constituição não e auto -aplicável. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 154238, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/1993, D) 19-03-1993 PP - 04284 EMENT VOL-01696-03 PP -00559)

E ainda:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO -AUTO - APLICABILIDADE DO ART. 192, § 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENCIA DA SUMULA 648/STF. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 4 (rei. min. Sydney Sanches). Incidência no presente caso, da Súmuia 648 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 486037 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10/(00)00000-0000, D3 16-02-2007 PP -00078 EMENT VOL-02264-09 PP -01803)

A conhecida Lei da Usura (Decreto no 22.626/33), que vedava a cobrança de juros acima da taxa legal, com o advento da Lei da Reforma Bancária (Lei no 0.995/64), foi revogada quanto as operações com Instituições de Crédito sob o controle do Conselho Monetário Nacional, posto que a este que recaiu a incumbência de formular a política de moeda de crédito, bem como de limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração.

Desta forma, percebe-se que a cobrança de taxa de juros acima do então limite Constitucional já era perfeitamente legal. Cabe ainda ressaltar que o Réu jamais lançou juros e demais encargos além daqueles que o contrato lhe autorizava lançar, o que, por si só, tornam improcedentes as alegações dos Autores.

Assim, quanto aos juros contratuais que os Autores alegam serem albusivos e pleiteiam devolução, temos a dizer que, o mútuo bancário deve ser remunerado por juros, pois, como resulta da ciência econômica, o capital é remunerado por estes.

A jurisprudência do STJ é clara ao entender este cobrança de juros:

DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATóRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comiprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 407097/RS, Rei.

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NA T1 VIDA DE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Ministro NomeDE PÁDUA RIBEIRO, Rei. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/(00)00000-0000, DJ 29/09/2003

p. 142)

Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de potestividade. CPC, art.

535. Ofensa não caracterizada. 1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, aojulgaros REsps407.097-RS e 420.111 -RS, que o fato de as taxas de juras excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. 11 - Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356 -RS, que a comissão de permanência, observada a súmula ri.0 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa. III -0 artigo 5.0 da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 603643/RS, Rei. Ministro NomeDE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, D3 21/03/2005 p. 212)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATóRIOS - LEI DE USURA INAPLICABILIDADE AUTORIZAÇÃO DO CMN - DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DO CDC ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - A exigência de comprovação da autorização do Conselho Monetário Nacional,

o

para que a taxa de juros possa ser cobrada em percentuais acima de 12% ao ano, só se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial (créditos incentivados), as quais são regidas por legislação própria, inocorrentes no caso sub judice. 3 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmuia 297/STI), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período. 4 - No tocante à substituição dos juros de remuneração do capital pela Taxa SELIC, é entendimento assente no âmbito da Seção de Direito Privado desta Corte Superior a impossibilidade de tal permuta, devendo a taxa de juros remuneratórios seguir as taxas pactuadas entre os contratantes, salvo se

a abusividade, ocasião em que as mesmas poderão ser limitadas. 5 Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 509577/RS,

Nome Rede Social(41) 3089-8-585

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Nome

Rei. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 22/08/2005 p. 280)

Também é pacífica a jurisprudência em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros além do limite da Lei de Usura, por força da Lei no 4.595/64, que tal questão está sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:

As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Decidir de forma contrária não somente malfere a jurisprudência, como ainda dissente da Súmula no 596 do STF.

0 Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se Pode exigir que todos os contratos sigam a taxa média do BACEN, conforme julgamento do REsp n0 1.061.530 -RS.

Ainda no mesmo julgado, foi apresentado que o próprio STJ admite uma faixa de variação razoável de juros que, a depender do caso fático, poderia destoar de uma vez e meia a, até mesmo, o triplo da taxa média de mercado, conforme segue:

Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2a Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações; excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 10, do CDC) esteia cabalmente demonstrada.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos seiam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser a que é. vara ser um valor fixo. Há. portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos iuros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado albusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ar! Pargendier no REsp 271.214/RS, Rei. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04/08/2003) ao dobro (REsp 1,036.818, Terceira Turma, minha relatoria, D) e de 20.06.2008) ou ao triplo (REsin 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro DJ de 24.09.2007) da média.

A nenhum momento restou demonstrada a abusividade das taxas praticadas, as quais estão dentro da" faixa razoável para a variação de juros "indicada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No Presente caso, limitar a taxa de juros à média do BACEN nada mais é do ciue alterar a natureza da taxa média para um valor fixo que deva, obrigatoriamente ser observado por qualquer instituição e em

Nome Rede Social (00)00000-0000

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NA TI VIDA D E

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

qualquer contrato daquela natureza, o aue não se admite no ordenamento iurídico brasileiro.

Dessa forma, não procede as alegações do Autor de que a cobrança foi indevida, pois os juros cobrados estão previamente pactuados no contrato e estão de acordo com ordenamento jurídico o e entendimentos doutrinários e jurisiprudenciais.

Nome

0 Recorrente alega, de forma absolutamente genérica, a carência da ação tendo em vista os encargos aplicados ao débito,

Contudo, todas as taxas e encargos incidentes são expressamente previstos no contrato, não podendo a requerente alegar desconhecimento das cláusulas contratuais.

Além de que, o Recorrente apenas alegou tais circunstancias, não provou quais foram as taxas cobradas sem previsão contratual ou de forma exorbitante.

Dessa forma, novamente improcedentes as alegações da parte.

DO REQUERIMENTO

Diante destas razões fáticas e de direito, requer a Instituição Financeira que seja negado provimento ao recurso de apelação, para fins de manter

a r. sentença a quo quanto aos pontos alegados pelo Recorrente neste recurso,

visando garantir a creclibilidade do judiciário.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitilba, 13 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF-A

Ant

OAB

Da

00.000 OAB/UF

Nome Rede Socialo (00)00000-0000

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PODER JUDICIÁRIO SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 a. Vara Federal ------------- - ------------------ ------ ~ ---------

1 JUSTIÇA

CONCLUSÃO FEDERAL

Nesta data, faço estes autos conclusos

1

a (o) M.M.(a) Juiz (a),Sr.(a) jFls.

1

Nome.

São Paulo 20 de setembro de 2019

la VARA

Técnic21/A.al,.Ja Judic

Processo N 0006077-53.2011.403.6100

Dando cumprimento ao disposto nos artigos 2' e 3o da Resolução Pres. 142/2017, fica o apelante intimado a retirar os autos em carga e promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção

kALLO S /M

deles no sistema Pie.

Int.

São Paulo 20 de setembro de 2019

f,DC2 AURJj/

Juiz Federal

D A T A

Em data de 20 de setembro de 2019

baixaram estes autos a Secretaria com o

r. despacho supra

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