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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0221

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Olvebra Industrial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: OLVEBRA INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: ALEXANDRE CARDOSO DOS REIS

TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA LOPES DOS SANTOS TRAPP

TERCEIRO INTERESSADO: JOSIANE TERRA CORRÊA

TERCEIRO INTERESSADO: Wal Mart Brasil LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: Companhia Zaffari Comércio e Indústria PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA

Ref. proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTESTAÇÃO

OLVEBRA INDUSTRIAL S/A , por seu procurador, abaixo assinado, procuração já apensada, contestando a reclamatória trabalhista proposta por Nome , vem à presença de

V. Exa., respeitosamente, expor e requerer o seguinte: DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO SOB DOIS FUNDAMENTOS

DA PRESCRIÇÃO BIENAL

DO PRIMEIRO FUNDAMENTO

O direito de ação da reclamante está totalmente prescrito.

A reclamante foi admitida pela reclamada em 07/11/97 e teve o contrato de trabalho rescindido em 14/08 /2004, como informa a própria inicial.

A inicial foi ajuizada em 26/04/2016.

Assim transcorridos mais de dois anos do término do contrato de trabalho totalmente prescrito o direito de ação nos termos do art. 7, XIX da CF e art. 11 da CLT.

Diante do exposto sob este primeiro fundamento requer seja decretada a prescrição total do direito de ação com a extinção do feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, II do NCPC.

DO SEGUNDO FUNDAMENTO

Não fora a prescrição acima levantada, o direito de ação está totalmente prescrito também sob um segundo fundamento, qual seja:

A reclamante prestou de serviços de forma autônoma de 01/09/2006 a 30/04/2013, conforme contrato de prestação de serviços em apenso.

Pelo termo de rescisão de contrato de prestação de serviços, verifica-se que a mesma ocorreu em 30/04 /2013, e a inicial tendo sido ajuizada em 26/04/2016 prescrito está o direito de ação nos termos do art. 7, XIX da CF e art. 11 da CLT, também sob este fundamento.

Diante do exposto sob este primeiro fundamento requer seja decretada a prescrição total do direito de ação com a extinção do feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, II do NCPC.

DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 00.000,00.

Pelo termo de rescisão contratual a reclamante recebeu a quantia de R$ 00.000,00, a qual requer a compensação com quaisquer verbas que venham ser reconhecidas à reclamante através da presente ação.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A reclamada argui a prescrição quinquenal.

PEDIDO "1"

Nada a retificar na CTPS da autora. O contrato de trabalho foi devidamente registrado, ou seja, a reclamante foi empregada da reclamada tão somente no período de 07/11/97 a 14/08/2004. Assim não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício após a ruptura contratual ocorrida em 14/08 /2004. Ato jurídico perfeito e acabado.

DOS PEDIDOS "2"; "3"; 4"; "5"; "6"; "7"; "8"; "9"; "10"; e "11";

Os pedidos acima referidos improcedem, pois, a reclamante foi empregada da reclamada no período de 07 /11/97 a 14/08/2004, estando todos prescritos, e durante o pacto laboral, por cautela, foram devidamente pagos. Ato jurídico perfeito e acabado. Repita-se, incide a prescrição bienal.

Improcede o pedido de honorários sucumbenciais, pois não é prevista a sucumbência no processo do Trabalho, conforme súmula n° 329 do TST. A exceção é quando o reclamante está sendo representado por sindicato de classe, e que receba aquém de dois salários mínimos, que não é o caso do reclamante. Improcede o requerimento de assistência judiciária gratuita, pois ausentes os requisitos para tanto.

Impugna a reclamada os instrumentos coletivos anexados com a vestibular eis que não aplicáveis a categoria profissional e econômica.

DIANTE DO EXPOSTO , esperam a improcedência da presente ação, protestando por todas as provas em direito permitidas, inclusive o depoimento pessoal do autor sob pena de confissão.

P. Deferimento Porto Alegre, 21 de junho de 2016

pp. Hamilton Rey Alencastro Filho 00.000 OAB/UF