jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Pensão - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP

Processo nº: 1031790-53.2015.8.26.0562

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de sua advogada abaixo assinado, com escritório no endereço EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações, propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos alegados em contestação.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (dez) dias, contados da intimação do autor, nos moldes dos arts. 350 e 351, do novo Código de Processo Civil.

Assim, considerando que a publicação foi feita em 16/03/2016, o termo final ocorre em 31/03/2016

II. DOS FATOS

Os réus foram citados para apresentarem contestação; e em suas defesas alegaram fatos, que serão impugnados a seguir.

III. DO MÉRITO

No mérito, a ré alega que a "de cujus" e o autor já estavam separados de fato há mais de 25 anos, segundo denúncia feita pela própria filha do casal, afirma ainda que o autor tem outro relacionamento, e que por isso, configura união estável e não faz jus a pensão por morte.

Em verdade, após a morte de sua esposa, que ocorreu 18/11/2013, o autor no dia 16/12/2013 se dirigiu a agência IPREVSANTOS, inclusive acompanhado de sua filha, que oportunamente foi quem preencheu a solicitação do benefício de pensão por morte, o que pode ser facilmente constato através de um exame grafotécnico, já que letra manuscrita é da ora denunciante a Sra. Andréa Schad. Somente a assinatura ao final é do autor.

A concessão do benefício de pensão por morte foi de imediato deferida ao autor.

Para sua surpresa, após quase 2 anos da concessão do benefício de pensão por morte, o autor recebeu um comunicado do IPREV declarando que sua filha Sr. Andrea havia solicitado o cancelamento do benefício e o convocando para prestar esclarecimentos.

Primeiramente, cumpre-se esclarecer que a solicitação elaborada pela Sra. Andréa deve ser lida com muitas reservas, considerando a contradição nas falsas informações prestadas, que denotam toda a má-fé que macula a intenção da denunciante.

Em realidade a filha do autor, Andrea Schad, em seu pequeno pensamento, embora seja bacharel em Direito e tendo estudado as leis pátrias por 5 anos, acredita fazer jus à 1/3 da pensão recebida pelo pai.

Diante disso, passou a chantagear o próprio pai, impondo que se ele não realizasse os depósitos mensais em sua conta corrente, o denunciaria caluniosamente, a fim de que este perdesse o benefício.

Durante um grande período os depósitos foram realizados na conta corrente da filha Andrea Schad, contudo diante de uma dívida alta referente a Imposto Renda que estava em atraso, os depósitos foram suspensos pelo autor, que não tinha como arcar com eles em conjunto com a dívida do imposto de renda retido na fonte. Contudo ele comprometeu que assim que cessasse o desconto do Imposto Rendo tornaria a depositar na conta da filha.

Frisa-se que para a comprovação dos mencionados depósitos já foi realizada solicitação de levantamento das informações junto ao banco, o que providenciará oportunamente.

A denunciante agiu de má-fé, e com intuito vingativo, ao afirmar em sua peça que "conforme documentos, o ora autor constituiu união estável com a Sra. Florisbela Espiendola e também com a Sra. Silvana Lourenço, com quem, inclusive, teve um filho nascido em 2008. Informando ainda que o suposto casal reside no mesmo endereço situado no município de Itajaí"

Nesse ponto, a Sra. Andréa falta com a verdade eis que o autor sempre viveu com a de cujus, e que em decorrência de trabalho apenas viaja muito, pois exercia a profissão motorista.

Incoerente tal afirmativa partir somente de uma das filhas do autor, já que a declaração do irmão André Schad juntada ao processo administrativo sequer conta com o reconhecimento de firma da assinatura do mesmo ou ainda sequer existe qualquer documento com fotografia e assinatura para que se possa comparar e conferir rubrica do Sr. André Schad (filho do casal).

As provas acostadas pela denunciante, nada dizem, pois, as fotos encontram-se sem data, além de não demonstrar qualquer indício de laço conjugal com outra mulher.

Além disso, nas demais declarações acostadas ao processo administrativo, a outra filha do casal, Andressa Schad, bem como mais 4 (quatro) irmãos da ex-servidora, informaram que o casal não se encontrava separado, que havia dependência econômica do cônjuge para com a de cujus, e que o homem nunca viveu em união estável com outra mulher. Apenas teve um filho, fora do casamento, o que não configura prova de união estável.

Preconiza o art. 1723, CC: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."

No eito destas considerações, não tem como configurar uma união estável, um relacionamento com uma pessoa que o falecido se encontrava uma vez por semana, quando muito.

Nunca houve união estável, nem com Florisbela Espiendola e tão pouco com a Sra. Silvana Laurenço, já que sempre foi casado com a Sra. Nomeaté a data de seu falecimento em 18/11/2013.

Ademais, as declarações de pessoas trazidas pela denunciante, foram induzidas, e devem ser desconsideradas, pois estas não tinham relacionamento íntimo com as partes, o casal Júlia e Nome.

Enquanto que os próprios familiares, irmãos, da falecida servidora, confirmam que os dois sempre permaneceram casados em comunhão parcial de bens, e que mesmo o autor tendo um filho fora do casamento no ano de 2008, a criança nunca atrapalhou o casamento e a boa convivência entre eles, sendo que na data do óbito da ex-servidora o autor permanecia da qualidade de esposo e por isto solicitou o pagamento da pensão por morte, preenchendo na oportunidade todos e requisitos e apresentando os documentos exigidos por lei.

O que houve depois do falecimento de sua esposa, foi que o autor passou a ter um pouco mais de contato com o filho que teve em 2008 com a Sra. Silvana Laurenço, e que devido a esta aproximação acabou saindo algumas vezes com a mãe da criança, contudo não passou de um simples namoro ligeiro que não deu certo.

É certo que não coabitavam, e que a Sra. Silvana Laurenço não tinha a chave da casa dele e muito menos ele tinha a chave da casa dela o que demonstrava desinteresse em ter novo vínculo marital.

Apesar dos proclamas de casamento de 14/09/2015, juntado às fls. 182/185, esta não era a vontade do autor, que sequer tinha conhecimento desta publicação, muito menos que o casamento estaria marcado para o dia 08/11/2015 na igreja Santa Paulina da Paróquia de São Cristóvão, Arquidiocese de Florianópolis.

Para a surpresa, a Sra. Silvana Laurenço, depois desse breve namoro, e também devido ao falecimento da esposa do autor, nutriu imotivadamente esperanças de com ele se casar, e justificou que o casamento era um sonho do filho que têm em comum, pois p menino sempre quis vê-los morando juntos como uma família de verdade.

Contudo, esta nunca foi a vontade do autor, tanto é que assim que teve conhecimento do proclama, tratou de cancelar o tal casamento junto a Paróquia de São Cristóvão, documento em anexo com a exclusão do proclama.

Note-se que o proclamas foi retirado do site da paróquia de São Cristóvão, documento em anexo, e que pode ser confirmando através do sítio na internet http://www.paroquiasaocristovao.com/novidades/439/#proclamas-de- casamento

Vale ratificar que o namoro não foi ininterrupto e que o autor, apesar de ter ajudado financeiramente o seu filho mais novo e também a mãe dele, em alguns momentos de precisão, agia assim com muita gente.

No caso, a Ré não trouxe elementos que pudessem caracterizar o relacionamento como união estável, sendo que as fotos juntadas, bem como as declarações, não são suficientes para caracterizar a existência de união estável.

A propósito, observa-se que o autor, mesmo já tendo umas certa idade, quase 64 anos, idoso de acordo com a Lei 10741 de 01.10.2003, não tomou qualquer atitude para tornar definitiva essa relação amorosa, pois, diferente do que acontece com os jovens, não havia o que esperar para constituir família, ou, garantir algum conforto para sua ex-namorada.

Nesse vértice, cumpre ressaltar que o autor possui duas residências, uma em Santos/SP, onde passa a maior parte do tempo, no endereço situado à EndereçoCEP: 00000-000, enquanto a outra de Itajaí/SC no endereço situado à EndereçoCEP: 00000-000.

Ocorre que quando está em Itajaí/SC reside com sua mãe no endereço supramencionado, salientando-se que jamais residiu com a Sra. Silvana Laurenço, e mais, que nunca teve chaves da residência dela, muito menos ela as chaves da residência dele, enquanto que a mulher dele, a ex-servidora pública municipal e infelizmente falecida, tinha livre acesso ao imóvel de Itajaí/SC.

É dizer, se não havia essa mínima confiança e disponibilidade de privacidade em relação ao imóvel de Itajaí, mesmo depois do falecimento da esposa, também sugere incompatibilidade com o que se espera de uma união estável.

Da mesma forma, apesar de Silvana Laurenço, acompanhar alguns passeios que o autor realizava com o filho que tem em comum, é induvidoso que não foi ela a eleita para ser beneficiária ou dependente em qualquer instituição que faça parte o autor.

E, ainda, se o autor tivesse a intenção de manter relacionamento mais sério do que um simples namoro, a declararia em seu imposto de renda como dependente e também a colocaria como dependente em seu plano de saúde, o que jamais ocorreu.

Assim, conhecidos esses limites, tem-se ser esse ponto central da questão e da ousadia dessa manifestação, pois, é inequívoca, a ausência de comprovação da alegada união estável, porquanto apesar da existência de convivência pública, não há, respeitado o entendimento do i. Des. Maia da Cunha, comprovação da intenção de constituição de família.

Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência:

"Ação declaratória -União estável c.c. partilha de bens -Impossibilidade - Inexistência de comunhão de interesses - Relação íntima caracterizada como"namoro"- Ação improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido" (AC n. 129.233-4, rel. Des. Munhoz Soares, j . em 15.08.2002).

Ademais, em abono dessa orientação, em hipótese muito semelhante (APELAÇÃO CÍVEL nº 647.146.4/9-00, da Comarca de ITPETININGA), a mesma turma julgadora acolheu, como fundamento do v. acórdão, no sentido de que : "A união estável exige que os parceiros, mais do que parceiros amorosos, sejam parceiros de vida, lutando com as dificuldades do dia a dia, criando filhos, ou pelo menos mantendo em sociedade um comportamento condizente com este espectro familiar."

Assim, somadas todas essas circunstâncias, é óbvio que o relacionamento foi de simples namoro.

No mesmo sentindo temos o Acórdão nº (00)00000-0000da 7a Câmara Cível do TJ-RS:

AC (00)00000-0000- UNIÃO ESTÁVEL. A simples existência de um vínculo afetivo, ainda que persistente por muitos anos, não é o bastante para configurar uma união estável. O pressuposto para o seu reconhecimento é o enlaçamento de vidas, que permite a identificação de ambos como um par e cujo entrelaçamento de esforços mútuos leva ao embaralhamento de caráter patrimonial, que enseja o surgimento de um estado condominial. Apelo provido em parte.

Somente os vínculos afetivos que geram entrelaçamentos de vidas podem ser reconhecidos como entidade familiar e ingressar no mundo jurídico, possibilitando a extração de efeitos no âmbito do direito.

Ademais nunca houve a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Inteligência do art. da Lei 9.278 e do art. 1.723 do Código Civil da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal.

Inobstante a isto, foi relatado pela denunciante a União estável com outra mulher, além daquela que é mãe de seu irmão mais novo, foi citada também a relação do autor com Sra. Florisbela Espiendola.

No entanto, em nosso ordenamento jurídico não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

Tais dispositivos legais já mencionados indicam nitidamente que a união estável se assemelha à sociedade de fato, estabelecida entre um homem e uma mulher, com o objetivo precípuo de constituir família, por um lapso temporal razoável. Nas palavras de Nometal união é assim definida (2005, p. 795):

"União respeitável entre homem e mulher que revela intenção de vida em comum, tem aparência de casamento e é reconhecida pela Carta Magna como entidade familiar. É a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família desde que não haja impedimento matrimonial".

Diversos estudiosos pátrios acrescentam a durabilidade, a estabilidade, a exclusividade, a inexistência de impedimento matrimonial e a necessidade de coabitação sobre o mesmo teto para a verificação da união estável.

Uma observação e pertinente, é cediço que seria necessária a inexistência de impedimento matrimonial para a caracterização da união estável.

Consoante exposto, a exclusividade, embora não conste expressamente no artigo 1.723 do Código Civil estaria inserida na intenção dos companheiros de constituir família, em decorrência do princípio monogâmico adotado em nossa legislação.

Uma família só pode ser constituída entre um homem e uma mulher. Relacionamentos paralelos a um casamento ou mesmo a uma união estável seriam analisados sob a ótica do adultério, não se evidenciando como entidade familiar.

Além do mais, deve ser evidenciado que o Código Civil, em seu artigo 1.724 relaciona a lealdade como um dever imposto aos companheiros. In verbis:

"As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda e educação dos filhos".

Na lealdade, está ínsito o dever de fidelidade.

Nas palavras de Flávio Tartucce, que em seu ensaio cita Nome(2005):

"(...) A fidelidade ou lealdade constitui um dos requisitos da união estável, sem o qual não há a referida entidade familiar".

Neste sentido, NomePonzoni (2008):

"O dever de lealdade implica franqueza, consideração, sinceridade, informação e, sem dúvida, fidelidade. Numa relação afetiva entre homem e mulher, necessariamente monogâmica, constitutiva de família, além de um dever jurídico, a fidelidade é requisito natural. (...) É impensável admitir-se que, no estágio em que se encontra nossa ordem jurídica, numa união estável, a qual tem a força e o poder de constituir a célula básica da sociedade, a família, pudessem os partícipes dessa união assumir um comportamento sexual livre e irrestringido".

E Rolf Madaleno (2008):

"Da leitura do artigo 1.724 do Código Civil, não ficam margens para dúvidas que as relações pessoais entre os companheiros obedecem aos deveres de lealdade, entendendo-se como condições elementares para a configuração da união estável a exclusividade do relacionamento (...) A união estável é reflexo do casamento, e só é adotada pelo direito por seu caráter publicista, por sua estabilidade, e permanência, e pela vontade dos conviventes, de externar aos olhos da sociedade, uma nítida entidade familiar, de tradição monogâmica, como aceitos no consenso da moralidade conjugal brasileira. Casamentos múltiplos são vedados, como proibidos os concubinatos paralelos, porque não se coaduna com a cultura brasileira uma união poligâmica ou poliândrica, a permitir multiplicidade de relações entre pessoas já antes comprometidas, vivendo mais de uma relação ao mesmo tempo".

A união estável, por consequência, seria incompatível com a pluralidade ou multiplicidade.

De acordo com os ensinamentos doutrinários, a união estável plúrima, múltipla ou paralela evidenciaria a situação em que o sujeito mantém duas ou mais relações amorosas, enquadradas no artigo 1.723 do Código Civil de 2002, com várias pessoas e ao mesmo tempo.

Em regra, não poderia ser admitida a união estável plúrima ou múltipla, por completo desrespeito à lealdade exigida.

Fundamentando-se em toda a teoria exposta, não seria difícil concluir que a união estável plúrima não poderia ser admitida. Ora, ninguém pode constituir diversas famílias ao mesmo tempo e com pessoas distintas, pois estaria ferindo a honestidade e o padrão de conduta exigido pelo homem mediano (a boa-fé objetiva).

Levando-se em consideração os aspectos e acontecimentos sociais, bem como a sinceridade que deve permear as relações familiares, a união estável plúrima é altamente reprovável.

Uma boa parte da corrente entende que nenhum dos relacionamentos constitui união estável, pois inexistente a lealdade e a fidelidade.

Nas palavras de NomePonzoini (2008):

"Nenhum dos relacionamentos concomitantes constitui união estável. Tem como fundamentos a fidelidade ou a lealdade, que constituem um dos requisitos essenciais da união estável, além do princípio da monogamia. Ou seja, admitir uniões plúrimas seria o mesmo que admitir a pluralidade de casamentos, a bigamia ou poligamia".

A união estável é uma espécie de família. Assim sendo, é indispensável que seja respeitado o princípio monogâmico, a exclusividade. Em regra, portanto, não poderiam ser admitidas as uniões estáveis plúrimas ou múltiplas ou paralelas.

Advém ainda, que muita gente desconhece que para caracterizar a união estável, há uma série de requisitos, cumulativos que devem ser observados e justamente o último deles é o responsável por transmudar uma aparente união estável em namoro qualificado.

Isso porque, para configurar a união estável é necessário, dentre uma série de outros requisitos, mas, basicamente, segundo o artigo 1.723 do Código Civil, que esteja presente a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Em que pese muitos casais morarem partilhando o mesmo teto, dividirem despesas, trabalhos domésticos, aparentarem à sociedade como se casados fossem, se não existir o objetivo imediato de constituir família, não existirá a mencionada união estável.

É tênue a linha que difere a união estável e o namoro qualificado que somente poderá ser definida mediante a análise do caso concreto, mas as linhas para tal alcance foram definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº (00)00000-0000.

Em realidade o autor, não aperfeiçoou sequer namoro qualificado, muito menos união estável com nenhuma das mulheres citadas na denúncia feita ao IPREV SANTOS, as relações resumiram-se em fugazes e passageiras.

Dessa forma, está plenamente comprovado que o autor Sr. Nomeera de fato e de direito marido da de cujus há mais de trinta e seis anos, enquadrando-se na condição de dependente para concessão de pensão por morte nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas teses aventadas na contestação, bem como a existência de outro relacionamento, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Requer ainda, seja designada audiência pelo Juízo desta vara, para instrução e julgamento, onde se faz imperiosa a presença da patrona do autor, vez que é o a única advogada constituída neste feito.

Protesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos desta Ação, por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. , inciso LV, da Constituição Federal), notadamente pelo depoimento pessoal do autor, e oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido para provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito.

Nestes termos,

Pede deferimento

Santos, 28 de março de 2016

__________________________________________

Nome.

00.000 OAB/UF