Processo nº 080XXXX-67.2016.8.01.0002

Ministério Público do Estado do Acre x Estado do Acre

TJAC · Cruzeiro do Sul, AC
Cível · Ação Civil Pública Infância e Juventude
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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26/02/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.576 (753)

ORIGEM : 08000156720168010002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido formulado em ação civil pública relativo à prestação de procedimentos cirúrgicos. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos e 196 da Constituição Federal. Salienta violados os princípios da separação de Poderes, da igualdade e da impessoalidade. Discorre sobre a reserva do possível.

2. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:

Tocante ao arrazoado do ente público Apelante quanto à observância ao princípio da reserva do possível, dessumo materializado o direito à saúde, preconizado como direito social, também como direito individual fundamental, na condição de corolário do direito à vida, razão disso prevalecem sobre as regras infra-constitucionais relativas ao direito orçamentário, pois garantida na Constituição Federal.

A decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo, a qual admite, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais. Confiram as ementas a seguir:

REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.

I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.

III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal.

IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.

V - Recurso conhecido e provido. (Recurso extraordinário nº 592.581, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 220 – acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2016).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA GO206. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 694.764, Primeira Turma, relator o ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de setembro de 2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 908.680, Segunda Turma, relator o ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2017)

Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos

à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

3. Nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

03/09/2018há 4 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Acórdão n.:19.455

Classe: Apelação / Reexame Necessário n. 080XXXX-67.2016.8.01.0002

Foro de Origem: Cruzeiro do Sul

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relatora: Desª. Eva Evangelista

Remetente: Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul

Autor: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Wendy Takao Hamano

Réu: Estado do Acre

Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)

Apelante: Estado do Acre

Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Wendy Takao Hamano

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

SAÚDE. DIREITO UNIVERSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TFD. ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GENDAMENTO. INGERÊNCIA ESTATAL AFASTADA. UNIDADE DE FEDERAÇÃO DIVERSA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

7.A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, insuficiente para elidir a obrigação estatal a tese genérica da reserva do possível.

8. Afastada a obrigação de fazer imposta ao Estado do Acre quanto à agenda de consulta em outra unidade da federação, embora afetas ao ente público as diligências necessárias a assegurar a celeridade na remessa de pedidos, laudos e informações às unidades de saúde que ofereçam o tratamento adequado visando operacionalizar o atendimento.

3. A fixação de astreintes consta no ordenamento jurídico processual como instrumento de cumprimento de obrigação da fazer, desde que fixado prazo razoável para o cumprimento da decisão e sem que arbitrado de forma desarrazoada, incidindo no caso de descumprimento sem justa causa da deliberação judicial .

4. Apelo provido, em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 080XXXX-67.2016.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,á unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, no mérito, dar provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 05 de junho de 2018.

24/05/2018há 4 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

Classe: Apelação / Reexame Necessário nº 080XXXX-67.2016.8.01.0002

Origem: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude

Assunto: Saúde, Direito Civil, Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relatora: Desª. Eva Evangelista

Remetente: Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul

Autor: Ministério Público do Estado do Acre

Prom. Justiça: Wendy Takao Hamano

Réu: Estado do Acre

Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos

Apelante: Estado do Acre

Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Prom. Justiça: Wendy Takao Hamano

23/05/2018há 4 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional para Intimação das Partes e seus Procuradores. do TJAC

Classe: Apelação / Reexame Necessário nº 080XXXX-67.2016.8.01.0002

Origem: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude

Assunto: Saúde, Direito Civil, Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão: Primeira Câmara Cível

Relatora: Desembargadora Eva Evangelista

Remetente: Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul

Autor: Ministério Público do Estado do Acre

Prom. Justiça: Wendy Takao Hamano

Réu: Estado do Acre

Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos

Apelante: Estado do Acre

Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Prom. Justiça: Wendy Takao Hamano

21/07/2017há 5 anos

IV - ADMINISTRATIVO

Primeira Câmara Cível do TJAC

080XXXX-67.2016.8.01.0002 - Apelação / Reexame Necessário. Autor: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Wendy Takao Hamano. Apelante: Estado do Acre. Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC).

Remetente: Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul. Réu: Estado do Acre. Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Wendy Takao Hamano. Relator (a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Pre

venção ao Magistrado.

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