Processo nº 0602811-45.2014.8.04.0020

Cleonor Furtado de Queiroz x Claro S/A

O processo possui 32 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Cleonor Furtado de Queiroz, Luís Alberto Corrêa, Claro S/A, Fábio Nogueira Corrêa.

Andamento processual

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15/06/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

16ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0116/2020

ADV: LUÍS ALBERTO CORRÊA (OAB 5117/AM) - Processo 0602811-45.2014.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ - De ordem, fica intimada a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os pagamentos realizados (fl. 219). Transcorrido o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como concordância com o valor depositado pela parte contrária. Na oportunidade, caso haja concordância com o valor depositado, deve a parte dizer se quer o alvará em espécie ou via transferência bancária, indicando os dados bancários para a expedição do alvará. Caso não haja qualquer tipo de manifestação, os autos serão enviados para a fila de processos encerrados.

29/04/2020há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0602811-45.2014.8.04.0020 - Recurso Inominado Cível, 16ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ

Advogado: Luís Alberto Correa (OAB: 5117/AM)

Recorrido: Claro S/A

Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/ MG)

Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA RELATORA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.. DECISÃO: “Vistos e discutidos os autos em epÃgrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”.

30/08/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0602811-45.2014.8.04.0020 - Recurso Inominado Cível, 16ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ Advogado: Luís Alberto Correa (OAB: 5117/AM) Recorrido: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Não informado

Ementa: TELEFONIA. Serviço Cancelado. Continuidade das cobranças, com emissão de faturas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAr. Indenização em valor dentro dOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAde. Recurso desprovido. Sentença mantida. Relatório dispensado, nos moldes do Enunciado n. 92 do FONAJE. Ante a ausência de preliminares, passo ao julgamento do mérito.Na situação em tela, observa-se, nas faturas juntadas aos autos, que as cobranças persistiram mesmo após o pedido de cancelamento, o que denota descaso e falha na prestação de seu serviço. Tratando-se de relação de consumo, vigora a inversão do ônus probatório. Logo, incumbia à prestadora de serviço o dever de comprovar a legalidade das cobranças. Todavia, não colacionou qualquer prova nesse sentido. Inegável, portanto, que as cobranças questionadas reputamse indevidas.O dano moral decorre, justamente, do descaso da empresa por impor ao consumidor a cobrança a maior que o valor avençado, dos transtornos de longo período em tentar solucionar, sem sucesso, a questão. Nesse norte, resta caracterizada a obrigação ressarcitória, à luz do disposto no art. 14, do CDC, segundo o qual a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao consumidor, pelo fornecedor de serviços defeituosos, é objetiva.Em relação ao quantum indenizatório, registro que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.Desse modo, o valor arbitrado em primeiro grau, sob nenhum ângulo, merece redução, pois o prudente arbítrio do julgador considerou os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor, como a privação quase integral de seu salário por falha da instituição.. DECISÃO: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão. Manaus, 14 de agosto de 2019.”.

08/06/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Recurso Inominado nº 0602811-45.2014.8.04.0020 . Origem: 16ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ

Advogado : Luís Alberto Correa (5117/AM)

Recorrido : Claro S/A

Advogado : Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/AM)

Presidente: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Relator: Mirza

Telma de Oliveira Cunha

04/05/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Recurso Inominado nº 0602811-45.2014.8.04.0020 . Origem: 16ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ

Advogado : Luís Alberto Correa (5117/AM)

Recorrido : Claro S/A

Advogado : Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/AM)

Presidente: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha

03/05/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Recurso Inominado nº 0602811-45.2014.8.04.0020 . Origem: 16ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ

Advogado : Luís Alberto Correa (5117/AM)

Recorrido : Claro S/A

Advogado : Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/AM)

Presidente: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha

13/04/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Recurso Inominado nº 0602811-45.2014.8.04.0020 . Origem: 16ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ

Advogado : Luís Alberto Correa (5117/AM)

Recorrido : Claro S/A

Advogado : Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/AM)

Presidente: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha

04/04/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Recurso Inominado nº 0602811-45.2014.8.04.0020 . Origem: 16ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ

Advogado : Luís Alberto Correa (5117/AM)

Recorrido : Claro S/A

Advogado : Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/AM)

Presidente: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Relator: Dra. Mirza Telma Oliveira Cunha

03/04/2018há 3 anos
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02/04/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Recurso Inominado nº 0602811-45.2014.8.04.0020 . Origem: 16ª Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : CLEONOR FURTADO DE QUEIROZ

Advogado : Luís Alberto Correa (5117/AM)

Recorrido : Claro S/A

Advogado : Jean Cleuter Simões Mendonça (3808/AM)

Presidente: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Relator: Dra. Mirza Telma Oliveira Cunha

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Azarias Menescal da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
09/10/2014 a 15/06/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos
Área do Direito
Cível
Assunto
Perdas e Danos
Juiz
Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Luís Alberto Corrêa
Advogado envolvido
Parte ré
Claro S/A
Requerido
Fábio Nogueira Corrêa
Advogado envolvido