Processo Nº 0002160-18.2016.8.21.0053

TJRS · Guaporé, RS
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Apreensão do Bem Alienado Fiduciariamente, Apreensão do Bem Dado Em Garantia.Estabelece, Aymoré Crédito, Como Garantia e outros.
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Andamento processual

30/06/2016há 5 anos

Guaporé

1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé

Nota de Expediente Nº 222/2016

053/1.16.0001017-3 (CNJ 0002160-18.2016.8.21.0053) -AYMORÉ CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (PP. ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES 63896A/RS E SERGIO SCHULZE 63894A/RS) X PATRÍCIA ESTEVAM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA PATRÍCIA ESTEVEM, ALEGANDO TER FORMALIZADO COM A RÉ CONTRATO DE FINANCIAMENTO E, COMO GARANTIA, ALIENOU, FIDUCIARIAMENTE O BEM QUE INDICA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO CONTRATO EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. CONTUDO A PARTE RÉ NÃO VEM CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES, TORNANDO-SE INADIMPLENTE DAS PARCELAS A PARTIR DE 01/03/ 2016. POSTULA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. ESTABELECE O ART. DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTORA E O DEMANDADO ESTÁ ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 08/10, CONSTADO NELE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO REFERIDO NA INICIAL, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DISPÕE O ART. , DO DECRETO-LEI 911-69: “A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.” NO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO FOI ENTREGUE, TENDO SIDO DEVOLVIDA COM A NOTIFICAÇÃO MUDOU-SE (FL.11.Vº). AINDA, PELO FATO DE QUE NEM SEQUER O REQUERENTE EFETUOU O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO FOI DEMONSTRADA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CONSUMIDOR EM MORA, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI RECEBIDA, SOB A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. DE IGUAL SORTE, NÃO HOUVE O PROTESTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. ASSIM, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70068714914, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MÁRIO CRESPO BRUM, JULGADO EM 28/04/2016) ISTO POSTO INDEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VALIDOS A CONDIÇÃO A AÇÃO (CONSTITUIÇÃO EM MORA), VAI DETERMINADA A EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NO ART. 485, IV DO NCPC. P.R.I CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

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