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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0286

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO.

NomeRECANTOS DOS PÁSSAROS , pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº:. 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoCEP: 00000-000, à Comarca de Itu - Estado de São Paulo, por seu advogado que este subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, o que faz com supedâneo no artigo 275, II ‘b’ do Código de Processo Civil, artigos 1336, I e 1.348, VII, do Código Civil, pelos argumentos de fato e direito a seguir aduzidos, ajuizar a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

em face de Nome, brasileiro, maior, registrado no RG sob n.º 00000-00SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob nº:. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, à Comarca de Itu - Estado de São Paulo.

I. DOS FATOS

O Requerido é proprietário do apartamento nº 16 - Bloco 01, localizado ao NomeAutor, conforme faz prova matrícula atualizada do Imóvel, ora anexa, ( doc. 01) , devidamente registrada sob o nº 91.116, Ficha 001, LIVRO nº

2 - REGISTRO GERAL perante o Cartório de Imóveis da Comarca de Itu - Estado de São Paulo, portanto ostenta a condição de condômino.

O Autor é pessoa jurídica, regularmente constituída e representada, conforme faz prova de Comprovante de Inscrição de CNPJ (doc. 02) , e Convenção de Nomedevidamente registrada ( doc. 03) , na qual, prevê a obrigação de todos os condôminos contribuírem para as despesas do Nome, senão vejamos:

...

‘‘Artigo 6º - Todos os proprietários das unidades autônomas, são obrigados a pagar os impostos e taxas, lançados sobre as partes comuns do condomínio, o prêmio do seguro, os encargos de administração, ordenado do zelador, porteiros e demais empregados, as despesas de conservação e uso normal das partes comuns e as despesas de reparação, vazamento, impermeabilização, bombas, etc.

‘‘Artigo 10º - Cada condômino concorrerá nas despesas de condomínio, recolhendo, nos prazos previstos nesta Convenção, a quota que lhe couber em rateio.

Portanto, o Requerido na qualidade de condômino, encontra-se obrigado a participar do rateio de despesas mensais, uma vez que estas advêm de valores destinados à conservação e manutenção do Nome, bem como melhorias realizadas no local, as quais, ensejam, sem dúvida, em valorização dos imóveis.

Ocorre que, mesmo ciente o Réu de todas as suas obrigações como condômino, vem deixando de cumprir com as mesmas, acarretando assim, prejuízo a todos os demais moradores, valendo ressaltar ainda, que houveram tentativas de contato com o Requerido, que no entanto, restaram infrutíferas.

Ademais, o Réu nunca tentou contato com a Administradora para liquidar seu débito extrajudicialmente, ou, para ao menos, esclarecer o inadimplemento das contribuições mensais, não restando assim, outra alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação.

II. DO DIREITO

Entende-se por Nomeedilício o imóvel constituído de edificações com partes de propriedade exclusiva e comum, conjuntamente, essa copropriedade gera deveres e direitos, oriundos principalmente do Código Civil e da Convenção Condominial.

Nesse sentido, conforme nos ensina o artigo 1.315 do atual Código Civil ‘ o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer, para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita’.

Ademais, não menos importante, ressai evidenciada a relevância da convenção condominial , notadamente porque esta reflete a vontade, como um todo, dos condôminos. No ponto, não se pode deixar de destacar o caráter normativo da convenção, a reger o comportamento de todos aqueles que voluntariamente integrem ou venham a compor determinado Nome, impondo direito e deveres.

Nesse ínterim a convenção de segundo os ensinamentos do Professor Nome, é um ato-regra, cria a normação de conduta para um agrupamento social reduzido, ditando regras de comportamento, assegurando direitos e impondo deveres. No tocante a estes últimos, cumpre notar que o regulamento de um edifício estatui restrições à liberdade de ação de cada um, em benefício da coletividade, e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam.’ (Nome E incorporações, 11 ed. Rio de Janeiro, Forense, pag. 96.)

O código civil em seu artigo 1.333, que em nada modificou o art. 18 da lei nº 4.591/64, também traz a mesma orientação.

"Art. 1.333 do Atual Código Civil/. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e tornar-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção". (grifo nosso).

A convenção do ora Autor, em seu artigo 10º, também prevê as penalidades que incidem sobre os condôminos em atraso, vejamos:

Artigo 10º - Cada condômino concorrerá nas despesas do Condomínio, recolhendo, nos prazos previstos nesta Convenção, a quota que lhe couber em rateio.

(...)

Parágrafo Segundo: O condômino que não pagar sua quota no prazo fixado na presente Convenção, fica sujeito a juro moratório de 1%(hum por cento) ao mês e multa conforme apregoa a lei, que será atualizado com aplicação dos índices de correção monetária levantadas pelo C.N.E, no caso de mora por período igual ou superior a 06 (seis) meses;

Ressalta-se que ao analisar as penalidades impostas, verifica-se que conformam-se impositivamente com o artigo 1336, do Código Civil:

"Art. 1.336 - São deveres do Condômino

(...) I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideias, salvo disposição em contrário na convenção.

...

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito" . (grifo nosso)

Resta claro, portanto, que encontra-se o Réu, ostentando a condição de condômino, obrigado tanto por força do Código Civil quanto pela Convenção condominial ao pagamento das respectivas despesas condominiais, incidindo inclusive, em caso de verificada existência de débito, multa e juros moratórios, conforme restou demonstrado.

Ocorre Exa., que não é o que vem acontecendo no caso em tela!

O Requerido vem deixando de pagar as taxas mensais e/ou extraordinárias, a que está submetido desde 07/2015, sendo devedor da importância de R$ 00.000,00, ressalta-se que tais despesas foram aprovadas em Assembleia de Instalação, devidamente convocada, no item previsão orçamentária, conforme se comprova com Ata da referida assembleia datada de 26/05/2015 anexa, ( docs. 04 ), sendo certo então que o Autor é credor do valor das prestações vencidas, conforme valores demonstrados em planilha em anexo que acompanha e faze parte da inicial (docs. 05).

Importante frisar que o Nomeestá regulamente constituído conforme se faz provas, é administrado por empresa especializada, ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, onde todas as contas são devidamente contabilizadas, apresentadas e aprovadas em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias anuais, sempre precedidas da correta convocação dos condôminos conforme previsto em Convenção.

Fica demonstrado assim, ser o Autor detentor do direito de receber do Réu, os valores referentes aos meses de 07/2015; 08/2015; 09/2015; 10/2015; 11/2015 e 12/2015 que se encontram em aberto, acrescidos de multa e juros e devidamente atualizados, bem como os que vierem a vencer no decorrer da presente Ação, tudo em conformidade com o que foi determinado na Convenção do Nome, e protegido pela Lei, devendo assim a presente, ser julgada integralmente procedente.

III. DAS PROVAS

Protesta e se requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor ( CPC, art. 343, § 1º e § 2 º), perícias, juntada de novos documentos e demais necessárias à normal instrução do feito.

IV. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência.

A) O recebimento da presente, com o devido processamento da Ação

de Cobrança pelo Rito Sumário, designando dia e hora para audiência de Conciliação.

B) A citação do Requerido por oficial de justiça na forma do artigo 221, I

do Código de Processo Civil, facultando-se ao Senhor Oficial de justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção ( CPC, art. 172, § 2º).

C) A total procedência da Ação condenando-se o Requerido ao

pagamento do débito acima mencionado, no valor de R$ 1.406,83 (mil quatrocentos e seis reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária, calculados até o efetivo pagamento do quantum devido, bem como das despesas condominiais vincendas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Súmula 13 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, CPC, art. 290), acrescidas de 1% de juros ao mês, 2% de multa, correção monetária e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar, respeitados os parâmetros legais.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, na forma do artigo 259, I, do Código de Processo Civil.

Requer, por fim, todas as publicações atinentes ao presente feito sejam remetidas exclusivamente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itu, São Paulo, 17 de dezembro de 2.015.

Nome 00.000 OAB/UF

- Rol de testemunhas:

- Marli Andrade Banzi , brasileira, casada, maior, registrada no RG sob nº:. 20.252.032 - SSP/SP e devidamente inscrita no CPF sob nº:. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço- Jardim São Jorge, à Comarca de Itu - Estado de São Paulo.

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