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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0016

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

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EndereçoCEP: 00000-000.

Tel: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome , brasileiro, ajudante, portador da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, CTPS nº 11550, série RJ/131, residente na cidade do Rio de janeiro, na Endereço, não possuindo endereço eletrônico, vem, por seus advogados, ut instrumento de procuração incluso, com endereço profissionalna EndereçoCEP 00000-000, Centro, Rio de Janeiro - R.J, e endereço eletrônico, email@email.com, para receber futuras intimações e publicações no Diário Oficial em nome de Nome 00.000 OAB/UF., integrante da Sociedade Solon Tepedino Advogados, endereço que indica para os fins do artigo 106, I do NCPC, ingressar com a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de M.M TRANSPORTES LTDA EPP , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.00000-00-75 , com endereço naRuada Matriz, nº 334, sala 205, São João de Meriti, RJ, CEP: 00000-000e VIA VAREJO S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00com endereço naAvenida Nossa Senhora de Copacabana, nº. 794, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000,pelos fatos e fundamentos que passa a expor a Vossa Excelência:

Da Gratuidade de Justiça

Inicialmente , informa o autor que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme DECLARAÇÃO anexa, razão pela qual requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , de acordo com o artigo da Lei nº 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7510 /86, elegendo os advogados identificados na procuração anexa, para patrocinar a causa, os quais, desde logo, declaram que aceitam o encargo e se comprometem a prestar gratuitamente os seus serviços profissionais em conformidade com a Lei 8906/94, ressalvado o disposto no art. 11 da Lei 1060/50.

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada, para trabalhar exclusivamente para 2a ré em 04 de julho de 2015, para exercer a função de ajudante , executando as tarefas que lhe fossem determinadas, sem que houvesse qualquer fato contrário a sua conduta , sendo demitido imotivadamente em 31 de março de 2016.

O Reclamante percebia a quantia de R$ 00.000,00.

Aduz o reclamante que durante todo o pacto laboral prestou serviços exclusivamente para a 2a reclamada, que deverá responder subsidiariamente pelas obrigações advindas do pacto laboral, conforme dispõe o enunciado nº 331 do C. TST.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Não obstante o autor ter iniciado seu contrato de trabalho com a 1a reclamada em 04 de julho de 2015 , jamais teve sua CTPS anotada pela 1a reclamada, consequentemente não quitou as verbas decorrentes da relação de emprego entre as partes durante todo período.

Ressalta-se ainda que estão presentes todos os requisitos do artigo da CLT, como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

Desta forma, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre a 1a reclamada e o autor de 04 de julho de 2015 a 31 de maço de 2016 , com a consequente assinatura e baixa em sua CTPS, com o pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional de 2015 e 2016, férias proporcionais acrescida de 1/3 constitucional, saldo salário do mês de março de 2016, recolhimento de FGTS, multa dos 40% do FGTS e guias do seguro desemprego ou pagamento em espécie.

Da Jornada de trabalho.

A jornada que o reclamante realizava na prática era de 2a a sábado das 04h00 ás 19h00, com 30 minutos para refeição.

Laborava em um domingo por mês, no mesmo horário acima apontado.

Informa por oportuno que trabalhou todos os feriados na mesma jornada já declinada, com exceção nos dias 25 de dezembro e 01 de janeiro durante todo contrato de trabalho.

Aduz ainda que laborava em média 3 domingos por mês nos meses festivos, ou seja, outubro, novembro e dezembro no mesmo horário acima apontado.

O Reclamante jamais recebeu a totalidade destas horas extras.

O Reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada, pois, tão logo ingeriam a refeição retornavam à sua rotina de entrega, desrespeitando, desta forma, o preceito elencado no "caput" do artigo 71 da C L T, incorrendo na sanção do parágrafo 4º deste artigo. Portanto, a Ré deverá ser condenada a pagar uma hora por dia, acrescido de 50% posto que era o adicional de horas extras pagas eventualmente ao autor, por todo este lapso conforme inteligência da Súmula 437 do TST, sendo certo que estas horas extras deverão integralizar os salários para todos os fins de direito.

A reclamada não observava também o intervalo obrigatório para descanso de 11 horas entre duas jornadas, devendo a demandada pagar esse período como horas extras, acrescidas de 50%, conforme dispõem o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a Orientação Jurisprudencial 355, assim como a Súmula 110 e 437, ambos do TST.

O pagamento das horas extraordinárias, nos domingos e feriados também não era efetuado de forma correta, ou seja, em dobro, já que não eram compensadas.

DO DIREITO

O Reclamante durante o Contrato de Trabalho ultrapassava a jornada diária para a qual foi contratado, fazendo jus o Reclamante, portanto, ao pagamento ,total das horas diárias referente, às excedentes com adicional de 50%.

O Reclamante faz jus, como consectários dos direitos acima descritos, ao pagamento das diferenças no cálculo dos repousos semanais remunerados , integrados pela adição das horas extras.

Ainda como conseqüência dos direitos acima, o Reclamante faz jus ao pagamento das diferenças relativas às férias, abono de férias de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS, aviso prévio e multa de 40 % do FGTS referentes à integração das horas extra, e das diferenças dos repousos semanais remunerados na sua remuneração.

Destaca-se ainda que a Reclamada efetuou a rescisão contratual fora do prazo legal, o que acarreta na multa do artigo 477 CLT.

Diante do acima narrado, requer que seja a Reclamada compelida a quitar a referida multa.

Do Dano Moral.

O autor foi convocado aos gritos pelo encarregado da ré, Sr. Ricardo, na frente de vários colegas de trabalho para uma reunião. Nessa oportunidade, o mencionado chefe de segurança trancou as portas e acusou o reclamante de furto de mercadorias, denunciando o autor, chamando-o de ladrão e safado.

A atitude adotada pelo preposto da reclamada extrapola os poderes diretivos e disciplinares conferidos ao empregador pela legislação trabalhista, caracterizando evidente ofensa à dignidade e à honra do autor.

O fundamento é a norma do artigo , inciso X, da CRFB e do artigo 186 e 927, do CC.

O referido encarregado teve sequer a cautela e o cuidado de verificar e apurar melhor os fatos antes de acusar seriamente o reclamante e responsabilizá-los pelo desaparecimento das mercadorias.

A acusação injusta pelo desaparecimento de mercadorias leva a conclusão de que a parte ré praticou ato ilícito e também exercício abusivo de direito, justificando punição exemplar para evitar procedimentos arbitrários como se constatou no caso concreto.

A ilicitude dos atos praticados pelo encarregado da empresa e o consequente prejuízo moral causado ao autor resta cristalino no caso concreto.

A jurisprudência já se manifestou acerca do tema:

"Ementa,

Recurso interposto pela Reclamante. Danos Morais. Majoração do valor arbitrado.

O abalo moral sofrido pela autora é presumível, no caso concreto. Sofrer injusta acusação de furto é conduta que macula a honra do atingido e é capaz de gerar sofrimento interior de difícil mensuração.A conduta perpetrada pelo superior hierárquico da autora, ao acusá-la de furto de um desodorante, o que acabou não sendo comprovado, não deve ser, de forma nenhuma, chancelada pelo Judiciário.

Posição em sentido contrário seria propiciar o estabelecimento de situações nocivas ao ambiente de trabalho nas empresas, favorecendo o desrespeito nas relações interpessoais, o que é de todo reprovável, sob qualquer ângulo que se examine a questão. Recurso provido.

(TRT 4a Região, 5a Turma, RO nº 0010442-06.2010.5.04.0271 , Relator João Batista de Matos Danda , publicado no DJ do dia 24.11.2011 ).

Conforme demonstrado acima, o reclamante foi submetido a um constrangimento imensurável no ambiente de trabalho.

A imputação ao autor do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal é grave e o abuso do exercício deste direito deve ser coibido, nos termos do artigo 187 do Código Civil, cabendo ao empregador responder pela reparação civil. Cumpre salientar, inclusive, que a falsa imputação de conduta tipificada como crime tem assento no artigo 138 do Código Penal, fato gerador de reparação do dano que dela resultar ao ofendido, consoante o estatuído no artigo 953 do Código Civil.

É inegável que a acusação de fato criminoso inverídico gera constrangimento e humilhação para o trabalhador, por se tratar de situação vexatória a ofender sua esfera moral. Afinal, repita-se, o autor foi imputada

uma conduta que, sem dúvida, feriu sua honra, porquanto não há ofensa maior à dignidade e à honra de um cidadão do que ser acusado injustamente, ou de estar sob suspeita de ter cometido ilícito penal sem provas.

Conforme as apropriadas palavras de Rodolfo Pamplona Filho (PAMPLONA Filho, Rodolfo; in O Dano Moral na Relação de Emprego, 2a ed. rev. e ampl. e atual, São Nome, LTr, 1999, p. 42), " [...] dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente ".

Nesse contexto, o constrangimento imposto ao reclamante, traduzido pelo assédio moral emergente da situação fática narrada acima, afronta diretamente a Constituição da Republica, cujas normas eleitas pelo legislador constituinte asseguram, precipuamente, a dignidade da pessoa humana, da qual irradia todo o arcabouço dos direitos humanos fundamentais, como os valores sociais do trabalho, a promoção do bem comum sem discriminação de qualquer ordem, a função social da propriedade e o meio ambiente do trabalho saudável, sem olvidar da atividade econômica - fundada na valorização do trabalho humano, com o escopo de assegurar a existência digna a todos os trabalhadores.

Por esses fundamentos, a empresa reclamada dever responder pela leviana imputação ao autor de ato tipificado como crime, porquanto maculada a sua honra e dignidade, caracterizando situação passível de indenização por dano moral.

O dano moral é tudo aquilo que atinge a liberdade, a honra, a integridade psíquica, a intimidade, causando sofrimento, humilhação e constrangimento à vítima.

A violação desses bens jurídicos no âmbito do contrato de trabalho importará a indenização pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo da Constituição deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.

Portanto, o autor requer uma indenização a título de danos morais de 100 salários mínimos.

Do Vale Transporte.

Importante ressaltar que o reclamante nunca recebeu vale transporte para se locomover de casa para o trabalho e vice versa.

O autor tinha uma despesa de duas passagens de ônibus modal, que implicava no valor de R$ 00.000,00por dia de trabalho.

Logo, o reclamante requer os valores gastos de transporte durante todo contrato de trabalho.

Do Ticket Refeição.

O reclamante faz jus ainda ao auxílio refeição no valor de R$ 00.000,00diariamente, pois nunca recebeu tal benefício.

O auxílio refeição está prevista em norma coletiva que segue em anexo.

Dos Honorários Advocatícios

O Autor está passando por sérias dificuldades financeiras e entende que sendo indispensável à contratação de advogado para propor a presente Reclamação Trabalhista terá reduzido os direitos a ele reconhecidos pela Justiça, já que terá que arcar com os honorários dos advogados contratados para reivindicar os seus direitos perante o judiciário.

Entende o Autor que está sofrendo danos materiais nas despesas de contratação serviços de advogados, nos termos da Lei 8.906/94, artigos , , caput §§, 1º e , combinados com o artigo , inciso LV, e 133 da Constituição Federa l.

Tendo em vista, também que nesta 1a Região o Serviço de Distribuição por Termo não mais e xiste; que o Provimento nº 02/89 do Exmo. Sr. Dr. Juiz Corregedor do Egrégio TRT da 1a Região recomend a que as partes estejam assistidas por advogado e, notadamente, porque não se pode imputar ao hipossuficiente o ônus da contratação de profissional habilitado, para ter um acesso digno à prestação jurisdicional ou obrigá-lo a contratar profissional que não queira.

Salienta-se também que a presente ação está sendo distribuída através do Processo Judicial Eletrônico, conforme Lei 11419/2006, meio este que tornou indispensável à contratação de advogado uma vez que impossibilitou o jus postulandi , devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Por entender ser injusto que, nesta Justiça Especializada, a condenação deixe de incluir o pagamento de honorários de sucumbência, requerer seja indenizado nessa modalidade.

DOS PEDIDOS

Assim, a responsabilidade da empresa demandada pelo evento é inegável. Diante do exposto, passa o Autor a requerer e a arrolar as verbas que deverão integrar a indenização.

Seja citada a reclamada para, querendo, responder aos termos da petição inicial, sob pena de não o fazendo sofrer os efeitos da revelia;

Seja designada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, prosseguindo a instrução processual até a condenação definitiva da reclamada nos seguintes pedidos:

1 Seja Declaração de responsabilidade ; subsidiária da segunda reclamada

2 Seja reconhecido o vínculo de emprego com a 1a ré , nos termos constantes da causa de pedir, de 04 /07/2015 a 31/03/2016 , com consequente assinatura e baixa na sua CTPS ;

3 Sejadeferida as verbas rescisórias do período sem anotação da CTPS, quais sejam:

a) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

b) 13º salário proporcionais de 2015 e 2016;

c) Recolhimento do FGTS ou valor em espécie de todo período;

d) Guias do seguro desemprego ou pagamento em espécie;

e) Aviso prévio;

f) Multa de 40% do FGTS;

g) saldo de salário do mês de março de 2016;

4 Pagamento das horas extras laboradas acima da 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50%, referentes a jornada extraordinária diária para a qual foi contratado, durante todo contrato de trabalho ;

5 Pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, referentes ao intervalo intrajornada não gozado pelo Autor durante todo o contrato de trabalho, sem que houvesse acordo de compensação de jornada de trabalho firmada com o sindicato dos trabalhadores;

6 Pagamento das horas extras diárias com adicional de 50%, referentes ao intervalo interjornada não gozado pelo Autor durante todo o contrato de trabalho;

7 Pagamento das diferenças de férias, abono de férias, 13º salário e depósitos do FGTS, aviso-prévio, multa dos 40 % do FGTS e repouso semanal remunerado referentes à integração da jornada extraordinária, intervalo intrajornada e interjornada , com adicional de 50% na remuneração , acima mencionados, durante todo o contrato de trabalho;

8 Pagamento dos domingos e feriados trabalhados, com adicional de 100%, referentes aos serviços prestados nestes dias durante todo o contrato de trabalho, sem que houvesse compensação;

9 Pagamento das diferenças de férias, abono de férias, 13º salário e depósitos do FGTS, aviso prévio, multa de 40% do

FGTS e RSR referentes à integração dos domingos e feriados trabalhados na remuneração durante todo o contrato de trabalho, sem que

houvesse compensação;

10 O Pagamento de 100 salários mínimos de indenização à título de Dano Moral em decorrência da humilhação que foi reprimido o autor;

11 Multa do artigo 477 da CLT;

12 Pagamento de juros e correção monetária incidente sobre as verbas acima pleiteadas;

13 Pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor líquido da R. Sentença.

O autor requer, finalmente, a produção de pro-vas documentais e testemunhais, com a oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, tendo em vista que o pedido é ilíquido no caso em tela.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Thaissa Garcia Ribas Acadêmica de Direito