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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0207

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/05/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: JOAO LUIZ BATISTA CARDOSO

TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO GONSALES RODRIGUES DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: DECIO PREVIATO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

------ ROBSONBRAGASANTOS __

ADVOGADO EXMO. Juízo FEDERAL DO TRABALHO DA 7 a Nome- RJ.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face

de IBECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTOA, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado, a digna presença de V. Exa., em atenção ao

despacho de fls., expor e ao final requerer o seguinte:

O Reclamante, nesta oportunidade, vem requerer a V.Exa o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade

Jurídica da Reclamada nos próprios autos do processo, em obediência a determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, por meio de Provimento CGJT nO1 de 08/02/2019.

o Reclamante informa que, vem tentando receber seus

créditos junto a Reclamada, sem sucesso.

Destaca forma, foram ativados os convênio BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, que também restaram infrutíferos.

Ocorre que, a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens à penhora que obedecessem a gradação legal e considerando-se ainda as respostas negativas do BACENJUO. INFOJUOe RENAJUD.

Sendo assim, conforme se verifica nos autos foram esgotadas todas as possibilidades de execução direta da devedora principal, e

não foram localizados ativos a saldar o crédito do Reclamante.

Desta forma, deve ser instaurado pelo MM. Juízo o incidente da descon:,i~aração da personalidade jurídica da Reclamada, para

que a execução recaia sobre os sócios atuais da mesma, ou seja, o Sr. MARCO ANTONIO GONSALES RODRIGUES DE OLIVEIRA DECIO E PREVIATO, considerando que a tutela jurisdicional só será atingida com a

satisfação do crédito assegurado, bem como os termos do art. 186 do CTN, Art. 18 da Lei 8.884/94, art. 28 do COC, art. 117§ 1º, alínea c, e § 2º, art. 158,

11,§§ 1ºe da Lei 6.404/76, arts. 878 e 899 da CLT, art. V, da Lei 6.830/80, art. 1.016 do CC, art. 134 e SS do CPC e art. 6º da IN 39/2016 do C. TST.

ADVOGADO Vale ressaltar que, pela teoria menor da desconsideração

da personalidade jurídica da empresa há a possibilidade de execução dos bens dos sócios, quando verificado que aquela não apresenta patrimônio suficiente para a satisfação dos débitos contra ela pendentes, independentemente de restar configurado o desvio de finalidade, abuso de poder, confusão patrimonial

ou má-fé dos sócios, conforme art. 28 do COC, que cito:

-Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade

jurídica de sociedade quando, em detrimento do

consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação

dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...) § 5º também poderá ser desconsiderada a pessoa j'!rídica sempre que sua personalidade for, de alguma

-forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos

causados aos consumidores. Assim, constata-se que a teoria em questão abrange

qualquer situação em que a autonomia patrimonial da empresa venha frustrar ou dificultar o ressarcimento do consumidor prejudicado, que é considerado

hipossuficiente. Desse modo, sempre que a autonomia patrimonial da empresa constituir obstáculo á satisfação do crédito estará a desconsideração jurídica com base na norma do COC, que possui preponderância axiológica quanto ao art. 50 do código Civil no que tange à sua aplicação.

.;:.;:issaltando ainda o Art. 50 do Código Civil, referente à desconsideração da perscnalidade jurídica.

-, Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,

caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode juiz decidir, o a

requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas determinadas relações de e

obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoajurídica .

.. ,_-

o Reclamante salienta ainda que, a legislação comercial,

tributária e previdenciária, intitula o sócio como devedor subsidiário do crédito, há que se desconsiderar a personalidade juridica da Reclamada para que a

execução recaia sobre os seus sócios, cito:

1- MARCOANTONIOGONSALESRODRIGUESDE OLIVEIRA, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, com a identidade de nº 3.605.356 SSP/SP,

-- ROBSONBRAGASANTOS __

ADVOGADO inscrito no CPF/MF sob o n? 000.000.000-00residente e domiciliado na

EndereçoCEP: 054.650-00.

2- DÉCIO PREVIATo?brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, com identidade de 00.000 OAB/UF.560, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o 00.000 OAB/UF.818-91, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000.

Sendo assim, após instauração do incidente da a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, deve ser ativado o convênio junto ao BACENJUD, para verificar se há valores disponíveis nas

contas dos sócios supracitados, caso reste infrutífera tal medida deve ser ativado o convênio junto ao RENAJUD, para verificar se há automóveis em nome dos sócios e, em último caso, seja ativado o convênio junto a INFOJUD.

, • .1

Ante ao exposto, requer respeitosamente a V. Exa:

a Reclamada, para que à execução recaia sobre os seus sócios. acima citados;

1- Seja desconsiderada personalidade jurídica da

2- Após cumprimento do item "1" que seja ativado o

convênio junto ao sistema BACENJUD, para que seja realizada a penhora online nas contas dos sócios da Reclamada.

3- Caso não seja possível o cumprimento do item "2",

seja procedida à pes,,::.isano sistema RENAJUD, para verificar se há veículos em nome dos sócios da Reclamada, se positivo deve ser realizada a penhora e

avaliação do mesmo.

3- Caso não seja possível o cumprimento do item "3",

seja procedida à pesquisa no sistema INFOJUD. para verificar se existe

imposto de renda a ser restituído aos sócios da Reclamada.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

~'liJ Termos em que.

Pede deferimento. Piabetá/RJ, 01 de Abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF