Processo nº 0000493-93.2010.8.17.1580

Romero Gomes de Andrade Maranhão x Vital Gomes de Moraes Maranhão

TJPE
Inventário
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Andamento processual

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07/12/2021há 2 meses
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01/12/2021há 2 meses
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30/11/2021há 2 meses
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Proferido despacho de mero expediente Processo de nº. 0000493-93.2010.8.17.1580 = DESPACHO = Trata-se de processo cuja sentença foi proferida em audiência no dia 31 de janeiro de 2019 (fls. 797/798), cujo dispositivo "(...) Ante todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 659 e seguintes do CPC, a partilha amigável feita entre as partes, cujos termos foram deduzidos nas cláusulas expressas nesta audiência, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Defiro, desde já a alienação de 02 hectares da propriedade denominada Engenho Sambaquim, a fim de custear as despesas do processo que incumbirem ao herdeiro Romero e os herdeiros de Vital Filho. Deverá o inventariante juntar aos autos o comprovante de venda e dos valores recebidos, bem como a comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará. Custas na forma da lei. Honorários por cada parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública estadual para lançamento do ITCMD. Intimados os presentes. Transitada em julgado a presente sentença, o respectivo título (formal de partilha) só será expedido e entregue às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 659, §2º). Após o trânsito em julgado: Certifique-se que não houve insurgência da Fazenda Pública; Expeça-se o formal de partilha, após a comprovação da quitação dos tributos, observado o art. 655 do CPC; Arquivem-se os autos independentemente de despacho posterior (...)"Operado o trânsito em julgado, conforme certidão de fls. 809 (15/08/2019 De início, torno sem efeito a decisão de arquivamento de fls. 842, visto que o cumprimento da sentença se refere apenas à expedição do formal de partilha, sendo contraproducente requerer essa diligência via PJE, especialmente quando se trata de processo volumoso. Ademais, sobre o pleito autorização judicial para regularização do Loteamento, vale citar o art. 273 do Código de Normas do TJPE: Art. 273. O tabelião exigirá alvará judicial para a lavratura dos seguintes atos: I - escrituras de compra e venda, permuta, doação e cessão de direitos, ou de outros atos de disposição ou constituição, modifica- ção ou transferência de direitos reais relativos a imóvel, nos casos de espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial, herança jacente ou vacante, sub-rogação de gravames, e incapacidade, abso- luta ou relativa, em atos de interesse de menores Veja-se que tal diligência se faz necessária para que regularize loteamento irregular deixado pela falecido e, ato contínuo, dê-se cumprimento ao forma de partilha, nos moldes da sentença proferida nos autos. Note-se, ainda, que essa situação irregular prejudica vários compradores dos lotes em tela, gerando a insegurança jurídica para todos os envolvidos. Assim, defiro o pleito de fls. 848, pelo que determino a expedição de alvará para autorizar o inventariante Romero Gomes de Andrade Maranhão, para que proceda junto ao cartório extrajudicial o registro dos loteamentos denominados "Severino Ricardo" e "Cacilda Maranhão" junto às matrículas dos respectivos imóveis, em nome do espólio de Vital Gomes de Moraes Maranhão. Na oportunidade, deverá indicar tais matrículas à Tabeliã do aludido Cartório Extrajudicial. Igualmente, para que se dê cumprimento ao formal de partilha, deverá indicar os lotes que ficaram para os herdeiros, conforme indicado na sentença de fls. 797/798. Outrossim, tendo em vista que já foram vendidos lotes dos citados imóveis, autorizo a transferência dessas lotes aos respectivos compradores, cabendo à tabeliã verificar todos requisitos do contrato de compra/venda (especialmente a quitação integral do valor antes do falecimento do Sr. Vital Gomes de Moraes Maranhão, falecido em 31/08/2010), bem com fiscalizar os pagamentos dos respectivos tributos, na forma do art. 289 da Lei nº 6015/73. Ressalte-se que cabe ao inventariante assinar pelo espólio nessas transferências. Expeça-se alvará autorização na forma supra. Em seguida, arquivem-se os autos, ressalvado o direito dos herdeiros em requererem formal de partilha, após a comprovação dos pagamentos dos tributos, na forma do aludida sentença. Intimem-se. Cumpra-se Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, CÓPIA DESTE ATO ASSINADO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Vicência (PE), 30/11/2021 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito FL._________ PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA- FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE RUA DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO, VICÊNCIA/PE - CEP 55850-000 TELEFONE: (81) 3641-2848 - EMAIL: vunica.vicencia@tjpe.jus.br Proc 0000493-93.2010.8.17.1580 rvas Vara Única de Vicência - Pernambuco fl. 3
Processo Desarquivado
Distribuidor/Avaliador/Contador de Vicência Remessa Interna Petição Geral: 20210109001726
Petição Juntada de Petição - 20210109001726 - Petição (outras)
09/11/2021há 2 meses
Petição Juntada de Petição - 20210109001110 - Petição (outras)
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