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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentissimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egregio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo/Sp. Processo - Execução de Título Extrajudicial - de Força Bruta Serviços Empresariais contra Condomínio Spazio SAN Vincent

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO n° 101.8612-04.2015.8.26.0564

EMBARGOS DO DEVEDOR no. 1012955-47.2016.8.26.0564

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN VICENT, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereçocep.: 00000-000, neste ato representado pelo Sr. Nome, sindico eleito em Assembleia Geral Ordinária realizada em 09/04/2016, vem, em face de FORÇA BRUTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereçocep.: 00000-000, por meio de sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença ilustre de Vossa Excelência, com escopo nos artigos 522, 558 e seguintes do CPC/73 e 1.015, V, 1016, 1.017, 1.019 e seguintes do NCPC/2015, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma das razões a seguir expostas.

Diante da verificação de dano e incerta reparação é que se justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento.

Com fulcro no art. 525 , I e II do CPC , vem indicar que junta as peças obrigatórias que formam e instruem o Agravo, o qual declara, seu patrono, para os devidos fins que são documentos autênticos.

REQUER ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NA FORMA DO ARTIGO 558 DO CPC/73 E 1.019 I do NCPC.

Em anexo o preparo para recebimento de Agravo de Instrumento.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 28 de junho de 2016.

DRA. Nome

00.000 OAB/UF

DAS RAZÕES DE AGRAVO

AGRAVANTE - CONDOMINIO SPAZIO SAN VINCENT

AGRAVADO - JUIZO DA 6a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL - 0000000-00.0000.0.00.0000 - 6a. VARA CIVEL

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

Ab initio, o patrono do Agravante declara que os documentos anexos, que formam o presente Agravo, são autênticos, nos termos da lei.

O Agravante, mesmo tendo declarado em sede de Embargos não possuir bens e nem condições de arcar com as altas custas bem como não ter saúde financeira, para garantir Juízo no suposto montante exigido pela Agravada, interpôs Embargos à Execução n. 1012955-47.2016.8.26.0564, em trâmite pela 6a. Vara Cível.

Ocorre que, em medida extremamente gravosa ao Agravante/Embargante, o Juízo da 6a. Vara Cível deferiu o bloqueio e imediata transferência de valores das contas do Condomínio/Agravante, conforme despacho fls. 98 da execução, ora em anexo:

Determinado o bloqueio/penhora on 2/06/2016 line

Defiro a solicitação "on line" através do sistema Bacen Jud, para bloqueio de valor em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte devedora. Efetuada, aguarde-se no gabinete por 48:00 horas quando então providenciarei independentemente de provocação da parte, a constatação sobre a realização ou não de eventual constrição em desfavor da parte devedora.

E ainda, às fls. 100 dos autos, determinou a imediata transferência:

Despacho

3/06/2016 Autos n 2015/00.000 OAB/UF data de hoje acessei o sistema Bacen Jud,

constatando a realização de constrição insuficiente (R$122.157,17), para garantia do juízo (R$726.026,75), determinando, mesmo assim, a transferência do respectivo numerário para conta judicial remunerada, conforme extrato que segue.Diga a parte interessada requisição de informes perante a Receita Federal, ARISP e Detran, se acaso isto for requerido, depositando-se o valor da respectiva taxa. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

VERIFICA-SE EM TAL MEDIDA, SITUAÇÃO DRÁSTICA E DANOSA, VEZ QUE O CONDOMINIO AGRAVANTE NÃO TEM VALORES MAIS PARA MANTER SEU DIA-A-DIA.

CUMPRE ESCLARECER QUE TOMOU CIÊNCIA DO REFERIDO BLOQUEIO EM 24.06.2016, QUANDO VERIFICANDO EM SUAS CONTAS, (EXTRATO ORA ANEXADO) A TRANSFERENCIA DO NUMERÁRIO, NÃO FICANDO COM NADA MUITO MENOS O FUNDO DE RESERVA.

OU SEJA, SUAS CONTAS ESTÃO NEGATIVAS, NÃO TENDO COMO PAGAR AS DEMAIS DESPESAS DO PERÍODO.

NÃO HÁ RAZÃO LÓGICA, VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO FOI CONDENADO, E MUITO MENOS SUA DEFESA FOI RECEBIDA, IMPLICANDO ASSIM, TAL MEDIDA ABUSIVA E CONTRÁRIA A LEI.

DESTA MANEIRA, REQUER SEJA DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO REFERIDO AGRAVO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA O AGRAVANTE, POIS SEM ISSO NÃO TERÃO COMO DA DEMANDA, REALIZE CONSTRIÇÕES DESTA MANEIRA, UMA VEZ QUE HÁ RAZÕES DE SOBRA EM SEDE DE DEFESA QUE CONFIGURAM QUE O REFERIDO TITULO EXECUTIVO É REPLETO DE NULIDADES.

DO MÉRITO - DO AGRAVO

O agravante propôs ação Embargos do Devedor, requerendo dentre outros pedidos a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com as altas despesas processuais, o que fez por meio de declaração de hipossuficiência de recursos anexo aos autos.

Mesmo diante da declaração expressa de que "não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou família" requerendo assim a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060 /50, bem como nos termos da declaração de hipossuficiência que foi assinada e juntada aos autos, o Juízo daquela vara assim decidiu, conforme transcrição in verbis:

Remetido ao DJE 1/06/2016 Relação: 0193/2016

Teor do ato: Autos n° 2016/000939. Os documentos apresentados, principalmente às fls. 70/72, atribuem inconsistência para a trazida com a inicial. Indefiro o benefício. Providencie o embargante, em 15 dias, comprovação de recolhimento da taxa judiciária inicial e daquela devida para carteira previdenciária da OAB, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Advogados(s): Liane do Espírito Santo (OAB 188513/SP), Andrea Nunes de Pianni (OAB 347261/SP)

DA CONSTRIÇÃO REALIZADA NAS CONTAS DO EXECUTADO SEM O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - AFRONTA AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5a. BEM COMO DO CODEX PROCESSUAL - ARTIGOS 620, 736 DO CPC

Trata-se de princípio que representa a aplicação da proporcionalidade no processo de execução, na medida em que busca garantir, a um só tempo, a efetividade da tutela executiva e a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessariamente invasivos. Em outros termos, a medida executiva pretendida deve revelar-se necessária e adequada para o atingimento da finalidade perseguida.

Por isso,

dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional.

Dessa forma, a incidência do princípio pressupõe que existam meios igualmente eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Imprescindível, assim, que seja demonstrado à idoneidade dos outros meios executivos, o que desafia a atividade interpretativa dos operadores do direito.

Nesse cenário, verifica-se que o princípio constitui verdadeira cláusula geral de direito processual cuja definição e densidade pressupõem efetiva atividade interpretativa dos sujeitos da relação jurídica processual. Na mesma linha, Fredie Didier Jr. et al, fazendo referência ao art. 620 do CPC vigente, assevera:

O art. 620 do CPC é uma cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exeqüente: em vez de enumerar situações em que a opção mais gravosa revelar-se-ia injusta, o legislador valeu-se, corretamente, de uma cláusula geral para reputar abusivo qualquer comportamento do credor que pretender valer-se de meio executivo mais oneroso do que outro igualmente idôneo à satisfação do seu crédito.

Evidente que a aplicação do princípio não pode reduzir a proteção do crédito do exequente, sendo vedada a adoção de medidas tendentes a diminuir o valor devido para possibilitar o cumprimento da obrigação. Até porque o cerne da proteção do credor obtenha a satisfação de seu crédito em detrimento do executado.

O pensamento do referido processualista foi expressamente previsto no parágrafo único do art. 805, o qual dispõe que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados".

Comentando o novel preceptivo legal, Nome assinala:

O parágrafo único quer permitir ao magistrado reunir informações necessárias para decidir em cada caso concreto sobre se os meios executivos apresentam-se ou não em harmonia com aquele princípio. A regra é louvável porque, ao depositar nas mãos do executado a iniciativa nela prevista, evitará requerimentos despidos de seriedade, iniciativa que se encontra em plena harmonia com a indicação dos atos atentórios à dignidade da justiça feita pelo art. 774 e, mais genericamente, ao próprio princípio da boa-fé objetiva a que se refere o art. 5°.

A regra constitui mais um exemplo de distribuição estática do ônus da prova, sendo fruto da cooperação inerente à nova Codificação, eis que reprime eventuais condutas desleais e procrastinatórias, tornando sem efeito a alegação vazia de desrespeito ao princípio da menor onerosidade.

jurisdicional e o alcance dos seus escopos , pode e deve aplicar o princípio da menor onerosidade de ofício, evitando que se perpetuem injustiças em desfavor do executado, quando haja elementos nos autos indicando a existência de meios executivos menos gravosos e igualmente eficientes.

DA MEDIDA SEVERAMENTE DANOSA AO EXECUTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO - SEM O PLENO CONHECIMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE - EXCESSO - DANOS IRREVERSÍVEIS - SE MANTIDO FOR O EXECUTADO NÃO TERÁ COMO MANTER O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES EM DIA - OU SEJA - VAI QUEBRAR O CONDOMINIO - COMO FATO JÁ ESTÁ - O CONDOMINIO NÃO TEM SE QUER VALORES PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA O ESTADO - EM ANEXO SEGUEM OS RELATÓRIOS CONTÁBEIS BEM COMO OS CONTRATOS COM FORNECEDORES - OS VALORES BLOQUEADOS DEVEM SER DE PLANO DESBLOQUEADOS E DEVOLVIDOS AO EXECUTADO

1. Primeiramente, Vossa Excelência, não recebeu ou analisou os Embargos opostos, DEFERINDO ASSIM, MEDIDAS DRÁSTICAS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO, SEM ANALISE DO MÉRITO DA DEMANDA, RETENDO NUMERÁRIOS REFERENTES AO DIA A DIA DO CONDOMINIO EXECUTADO, O QUAL AFRONTA CLARAMENTE OS ARTIGOS 620 E 736 DO CPC, DE FORMA QUE SE MANTIDA A CONSTRIÇÃO, IRA CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS AO CONDOMINIO, INCLUSIVE DE SEU FUNCIONAMENTO DIÁRIO.

2. OS EMBARGOS FORAM DISTRIBUIDOS DENTRO DO PRAZO, SENDO QUE VOSSA EXCELENCIA, INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS, MESMO TENDO ESTES COMPROVADO NÃO TEREM CONDIÇÕES DE

DO CPC);

3. ENTRETANTO, DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS EXEQUENTES, MESMO ESTANDO CLARO QUE POSSUEM NUMERÁRIO SUFICENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OU SEJA, TENDO OS AUTORES PLENA CAPACIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MAS NÃO É SÓ! POR TAMBÉM UTILIZAREM MEIO PARA OBTENÇÃO DE VALORES, DE FORMA IERREGULAR, E O SUPOSTO TITULO SER ILIQUIDO, OU SEJA, FALTA DE LIQUIDEZ; O QUE DE SOBEJO ESTÁ DELINEADO EM SEDE DE EMBARGOS;

4. Vossa Excelência, simplesmente determinou a quebra do Condomínio, vez que este, possui fornecedores, para pagamento em sua rotina, e NÃO FICOU COMPROVADO, SER O VALOR AQUI EXIGIDO CERTO E LIQUIDO, POIS NÃO HOUVE JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. E DE ACORDO COM O CODEX PROCESSUAL, O EXECUTADO, SEM BENS A OFERECER, PODE INGRESSAR COM DEFESA, SEM QUE ISSO, SEJA CONSIDERADO PROCRASTINATÓRIO. TAL MEDIDA SEM ANALISE DA DEFESA, FERE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL BEM COMO DA AMPLA DEFESA;

5. DESTA MANEIRA, DEVEM SER OS VALORES DE IMEDIATO, DESBLOQUEADOS, UMA VEZ QUE SEM ISSO, O CONDOMINIO NÃO CONSEGUIRÁ REALIZAR OS PAGAMENTOS DE SEUS FORNECEDORES.

6. COMO BEM SE SABE O CONDOMINIO É PESSOA JURIDICA QUE NÃO AUFERE LUCRO (CONTRÁRIO DOS AUTORES) E, PORTANTO, OS VALORES ALI CONSTRITOS PERTENCEM A 384 UNIDADES, OU SEJA, FUNCIONA COM RATEIO DE SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS.

SEVERAMENTE DANOSA, SEM AO MENOS VOSSA EXCELENCIA TER ADENTRADO AO MÉRITO DA DEMANDA. JÁ CONDENOU, SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. SEM ATENDER AOS PRINCPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

8. O princípio da execução menos gravosa, esculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil preconiza que:

"quando, por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor."

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. PROVIMENTO DO AGRAVO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. É princípio geral de processo civil que a execução, embora realizada no interesse do credor, não deve ser feita pelo modo mais oneroso para o devedor ( CPC , art. 620 ). A penhora de mensalidades repassadas a associação afronta tal princípio, uma vez que aqueles valores representam a única fonte de receita da devedora, podendo a constrição inviabilizar suas atividades, que são realizadas essencialmente em benefício dos associados. A ordem de nomeação do art. 655 do CPC não é absoluta. Em decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo. (Agravo de

Relator: Nome, Julgado em 20/11/2003)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG (00)00000-0000 ES (00)00000-0000 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇAO PELO MEIO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR- RECURSO IMPROVIDO. 1. É princípio geral de processo civil que a execução, embora realizada no interesse do credor, não deve ser feita pelo modo mais oneroso para o devedor. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa deve se dar sobre a própria empresa, e não sobre o dinheiro. Pois, a indisponibilidade de valores vinculados ao faturamento da empresa pode acarretar sérios danos ao capital de giro desta. 3. Recurso Improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 ES (00)00000-0000 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É princípio geral de processo civil que a execução, embora realizada no interesse do credor, não deve ser feita pelo modo mais oneroso para o devedor. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa deve se dar sobre a própria empresa, e não sobre o dinheiro. Pois, a indisponibilidade de valores vinculados ao faturamento da

Improvido.

Através desse princípio, busca-se criar um equilíbrio na relação, para que a execução não extrapole o necessário ao adimplemento da obrigação, avaliando que ao credor, "mais importante é a sua satisfação do que a destruição patrimonial e moral do devedor" 18 . Sobre o tema, explora Gonçalves:

O princípio do exato adimplemento proíbe que a execução se estenda além daquilo que seja suficiente para o cumprimento da obrigação. Estabelece o art. 659 do CPC que serão penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. "

Nesta seara, de acordo com o valor declarado realmente devido, transitado em julgado, caso este, não presente na demanda até o momento.

Atribui-se ao artigo 620 do Código de Processo Civil a máxima deste princípio, quando alberga que: " Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".

pedido de liquidação, o devedor poderá indicar em planilha o valor devido, utilizando-se dos mesmos instrumentos dispostos ao credor.

Nas lições de Nome, lecionando sobre o prazo para cumprimento voluntário, temos que "[...] independe de citação ou intimação do devedor. A própria sentença (de condenação ou de liquidação) implica a abertura dos 15 dias legais para pagamento do valor da condenação" .

Deve ainda, ser observado o artigo 743 do Código de Processo Civil, que versa sobre o excesso de execução quanto aos embargos à execução contra a fazenda pública e serve na aplicação acerca da existência de excesso de execução no cumprimento de sentença:

Art. 743. Há excesso de execução:

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

V - se o credor não provar que a condição se realizou.

cálculos do débito exigido no cumprimento da sentença, pois o ônus da prova é de quem o alega.

5. A RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DO JUÍZO

Ao analisar a obrigatoriedade da segurança do juízo, vemos que a mesma deve ser relativizada, especialmente, no que tange às obrigações pecuniárias . Notadamente, após o início da prestação jurisdicional, mais especificamente o cumprimento da sentença, de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, não é comum o devedor presenciar a constrição de seu patrimônio sem opor-se e sem ter direito de defender a si e ao seu patrimônio .

Ademais, ignorar os preceitos constitucionais para que o devedor possa exercer sua ampla defesa é erro gravíssimo que atenta contra a regra máxima do Estado. Neste sentido:

EMBARGOS - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO- OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - HARMONIZAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. No ordenamento jurídico, está explicitado, ao lado de outros direitos constitucionais do processo, o princípio da celeridade processual. Seu teor está especificado no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do fundamento no relacionamento entre princípios constitucionais do processo e regras jurídicas, a nulidade somente é declarada em última hipótese, quando todas as demais possibilidades de sua superação são esgotadas. A nulidade é, pois, restrita. Apenas ocorre, quando não está em consonância com a harmonização de princípios constitucionais e regras jurídicas, tendo-se sempre em vista a heterodeterminação positiva - ao estabelecer premissas de interpretação jurídica - e negativa - ao delimitar o campo de compreensão do direito - do Direito Constitucional e dos princípios dele decorrentes.3. Por consequência: a) os princípios e garantias constitucionais do processo - a ampla defesa, o contraditório, a celeridade processual - e o princípio da instrumentalidade do processo delimitam a atividade judicial, que deverá sempre operar de modo a efetivar o escopo sócio-político-jurídico do processo;

b) O duplo grau de jurisdição - que, contudo, não contém estatura constitucional direta - deve ser analisado em harmonia com os demais princípios e garantias constitucionais do processo, não podendo, por conseguinte, atentar contra essa harmonização, uma vez que a ofensa a princípios jurídicos em harmonia é, na verdade, uma ofensa a todo o ordenamento jurídico (princípio da unidade do ordenamento jurídico); c) não há ofensa direta ao duplo grau de jurisdição, quando analisado isoladamente; d) somente há ofensa direta a princípios e garantias do processo, se se verifica contrariedade à conclusão extraída da análise harmônica de princípios jurídicos e à finalidade do processo.4. Assim sendo, em obediência ao art. 794, da CLT, assim como aos demais princípios constitucionais do processo, o acórdão embargado ofende o ordenamento jurídico ao determinar que os autos retornem ao primeiro grau, sem atentar para o fato de que o Tribunal a quo tinha [sic] elementos sólidos e suficientes para seu julgamento, sem que isso gerasse prejuízo às partes. Ademais, ofende, diretamente, o princípio

atenta contra o princípio da instrumentalidade do processo. Ao mesmo tempo, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, porquanto torna sem efeito todo o exercício desse direito ao longo do processo. Embargos conhecidos e providos.

Exigir do executado patrimônio suficiente para promover sua defesa é uma ofensa a subsidiariedade elencada no artigo 475-R do Código de Processo de Civil, bem como uma afronta a princípios inseridos em nossa Constituição Federal de 1988, quais sejam o do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Sobre o tema, é interessante o entendimento apresentado pelo Deputado Inaldo Leitão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que integrou o processo legislativo de criação a Lei n° 11.232/2005, manifestando-se contrário inclusive ao condicionamento da impugnação relativa ao excesso de execução ao depósito do valor incontroverso, sob o argumento de que:

A Emenda n° 2 condiciona a impugnação relativa ao excesso de execução ao depósito do valor incontroverso, o que, a princípio, pareceria pertinente a fim de se evitarem impugnações procrastinatórias. Entretanto, caso o executado não disponha de numerário para imediato depósito, ficará privado de seu direito, que pode efetivamente existir e ser legítimo. Aquele que não dispuser de imediata liquidez (ainda que tenha um patrimônio imobiliário, por exemplo), não terá como se opor a um possível excesso de execução.

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei n° 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei n° 12.322, de 2010)

Neste ínterim, resta clara a inteligência da lei, não sendo exigível segurança do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Além da ofensa constitucional, fica demonstrada também, ofensa à própria lei processual, que remete à subsidiariedade e, nesse sentido, defende o interesse do impugnante, nos moldes em que também está defendido o embargante devedor.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

Conforme redação prevista na Constituição Federal de 1988, (art. 5°, LV): "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Dessa forma, vemos que o contraditório e a ampla defesa estão intimamente ligados, citados inclusive juntos na Carta Magna, sendo que são assegurados aos litigantes todos os meios processuais e legais para que exerçam, de fato, sua defesa.

Por sua vez, o contraditório pode ser explicado nas palavras de Wambier e Talamini, quando afirmam que se deve dar à parte acusada o direito de saber o que é alegado contra si e lhe dar ciência dos atos processuais para garantir as reações contra decisões que lhe são desfavoráveis.

Interpreta-se que a recusa da admissibilidade dos Embargos, por falta de prévia segurança do juízo, é caracterizada como cerceamento de defesa do executado. Nesse sentido, afirmam Wambier, Almeida e Alamini:

Portanto, não é coerente privar o devedor deste meio, por não possuir patrimônio, pois é efetivamente suprimir estas garantias que lhe são dadas constitucionalmente.

DEVIDO PROCESSO LEGAL

Consiste no fundamento constitucional que prevê que nenhum indivíduo será privado dos seus bens sem um processo justo e igualitário, que respeite todos os princípios constitucionais e processuais.

penhora para o oferecimento de Embargos, implica em não levar ao conhecimento do órgão julgador algum elemento relevante a aquela fase processual, mesmo sem ter bens o bastante para saldar a dívida.

Destarte, caberá ao magistrado analisar o objeto dos Embargos e verificar a necessidade de aplicar o efeito suspensivo ou, não sendo necessário dar continuidade aos meios executivos.

6. JULGADOS PERTINENTES À MATÉRIA

Neste momento, apresentam-se alguns julgados referentes aos casos que reconhecem o direito de oferecimento da impugnação sem que haja segurança do juízo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA. Caso em que é viável o recebimento e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), sem prévia garantia do juízo pela penhora, em razão da natureza de ordem pública das questões trazidas na defesa. DERAM PROVIMENTO (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/11/2013)

Sobre o agravo acima apresentado, interessante parte do seu relatório:

Há realmente uma dissonância entre os ritos do cumprimento de sentença (Lei n° 11.232/05) e da execução de título executivo extrajudicial (Lei 11.382/06), aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença, o qual não exige a penhora para oferecimento de defesa.

Ainda pode-se basear no seguinte julgado:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSA. CABIMENTO DO RECURSO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO COMPROVADO. A garantia do Juízo não é requisito para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. A sentença de origem apenas oportunizou que a parte exeqüente se manifestasse acerca do julgamento, que, ao fim e ao cabo, redundaria na extinção da fase de cumprimento da sentença. Cabível a apelação, portanto, nos termos do art. 475-M, § 3°, do CPC. Não tendo ficado comprovado o descumprimento da decisão liminar que embasa a cobrança dos astreintes, deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação do executado. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 23/04/2013) 52 devedor que os exigidos pelo resultado, o artigo 620 do apenas enuncia princípio que governa a intimidade dos meios executórios."

9. Também muito importante os ensinamentos de Nome. Vejamos:

"O preceituado no artigo 620 do Código é representação paradigmática da linha humanizadora do sistema de execução, a que se fez referência. Trata-se de típica regra de sobre direito, cuja função não é a de disciplinar situação concreta, e sim a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, com a nítida finalidade de evitar atos executivos desnecessariamente onerosos ao devedor.

A execução deve ser útil ao credor. Mas não é admissível que o seu emprego signifique " castigo ou sacrifício exacerbado ao devedor, a ponto de levá-lo a uma situação de ruína .

CASO ESTE, DE EFEITO DANOSO, SE MANTIDA A REFERIDA CONSTRIÇÃO NOS AUTOS.

SERÁ LEVADO O CONDOMINIO A RUÍNA, SEM AO MENOS TER LHE SIDO DADA A CHANCE DE ANALISE DE SUA DEFESA.

OU SEJA, O PROCESSO NÃO DEVE E NÃO PODE SER IMPARCIAL, SOB PENA DE FERIR OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Nem sempre aquele que está no pólo passivo de uma execução, ainda que por título judicial, tem o objetivo de fugir do cumprimento de uma obrigação ou de embaraçar a satisfação do credor. OU MUITAS VEZES, O TITULO NÃO É DEVIDO, COMO PRECONIZA A INICIAL.

Como enfatizado por Nome, " o estado de sujeição, em que o devedor se encontra ontologicamente lançado pelas normas legais, não deve constituir razão para que o credor sobre ele tripudie "

PARA TANTO DIZ A JURISPRUDENCIA:

(TRF-1 - AGA: 76443 DF 0076443-07.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL Nome, Data de Julgamento: 03/05/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.632 de 17/05/2013) - destacamos -

DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA A DESPEITO DO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 417 DO C. TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A determinação de constrição de numerário do fere o direito líquido e certo do reclamado à execução da forma menos prevista no art. 620 do CPC. Aplicável à espécie o entendimento cristalizado na Súmula 417 do C. TST, também, no mesmo sentido. Imperativa a concessão da segurança.

A PENHORA REALIZADA SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMINIO, SOMENTE TERIA POSSIBILIDADE DIANTE DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OU SEJA, SE JÁ TIVESSEMOS UM TITULO EXECUTIVO, LIQUIDO E CERTO, O QUE NÃO HÁ NO PRESENTE CASO.

A GRAVO DE INSTRUMENTO AI 20096072420148150000 2009607- 24.2014.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL A SER FIXADO POR DEPOSITÁRIO NOMEADO PELO JUÍZO, APÓS APRECIAÇÃO DESTE. PENHORA ON LINE. LIBERAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É possível a penhora sobre a arrecadação mensal do condomínio, devendo para tanto serem cumpridas as formalidades instituídas pelo art. 655-A, § 3°, do CPC, nomeando um depositário, a quem incumbirá apresentar, para aprovação do Juiz, a forma de levantamento dos recursos e o esquema de pagamento do débito, cuidando inclusive para que o percentual fixado sobre a arrecadação mensal do condomínio não inviabilize o próprio funcionamento deste. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Art. 475-J, § 1° do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo N° 20096072420148150000, 4a Câmara Especializada Cível, Relator DES Nome , j. em 19-10-2015)

OU SEJA, TAL MEDIDA FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE VAI INVIABILIZAR DIRETAMENTE O FUNCIONAMENTO DO CONDOMINIO.

TAL MEDIDA NÃO TEM CONDÃO DE LEGALIDADE.

PORTANTO, NÃO HOUVE NO PRESENTE CASO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO MERECENDO GUARITA, MEDIDA DE CONSTRIÇÃO REALIZADA POR VOSSA EXCELENCIA, NO PRESENTE CASO.

Diante do TODO EXPOSTO, REQUER:

1. COM A MÁXIMA URGENCIA, SEJAM DESBLOQUEADOS OS VALORES, PERMITINDO ASSIM, O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM A PREVIA GARANTIA DO JUÍZO, (NA FORMA DO ARTIGO 736 DO CPC) UMA VEZ QUE TAL MEDIDA CORRESPONDE AO CERCEAMENTO

LEGAL E DA AMPLA DEFESA E INCONTINENTI SEJAM DE IMEDIATO DEVOLVIDOS AO CONDOMINIO/AGRAVANTE OS VALORES CONSTRITOS POR CORRESPONDEREM AO FUNDO DE RESERVA E COTA ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE FORNCEDORES E OUTROS, CONFORME SE ANEXA O FLUXO DE CAIXA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES/AGRAVANTES;

2. QUE SEJAM RECEBIDOS OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO E ANALISE IMEDIATA, VEZ QUE REFERIDA CONSTRIÇÃO FERE PRECEITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL BEM COMO DO MENOR POTENCIAL ONEROSO AO DEVEDOR;

3. TAL CONSTRIÇÃO IMPEDIRÁ O FUNCIONAMENTO DO CONDOMINIO, VEZ QUE DEPENDE DESTES VALORES PARA O AJUSTE E MANUTENÇAO DO SEU DIA-A-DIA;

4. TAL MEDIDA REQUER A URGENCIA, QUE O REQUERIMENTO LHE TRAZ;

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 24 DE JUNHO DE 2016.

DRA. Nome

00.000 OAB/UF