Andamento processual

20/07/2018ano passado

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000070

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0500015-50.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 05/03/2018 11:43

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: NOVATEC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM

AUTOR: MAGDA GOMES DA COSTA BRITO

AUTOR: RAINE PAULINO DIAS DE BRITO

ADVOGADO: RJ108551 - MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ220541 - HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0500015-50.2018.4.02.5120 (2018.51.20.500015-2)

AUTOR: NOVATEC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM E OUTROS

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 09 de julho de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A I-RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por IR NOVATEC SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI, RAINE PAULINO DIAS DE BRITO e MAGDA GOMES DA COSTA BRITO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, através do qual requer a revisão das cláusula contratuais ao argumento de que houve incidência de juros em patamares elevados. Apresenta proposta de acordo com a entrega do trator de esteira da marca Shantuy modelo SD 16 para quitação da dívida.

Procuração e demais documentos acostados a folhas 08/23.

Recebidos os Embargos sem efeito suspensivo (folhas 27).

Em impugnação, a CEF atenta que as parcelas quitadas pelos embargantes já foram debitadas do saldo devedor. Assevera que sobre o saldo remanescente houve a incidência de juros e multa contratual devidamente contratadas. Defende a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Ressalva que não possui interesse no bem oferecido para quitação da dívida (folhas 29/39).

Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada (folhas 56).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que cabia relatar. Passo a decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO

A execução embargada é fundada em título executivo extrajudicial, através da qual a CEF visa o recebimento de crédito inadimplido, em virtude do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.0185.690.0000067-56, celebrado entre as partes, em 27/06/2014.

Da análise dos autos da execução, observo que os embargantes confessaram à embargada, através do contrato em questão, a quantia de R$ 341.324,83 decorrentes dos contratos nº 19.0185.558.0000001-70; 19.0185.734.0000207-03; 19.0185.704.0000500- 74; 19.0185.650.0000017-63; 19.0185.650.000001925; 19.0185.691.0000037- 55 e 19.0185.731.0000227-95, de modo a substituir a executividade de todos os contratos anteriores a este, fazendo com que os débitos dos contratos que deram origem à Confissão sejam reunidos em um só Contrato.

Desse modo, a execução embargada tem como objeto apenas o Contrato de Confissão de dívida de nº 19.0185.690.0000067-56, que possui força de título executivo extrajudicial acostado a folhas 12/21 dos autos principais.

Feitas essas considerações passo à análise dos pontos controvertidos.

Do Excesso de Execução

Sustentam os embargantes que apesar das parcelas pagas, a dívida se soma a um valor exorbitante, por incidência de juros e multas em patamares abusivos.

Inicialmente pondero que os embargantes reconhecem que firmaram o contrato em execução, bem como que se encontram inadimplentes. Assevero, ainda, que as 19 parcelas quitadas pelos embargantes foram consideradas para abatimento do saldo devedor, conforme se extrai do demonstrativo de evolução contratual apresentado pela CEF a folhas 26/31 dos autos principais.

Relativamente aos juros remuneratórios contratado, o Superior Tribunal de Justiça adotou a sistemática prevista no art. 1036 do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , tendo assentado a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso)

No voto proferido pela Relatora no REsp nº 1061530/RS, verifica-se serem necessários dois requisitos para que se caracterize uma situação excepcional: “aplicação do CDC ao contrato e taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”, devendo-se ressaltar que “a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) (grifo nosso)

No caso, verifica-se no contrato celebrado entre as partes que restou estabelecida taxa efetiva mensal de 1,62000% e taxa efetiva anula de 21,26900; em caso de inadimplemento, a cláusula Décima do contrato prevê que se sujeitará o débito à comissão de permanência, acrescida à taxa de rentabilidade de 5% ao mês, a ser aplicado do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% ao mês a ser aplicada a partir de 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração (folhas13/21 da execução)

Dessa forma, tem-se que a parte embargante não comprou cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, das taxas e juros contratualmente acordados.

No caso, a taxa de juros remuneratórios não apresenta nenhum tipo de cobrança manifestamente excessiva pelo valor contratado, devendo, portanto, prevalecer o pactuado entre as partes. Segue, oportunamente, entendimento Jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. A apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Não há impeditivo legal para a acumulação da TR, dos juros remuneratórios e dos juros moratórios, uma vez que a TR atualiza o saldo devedor, enquanto os juros remuneratórios fazem parte da natureza do contrato e os moratórios são devidos em razão do inadimplemento. Apelação desprovida. (AC 201351010145234, Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/10/2014.) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. O apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Apelação desprovida. TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 201351010307349, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 17/12/2014. (grifo nosso).

Importa ponderar, ainda, que o artigo do Decreto 22.626/33 veda a capitalização de juros, consoante se verifica a seguir:

Art. 4º E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Corroborando o disposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 121, a qual estabelece que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

Em que pese a Suprema Corte afirmar na Sumula 596 que “as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituição públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”, não foi afastada a vedação presente na Súmula 121 quanto à capitalização de juros pelas instituições financeiras. Nesse sentido:

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS, AO INVES DA ANUAL, SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR LEIS OU NORMAS ESPECIAIS, QUE EXPRESSAMENTE O AUTORIZEM. TAL PERMISSAO NÃO RESULTA DO ART. 31, DA LEI N. 4595, DE 1964. DECRETO N. 22.626/1933, ART. 4.. ANATOCISMO: SUA PROIBIÇÃO. IUS COGENS. SÚMULA 121. DESSA PROIBIÇÃO NÃO ESTAO EXCLUIDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A SÚMULA 596 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 121. EXEMPLOS DE LEIS ESPECIFICAS , QUANTO A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL, INAPLICAVEIS …

03/07/2018ano passado

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000063

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 13/12/2017 16:14

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: THIAGO DE ALMEIDA RAUPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0500114-54.2017.4.02.5120 (2017.51.20.500114-0)

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 04 de junho de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A I-RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução proposta por RAFFAELE VINCENZO PAOLINO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL CIVIL DA MARINHA, através do qual requer (I) que a embargada seja compelida a comprovar a origem do débito em cobrança nos autos da execução em apenso (nº 0162973-74.2017.4.02.5120); (II) que seja reconhecida a prescrição das parcelas com vencimentos anteriores a agosto de 2012; (III) que seja reconhecido o excesso de execução, de modo que a dívida exequenda permaneça no montante de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo); bem como (IV) o parcelamento do débito.

Afirma a embargante que não foram localizados em seus extratos bancários quaisquer depósitos que corresponda à quantia apontada na execução. Aponta a prescrição parcial da dívida exequenda, relativas a parcelas com vencimento até agosto do ano de 2012. Defende a existência de excesso de execução, com capitalização de juros.

Dá-se à causa o valor de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo).

Procuração e demais documentos a folhas 09/46. Os Embargos foram recebidos sem efeitos suspensivos (folhas 50).

Intimada a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA a fim de comprovar a origem do débito impugnado, a CCCPPM apresenta impugnação, na qual esclarece que a execução embargada decorre do inadimplemento da obrigação de honrar com as parcelas relativas à novação precedida de confissão relativo ao anterior Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário – ERAP. Atenta que a embargante procedeu a uma confissão de dívida, para o fim de realizar uma novação da mesma junto a esta CCCPM, sendo que o valor apresentado para a concretização do acordo fora o pagamento da quantia de R$ 18.566,07, a ser quitada em 48 (quarenta e oito) meses. Assim, assevera que não se trata de crédito novo, mas da anuência do pagamento de uma dívida (obrigação) anterior. Quanto à prescrição, assevera que seu termo inicial para cobrança de dívida é a data do término do contrato de

financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida. Afirma que a embargada não procurou a Autarquia para parcelamento do débito. Sustenta que a alegação de excesso de execução é genérica, deixando de apresentar planilhas de cálculo do valor que tem como devido. Argumenta que as taxas e os juros aplicados estão de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO

Visa a embargante à extinção da execução em apenso diante da ausência de prova da disponibilização do crédito pela Autarquia, bem como por entender que houve prescrição parcial do débito exequendo, e excesso de execução, pela incidência de taxas e juros elevados. Instada a se manifestar, a embargada defende a higidez do título executivo.

Passo à análise de cada ponto controvertido.

DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DÉBITO

Da análise dos autos extrai-se que o contrato em questão se trata de novação da obrigação de contrato de empréstimo imobiliário firmado entre as partes, em 10 de novembro de 2011, no valor de R$ 18.566,07 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas, para a reforma de imóvel. (folhas 07/10 dos autos principais)

Assim, não há que se falar em prova de depósito do valor de R$ 18.566,07 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos), na medida em que o título executivo impugnado não se refere à disponibilização daquele montante em favor do contratante, mas de renegociação de dívida inadimplida pela executada.

Nota-se que restou comprovado nos autos que a embargante pactuou com a CCCPPM uma renegociação da dívida, e não a liberação de um novo crédito, conforme induz a embargante. A hipótese é de novação, verdadeira confissão de dívida, devidamente assinada pelas partes e por duas testemunhas, no intuito de renegociação de débitos anteriores.

Ademais, não se trata de simples renegociação de dívida, mas sim de novação, uma vez que o novo contrato absorveu o contrato de empréstimo anteriormente firmado entre as partes, transformando os em uma única e nova obrigação. Dessa forma, cabe a execução do novo título executivo, correspondente à novação de dívida por inadimplemento de contrato de empréstimo outrora avençado entre as partes, de modo a inexistir novo crédito em conta de titularidade da embargante.

DA PRESCRIÇÃO

Segundo a embargante as parcelas com vencimentos anteriores a agosto de 2012 estariam prescritas. Não ocorrendo hipótese de regulação por lei especial, aplica-se ao caso o Código Civil de 2002 , que prevê a prescrição em cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, d).

A teor do disposto no art. 2.028 c/c com o art. 206 , § 5º , I , ambos do Código Civil , o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Código Civil /2002, sendo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento.

Assim, a pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato bancário prescreve em cinco anos, contados do vencimento final da dívida, ou seja, da ultima parcela do financiamento.

Nesse sentido segue firme a jurisprudência do TRF da 2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição. 2. A controvérsia sub judice está no termo inicial do prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, a ser aplicado ao contrato de financiamento firmado entre as partes em 29/08/2002, para ser quitado no prazo de 24 meses. 3. Considerando a inadimplência do contrato por parte dos Demandados a partir de outubro de 2003, verifica-se que ocorreu nesta data, de forma incontroversa, a antecipação do vencimento da dívida, nos termos do art. 1425, inciso III do Código Civil, a qual deveria ter s ua última parcela paga em agosto de 2004. 4. Todavia, o vencimento antecipado das prestações vincendas, em decorrência do inadimplemento do contratante, não é capaz de alterar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento, nos termos dos a rts. 192 e 196, inciso II do Código Civil. 5. Considerando que o contrato em questão foi firmado pelos litigantes em 29/08/2002, sendo que a última parcela deveria ter sido paga em agosto de 2004, ainda que tenha ocorrido a antecipação do vencimento do débito, tem-se que o termo inicial do prazo p rescricional se deu apenas em agosto de 2004, e não em outubro de 2003. 6. Tendo a presente demanda sido proposta em março de 2009, não há que se falar em prescrição da dívida, uma vez que o término do prazo de cinco anos ocorreu somente em a gosto de 2009. 7 . Apelação conhecida e provida. (0007336-71.2009.4.02.5101 (TRF2 2009.51.01.007336-0), 8ª TURMA ESPECIALIZADA relator MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, Data da disponibilização 16/03/2018)

No caso, trata-se de contrato de confissão de dívida e novação da obrigação decorrente de contrato de empréstimo imobiliário firmado em 10/11/2011, cujo vencimento da última parcela estava previsto para 14/06/2017 (folhas 07/10 dos autos principais). Logo ajuizada a execução em 14/08/2017 (folhas 21 dos autos principais), o débito impugnado nos presentes embargos não se encontram fulminado pela prescrição.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Sustenta a embargante que as taxas e juros aplicados para correção das parcelas do contrato em questão se revela abusivos, apontado para a ocorrência de capitalização de juros.

Inicialmente vale ponderar que a ausência de pagamento das parcelas correspondentes ao contrato firmado entre as partes é fato incontroverso, conforme se depreende das alegações das partes.

Dos Juros Aplicados

Relativamente aos juros remuneratórios contratado, o Superior Tribunal de Justiça adotou a sistemática prevista no art. 1036 do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , tendo assentado a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591

04/11/2016há 3 anos

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2016000529

27 - 0015893-85.2011.4.02.5001 Número antigo: 2011.50.01.015893-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 21/09/2016 17:19

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: SANDRA HELENA CABRAL DA CONCEIÇÃO

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CARIACICA

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES

REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA/ES

Originário: 0015893-85.2011.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível

APTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCDOR : PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APDO : SANDRA HELENA CABRAL DA CONCEIÇÃO

DEF.PUB. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

P.RÉ : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

P.RÉ : MUNICÍPIO DE CARIACICA

PROCDOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES

REMETENTE : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA/ES

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA, às fls. 433/443, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que não é pressuposto suficiente para a interposição do Recurso Especial o mero inconformismo da Parte Recorrente, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal; ou tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CRFB/88, artigo 105, inciso III).

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, razão pela qual a matéria é insuscetível de ser examinada em sede de Recurso Especial.

Nesse sentido, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. ALTO CUSTO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL E NORMAS FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS. 1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a

União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 2. Com relação à responsabilidade do município no fornecimento de medicamentos de alto custo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, ao entender que o direito à saúde decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à alegação baseada na reserva do possível e no descumprimento de normas financeiras, o Tribunal a quo deixou claro que, na hipótese dos autos, não ocorre a inviabilidade financeira. Modificar o acórdão, nesse aspecto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EDcl no AREsp 681.618/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015 - sem grifos no original)

Ademais, observa-se que o entendimento perfilhado no v. acórdão recorrido quanto à legitimidade, alinha-se à orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como se observa no seguinte precedente, dentre outros:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 83/STJ. 1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. 2. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 694.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 04/09/2015 - sem grifos no original)

Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado nº 83 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.".

Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que o órgão julgador proferiu sua decisão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ, verbis:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CARIACICA, às fls. 444/449, com base no art. 102, III, a, da CF/88, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Tribunal.

Relatei. Decido.

Em que pese o inconformismo da Recorrente, a inadmissibilidade do recurso se impõe.

A análise do recurso interposto exige, para a formação de qualquer conclusão, que se reexamine a prova dos autos. Ocorre que o reexame da controvérsia esbarra no enunciado da Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal, por implicar no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que significaria exceder o âmbito de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituição Federal.

Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Direito à saúde. Dever do Estado. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 3. A verificação acerca da necessidade de tratamento médico-hospitalar em hospital particular em razão da inexistência de vaga imediata na rede pública, inevitavelmente, demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 850973 AgR / BA – BAHIA DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015 Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 792376 ED

/ RN - RIO GRANDE DO NORTE Relator (a): Min. LUIZ FUX DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-062015)

Além disso, o STF já fixou entendimento no sentido de ser solidária a responsabilidade dos entes federados pelo tratamento médico, como se infere do acórdão a seguir ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG / SE – SERGIPE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, DJe 16/03/2015)

Por tais fundamentos, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

27/07/2016há 3 anos

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2016000359

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0152475-78.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.152475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: MARIA LUIZ FRIED NAGEM

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0152475-78.2014.4.02.5101 - 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : MARIA LUIZ FRIED NAGEM

ADVOGADO : CARLOS BERKENBROCK

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pela Parte Autora, às fls. 174/188, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o art. 144 da Lei nº 8.213/91 e o art. 26 da Lei nº 8.870/94; bem como teria divergido do entendimento jurisprudencial adotado por outros tribunais pátrios sobre a matéria.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, às fls. 226/232.. É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, registre-se que não é pressuposto suficiente para a interposição do Recurso Especial o mero inconformismo da Parte Recorrente, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal; ou tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CRFB/88, artigo 105, inciso III).

In casu, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre o artigo 26 da Lei nº 8.870/94, apontado pela Parte Recorrente como supostamente violado, sendo certo que, ao afastar o direito da parte, o fez à luz do conjunto fático-probatório dos autos e de fundamentos eminentemente constitucionais.

Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da tese recursal pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da Parte Recorrente, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.".

Sobre a matéria, vide:

"3. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 211/STJ." (AgRg no REsp 1.540.897/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015.)

"II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ." (AgRg no AREsp 102.320/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 7/10/2015.)

Em outro giro, no que tange à alegada violação do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, da análise dos autos observa-se que o v. acórdão recorrido expressamente consignou que

"Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. (...)

Partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício da segurada, em sua concepção originária, não foi submetido ao teto, tendo em vista a revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, considerando a RMI de Cr$ 36.638,55 (fl. 46), correspondendo a 100% do salário de benefício, ficou abaixo do teto vigente à época da DIB. A Consulta à Situação da Revisão do Benefício (REVSIT) também não descreve a ocorrência de 'salário base limitado ao teto', motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo jus a apelante à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003."(fl. 147).

Assim sendo, para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pelo órgão julgador, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

Ressalte-se que a incidência da Súmula nº 7 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, na presente hipótese, obsta o exame da divergência jurisprudencial alegada pela Parte Recorrente, considerando-se que o órgão julgador deu solução à causa com base na situação fática do caso concreto, não sendo possível aferir a identidade entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016.

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

APTE : MARIA LUIZ FRIED NAGEM

ADVOGADO : CARLOS BERKENBROCK

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Parte Autora, às fls. 192/199, com fundamento no artigo 102, III, da Constituição da República, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria ofendido o artigo e o artigo , inciso XXXV, da CRFB/88, bem como teria afrontado o artigo 14 da EC nº 20/98 e o artigo da EC nº 41/2003.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, às fls. 221/225. É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, registre-se que não é pressuposto suficiente para a interposição do Recurso Extraordinário o mero inconformismo da Parte Recorrente, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha contrariado dispositivo da Constituição; ou declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou, ainda, tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal (CRFB/88, artigo 102, inciso III).

In casu, da análise dos autos, verifica-se que a questão jurídica debatida nesta sede recursal - acerca da aplicação das normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência -, já foi objeto de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354/SE (tema nº 76 da sistemática da repercussão geral:"Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003."), cuja ementa ora se transcreve:

"EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário."(RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487 - sem grifos no original)

No caso ora sob análise, o órgão julgador, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que a Parte Autora-Recorrente não faria jus à revisão pretendida, posto que seu benefício previdenciário não teria sofrido limitação ao teto vigente à época de sua concessão, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho do v. acórdão recorrido, verbis:

"A autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu alegado direito, porquanto a readequação do valor da renda mensal, por ocasião da majoração do teto, somente será devida quando comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado.

Assim, considerando que no caso concreto não ficou demonstrado que o benefício da parte autora se encontrava limitado ao teto quando da sua concessão, ou mesmo quando da revisão procedida em obediência ao art. 144

01/07/2016há 3 anos

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2016000293

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0000170-29.2012.4.02.5118 Número antigo: 2012.51.18.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: CARLITO DE MATOS PEREIRA

ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: NEVITON DARIS

ADVOGADO: ALESSANDRO MADUREIRA PIRES

ADVOGADO: JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000170-29.2012.4.02.5118 - 01ª Vara Federal de Duque de Caxias

APTE : CARLITO DE MATOS PEREIRA

ADVOGADO : PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO e outros

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CARLITO MATOS PEREIRA, às fls. 150/163, com base no art. 102, III, a, da CF/88, em face de ac órdão emanado de Turma Especializada deste Tribunal.

Relatei. Dec ido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

Importa pontuar que ao Supremo Tribunal Federal incumbe a apreciação de matérias de índole constitucional. Assim, a contrariedade deverá ser direta e frontal, impossibilitando a análise de normas de hierarquia inferior.

O recurso extraordinário não aprecia matéria de lei federal nem quando regulamenta ou dá aplicabilidade a dispositivo constitucional, pois, desde o advento da vigente Constituição Federal, o recurso extraordinário ficou reservado às questões relativas eminentemente pertinentes à própria Constituição.

Compulsando-se os autos observou-se que o v. acórdão recorrido decidiu a vexata quaestio baseado, tão-somente, na legislação infraconstitucional pertinente ao caso.

Diante deste panorama, eventual violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário, devendo incidir, na espéc ie, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 636/STF.

Ademais, a questão sob exame, esbarraria no enunciado da Súmula 279 do Eg. STF, por implicar no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que significa exceder o âmbito de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituição Federal.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016.

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLITO MATOS PEREIRA, às fls. 164/177, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, registre-se que não é pressuposto sufic iente para a interposição do Recurso Especial o mero inconformismo da Parte Recorrente, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal; ou tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CRFB/88, artigo 105, inciso III).

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após ampla análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Eg. STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

Ante o exposto, inadmito o recurso."

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0000704-67.2012.4.02.5119 Número antigo: 2012.51.19.000704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: LUCIANO DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000704-67.2012.4.02.5119 - 01ª Vara Federal de Barra do Piraí

APTE : LUCIANO DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO : FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

É o breve Relatório. Decido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa ter seu mérito regularmente analisado. Ausente algum destes pressupostos, a pretensão de reforma, invalidaç ão ou integraç ão do dec isum rec orrido não poderá ser aprec iada.

Quanto à análise dos mencionados pressupostos, é importante registrar que, na presente hipótese, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo nº 02, in verbis:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.".

No que tange-se à contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento -demonstra não existir omissão a ser suprida.” (STJ, REsp nº 466.627/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/04/2003).

Ressalte-se, ainda, que “[...] não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (STJ, AgRg no Ag nº 723.251/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/04/2006).

No tocante a matéria impugnada, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

A respeito, vide, mutantis mutandis, dentre outros:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o tempo de serviço sob exposição à eletricidade fora comprovado porque o requisito da prova de exposição aos agentes nocivos fora atendido.

3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente que, no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido."(Grifos nossos)

(AgRg no AREsp 339.415/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013)

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0017717-02.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.017717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) REIS FRIEDE

APELANTE: EURYDICE PEIXOTO DA COSTA

APELANTE: MARLENE DE SOUZA NUNES

APELANTE: BEATRIZ COSTA

APELANTE: MARIA DO CARMO LIMA SILVA

ADVOGADO: DIEGO FRANCO GONCALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0017717-02.2013.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : EURYDICE PEIXOTO DA COSTA

APTE : MARLENE DE SOUZA NUNES

APTE : BEATRIZ COSTA

APTE : MARIA DO CARMO LIMA SILVA

ADVOGADO : DIEGO FRANCO GONCALVES

APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

Foram opostos Embargos de Declaração pela parte ora recorrente, que restaram desprovidos.

É o breve Relatório. Decido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
ano passado