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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - contra MB Comercio e Servicos Em Elevadores

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PROCURADORIA GERAL DO Nome

PROCURADORIAS FISCAIS

EXMO. (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2º Vara da Fazenda Pública DA

COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nº DE ORDEM:

EXECUTADO: MB COMERCIO E SERVICOS EM ELEVADORES LTDA ME

O Nome, por Procurador (a), nos termos do art. 75, III do CPC, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer e expor o que segue:

Restando infrutífera a citação do executado, através do correio o exequente realizou diversas diligências no sentido de obter outros endereços que possibilitem a citação do executado, não obtendo êxito.

Dessa forma, o exequente requer o Arresto "on-line" de MB COMERCIO E SERVICOS EM ELEVADORES LTDA ME inscrito no CNPJ: 00.000.000/0000-00, tendo como fundamento as disposições contidas no artigo 854 e seus parágrafos do CPC , c/c artigo , inciso III, da Lei 6830/80, alicerçada pelo entendimento do Min. TEORI ZAVASCHI, no Resp 687.705 da 1º Turma do STJ:

"O arresto previsto no art. da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força da lei, traz, em si a ordem para (a) a citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento de dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar..."

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 23 de novembro de 2018

LUZIA A B N POHLMANN

PROCURADORA MUNICIPAL

00.000 OAB/UF

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