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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA NomeDA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Nome, brasileira, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000- Sorocaba/SP, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA

em face da Nome, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, situada na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

A Autora é servidora pública estadual, pertencendo ao quadro da Secretaria de Saúde, conforme comprovam os inclusos documentos.

Com o advento da Lei Estadual nº 8975/94, passou a receber o prêmio incentivo.

Pretende a Autora através da presente, recompor as diferenças do 13º Salário, do 1/3 Constitucional de Férias, do Adicional por Tempo de Serviço e Sexta parte, incorretamente calculados vez que não incluem os valores do Prêmio de Incentivo em sua base de cálculos.

A Lei nº 8.975/94, ao instituir o Premio de Incentivo, assim dispôs:

Artigo 1.º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório,

pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício

na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o

aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante

avaliação dos seguintes fatores: (...)

Artigo 4º O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou

salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer

natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

§ único - O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do

décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de

dezembro de 1989.

Ocorreu a prorrogação do pagamento do Prêmio de Incentivo pela Lei nº 9.185/95 e finalmente através da Lei nº 9.463/96, foi concedido por tempo indeterminado, mantendo a não inclusão de tal verba no cálculo do 13º salário.

O Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98 regulam a concessão do prêmio incentivo, cumprindo destacar o seguinte trecho:

DECRETO Nº 42.955, DE 23 DE MARÇO DE 1998.

Artigo - Os dispositivos adiantes mencionados do Decreto nº 41.794, de

19 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 3º:

Artigo 3º - O Prêmio de Incentivo será pago mensalmente e terá como

composição percentual máxima o que se segue: (...)

Com o surgimento da Resolucao SS nº 1 de 07/01/2009, ocorreu a extensão do prêmio incentivo aos aposentados da Secretaria do Estado da Saúde.

Desta forma, evidente que não se trata de uma gratificação de serviço, pois se o fosse não poderia ser estendida aos inativos.

O Prêmio de Incentivo não especificou qualquer função - eis que atinge todos os servidores em exercício nas Unidades de Saúde Estaduais - bem como vem sendo pago desde sua instituição (1995), ininterruptamente, até a presente data, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos.

Assim, evidencia-se que apesar da referida vantagem possuir o nomem iuris de "prêmio", não passa na verdade de aumento de vencimentos de caráter geral.

Ocorre que, a despeito do Prêmio de Incentivo integrar de forma definitiva os vencimentos da Autora, a Requerida, em total desrespeito a Constituição Federal, não o computa na base de cálculos do 13º Salário, do adicional por tempo de serviço e sexta parte.

Embora a Requerida pague o prêmio incentivo nas férias da Autora, não o credita ao 1/3 Constitucional de férias, direito assegurado pelo inciso XVII do artigo da Constituição Federal.

Contudo, a partir da concessão em caráter geral nos termos da Lei nº 9.463/96, extinguiu-se os critérios de avaliação, perdendo o prêmio incentivo sua natureza propter laborem , passando a possuir natureza jurídica de revisão geral remuneratória.

Assim, tornou-se inegável a natureza jurídica salarial, do premio incentivo, passando a integrar a remuneração do servidor para todos os fins, especialmente no tocante a base de cálculo do 13º salário , terço constitucional de férias, o adicional por tempo de serviço e sexta parte conforme ainda analisar-se-á.

Reza a norma insculpida no art. 7º, inciso VIII e XVII que o 13º salário e o terço constitucional de férias serão concedidos à base de cálculo do salário integral do funcionário nos seguintes termos:

Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor

da aposentadoria. (...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a

mais do que o salário normal.

No mesmo sentido, o Texto Maior determinou a extensão do 13º salário e das férias aos servidores públicos (art. 39, § 3º), tornando sua observância obrigatória também em relação a eles.

Art. 39 (...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.

7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII , XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei

estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o

exigir.

Ademais, ao utilizar os vocábulos integral e normal, o legislador constituinte deixou claro o intuito de fazer com que esses dois benefícios reflitam e sejam compatibilizados com aquilo que o trabalhador percebe todos os meses, como contraprestação pelo seu trabalho.

Por esse panorama, resta evidente que o artigo 4º, da Lei Estadual nº 8.975/94, vai de encontro ao disposto na Constituição Federal, que determina o pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias com incidência sobre a "remuneração integral" do servidor ou o valor de sua aposentadoria, nela incluindo, assim, o Premio Incentivo.

Hodiernamente, é unânime o entendimento no Tribunal de Justiça de que o Prêmio de Incentivo deve ser computado no cálculo do 13º e terço de férias, conforme decisões: 1a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0007857-02.2011.8.26.0297, 2a Câmara de Direito Público-Apelação nº 0041743- 16.2009.8.26.0053, 3a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0004925- 31.2009.8.26.0129, 4a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0022697- 74.2010.8.26.0451, 5a Câmara de Direito Público - Embargos de Declaração 9117838- 93.2009.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0010289- 47.2011.8.26.0053, 7a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0036547- 94.2011.8.26.0053, 8a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0136361- 21.2007.8.26.0053, 9a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0007515- 35.2010.8.26.0132, 10a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0015210- 83.2010.8.26.0053, 11a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0011930- 07.2010.8.26.0053, 12a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0039938- 28.2009.8.26.0053, 13a Câmara de Direito Público - Apelação nº 0006499- 36.2010.8.26.0297.

Da mesma forma, o prêmio incentivo deverá integrar a base de cálculo dos adicionais temporais de quinquênio, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual:

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do

adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio , e vedada a

sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais , concedida aos

vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos

os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.

Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Assunção de Competência na Apelação nº 0087273- 47.2005.8.26.0000 que reconheceu expressamente o direito ao "recálculo do adicional de tempo (quinquênio), considerando na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente , excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata)".

Semelhante é o ensinamento do nobre doutrinador de Nome: "acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado - pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30a Edição. p. 472).

Dessa forma, por ter o prêmio incentivo natureza salarial, deverá integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte, eis que, conforme já pacificado, deverão incidir sobre os vencimentos integrais. Confira-se Jurisprudência:

Servidora pública estadual inativa - complementação do prêmio de incentivo, elevando o pagamento a 100% do seu valor, e inclusão, bem como de outras gratificações, nas bases de cálculo do 13º salário, do 1/3 de férias, dos quinquênios e da sexta parte - admissibilidade - benefício cujo pagamento é de caráter geral - incorporação de rigor, bem como inclusão das gratificações apontadas na sentença na base de cálculo dos adicionais temporais - devido pagamento de diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal - ação julgada parcialmente procedente - mantida a sucumbência recíproca, o que prejudica o pedido de verba honorária - sentença confirmada. Reexame oficial e recursos da autora e das rés Fazenda Estadual e SPPREV improvidos [...] Toda e qualquer verba paga com habitualidade a todos os servidores pertencentes a uma categoria ou classe deve ser incorporada aos vencimentos e, por consequência, deve compor as bases de cálculo de outras verbas, notadamente aquelas apontadas na sentença. A relevância jurídica na qualificação da verba, não se encontra na denominação legal, mas sim na forma como o benefício é pago ou creditado. Sendo pagamento geral e desvinculado de qualquer circunstância peculiar da função ou de duração limitada no tempo, a incorporação se mostra de rigor. (TJSP. Apelação Cível nº 0007855- 32.2011.8.26.0297. Rel. Des. VENICIO SALLES. j. 13.08.2014. v.u.).g.n

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS Adicionais por tempo de serviço Incidência sobre os vencimentos integrais Admissibilidade Art. 129 da CE que não definiu a base de cálculo do adicional por quinquênio, fazendo alusão a "vencimentos integrais" somente no que toca à sexta-parte LC nº 1.080/08 que, de outro lado, tendo revogado a LC nº 712/93, dá conta que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o valor do vencimento ou salário (v. art. 14) Conceito próprio de "vencimento", trazido pelo inciso V do art. 3º da citada LC nº 1.080/08, que o define, todavia, como retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo Correspondendo as gratificações e os adicionais a retribuições pecuniárias pagas, por força de lei, mensalmente ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo, também devem compor base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. De qualquer modo, não se pode olvidar que muitas das vantagens funcionais que vem sendo concedidas aos servidores estaduais representam aumento disfarçado de vencimentos, tendo lugar então a sua consideração como padrão de vencimento Cálculo do benefício em causa que, nessa linha, deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Exclusão admissível apenas no que toca às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não consubstanciam contraprestação do efetivo desempenho da função Fórmula adotada que não representa, outrossim, a proscrita "incidência recíproca" de acréscimos Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos. (TJSP. Apelação nº 1008451- 81.2013.8.26.0053. 8a Câmara de Direito Público. Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti. j. 23 de Abril de 2014).

Portanto, independentemente da titulação dada ao prêmio de incentivo, trata-se de verba permanente concedida em caráter geral que deverá ser incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais, 13º salário e terço de férias, bem como deverá ser efetuado o pagamento das diferenças pagas à menor, limitado ao prazo prescricional previsto pela Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 85.

QUANTUM DEBEATUR

As diferenças não pagas referente aos 13º salários, 1/3 de férias, bem como adicionai de tempo de serviço, nos termos da fundamentação retro, materializam o montante de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculos anexada.

Ante o exposto, requer a Autora a citação da Requerida, para responder aos termos da presente, ate final, quando aguardam seja a mesma julgada PROCEDENTE, condenando-a:

- A inclusão do Prêmio de Incentivo no cálculo do 13º Salário, do adicional por tempo de serviço, bem como ao acréscimo de 1/3 (um terço) das férias percebidas pela Autora;

- Ao Pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas consoante demonstrativo de calculo anexo , respeitando-se a prescrição quinquenal, reconhecendo o caráter alimentar do débito , acrescidas da correção monetária desde a lesão patrimonial e juros de mora desde a citação;

- A remeter a este r. Juízo todos os dados e informações necessários à elaboração dos cálculos para liquidação da ação, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual e artigo , XXXIV, a e b, da Constituição Federal;

- Ao apostilamento do título, para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando-se prazo para cumpri-lo, sob pena de incidência de multa por dia de atraso, nos termos do artigo 645 do Código de Processo Civil;

- A reembolsar a Autora das eventuais custas processuais despendidas;

Requer, para fins de prequestionamento, que Vossa Excelência se manifeste expressamente sobre as violações aos dispositivos legais e constitucionais referidos, especialmente os artigos , "caput" e 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal e artigo 124, § 3º da Constituição Estadual.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 27 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

DEMONSTRATIVO DE CALCULOS

PARCELAS VENCIDAS

2 QUINQUÊNIOS SOBRE O PREMIO INCENTIVO

Data débito Moeda Valor do Índice de Valor do débito da parcela débito correção * corrigido

R$ 00.000,00/05/2011 59,00 41,419676 67,57 R$ 00.000,00/06/2011 59,00 41,484704 67,46 R$ 00.000,00/07/2011 59,00 41,530917 67,38 R$ 00.000,00/08/2011 59,00 41,581958 67,30 R$ 00.000,00/09/2011 59,00 41,668282 67,16 R$ 00.000,00/10/2011 59,00 41,710075 67,10 R$ 00.000,00/11/2011 59,00 41,735935 67,05 R$ 00.000,00/12/2011 59,00 41,762854 67,01 R$ 00.000,00/01/2012 59,00 41,801985 66,95 R$ 00.000,00/02/2012 59,00 41,838101 66,89 R$ 00.000,00/03/2012 59,00 41,838101 66,89 R$ 00.000,00/04/2012 59,00 41,882784 66,82 R$ 00.000,00/05/2012 59,00 41,892291 66,80 R$ 00.000,00/06/2012 59,00 41,911896 66,77 R$ 00.000,00/07/2012 59,00 41,911896 66,77 R$ 00.000,00/08/2012 59,00 41,917931 66,76 R$ 00.000,00/09/2012 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/10/2012 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/11/2012 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/12/2012 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/01/2013 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/02/2013 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/03/2013 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/04/2013 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/05/2013 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/06/2013 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/07/2013 59,00 41,923086 66,75 R$ 00.000,00/08/2013 59,00 41,931847 66,74 R$ 00.000,00/09/2013 59,00 41,931847 66,74 R$ 00.000,00/10/2013 59,00 41,935159 66,73 R$ 00.000,00/11/2013 59,00 41,973739 66,67 R$ 00.000,00/12/2013 59,00 41,982427 66,66 R$ 00.000,00/01/2014 59,00 42,003166 66,63 R$ 00.000,00/02/2014 59,00 42,050461 66,55 R$ 00.000,00/03/2014 59,00 42,073042 66,52 R$ 00.000,00/04/2014 59,00 42,084233 66,50 R$ 00.000,00/05/2014 59,00 42,103549 66,47 R$ 00.000,00/06/2014 59,00 42,128979 66,43 R$ 00.000,00/07/2014 59,00 42,148568 66,40 R$ 00.000,00/08/2014 59,00 42,192992 66,33

R$ 00.000,00/09/2014 59,00 42,218392 66,29 R$ 00.000,00/10/2014 59,00 42,255248 66,23 R$ 00.000,00/11/2014 59,00 42,299108 66,16 R$ 00.000,00/12/2014 59,00 42,319538 66,13 R$ 00.000,00/01/2015 59,00 42,364100 66,06 R$ 00.000,00/02/2015 59,00 42,401295 66,00 R$ 00.000,00/03/2015 59,00 42,408418 65,99 R$ 00.000,00/04/2015 59,00 42,555166 65,76 R$ 00.000,00/05/2015 59,00 43,010506 65,07 R$ 00.000,00/06/2015 59,00 43,268569 64,68 R$ 00.000,00/07/2015 59,00 43,696927 64,04 R$ 00.000,00/08/2015 59,00 43,954738 63,67 R$ 00.000,00/09/2015 59,00 44,143743 63,40 R$ 00.000,00/10/2015 59,00 44,315903 63,15 R$ 00.000,00/11/2015 59,00 44,608387 62,74 R$ 00.000,00/12/2015 59,00 44,987558 62,21 R$ 00.000,00/01/2016 59,00 45,518411 61,48 R$ 00.000,00/02/2016 59,00 45,937180 60,92 R$ 00.000,00/03/2016 59,00 46,589487 60,07 R$ 00.000,00/04/2016 59,00 46,789821 59,81 R$ 00.000,00/05/2016 59,00 47,028449 59,51 R$ 00.000,00/06/2016 59,00 47,432893 59,00

Subtotal 1 4.070,67 Metodologia de cálculo: Autora faz jus a incidência de 2 quinquênios 10%) sobre o valor premio de incentivo R$ 00.000,00. Totalizando: R$ 00.000,00mensais devidos.

13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS com 2 QUINQUÊNIOS SOBRE o 13º

PERÍODO DEVIDO 13º 2 1/3 TOTAL

QUINQUÊNI SALÁRIO FÉRIAS CORRIGIDO

OS

* mai/11- jun/12 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00957,51 mai /12 - jun /13 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00956,80 mai /13 - jun /14 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00952,13 mai /14 - jun /15 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00927,05 mai /15 - jun /16 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00845,66

SUBTOTAL 4.639,15 2

* utilizada tabela pratica de cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atualização de débitos judiciais (Nome).

PARCELAS VINCENDAS

PERÍODO DEVIDO 13º SALÁRIO 2 QUINQUÊNIOS 1/3 FÉRIAS SUBTOTAL 3 jul/16 - jun/17 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL DO DÉBITO : R$ 00.000,00