Processo nº 0935250-77.2007.8.13.0231

Ministério Público do Estado de Minas Gerais x Arnaldo Silva Junior

TJMG · Ribeirão das Neves, MG
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Ação Civil Pública
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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16/09/2021mês passado
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04/08/2021há 3 meses
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21/07/2021há 3 meses
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08/07/2021há 4 meses
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01/06/2021há 5 meses
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18/05/2021há 5 meses
17/05/2021há 5 meses

DISTRIBUIÇÃO FEITOS

2ª Vara Cível

Expediente de 14/05/2021

JUIZ(A) TITULAR:

Genole Santos de Moura

JUIZ(A) SUBSTITUTO(A):

Sérgio Sanches Ambrogi

Wenderson de Souza Lima

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Adriano Zocche

Afrânio José Fonseca Nardy

Anne Rose do Prado Souza

Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim

Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy

Bruno Henrique Tenorio Taveira

Danilo de Mello Ferraz

Diógenes Serra Azul Albuquerque

Elton Pupo Nogueira

Marié Verceses da Silva Maia

Marina Souza Lopes Ventura Aricodemes

Rafaella Rodrigues Moreira Lima

Rodrigo Kuniochi

Ronaldo Souza Borges

Taunier Cristian Malheiros Lima

JUIZ(A) PLANTONISTA:

Renata Souza Viana

PROMOTOR(A) :

Fabrício Marques Ferragini

Marcelo Dumont Pires

ESCRIVÃO(Ã) :

Albert Vieira de Almeida

Ação Civil Pública

00054 - Número TJMG: 023107093525-0

Numeração única: 0935250-77.2007.8.13.0231

Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e outros. Declarada incompetência. Vistos. 1-Verifico que a questão versada nos autos diz respeito

à Fazenda

Pública. 2- Assim, com fundamento na Resolução nº 947/2020, da e. Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros

Públicos. 3- Proceda-se à redistribuição e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens. Intimem-se. Adv - Danilo Burle Carneiro de Abreu, Amanda Mattos Carvalho Almeida, Fabricio Souza Duarte, Joao Batista de Oliveira Filho, Thiago Lopes Lima Naves, Vaniele Guimaraes do Val, Arnaldo Silva Junior, Rodrigo Ribeiro Pereira, Rogerio Antunes Lima Junior, Michele Ferreira Mendes Escobar Senra, Brenda Fernanda Santos Moreira, Igor Bruno Silva de Oliveira, Levy de Castro, Juliana Degani Paes Leme, Mariana de Paula Pereira, Victor Weiss Jorge Freyesleben.

13/05/2021há 6 meses

Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional

Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Afonso

Embargos de Declaração

02000 - 0935250-77.2007.8.13.0231 (1.0231.07.093525-0/002) Ribeirão das Neves -Apelação Cível; Embargos de Declaração-Cv 0935250-77.2007.8.13.0231

(1.0231.07.093525-0/005) @ (Processo Eletrônico) ; Embargante(s) - ARNALDO SILVA JUNIOR; RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIACOS; RODRIGO RIBEIRO PEREIRA; Embargado(a)(s) -MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Assunto -A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANILO FERREIRA SOUZA RUAS, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.

Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional

Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Afonso

Embargos de Declaração

01999 - 0935250-77.2007.8.13.0231 (1.0231.07.093525-0/002) Ribeirão das Neves -Apelação Cível; Embargos de Declaração-Cv 0935250-77.2007.8.13.0231

(1.0231.07.093525-0/004) @ (Processo Eletrônico) ; Embargante(s) - MAURÍLIA FIGUEIREDO DOS SANTOS BROILO; Embargado(a)(s) -MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Assunto -A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA CORREA

FERNANDES, PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO, RAUA MOURA MELO SILVA, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA.

Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional

Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Afonso

Embargos de Declaração

02001 - 0935250-77.2007.8.13.0231 (1.0231.07.093525-0/002) Ribeirão das Neves -Apelação Cível; Embargos de Declaração-Cv 0935250-77.2007.8.13.0231

(1.0231.07.093525-0/006) @ (Processo Eletrônico) ; Embargante(s) - JUAREZ CARVALHO DE OLIVEIRA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIACOS; RODRIGO RIBEIRO PEREIRA; Interessado(s) -MAURÍLIA FIGUEIREDO DOS SANTOS BROILO; ARNALDO SILVA JUNIOR; CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES; ELIANA DE SOUZA CARDOSO; LAYLA FERNANDA GUIMARÃES; Relator - Des(a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Assunto -A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA, FLAVIO BOSON GAMBOGI, GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, THIAGO LOPES LIMA NAVES.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMG · Comarca · Ribeirão das Neves, MG
Data de tramitação
16/08/2007 a 16/09/2021
Natureza
Ação Civil Pública
Área do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Assunto
Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Partes envolvidas
Parte ré
Amanda Mattos Carvalho Almeida
Advogado envolvido • OAB 127391/MG
Arnaldo Silva Junior
Advogado envolvido • OAB 72629/MG
Brenda Fernanda Santos Moreira
Advogado envolvido • OAB 106151/MG
Fontes de informações
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