Processo nº 1019758-29.2016.8.26.0602

Fazenda do Estado de São Paulo x Jeferson Luiz da Cruz Almeida

TJSP · Foro de Sorocaba, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/02/2020há 2 anos
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21/11/2017há 4 anos
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17/11/2017há 4 anos
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01/11/2017há 4 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
31/10/2017há 4 anos
Tema nº 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo
Por decisão judicial 1 - Reconhecida a existência da repercussão geral das questões constitucionais referentes a - Medicamentos - Responsabilidade - Solidária - Tema nº 793 e Medicamentos - Tratamento - Alto Custo - Tema nº 6 - do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art. 1.030 do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. 2 - Constatando-se, quanto ao Recurso Especial, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos, em obséquio aos princípios da isonomia, segurança, previsibilidade e economia processual. Ademais, em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que: "(...) Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse contexto, se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é possível ao Ministro Relator, no STJ, determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)" (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES, DJe 30.06.2016) No mesmo sentido: RCDESP no ARE nº 197.456 RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2012 e AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012) Int. São Paulo, 31 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
Por decisão judicial.pdf
Tema nº 793 - Medicamentos - Responsabilidade - Solidária
25/10/2017há 4 anos
Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazão [Proc. Rec.] - [Digital]
Expedido Certidão de De....pdf
Documentos anexos
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Contestação.pdf
Petição.pdf
Termos.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Recurso Especial Cível ....pdf
Fontes de informações
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