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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1997.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Desapropriação - [Cível] Desapropriação - de Estado de Minas Gerais contra Cooperativa de Transporte de Taxi Especial da Regiao Metropolitana de Belo Horizonte - Coopertramo e Deposito Tupinense

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'Ci ^ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Tribuna! de Justiça

2º CARTORIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS

UNIDADE GOIÁS

CERTIDÃO

CERTIFICO que, para ciência das partes, foi disponibilizada em 21/03/2019 no "Diário do Judiciário Eletrônico" e publicada em 22/03/2019 a súmula do despacho retro. O referido é verdade e dou fé. Belo Horizonte, 22 de março de 2019. Eu, Ada Orlandi Maivicino Vieira, T(00)00000-0000, Escrivã do 2® Cartório de Recursos a Outros Tribunais, Unidade Goiás, assinei digitalmente a presente certidão.

Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Signatário: ADA ORLANDI MALViCINO, Certificado: 43E64FC248FA9FCDAFA6EBBA57D3BBA1, Belo

Horizonte. 13 de março de 2019 às 14:33:49.

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Tribunal de 3ustiça do Estado de Kioas Gerais

CARGA DOS AUTOS AosT/g iCfi AO) . fiço cai;*, dsstás aüri;-í. h

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Advocada-Geial do Esiedo de Mii«s ‘ Csf

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SEGUNDO CARTÓRIO DE RECURSOS A

OUTROS TRIBUNAIS - UNID. GOIÁS

JUNTADA

Aos jh de maio de 2019, junto petição de protocolo JloiS368 adiante. A servidora Juliana Figueiredo Lourenço, T(00)00000-0000,

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A d v o c a c ia -G e r a l d o E s t a d o

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR 1® (PRIMEIRO) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Agravo em RESP /Embargos de Declaração /Apelação Cível /Desapropriação

Autos n "0000000-00.0000.0.00.0000(1.0024.00000-00/003)

2® CAROT /TJ-MG

0000.0000.0000.0000

(.PROT-SEOe 07/05/2010 16:49:09

ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, representado pela Advocacia-Geral do Estado, com escritório de representação judicial em Belo Horizonte /MG, na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, nos autos do Recurso Especial /Embargos de Declaração /Apelação Cível na Ação de Desapropriação em epígrafe, devidamente representado por seu procurador, mandato" ex lege'' (vide art. 132 da Constituição da Republica), interpor o presente recurso de

AGRAVO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

em desfavor de DEPÓSITO TUPINENSE LTDA, já igualmente qualificada, contra a r. decisão monocrática desta Egrégia 1º Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou seguimento ao Recurso Especial regularmente interposto para hostilizar o

v. acórdão proferido em sede de Apelação Cível em Desapropriação, indevidamente não aclarado em sede de Embargos Declaratórios, fazendo-o nos termos dos artigos 1.042 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15, com as alterações da Lei 13.256 /16), pelas razões que passa a expor.

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Requer, assim, o recebimento e o processamento do presente recurso, sempre observada a possibilidade de desconsideração, pela própria Corte Superior de destino, de eventuais vícios formais deste ou do próprio recurso obstaculizado, ou passíveis de correção prévia, na forma atualmente prevista no § 3º do art. 1.029 do novo CPC /15, determinando a sua posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte /MG, 7 de maio de 2019.

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G^tavo Albuquerque Magalhães

/ Procurador do Estado

/ MASP 00000-00

/ 00.000 OAB/UF

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo em RESP. /Embargos de Declaração /Apelação Cível /Desapropriação

Autos n"0000000-00.0000.0.00.0000(1.0024.97. 115489-3/003)/2'' CAROT /TJMG.

Agravante: Estado de Minas Gerais

Agravada: Depósito Tupinense Ltda

DECISÃO RECORRIDA: fls. 718 /719, da lavra do Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto.

RAZÕES DE AGRAVO AO STJ

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Eminentes Ministros,

A. DA TEMPESTIVIDADE

Registra-se, de início, que tendo sido intimado pessoalmente do v. acórdão embargado por remessa /carga reali2ada em 26 de março de 2019 (vide certidão de fl. 720-verso), e considerando a contagem em dobro e em dias úteis, na forma prevista no art. 183, eaput, e respectivo § 1º, eno art. 219, c/c o § 5º do art. 1.003 do novo CPC /15, observada a suspensão dos prazos processuais entre os dias 17/04/2019 e 19/04/2019, em razão do feriado da Semana Santa na Justiça estadual, previstos no inciso IIIdo § 5º do art. 313 da Lei Complementar Estadual nº 59. de 18 de janeiro de 2001 (vide cópia anexa, também disponível para certificação no sítio eletrônico oficial da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em www.almg.gov.br), e 01/05/2019 feriado nacional do trabalhador, previsto na Lei nº 662, de 06 de abril de 1949, o termo final para a inlerposiçao desse recurso só ocorre em 13 de maio de 2019 . razão pela qual, não há falar em intempestividade.

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B. DA FUNDAMENTAÇAO

Cuida-se de Ação de Desapropriação em que, após encerrada a instrução, julgada inteiramente procedente e fixada a indenização devida no exato valor ofertado, em primeira instância, o Tribunal de Justiça, em grau de apelação, à unanimidade, anulou a sentença, ao argumento de ter ocorrido cerceamento à defesa (?), nor não ter o ma£Ístrado formulário Quesitos em favor do expropriado. e pela suposta ausência de fundamentação válida, cujo vício não especificou, e, por maioria, ainda rejeitou a integralização do julgado via ED, fixando multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC /15 em desfavor do ora Agravante /Recorrente /Embargante /Apelado, deixando de promover ainda, nesse aspecto, e de ofício, apesar de provocado a tanto, a técnica prevista no art. 942 do CPC/15.

Foram rejeitados os Embargos de Declaração aviados para sanar omissão e contradição do julgado, com a cumulativa e expressa intenção de prequestionar a matéria, sem 0 reconhecimento e a superação dos vícios apontados, com imposição de multa, em acórdão não unânime e não submetido a técnica do art. 942 do CPC /1 5.

Reclama o Recurso Especial, ora indevidamente obstaculizado, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em síntese, que;

1 - ao não integralizar o julgado não unânime, quanto a aplicação da multa, de ofício, a tempo e modo, ofendeu o art. 942 e respectivo § 1º, do CPC /15 (Lei nº 13.105/15);

2 - ao impor a própria multa pela interposição dos primeiros e únicos embargos de declaração, aviados com cumulativo intento de extirpar omissões e contradição havida, bem como para prequestionar ofensas perpetradas à lei federal, ofendeu o § 2º do art. 1.026 do CPC /15, bem como a Súmula 98/STJ, afastando-se do paradigma do AgRg no REsp nº 1,212.092 /MG, DJe 26/10/2015, cópia integral às fls. 699 /709;

3-30 deixar de esclarecer em que consistiríam as razões do apontado cerceamento a defesa, quando o próprio acórdão recorrido reconheceu a regularidade da prova pericial exauriente e o

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adequado encerramento da fase instrulória, bem como, de suprir a omissão para esclarecer qual 0 vício encontrado na fundamentação da sentença (seria genérica ?; qual argumento das partes não foi apreciado ?, na forma do § 1º do art. 489 do CPC /15), ofendeu os incisos III e IV do §r do art. 489, c/c o art. 1.022, 1 e II, todos do CPC /15 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015);

4 - ao entender deva o juiz funcionar com parcialidade, inclusive formulando quesitos à perícia avaliativa, de modo a suprir a deficiência da defesa do expropriado, afrontou ainda, no mínimo, o inciso I do art. 139 e o art. 141 do CPC /15.

Aduz a decisão ora agravada que a falha na prestação jurisdicional apontada é destituída de razoabilidade, e que a decisão desfavorável ou o mero inconformismo, não justifica os Embargos de Declaração; que o afronta ao art. 942 do CPC /15 não foi alvo de debate, incidindo nos Enunciados 282 e 356 do STF; que a revisão da aplicação da multa esbarra na Súmula 7, citando precedente nesse sentido; que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado exclusivamente no acervo probatório dos autos, cuja revisão não ocorre nas superiores instâncias.

Eis a síntese do necessário para a demonstração do desacerto da decisão ora agravada.

I - DA NOVA OFENSA PERPETRADA AOS INCISOS III E IV DO § 1"

DO ART. 489 DO CPC /15. DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NO NOVO CPC. DA OFENSA AOS ARTS. 4% 6", 9", 10, 317, § 3 "DO ART. 1.029 DO CPC /15. DA ISONOMIA NA DESCONSIDERAÇÃO DE VÍCIOS. DA FUNDAMENTAÇÃO DEFENSIVA E DO EXCESSIVO RIGOR DA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão agravada, exclusivamente agarrada à jurisprudência defensiva em todos os seus fundamentos, contém fundamentação genérica, apta a justificar qualquer outra decisão, e não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmá-la (que disse sobre o dissídio jurisprudencial comprovado; que disse sobre as ofensas aos arts. 139 e 141 ?), em manifesta ofensa aos incisos III e IV do § 1º do art. 486 do CPC /15.

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Só este aspecto é suficiente para cassá-la e, assim, permitir o prosseguimento do recurso especial indevidamente obstado.

Mas também ofende o princípio da primazia do mérito, difundido em todo o normativo processual civil brasileiro, inclusive no § 3º do art. 1.029 do CPC /15, cuja aplicação fica também ora invocada, argumento suficiente para também refutar por inteiro a decisão agravada.

Fica 0 Questionamento; se recursos outros terão os vícios relevados por esta Corte Superior, norque não este ?

As partes devem receber tratamento isonômico do Judiciário, razão pela qual também este recurso faz jus à desconsideração de eventuais vícios que contiver.

A decisão agravada em nada coopera para a obtenção do julgamento justo e efetivo do mérito recursal . em manifesta ofensa aos arts. e do CPC /15 . ao passo que também não cuidou de sequer ouvir previamente o Agravante /Recorrente sobre os novos vícios formais e sanáveis que entendeu devessem obstar o recurso especial, em desacordo com as normas insculpidas nos arts. 9º e 317 da norma processual civil.

Por ocasião da prolação da decisão ora agravada, em março de 2019, já estava em pleno vigor os arts. e 317 do novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que inauguraram no ordenamento pátrio o princípio da primazia do mérito , aplicáveis imediatamente a todos os processos em curso.

Desde então, reconhece-se que, consectário lógico do direito de acesso à Justiça, as partes tem direito à resolução do mérito da causa, e ao enfrentamento das questões mais relevantes e de fundo, a recomendar a conclusão exatamente oposta à da decisão ora agravada, recheada de argumentação defensiva, para que o Poder Judiciário não mais se atente a formalismos excessivos, e até mesmo, autorizando a contínua correção de vícios que forem encontrados durante o processo.

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Quer 0 novo CPC, com isso, que este Egrégio STJ diga, efetivamente, em sede de recurso especial, se houve ou não a falha na prestação iurisdicional e as ofensas à lei federal ou o distaociamento do entendimento iurisprudencíal invocados na peca recursal, e não se perca em fundamentação defensiva para evitar dele conhecê-lo, tal como faz a decisão ora agravada, com notório e excessivo rigor .

Como afirma Márcio Oliveira, em comentários ao CPC, o princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve-se orientar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo, esclarecendo que:

"A legislação processual civil resolveu deixar de lado o cientificismo e a questão processual e passou a trazer elementos mais conseníâneos com a realidade, pois é óbvio que a pessoa que procura a justiça quer ver a sua pretensão resolvida, mesmo que a decisão judicial lhe seja desfavorável. Dessa forma, a satisfatividade deve ser tão essencial quanto a preocupação com a demora do processo, até mesmo porque ambas estão umbilicalmente ligadas, já que a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmenie reconhecido que pode ser prejudicado ao

finar

NomeFreitas Câmara, em ‘ 'O Principio da Primazia da Resolução do Mérito e o Novo Código de Processo Civir, disponível na web em "genjuridico.com.br" , ensina:

"ífíf muito se fala, em sede de doutrina, que existe um direito fundamental de acesso à justiça, o qual não pode ser visto como mera garantia de acesso ao Judiciário mas, mais do que isto, deve ser compreendido como o direito

fundamental de acesso ao resultado final do processoJ'i Não obstante isso, sempre foi muito grande o número de decisões obstando o exame de mérito (de processos e de recursos), o que gerou até mesmo um movimento nos tribunais que ficaria conhecido como ‘ jurisprudência defensivaV-l

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A existência de uma jurisprudência defensiva, porém, com a criação de obstáculos ao exame do mérito de processos e recursos, acaba por contrariar o direito fundamenta! de acesso à justiça (aqui compreendido como garantia de acesso aos resultados a que o processo se dirige e, pois, garantia de obtenção de pronunciamentos de mérito e de satisfação prática dos direitos) J^!

O direito fundamenta! de acesso à justiça, evidentemente presente no ordenamento jurídico brasileiro (por força do inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República), assegura, porém, o acesso aos resultados efetivos do processo, notadamente a resolução do mérito (nos procedimentos cognitivos, aí incluídos os recursos) e a satisfação prática do direito substancial (nos procedimentos executivos, inclusive naquele que no Brasil se convencionou chamar de cumprimento de sentença, e que nada mais é do que a execução de decisões judiciais). Para dar efetividade a este direito

fundamental, o Código de Processo Civil de 2015 fez constar do rol (não

exaustivo) de normas fundamentais do processo civil o princípio da primazia da resolução do mérito, objeto deste breve estudo."

Anseiam aqui, Agravante /Recorrente, e Agravado /Recorrido, por saber se o v. acórdão recorrido falhou na prestação jurisdicional, ofendeu ou não a lei federal, afastou-se ou não da jurisprudência prevalente sobre o tema, e não, se formalmcnte a insurgência obstaculizada pode ou não ser conhecida, em razão da suposta ocorrência de eventuais vícios formais, sanáveis a qualquer tempo.

Deve esta Corte Superior, ao contrário da decisão agravada, abandonar a jurisprudência defensiva, notadamente para dizer se houve a falha apontada e se as prequestionadas normas prevista na lei federal foram ou não ofendidas pela Corte de origem, ou, ainda, quando for ocaso, se aquele sodalício afastou-se dos precedentes invocados.

Assim, sob pena de novo e cumulativo afronta a lei federal, desta feita aos arts. , , , 10, 317, § 3º do art. 1.029, todos do novo CPC (Lei 13.105/15), deve a decisão

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agravada ser anulada e cassada para dar imediato seguimento ao recurso indevidamente obstaculizado.

II - DA CORRETA INDICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DA RELEVÂNCIA DO ESCLARECIMENTO FALTANTE PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA FALTA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PARA SE CONCLUIR PELO CERCEAMENTO À DEFESA E NUUDADE DA SENTENÇA. FALTA DE QUESITAÇÂO DO JUIZ EM PERÍCIA AVALIATIVA, A FIM DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA DA APRESENTADA PELA DEFESA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO, NEM NULIDADE DA SENTENÇA.

Diz a decisão agravada que o recurso especial obstaculizado, ao apontar a violação à norma do art. 1.022 do CPC /15, não declina omissões /contradições relevantes e contidas no acórdão recorrido e que todas as questões apresentadas foram enfrentadas, buscando apenas infirmar o julgado e demonstrar o seu mero inconformisrao.

Entende não ser razoável a arguição.

Não cabe ao Tribunal de origem julgar o mérito do Recurso Especial, tarefa desta Corte Superior, usurpação indevida de competência.

Caberá a este Egrégio Superior de Justiça dizer se a falha apontada é ou não pertinente, de modo a anular ou não o julgado, sendo vedado à Corte de origem, no juízo de sua admissibilidade, apreciar o mérito do Recurso Especial, o que também impõe a cassação da decisão agravada e o destrancamento do recurso obstado, providência que já fica requerida.

A desautorizar ainda a decisão agravada, sobre a relevância das arguições, colhe-se, do recurso trancado, as seguintes passagens;

"'Entendeu o v. acórdão recorrido por anular a sentença ao fundamento de ter havido cerceamento a defesa, bem como nulidade, por inobservância aos incisos III e IV do §I" do art. 489 do CPC/IS.

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V.

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Provocado a esclarecer as razões do cerceamento, quando se reconhecera adequadamente encerrada a fase instrutória, bem como para apontar a

fundamentação genérica que estaria contida na decisão cassada, ou os

argumentos não devidamente enfrentados, foram estes rejeitados.

Reitera-se, aqui, as relevantes razões dos Embargos de Declaração aviados a tempo e modo, tal como se vê, resumidamente, nas seguintes passagens;

'Primeiramente, observa-se relevante contradição entre a fundamentação posta e parte da conclusão do iulsado, pela suposta ocorrência de cerceamento à defesa.

Embora este Egrégio Tribuna! tenha reconhecido na fundamentação a regularidade na produção da prova pericial exaurieníe, onde foi facultada, inclusive, a apresentação de quesitação e esclarecimentos adicionais, concluiu, contraditoriamente, sem o necessário esclarecimento, pelo cerceamento à defesa.

Por outro aspecto, a conclusão do julgado reconhece nuHdade na sentença por falta de fundamentação válida para a fixação da indenização, em ofensa ao art. 489, § 1 º, III e IV, que assim determinam;

O V. acórdão, contudo, não esclarece se entende que a sentença anulada se prestaria a justificar qualquer outra decisão, sendo genérica, e não casuística, nem qual argumento, devidamente deduzido pelas partes, não teria sido devidamente enfrentado na fixação da justa indenização.

Soma-se, ainda, o propósito prequestionador dos embargos de declaração indevidamente rechaçados, para quem "repousam, aí, nestes dois aspectos apontados, as obscuridades, contradições e omissões relevantes que ainda persistem no julgado, e que devem ser prontamente sanadas, a fim de prover a devida tutela jurisdicional, evitando-se.

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assim, a futura invocação de falha jurisdicional, oportunidade em que ficam ora expressamentepré-questionados os afrontas ao inciso I do art. 139, ao art. 14 J, ao art. 371, ao inciso II do art. 373 c/c o inciso IVdo art. 374, ao art. 479 e aos incisos III e JVdo SI"do art. 489, todos do CPC/IS"

Indevida, portanto, também a recusa do Tribunal de origem em dizer da aplicabilidade, ou não, dos dispositivos legais apontados, ou seja; deixou de enfrentar a tese de Que determinar ao iuiz uue promova a auesítacão da perícia avaliativa. de modo a sunrir a defíciência da defesa do cxpropriado, é retirar o iuiz da sua imparcialidade.

A par do justificado intuito de prequestionar a ofensa à norma federal contida no inciso I do art. 139 e ao art. 141 do CPC /15, buscava-se o posicionamento do Tribunal de orieem uuanto a tese da defesa de que o iuiz não node qucsitar a perícia avaliativa. para sunrir a deficiência da defesa do expronriado. nem a falta da tarefa implica em qualquer cerceamento ou nulidade. ante o dever de imparcialidade do magistrado.

A questão abordada no declaratórios, portanto, são essenciais para o deslinde

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do feito.

Ao se negar a integralizar o julgado, na forma suficientemente fundamentada e requerida cm ED e especificada no recurso trancado, também em expressa remissão à peca inicial dos embargos de declaração oue foram rejeitados, para enfrentar a tese defensiva de que o dever de imparcialidade do magistrado, não üie permite suprir a deficiência de quesitação da defesa, para afastar, assim, qualquer nulidade ou cerceamento, o Tribunal de origem falhou efetivamente na prestação jurisdicional.

Assim, ao contrário do que argumenta a decisão agravada, a ofensa aos incisos I e II do art. 1.022 do CPC /15 foi adequada e sufícientemente abordada na peca recursal obstaculizada ; e mais, houve efetivamente a falha na prestação jurisdicional, em tema essencial para que este STJ defina em qual vertente jurisprudencial enquadra-se a espécie.

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Ademais, como se viu no tópico anterior, o referido vício, se existente, houvesse cooperação entre os sujeitos da lide, para a busca da resolução efetiva de mérito (arts. e do CPC /15), seria facilmente sanável com a prévia oitiva e as providências previstas no art. c/c da norma processual, podendo, ainda, ser a qualquer tempo superada na forma prevista no § 3º do art. 1.029 do novo CPC /15, providência que fica ora também requerida.

III - DO VÍCIO AO § 1"DO ART. 942 DO CPC /15. CIRCUNSTÂNCIA A SER EFETIVADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA O SEU RECONHECIMENTO. DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO NA ESPÉCIE, VIA PETICIONAMENTO. DO INDEVIDO VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO, EM OFENSA AOS ARTS. 5"E 276 DO CPC /I5. DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ANTE O TEMOR DE NOVAS SANÇÕES. DA APLICAÇÃO DO § 3' ’ DO ART. 1.029 DO CPC /15.

O recurso especial trancado apontou a seguinte violação ao § 1º do art. 942 do CPC/15;

"O Egrégio Tribunal de Justiça, em srau de apelação cível, à unanimidade, entendeu por cassar, de ofício, a r. sentença recorrida, e, por maioria de votos, ainda imputou ao Estado /Apelado /Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/J5.

Deixou, contudo, em relação a multa fixada, de aplicar, de ofício, a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/IS, que assim determina;' ’

A decisão agravada aponta falta de prequestionamento do tema, em aplicação aos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.

Primeiramente, o prosseguimento do julgamento para o esclarecimento de divergência em acórdão não unânime é tarefa jurisdicional a ser efetivada de ofício pelo

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Tribunal de origem, que pode ocorrer até mesmo na própria sessão de julgamento, cuia inobservância deve ser também declarada de ofício em qualquer instância, inclusive por esta Superior instância.

Ao contrário dos antigos embargos infringentes do CPC anterior, que estavam a depender da provocação da parte, a nova técnica de julgamento é tarefa "ex offició", prescinde de qualquer provocação da parte, gera nulidade do julgado, a ser reconhecido em qualquer instância ou Tribunal, sendo desnecessária a invocação e o próprio prequestionamento do tema.

Não bastasse, na espécie, o Tribunal de origem foi efetivamente provocado pela parte a sanar o vício às fís. 678 /680, em requerimento ao Vice-Presidente, prolator da decisão ora agravada, nos seguintes termos;

"Assim, requer seja determinado, de ofício, o retomo do feito à Câmara de orisem. a fím de proceder à continuidade do iulsado em relação a controvertida aplicação da multa ao Estado de Minas Gerais, por ocasião da legitima busca pela integralização do julgado com Jins de suprir omissões e deprequestinar a matéria."

Além de não responder, tampouco atender ao requerimento deduzido para o saneamento do vício jurisdicional, em notório e indevido "ve/i/re contra factum próprio", invocou a necessidade de prévia provocação do tema, a fim de obstar o recurso especial, comportamento que este Corte Superior não deve validar.

Para evitar nova ofensa à lei federal, agora aos art. e 276 do CPC /15, tal comportamento não deve ser aceito, para, assim, determinar o imediato destrancamento do REsp., dando ouvido e devido enfrenlamento à nulidade invocada.

É, outrossira, ipexigível conduta diversa daquela de provocar o Tribunal de origem a suprir o equívoco , via petição de íls. 678/680, quando aquele Sodalício já estava a acenar com aplicações de multa em desfavor do litigante que atrevesse a interpor embargos de

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declaração em face de seus julgados, o que ocorreu com a parte, já no seu primeiro e único aviado, que além de pertinente, tinha expresso propósito prequestionador, tema do recurso trancado.

Ainda que o referido vício fosse existente, e houvesse efetiva cooperação entre os sujeitos da lide, para a busca da resolução efetiva de mérito (arts. e do CPC /15), seria também facilmente sanável, após a prévia oitiva e as providências previstas no art. , 10 c/c da norma processual, com a devolução ao órgão de origem para integralizar o julgado não unânime, podendo, ainda, ser também a qualquer tempo superado na forma prevista no § 3º do art. 1 . 029 do novo CPC /1 5, providência que fica ora também requerida.

O argumento, como todos os demais postos na decisão agravada, ofendem o princípio da não surpresa do litigante, previsto no art. 10 do CPC /1 5.

Assim, deve ser cassada a decisão agravada para, também nesse aspecto, permitir o trânsito e. ao final, a procedência da nulidade invocada, a fim de devolver o feito à instância de origem para integralizar o acórdão não unânime em matéria de aplicação de multa processual por interposiçâo de embargos de declaração.

IV - AUSÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INTERPRETAÇÃO

DIVERGENTE DO DISPOSITIVO LEGAL, QUE MOTIVA O RECURSO ESPECIAL E CONFUNDE-SE COM O MÉRITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7/STJ. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. PRECEDENTE MENCIONADO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

Para a decisão agravada, esbarram na Súmula 7/STJ, no reexame de provas, a pretensão de discutir os seguinte afrontas à lei federal;

1 - ao § 2º do art. 1.026 do CPC /15, bem como a Súmula 98/STJ, afastando-se do paradigma do AgRg no REsp nº 1.212.092 /MG, DJe 26/10/2015, cópia integral às fls. 699 /709, ao impor multa nos primeiros ED, com cumulativa finalidade de prequestioná-los;

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2 aos incisos III e IV do § 1 "do art. 489, c/c o art. 1.022, 1 e II, todos do CPC /15 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao apontar a falha do julgado;

3 - ao inciso 1 do art. 139 e o art. 141 do CPC /15; ao entender deva o juiz funcionar com parcialidade, inclusive formulando quesitos à perícia avaliafíva. de modo a suprir a deficiência da defesa do exnropriado.

A desmentir a decisão ora agravada, quanto a existência de controvérsia fática acerca dos temas específicos supra, colhe-se, do acórdão recorrido, as seguintes passagens;

" Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo DEPÓSITO TUPINENSE LTDA. e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença (f. 588-590), que em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO proposta pelo segundo em face da primeira e de WATT GOMES, ARMANDO CÂNDIDO DO PRADO, COOPERTRAMO e MARIA ESTELITA DOS SANTOS, acolhendo o valor inicialmente proposto pelo expropriante a título de indenização, julgou procedente o pedido inicial para decretar a "incorporação ao patrimônio da CBTU do lote 001, da quadra 29, situado na Rua das Tangerinas, s/n^, conforme certidão de registro de imóveis de ff. 51 Sem custas e honorários advocatícios.

DEPÓSITO TUPINENSE LTDA., primeiro apelante, suscita, preliminarmente, ter sido surpreendido com o entendimento do juízo de origem em relação a questões não debatidas pelas partes no curso do processo, além de ter sofrido cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado antes de concluída a produção da prova pericial.

Sustenta o expropriado a inconclusâo da perícia, interrompida que terá sido pelo MM. Juiz da causa. Diferentemente, tenho como absolutamente

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concluída a prova técnica, conduzida aue foi estrítamente nos termos dos quesitos e esclarecimentos apresentados pelas partes.

É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC).(4) Entretanto, na ação de desapropriação, o laudo é elemento

fundamental na formação do convencimento do valor que, no caso, represente a Justa indenização pela perda do bem, por se cuidar de matéria de natureza eminentemente técnica. Necessário, no entanto, o iuleador direcionar a produção probatória para a formação do seu convencimento.

POSTO ISSO, ACOLHO AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA, SUSCITAS DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra seja prolatada. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. '

Nenhuma controvérsia fática, tendo o Tribunal de origem entendido que;

2) a fase instrutória foi concluída adequadamente;

1) a produção da prova pericial foi conduzida nos estritos termos dos quesitos e demais questionamentos;

3) entendeu, contudo, necessário que o juiz direcionasse a produção da prova;

4) por esta razão, considerou ter havido cerceamento a defesa e ausência de fundamentação válida, sem declinar, de forma lógica e clara, o porque de tais conclusões.

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Ao aplicar a multa, também nenhuma controvérsia fática, tendo concluído, por maioria, ‘ 'que o embargante lastreia suas alegações em contrariedade flagrante ao que decidido de forma clara e expressa no feito!"-, ao passo que, na fundamentação do voto vencido, restou consignado que" é inconteste o propósito de prequestionamento contido nos embargos de declaração...".

É fato incontroverso nos autos que o entendimento do Tribunal de origem. é DO sentido da condução parcial da prova ncricial avaliativa. de modo a suprir as deficiências de quesitacão das partes, vendo carceamento guando o iuiz não age desta forma.

A tese jurídica veiculada no recurso obstaculizado, que não passa pelo reexame do acervo probatório, aponta que o Tribunal deve esclarecer em que consiste o cerceamento e a nulidade apontada na sentença, sob pena de ofensa aos arts. 1.022,1 e II; ao passo que exigir a intervenção do magistrado na quesitação, de modo a suprir a deficiência da defesa das partes, importa em ofensa aos arts. 131, I, e 141 do CPC/15, que pregam pela sua imparcialidade.

Quanto à multa, a tese jurídica aventada é a de que embargos de declaração com propósito prequestionador, a fim de provocar a entrada na via estreita do recurso especial, não dá ensejo à esta sansão.

Os fatos, quanto ao evidenciados propósito prequestionador, a atrair a Súmula 98/STJ, são incontroversos nos autos, tanto assim, que resultaram em divergência nesse ponto.

A discussão é exclusivamente de direito : negativa de aplicação, no mérito, aos arts. 131, 1, e 141, ao impor a parcialidade e a intervenção do juiz para suprir a deficiência na quesitação da parte expropriada; na falta de integralização do julgado, aos arts. 942, § 1º e 1.022, 1 e II; na imposição de multa, ao próprio § 2º do art. 1.026 (e na Súmula 98 /STJ); todos do CPC/15.

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Assim, não subsiste a necessidade de reexame de provas para revisão do entendimento supra da Corte de origem, o que, por si. iá afigura-se suficiente para o destrancamento do recurso e posterior cassação do v. acórdão.

Na sua dedicada pretensão de impedir o cumprimento da norma federal e a unificação do entendimento na matéria, a decisão agravada equivoca-se, pois, ao entender não devidamente infirmada as matérias postas e a suposta exigência de enfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos.

A parte recorrente, como demonstrado, trouxe melhores razões que as declinadas pela Turma Julgadora , não apenas nos pontos ora selecionados, como em todos os outros aspectos diversos enfrentados na peça recursal.

Veja que, ao contrário do precedente citado na decisão ora agravada, inaplicável ao presente, onde não há controvérsia fátíca quanto a veículacão de embargos de declaração com propósito nreguestionador . trouxe o Recorrente aos autos notícia do precedente diametralmente oposto, consubstanciado no AeRg no REsp nº 1.212.092 /MG, Rei. Ministro Raul Araúio. em 06/10/20015, Die 26/10/2015. onde não se cogitou de invocação da Súmula 7 para a revisão e a cassação da multa erroneamente aplicada.

Entendeu o acórdão paradigma que" embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem çaráter protelatório "(Súmula 98/STJ):'

O que há aqui, como visto, em todos os aspectos, é a gritante divergência na interpretação do Tribunal de origem, em face do que determinam as normas federais apontadas e devidamente prequestionadas, motivadoras do REsp. indevidamente obstado, razão pela qual pugna pelo recebimento do mesmo e pelo efetivo enfrentamento das teses jurídicas divergentes ali mencionadas, onde consta, inclusive, detido cotejo analítico em face de precedente divergente desta Corte Superior.

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C. DO PEDroO DE REFORMA

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento desse recurso de Agravo ao STJ, nara determinar n destrancamento c o regular prossepuimento do Recurso Especial interposto iuoto à instância de origem , e/ou, sendo assim considerado possível por Vossas Excelências, para dar provimento também ao próprio Recurso Especial aviado e, assim, desde logo, cassar o v. acórdão recorrido, e determinar o retomo para a integralização do julgado não unânime no tocante a aplicação da multa, aplicando a técnica do art. 942 do CPC; reconhecer a falha na prestação jurisdicional, determinando o enfrentaraento dos argumentos deduzidos em sede de Embargos de Declaração; cassar a multa processual indevida, aplicada em sede de ED com intuito cumulativamente prequestionador; ou para, reformá-lo inteiramente, nesse caso, afastando o cerceamento à defesa e a nulidade da sentença vislumbrada na susposta necessidade de condução parcial da perícia pelo magistrado. julgando improcedente a apelação, e, assim, restabelecendo a sentença primeva que fixara a indenização nos mesmos moldes do valor então ofertado, por não adequadamente elidido, pela parte expropriada, o Laudo da Administração Pública, que goza da presunção de certeza e legitimidade.

De Belo Horizonte /MG para Brasília /DF, 7 de maio de 2019.

77.

A

( ruaavo Albuquerque Magalhães

/ Procurador do Estado

/ MASP 00000-00

/ 00.000 OAB/UF

Avenida Afonso Pena, n® 4.000. Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte /MG, CEP 00000-000.

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