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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0132

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

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EXM° SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO.

Nome, , nos autos da reclamação trabalhista n° 0000984-

88.2015.5.05.0132, em que contende com MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E OUTRA , tomando ciência da interposição do Agravo de Instrumento, vem, por sua advogada, apresentar RAZÕES DE

AGRAVADO . Após cumpridas as formalidades legais, requer seja encaminhado para instância ad quem .

P. deferimento.

Salvador, 06 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE AGRAVADO

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

O recurso tenta devolver ao Colendo TST discussão sobre fatos e provas, atraindo a incidência, na hipótese, do entendimento cristalizado da Sumula n° 126 do C. TST que preceitua: "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts.896 e 894, letra "b" da CLT) para reexame de fatos e provas". Remete-se a recorrente tão somente à questão do contrato firmado entre as demandadas, intentando modificar a apreciação da prova em comento . Logo, tem-se que ao Tribunal Superior do Trabalho, no caso dos embargos e da revista, caberá o exame in jure e in jure e in facto.

Nome que:

No recurso de revista, os fatos, em si mesmos, naquilo que representam de realidade no mundo social, já se presumem provados, de modo que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso, não deverá, nem poderá indagar da existência dele, mas apenas, da interpretação de seus efeitos jurídicos, à luz de norma a que se achem subordinados.

Portanto, o recurso de revista não tem por função reapreciação de provas e fatos examinados pelos Tribunais Regionais.

II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

Um dos pressupostos recursais do agravo de instrumento reside na motivação. A

motivação nada mais é do que as razões do pedido de nova decisão, (art. 1016, III do CPC Supletivo). Significa que o agravante deve indicar os motivos (de fato e de direito) que justificam a reforma.

Com efeito, em nenhum momento o agravante atacou o despacho que negou seguimento ao recurso, repetindo, tão somente, as razões expostas no recurso de revista.

A jurisprudência é pródiga em arresto de recursos não conhecidos por falta de fundamentação na decisão atacada.

Requer não seja conhecido.

III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

O recurso de revista em análise não traz consigo os pressupostos formais exigidos no Art. 896 da CLT. A parte recorrente não indica na peça recursal trecho da decisão recorrida que aduz a necessidade da Revista, nos termos do § 1° -A do artigo 896 da CLT.

Nesses termos, requer não seja conhecido o presente recurso

DO MÉRITO

Inicialmente, reitera o r. despacho denegatório, como se aqui estivesse literalmente transcrito a bem da brevidade processual, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, pois o recurso de revista não impugnou a decisão recorrida, bem como é incontroverso que a prestadora de serviços é a real empregadora do Agravado e que o tomador dos serviços é o responsável subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho celebrado, fruto da culpa in vigilando.

Ademais, o Recurso de Revista mostra-se inviável, já que a decisão de 1° grau que declarou a condenação da Agravante, evidencia-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte trabalhista, consubstanciada no entendimento consagrado no atual texto da Súmula n° 331, IV, V e VI do TST, aplicável, inclusive, aos órgãos da administração pública direta e indireta.

Data vênia, não se vislumbra a alegada afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões revisionais, mormente a Súmula 331 do TST, os arts. 5°, XLV; 37, II e § 6° e 97 da CF e art. 927 do Código Civil, a súmula vinculante n° 10, o art. 71 da Lei n° 8666/93, como aduz a agravante. Deste modo, refletindo a súmula em apreço e a jurisprudência baseada na legislação que disciplina a matéria, não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem .

Assim, inócua a indicação de lesão a preceitos infraconstitucionais, de contrariedade a Súmula desta Corte ou de divergência jurisprudencial com julgados paradigmas colacionados.

Ademais, o recurso tenta devolver ao Colendo TST discussão sobre fatos e provas, atraindo a incidência, na hipótese, do entendimento cristalizado do Enunciado 126 da Súmula da jurisprudência do TST que preceitua: "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts.896 e 894, letra "b" da CLT) para reexame de fatos e provas". Logo, tem-se que ao Tribunal Superior do Trabalho, no caso dos embargos e da revista, caberá o exame in jure e in jure e in facto .

Nome que:

" No recurso de revista, os fatos, em si mesmos, naquilo que representam de realidade no mundo social, já se presumem provados, de modo que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso, não deverá, nem poderá indagar da existência dele, mas apenas, da interpretação de seus efeitos jurídicos, à luz de norma a que se achem subordinados ."

No que tange ao mérito, a agravante persiste no argumento que não se aplica o

entendimento consubstanciado no inciso V do Enunciado 331, do C. TST, vez que a mesma figura-se como Administração Pública. Ora, salta aos olhos tal afirmativa, mesmo porque é claro e evidente que o

inciso V da Súmula 331 do TST prevê que a Administração Pública DIRETA E INDIRETA responde SUBSIDIARIAMENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ITEM IV, qual seja a responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços.

Não há que se falar em ausência de culpa, haja vista que já ficou provado nos autos a culpa in vigilando e in eligendo da agravante, mesmo porque a revista não é campo para discussão de fatos e provas, mas sim de direito, como já exposto nas preliminares da presente contraminuta, o que denota a total improcedência do recurso proposto.

Para além, não existe violação ao art. 5°, XLV da CF/88, mesmo porque a condenação se deu contra a Agravante, não passando a sua pessoa e atingindo terceiro isento.

Ademais, conforme visto alhures, a Súmula Vinculante n° 10 do STF não se aplica in casu , visto que não houve declaração expressa da inconstitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993, apenas lhe emprestou a interpretação adequada ao caso concreto - que, inclusive, partilha do mesmo entendimento da Suprema Corte Laboral, culminando com a edição da Súmula 331 -, nem mesmo foi afastada a sua incidência pelo acórdão recorrido. A cláusula de reserva de plenário não foi violada, uma vez que o decisum hostilizado apenas conferiu ao referido artigo a interpretação adequada ao caso concreto.

É importante destacar que o Excelso Superior Tribunal Federal, ao julgar a Ação

Declaratória de Constitucionalidade n° 16, em 24 de Novembro de 2010, muito embora tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas), não afastou o DEVER de zelo do poder público em relação às contratações que efetua.

Isso porque o art. 71 da Lei de Licitações necessita de interpretação sistemática com outros dispositivos legais - uma das acepções do princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública - e constitucionais que impõem à Administração Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, inclusive quanto ao adimplemento de direitos trabalhistas, caso contrário, à contratante emerge a sua responsabilidade subsidiária, caso tenha sido omissa na fiscalização da

empresa contratada.

Ademais, o dever de fiscalização do poder público em relação aos contratos administrativos é tão evidente que o art. 87, II e III, da multicitada Lei n. 8.666/93, determina que, em hipóteses de

inexecução de contratos (o que se constata somente haja a devida fiscalização), deverá haver aplicação de medidas punitivas à infratora, tais como a suspensão temporária do direito de participar de licitações, o impedimento de contratar junto a órgãos públicos e a declaração inidoneidade desta.

Outro ponto que merece destaque diz respeito a abrangência da Responsabilidade Subsidiária. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, não se confunde com a relação obrigacional decorrente do vínculo empregatício com a primeira demandada, mas, antes de tudo, com a culpa in elegendo e in vigilando , detectada no caso concreto, e que faz com que a recorrida responda, subsidiariamente, pelo pagamento de todos os débitos trabalhistas oriundos da relação de emprego firmada entre a reclamante e a primeira reclamada, sejam eles de índole salarial ou indenizatória, inclusive o pagamento dos pedidos pautados em convenção coletiva, multas etc., consoante item VI incluído à súmula 331 do C. TST , pelo que não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária.

Diante do exposto, ultrapassada as preliminares, aguarda e requer seja mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte contrária, vez que o mesmo encontra-se exarado em conformidade com a lei e a jurisprudência predominante, por imperativo de Direito e de Justiça.

P. deferimento.

Salvador, 6 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF