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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0132

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Município de Camaçari

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EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI-BA.

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI , já qualificado nos autos do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000, movido por Nome , vem, por meio de sua Procuradora infrafirmada, com espeque na Súmula 283 do TST, interpor, tempestivamente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, na forma das RAZÕES anexas.

Registre-se que o presente Recurso é tempestivo, vez que o Município de Camaçari foi notificado para contrarrazoar o recurso manejado pelo Autor pelo Sistema PJ-E, no dia 22/08/2016 (conforme evidencia a aba "expediente" do processo eletrônico). Ademais, de acordo com o disposto no art. 183 do CPC/15, aplicado supletivamente ao processo trabalhista, o Município de Camaçari possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais , seja a que título for. Desta forma, é indubitável a tempestividade deste Recurso Ordinário no caso em apreço.

Pugna pelo RECEBIMENTO do presente recurso e, após cumpridas as formalidades de praxe, sejam encaminhados os autos à Superior Instância, para os devidos fins de direito.

Termos em que pede e espera deferimento.

Camaçari/BA, 26 de agosto de 2016.

Maria Clara A. Dantas do Bomfim

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

RECORRIDO: Nome e ACMAV

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Colenda Turma.

A sentença prolatada pelo Juízo a quo é totalmente equivocada por haver julgado procedente em parte a ação, responsabilizando o Município de Camaçari de forma subsidiária, em verdadeira afronta ao art. 71 , caput e §1° da Lei 8.666/93 e à Constituição Federal.

Destarte, analisando-se atentamente os autos, verifica-se que o Recorrente não poderia ter sido condenado subsidiariamente, razão pela qual urge a reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público.

Deste modo, o presente recurso deve ser conhecido e provido pelos motivos que se seguem:

1) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO .

Como é cediço, é requisito indispensável aos entes da Administração Pública, ao contratar qualquer serviço ou obra, promover a realização de procedimento licitatório, onde se verifica a idoneidade das empresas a serem contratadas.

O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, através de procedimento administrativo de licitação, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, contratou a primeira reclamada, para prestar serviços de interesse do ente público.

Através do Contrato Administrativo em foco, o primeiro reclamado obrigou-se a realizar os serviços para os quais houve licitação e era sua obrigação a responsabilidade integral pelo pagamento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários de seus empregados. De ver- se, assim, que o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI jamais teve qualquer obrigação no pagamento de salário e/ou de parcelas trabalhistas de qualquer empregado da primeira reclamada.

A despeito disso, a sentença a quo estabeleceu uma inexistente obrigação de responsabilidade subsidiária , que ofende tanto o contrato em questão, quanto a Lei n° 8.666/93 e, especialmente, a Carta Magna.

Com efeito, da análise da Lei n° 8666/93, verifica-se que o legislador afastou por completo a possibilidade de responsabilidade subsidiária do Poder Público, em relação às obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, contratadas administrativamente por força de licitação, conforme evidencia o seu art. 71 , caput e §1°, in verbis :

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) (grifo nosso)

Nessa linha, indaga-se como seria possível reconhecer a responsabilidade do Município à míngua da inexistência do dever estipulado em lei? E ainda, quando a própria Lei Federal n° 8.666/93, em seu art. 71 § 1° obsta esta transferência de responsabilidade do contratado (1° reclamado) para o contratante (2° reclamado)?

Faltaria assim, amparo jurídico no arcabouço normativo, não podendo o 2° Acionado ser responsabilizado por conta tão somente das disposições do Enunciado 331 do TST, o qual além de ofender o citado art. 71 da Lei n° 8.666/93, não constitui lei, em sentido formal ou material, carecendo de força impositiva, própria de lei, não possuindo, portanto, poder vinculatório ou coercitivo.

Ademais, a discussão acerca da incidência do art. 71, §1° da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), restou definida pela mais Alta Corte do País, uma vez que no julgamento da ADC n° 16, em 24/11/2010, ao decidir, majoritariamente, pela constitucionalidade do referido dispositivo, o STF assentou uma leitura restritiva quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao Ente público em relação aos direitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão recebeu a seguinte ementa:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995 (Rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010). (grifo nosso)

No julgamento da aludida ADC n° 16 , o STF fez a ressalva de que somente em caso de comprovada responsabilidade in elegendo (na escolha da contratada) ou in vigilando (na fiscalização da contratada) o Poder Público poderia eventualmente ser responsabilizado de forma subsidiária.

Além de declarar a constitucionalidade do art. 71, §1° da Lei n° 8.666/93, o STF esclareceu que a Súmula n° 331 do TST não pode ser aplicada de maneira genérica, a ensejar a responsabilidade direta e automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada, devendo-se avaliar o caso concreto e que o fato de existir a figura da terceirização não exime uma análise criteriosa caso a caso.

Assim, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de mero descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, conforme reconheceu o próprio TST ao acrescentar o inciso V à Súmula n° 331 do TST.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.° 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n.° 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária . Recurso de Revista conhecido e provido . (TST - RR: 0000.0000.0000.0000 277-22.2011.5.15.0120, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/05/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)

Além disso, ao desconsiderar a vigência de texto expresso da Lei n° 8.666/93, a decisão recorrida vulnerou os princípios constitucionais da legalidade (art. 5°, inciso II) e da licitação de serviços (art. 5°, inciso XXI) , a par de impor à Fazenda Pública Municipal obrigação e

responsabilidade que não decorre da lei, gerando despesa não prevista em orçamento, no que também contraria o art. 5°, inciso LIV, e os arts. 167 e 169, da Carta Magna.

Impossível, portanto, a invocação de entendimento da Súmula n° 331 do TST, que é claramente contra legem , ofendendo texto expresso da Lei n° 8.666/93 e da Constituição Federal, para sustentar obrigação inexistente do Poder Público, como equivocadamente fez a sentença recorrida.

E mais, a teor do disposto no item IV do enunciado n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a tomadora dos serviços tem responsabilidade subsidiária, com fulcro na culpa in eligendo ou in vigilando .

Sucede, todavia, que o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI selecionou, criteriosamente, através de regular processo licitatório, a empresa prestadora dos serviços não havendo que se falar, portanto, em culpa in eligendo , até porque não é dado a Administração desprezar as normas da lei e do instrumento convocatório para contratar empresa diversa da que se tornou vencedora do certame.

Também não há que se falar em culpa in vigilando , porque o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI não apenas escolheu corretamente a empresa prestadora, mas também cumpriu com os deveres inerentes ao contrato celebrado, fiscalizando as obrigações da contratada.

Ademais, eventual responsabilização do poder público no tocante ao inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto .

Ocorre que, no caso dos autos, o acionante não se desincumbir do ônus de provar a suposta culpa in vigilando do MUNICÍPIO .

Com efeito, o reclamante não expôs analiticamente a conduta culposa imputável ao MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, na condução do contrato, que teria contribuído para o suposto inadimplemento das verbas trabalhistas pela 1a Reclamada. Registre-se que tal prova incumbia

ao Reclamante, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC/2015.

De fato, se é certo que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços exige a demonstração de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , no caso em comento, apresenta-se totalmente frustrada toda e qualquer construção que busque imputar à Administração Pública esta espécie de responsabilização.

Assim, tendo o ente estatal procedido à contratação mediante prévio procedimento administrativo imposto pelo que dispõe o art. 22, inciso XXVII c/c o art. 37, inciso XXI da CF/88, fica demonstrado que não está obrigado por lei, a eleger, a seu bel prazer, quem seria contratado. E muito menos proceder a contínua vigilância haja vista que os empregados da contratada (1a reclamada) podem trabalhar para outras entidades (públicas ou privadas), sem qualquer vinculação com o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, que não poderia, portanto, exercer uma vigilância ininterrupta ou absoluta sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados desta . Daí, ser impossível afirmar que o segundo reclamado agiu com " culpa in eligendo e/ou in vigilando " na contratação do primeiro reclamado.

De ver-se, portanto, que não há que se falar em culpa in vigilando do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, mormente quando não é da esfera de competência do recorrente a fiscalização do descumprimento de obrigações trabalhistas de empregados de quaisquer pessoas jurídicas. A competência constitucional e legal para tal fiscalização é - como sabido - da UNIÃO FEDERAL, através das Delegacias Regionais do Trabalho, nada tendo o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, atribuição para tanto. Logo, impossível falar-se em culpa do MUNICÍPIO, de vigiar ou fiscalizar o particular, sem lei que a tanto autorize.

Vale ressaltar que não se aplica, na hipótese, o art. 37, § 6°, da CF/88, pois além de tal dispositivo tratar da responsabilidade objetiva extracontratual (e não contratual como na situação dos autos), o mesmo traz como requisito para configurar a responsabilidade estatal que o dano causado a terceiro em decorrência da prestação do serviço público tenha como autor agente público.

Contudo, no caso em comento, o ente público recorrente não causou dano algum ao reclamante. Por sua vez, a primeira reclamada não é pessoa "de direito privado prestadora de serviços públicos". Os serviços prestados pela referida empresa não são "serviços públicos". De igual modo, inteiramente inaplicável à Administração Direta o disposto no art. 173, §1 o , inciso II, da Carta Magna.

Assim não há que se falar na ocorrência da culpa in eligendo ou culpa in vigilando do MUNICÍPIO E CAMAÇARI, não podendo este ser condenado com base em pedido genérico, sem prova constituída nos autos que ampare legalmente a pretensão da parte autora .

Destarte, plenamente demonstrada a completa inexistência de qualquer responsabilidade do segundo reclamado para com os créditos trabalhistas vindicados pelo reclamante, deve a decisão recorrida ser reformada no tocante à condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

2) DA AFRONTA A CARTA MAGNA E AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADC N° 16/DF. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO .

Conforme já mencionado, a sentença recorrida afrontou claramente o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que foi considerado constitucional pelo STF, no julgamento da ADC n° 16-DF, tendo o Colendo Tribunal decidido que o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 é constitucional e que a Súmula n° 331, do TST, não pode impor presunção de culpa in vigilando do Poder Público nos contratos lícitos de terceirização, nem a aplicação automática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao pagamento de supostos créditos trabalhistas dos empregados das empresas terceirizadas (como o fez a decisão recorrida).

Além disso, para que se reconheça nas ações trabalhistas a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, deve ser alegada e comprovada :

a) a culpa in elegendo (na escolha da contratada) ou in vigilando (evidenciada por conduta omissiva na fiscalização da contratada) do ente Público;

b) o nexo causal entre o alegado descumprimento das obrigações trabalhistas e a conduta culposa da Administração Pública;

c) o nexo causal entre o alegado descumprimento das obrigações trabalhistas e a competência legal e a violação contratual da Administração Pública em coibi-las.

Sem a demonstração de tais fatos, é descabida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa terceirizada .

Assim, da leitura da sentença recorrida, verifica-se que a mesma afrontou o entendimento do STF, na ADC n° 16/2007, que tem efeito erga omnes e que obriga a Justiça do Trabalho a respeitá-la (art. 102, § 2°, da CF).

Com efeito, a sentença impõe que o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI seja condenado como responsável subsidiário pelo pagamento da dívida trabalhista da empresa terceirizada, com invocação automática da Súmula n° 331, do TST, restando claro o descumprimento em relação à decisão do STF, na ADC n° 16/2007.

Por tais razões, deve ser reformada a decisão recorrida para afastar a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

3) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST

Conforme já mencionado, a nova redação dada à Súmula n° 331, do TST, passou a exigir a comprovação de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços celebrado com a empresa terceirizada, já que somente ocorre a responsabilidade subsidiária "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", sendo que a

"aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" e nem de responsabilidade objetiva.

Ocorre que, a decisão recorrida condenou o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI como responsável subsidiário pelo pagamento da dívida trabalhista da empresa terceirizada, com base numa suposta culpa in vigilando que lhe foi presumivelmente atribuída, exatamente na esteira do entendimento consagrado no antigo texto da Súmula n° 331, inciso IV, da Superior Corte Trabalhista.

Com efeito, a decisão a quo não apontou, no caso em comento, qual o ato comissivo ou omissivo do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI na fiscalização do contrato. Tratou a alegada culpa in vigilando de modo genérico e abstrato, vinculando-o apenas ao não pagamento pela primeira acionada das obrigações trabalhistas ao reclamante. Tal situação se encontra expressamente descartada pela nova redação dada à Súmula n° 331, do TST, que foi aplicada de maneira equivocada pelo Juízo de 1° Grau.

A respeito do tema, o egrégio TST já decidiu que, na aplicação da Súmula n° 331 exige- se a demonstração precisa da culpa in vigilando da Endereço depreende do seguinte julgado:

"RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa do 2° Reclamado-ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que o e. Tribunal Regional enfrentou a questão de maneira genérica e imprecisa, não apontando elementos que identificariam a omissão fiscalizadora do contratante. Nesse contexto, impõe-se a exclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR- 1314-97.2010.5.03.0138 , em que é Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS e são Recorridos ANDERSON LEITE e MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. O e. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por meio do v. acórdão às fls. 173-177, negou provimento ao recurso ordinário

do Estado de Minas Gerais, mantendo a condenação no tocante à responsabilidade subsidiária.

....................................

Tal fundamentação não pode prevalecer. No julgamento da ADC n° 16, o e. STF proclamou a adequação constitucional do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, considerando insubsistentes as razões que ditaram a edição do item IV da Súmula-TST-331. Responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando , isto é, a conduta culposa do contratante na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora . Responsabilidade que não decorre da simples menção, em tese, de que o ente público deixou de manter-se vigilante em relação à satisfação dos créditos trabalhistas assumidos pela empresa regularmente contratada. Neste sentido é a dicção do item V, acrescido à redação da Súmula-TST-331. No caso, o quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional não permite verificar a conduta culposa do Reclamado - ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que o

e. Tribunal Regional confirmou a sua condenação subsidiária com fundamento em argumentos genéricos acerca da conduta culposa do Estado na fiscalização das obrigações trabalhistas impostas à 1a Reclamada. Nesse contexto, não há como atribuir responsabilidade subsidiária ao 2° Reclamado - ESTADO DE MINAS GERAIS, impondo-se a sua exclusão da lide. Conheço, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

Conhecido o recurso de revista por violação direta e literal de dispositivo de lei, o seu provimento é medida que se impõe. Dou provimento , portanto, ao recurso de revista para excluir o 2° Reclamado - ESTADO DE MINAS GERAIS, impondo-se a sua exclusão da lide. (...) (3a Turma - Processo n° TST-00.000 OAB/UF-97.2010.5.03.0138). (grifos nossos)

Ocorre que, na hipótese dos autos, para determinar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI a decisão recorrida tão somente afirmou, que o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada deveria ter sido fiscalizado.

Todavia, a sentença não indicou, no caso concreto, quais os atos praticados ou não praticados pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI que demonstrem que o mesmo falhou em seu dever

de fiscalizar o cumprimento do aludido contrato de prestação de serviços. E mais , não houve também qualquer atividade probatória e cognitiva do juízo de primeiro grau nesse sentido .

O que se verifica é que a decisão ora impugnada se pautou na condenação de forma objetiva, diante da simples constatação de que, havendo contrato de prestação de serviços, cabia a 2a Reclamada comprovar a fiscalização da contratante.

Vale ressaltar que, a teor do art. 373, I do CPC/2015 e da presunção de legalidade dos atos da Administração (art. 37, caput da Constituição), o ônus de provar a culpa in vigilando do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI cabia à parte autora, da qual não se desimcumbiu satisfatoriamente.

Registre-se ainda que, em respeito também a tal presunção de legitimidade e às regras de distribuição do ônus da prova no processo, o encargo de provar a culpa in vigilando não pode ser transferido ao Poder Público para o fim de tergiversar sobre a eficácia da ADC 16 e aplicar a responsabilidade subsidiária ao ente público, na esteira do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL na Reclamação Constitucional n° 13524, relator Ministro Dias Toffoli, in verbis :

(...) No paradigma, muito embora o STF tenha afirmado a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado, julgou-se constitucional a norma que prescreve a não transferência da responsabilidade pelos "encargos trabalhistas, fiscais e comerciais" à Administração Pública quando constatada a inadimplência pela empresa contratada.

Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador.

O entendimento do STF, na ADC n° 16/DF, que não afastou a possibilidade de o Poder Público ser condenado ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada por licitação, não legitima que, sob o fundamento de inversão do ônus da prova, continue-se perpetuando decisões contrárias à norma declarada constitucional naquela ação - § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 - ao se presumir a culpa da Administração Pública . (...)

(...) Nessa perspectiva é que o acórdão impugnado destoa do posicionamento adotado por esta Corte, diante da imprescindibilidade de comprovação concreta da responsabilidade subjetiva do ente estatal pelo descumprimento das obrigações laborais assumidas pela prestadora de serviços . (...)

No caso dos autos, não se expõe analiticamente a conduta culposa imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Estado, ora reclamante, como conseqüência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. (...) Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que confirma a responsabilidade subsidiária da Universidade de São Paulo. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações n°s 00.000 OAB/UF-AgR e 00.000 OAB/UF-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. (...) (Reclamação Constitucional n o 13524 - Decisão Monocrática - Ministro Dias Toffoli - publicada no DJE 109, em 04.06.2012).

Desse modo, seja pela violação ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, quanto pela aplicação equivocada da Súmula n° 331, inciso V, do TST, o presente Recurso Ordinário deve ser admitido, conhecido e provido a fim de que seja afastada a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

2) CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário Adesivo para reformar a Sentença recorrida a fim de afastar a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI em relação à condenação trabalhista imposta à 1 a reclamada.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Camaçari/BA, 26 de agosto de 2016.

Maria Clara A. Dantas do Bomfim

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF