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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.05.0114

Petição - Ação Concurso de Credores contra Harmattan

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*1 ADVOGADOS

EXMO. SR. DR. Juiz DE DmEIT0 DA VARA CÍVEL DA COMAR

BA.

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IL-

- processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

- ação de falência

Nome, LLC, CNPJ n. 09.102.236/0001.03, com sede em 1308 Delaware Avenue, Wilmington, DE 19806, Estado de Delaware, ËUA, registrada perante a Secretaria de Estado - Divisão de Companhias do Estado de Delaware, EUA, sob o n. SRV (00)00000-0000

- (00)00000-0000, vem respeitosamente requerer habilitação de crédito nos autos da ação de falência de HARMATTAN LTDA., CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Itacaré, Bahia, com fundamento nos motivos de fatos e de direito a seguir expostos

1 -

SÍNTESE DA DEMANDA: IIABILItAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL

A Nome (doravante credora) pretende ver habilitado o seu crédito com garantia real de R$ 00.000,00 (dezenove milhões, setecentos. e.cinqüenta e três mil, trezentos e

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b A&W0ILER

Al ADVOGADOS

trinta e quatro reais e doze centavos) (atualizado até 10/05/20 11 - decretação da falência) que detém junto à massa falida de HARMATTAN LTDA., cuja origem remonta ao inadimplemento dos seguintes e inclusos contratos:

(a) Instrumentos Particulares de Compromisso Para Compra e Venda de Fração Ideal de Parte de um Terreno e Construção por Preço Fechado (doravante Instrumentos Particulares - does. 8, 12, 16 e 20). 1 e seus respectivos (b) Primeiros Aditivos dos Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Interesse Indivisível sobre Terreno e Construção por Preço Fixo (doravante Primeiros Aditivos - does. 9, 13, 17 e 21 )2

Mais especificamente o valor líquido e certo do crédito a ser habilitado advém do disposto na cláusula 8.3. dos Primeiros Aditivos, cuja memória de cálculo encontra-se no item 3 infra:

Se a rescisão ocorrer por culpa da COMPROMITENTE VENDEDORA então a COMPROMITENTE VENDEDORA deverá devolver ao CLIENTE todos os valores já pagos pelo CLIENTE de acordo com este instrumento, devidamente reajustados, juntamente com juros sobre os mesmos, à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, em base proporcional, e, como danos pré -fixados, uma multa compensatória de 12% (doze por cento) do valor total do contrato (peço terreno + preço da constrüção + qualquer outro valor pago pelo CLIENTE à COMPROMITENTE VENDEDORA) reajustado pela inflação, com base no índice US CPI do período (obrigação principal).

Esclarece a credora que seu crédito com garantia real já estava sendo executado perante esse MM. Juízo, mais especificamente nos autos da execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor

-. cf traduções juramentadas de Private Instrument of the Purchase and Sale of Undivided

Interest of a Parcel of Land and Construction for Fixed Price (does. 8-A, 12-A, 16-A e 20-A).

2 - cf traduções juramentadas de First Amendment to the Private Instrument of Commitment for

the Purchase and Sale of Undivided Interest of a Parcel of Land and Construction for Fixed Price (does. 9-A, 13-A, 17-A e 21-A).

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I ADVOGADOS

solvente com garantia hipotecária, que a credora move em face da HARMATTAN LTDA., proc. n.° 00007 17-97.2010.805.0114 (doc. 36).

2 -

ESCLARECIMENTO PERTINENTE: A OBRIGAÇAO É EM DOLAR AMERICANO, PORÉM SEU PAGAMENTO DEVE SER FEITO EM REAL

O art. 10 do Decreto -Lei n. 857/1969, que consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil, diz que:

art. 10. São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro.

Assim, a princípio, poder-se-ia pensar que os inclusos Instrumentos Particulares e respectivos Primeiros Aditivos seriam nulos, visto que os pagamentos lá previstos são em dólares americanos.

Entretanto, a credora é empresa residente e domiciliada no exterior (DL 857/69, art. 2°, IV) o que, por si só, afasta o disposto do referido dispositivo legal:

art. 2°. Não se aplicam as disposições do artigo anterior: (...). IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional.

Além disso, os pagamentos não são feitos em dólares americanos, mas sim "convertidos em moeda brasileira de acordo com as normas de câmbio estrangeiro definidas pelo Banco Central do Brasil" - v.

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3.3.1 dos Primeiros Aditivos -o que, igualmente por si só, afasta o disposto no art. 1° do Decreto Lei n. 857/1969.

Se há previsão no sentido de que o pagamento será feito em moeda nacional, é válida a contratação em moeda estrangeira (STJ4a T., REsp 900.680, Mm. Nome Gonçalves, j. 1.4.08, DIU 14.4.08). A legislação visa coibir não a celebração do contrato em moeda estrangeira, mas que se estipule o pagamento em valor diverso daquele com curso forçado no território nacional (STJ4a T., REsp 848.424, Mi Nome Gonçalves, j. 7.8.08, DJ 18.8.08) - NEGRÃO, THE0TôNI0, in Código civil e legislação civil em vigor, 28 ed., 2009, Saraiva: São Nome, p. 1271.

Por fim, é importante não perder de vista o momento da conversão já que, repita-se, a contratação deu-se em moeda estrangeira, porém seu pagamento deve ser feito em reais: segundo os arts. 9°, II, e 77, dà Lei de Falência a conversão deve ser feita na decretação da falência. O STJ já firmou entendimento sobre o tema:

COMERCIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. HABILITAÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO VENCIDO. ENCARGOS FINANCEIROS DA INADIMPLÊNCIA. FLUIÇÃO. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO PEDIDO. LEI DE FALÊNCIAS. ART. 163, § 10. REDAÇÃO DA LEI N. 8.131/90. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM MOEDA NACIONAL. DIA DA DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS. I. Os encargos financeiros dos contratos vencidos habilitados em concordata preventiva se aplicam até o ajuizamento do feito. Após, incidem os juros e a atualização monetária, obedecendo ao disposto no art. 163, § 10, do Decreto-lei n. 7.661/45. II. O crédito concordatário oriundo de contrato de câmbio deve ser convertido para a moeda nacional na cotação do dia em que mandada processar a concordata (LF art. 213). Precedentes. III. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, 4 T., REsp n.° 37.143 -SP, Rel. Mi Aldir Passarinho Jr., J. 11/6/02, DJE 2/9/02, p. 191, in www.stj.jus.br)

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO j

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3 -

Juros Multa Data do

(IJS$)' Total (US$1 Vi1a.. :ÜSCPI

pagamento (1% ao mes) (12%) .

-

19/10/2007 234.000,00 8,15% 43% . 12% 392.260,05 (antiga 12)

Matr 2892

28/07/2008 1 002 000,00 2 73% 34% 12% 1 502 857,72 19/10/2007 234.000,00 8,15% 43% 12% 392.260,05 11

07/02/2008: 234.00b00 6,7% 377.013,78 12% . . :

Dác. 15'. 28/07/2008 823.000,00 2,73% 34% 1.234.383,13 12%

19/10/2007 365 000,00 8,15% 43% 12% 1 026 836,25 13

600.892,20 11/12/2007 365.000,00 7,6% 41% 12%

Doc 19 28/07/2008 1 282 500,00 2,73% 34% 12% 1 923 567,89

19/10/2007 974.000,00 8,15% 43% 2.830.687, 50 12%

42%. .. 27/11/2007 405.000,00 7,5% 670.4?7,50 12% (antiga :16) .

Matr. 2896 07/02/2008 405.000,00 6,7% . 39% 652.523,85 12%

.. - _________ ______ __________ Doc.23 .

28/07/2008 . 463.500,00 2;73% 34%. 12% ... 695184,18

-

.:

12.298.944,10 ___'Total (U$S).

Total (R$) 19 753 334,12

4..

CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO: O CRÉDITO É PRWILEGIADO, POIS POSSUI

Nome.

O créditO da ITACARÉ CAPITAL INVEST?VENTS deve ser classificadõ como crédito. com garantia real ante o disposto nas inclusas Escritura de HipOteca Parcial sobre Bem Imóvel (cia. 6 - doc. 24) e Retficaçâo, de Escritura deHipoleca Párcial sobre Bem Imóvel (cLa 6 - doc. 25), que foram dadas em garantia no caso de inadimpiemento dos contratos indicados no item 1.

Assim, e tendo. em vista a ordem de preferência de pagamento dos créditos da falida, prevista no art 83 da Lei 11101/05, os créditos que a credora pretende ver habilitados teräo prioridade, após o pagamento dos creditos extraconcursais (art 84) e dos trabalhistas

Av. SÃO GABRIÉL. 477 I 9 ANDAR I (00)00000-0000 JARDiM PÀULiSTÃ I SÃO Nome. ISP I TEL.. (5511)31653200. I WWW.*.AD.BR

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OR IAN O.

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*1 ADVOGADOS

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

Note-se que o art. 129, III, da Lei de Falências, onde se estabelece a ineficácia da constituição de garantias reais durante o termo legal, não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que as chamadas garantias "gêmeas da dívida", que são aquelas constituídas simultaneamente à dívida, não se incluem neste artigo, e, por este motivo, não estão viciadas.

Afinal, "sendo coincidentes a criação da obrigação e a constituição da garantia, não há ineficácia, mesmo se realizadas no termo legal" (in COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 20 cd. Ed. Saraiva. São Nome, 2008, p.352). Como no caso concreto a constituição da obrigação de fazer - construção das Vilas - deü-se conjuntamente à constituição do direito real de garantia, o ato é plenamente eficaz.

5 -

CONCLUSÃO

Ante o exposto, pede a credora:

(a) a habilitação de seu crédito com garantia real, no valor de R$ 19.753.334,12 (dezenove milhões, setecentos e cinqüenta e três reais, trezentos e trinta e quatro reais e doze centavos), junto à massa falida da HARMAUAN LTDA.;

(b) a intimação do administrador da massa falida, da falida e do douto representante do Ministério Público a fim de que eventualmente se manifestem;

(c) sei a, na época estabelecida por esse MM. Juízo para pagamento dos credores, efetuado o depósito dos valores concementes à credora, ora peticionária, devidamente acrescido de correção monetária e juros legais.

II

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Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal da falida, prova testemunhal e juntada de novos documentos.

ReqUer, por fim, que as futuras intimações sejam realizadas em nome de:

HAMILTON YMOTO (00.000 OAB/UF).

Endereço° e 9° andares.

São Nome, SP, CEP: 00000-000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

De São Nome

/

Para Itacaré, 29

/

2011.

I Hilton ler

00.000 OAB/UF 7.!27