jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BV FINANCEIRA S/A C.F. I, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, movida por Nome, vem à presença de V.Exa., nos termos dos artigos 535, II do Código de Processo Civil, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conforme razões a seguir aduzidas, para ser conhecido e apreciado por V. Exa., para os fins e efeitos de direito.

DO PROCESSADO

Excelência, trata-se de ação de Busca e apreensão regida pelo Dec. Lei 911/69 cujo objeto primordial é a retomada do bem em razão do inadimplemento contratual.

Na espécie, destaca-se dos autos que a decisão de fl. 30 determinava ao embargante a emenda da inicial para que constasse como valor da causa o débito em atraso, excluindo-se, portanto, as parcelas vincendas e ainda determinou a apresentação de nova planilha de débito para possibilitar a purgação da mora pelo devedor.

Pois bem, irresignado com a referida determinação, o embargante interpôs competente recurso de agravo retido, com objetivo principal de despertar neste magistrado o juízo de retratação já que a recente orientação do STJ, que inclusive fora tomada em sede de recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC), extingue a possibilidade de purgação da mora, pois a nova redação do Dec. Lei 911/69 deu espaço à faculdade do devedor no prazo de cinco dias contado da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida no valor apresentado na peça inaugural pelo credor fiduciante. Tal disposição está inserta na recente alteração da redação do art. , § 1º, do D.L 911/69.

Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/00000-00) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS : NomeE OUTRO (S) NomeE OUTRO (S) RECORRIDO : NomeADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : DEFENSORIA

PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR . 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.

"Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04.

1. Com a nova redação do art. do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº

10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, 'pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'.

2. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (Terceira Turma, REsp n.767.227/SP, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.2.2006.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA

DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

VERBETE N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

CARACTERIZADA. LEI N.º 10.931/2004. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

VERBETE 284 DA SÚMULA DO STJ SUPERADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. 'É inviável o agravo do art. 545 que deixa de atacar especificamente os

fundamentos da decisão agravada'. Verbete n.º 182, da Súmula/STJ.

2. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado, tendo em vista que o acórdão colacionado como paradigma, publicado em 1975, além de não refletir entendimento atual, não está fundamentado nas mesmas premissas que o aresto recorrido; de fato, o Tribunal a quo decidiu a questão sob a ótica da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, circunstância ausente no julgado paradigma.

3. Ademais, o entendimento da Corte de origem está em consonância com

recente jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na vigência da Lei n.º 10.931/2004, a purgação da mora não está mais condicionada ao pagamento de 40% do valor financiado, uma vez que 'sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário. Todavia, no § 2º autorizou a nova redação que o devedor naquele prazo de cinco dias pague a integralidade da dívida, o que quer dizer a dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, 'hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Ora, com isso, de fato, fica superada a Súmula n.º 284 da Corte alinhada à redação anterior do § 1ºdo artt . 3º' ( Resp 767.227, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13.02.06).

4. Agravo não conhecido." (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 772.797/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 6.8.2007.)

Pois bem, a integralidade da dívida passou a ser consideradas as parcelas vencidas e vincentas. Nesse ponto, nota-se total descompasso com a ordem de fls. 30 e da r. sentença objurgada com o posicionamento do STJ acima colacionado.

Conclui-se que o recurso especial repetitivo concorre para que a missão do Tribunal da Cidadania seja cumprida, na medida que assegura a entrega de prestação jurisdicional de qualidade e célere, bem como confere maior solidez na efetividade da uniformização da jurisprudência da lei federal 1 .

Ve-se a omissão Excelência, no ponto em que não houve pronunciamento sobre o juízo de retratação quando do recebimento do agravo retido, bem como omitiu os motivos pelos quais a r. sentença não se enquadraria ao parâmetros do julgado afetado pelo rito do Art. 543-c do CPC, já que o principal objetivo do mencionado dispositivo é dar solidez e uniformização das decisões.

Caso o magistrado julgue contrário ao entendimento afetado pelo Art. 543-C do CPC, deve fundamentar sua decisão informando os exatos motivos que o levaram a não decidir segundo o entendimento fixado pelo Tribunal da cidadania, indicando as peculiaridades do caso, bem como as razões que o levaram a ter um entendimento diverso, sob pena de vulnerar o Art. 93, IX da CF, bem como o próprio Art. 543-C do CPC.

Em que pese a permissão legal de que, em casos de extinção sem julgamento do mérito a r. sentença deverá ser resumida, compreende-se, no caso em apreço uma peculiaridade que exige uma fundamentação mais abrangente, sob pena de negar um provimento jurisdicional adequado.

Assim, restam pré-questionados os Arts. 458, 459 e 543-C do CPC e Art. 93, IX da CF..

Por tais razões requer, seja recebido e provido estes Embargos Declaratórios para que, suprindo tal omissão, se manifestem sobre os motivos pelos quais a decisão embargada não deve se enquadrar ao entendimento do STJ.

Termos em que,

Pede deferimento

São José dos Campos, 8 de janeiro de 2015

Nome

00.000 OAB/UFE OU

NomeO SCATIGNA

00.000 OAB/UF

1 http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6729