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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0007

Petição - Ação Comissão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, por seus Advogados, nos autos da reclamação proposta por Nome , vem, à presença de Vossa Excelência, em atendimento de ao despacho de fls., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Reclamante, em razões anexas requerendo sejam recebidas, autuadas, e atendidas às formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho por memoriais adiante aduzidos.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 31 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF

PAMELLA Ma. F. IGLESIAS S. ABREU

00.000 OAB/UF

BEATRIZ CASTRO CETARA

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE

CONSORCIO LTDA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 07a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Eméritos Julgadores,

PRELIMINARES

DA PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

2. Exmo. Juiz Relator, primeiramente cabe aclarar que a irretocável decisão proferida pelo MM. Juiz " a quo" , no tocante aos pontos atacados pela recorrente, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e ainda, com o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, ao manejo do presente Recurso Ordinário.

3. O artigo 932, III do NCPC (Art. 557 do CPC/1973), consigna que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá o relator negar seu seguimento.

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4. Nesse passo, este procedimento tem sido adotado para o julgamento de casos similares, senão vejamos:

"Processo 00343-2005-143-03-00-7 AG Data de Publicação 27/05/2006 Órgão Julgador Quarta Turma Juiz Relator Antônio Álvares da Silva AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS - CTDR AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557/CPC. O art. 557/CPC determina ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante . Trata-se de mais um esforço do legislador, visando atender ao clamor da sociedade por uma justiça mais rápida que tem agora, inclusive, respaldo constitucional no artigo 5°, LXXVIII, que diz: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Estabelece ainda, a referida norma, que das decisões liminares cabe o recurso do agravo que, se verificado manifestamente inadmissível ou infundado acarreta aplicação de multa. Penalidade de observância obrigatória, pelo respectivo tribunal, e de evidente cunho pedagógico, tentando promover maior seriedade na atuação processual dos litigantes que não podem confundir simples "demandismo" com o verdadeiro direito processual de recorrer. -agravo a que se nega provimento." (destacamos)

5. Assim, a negativa de seguimento é medida de Justiça.

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MÉRITO

Da Média Remuneratória

6. Em suma, a recorrente pretende a reforma da r. Sentença de piso, tendo em vista o valor reconhecido como média remuneratória, vejamos:

" (...) Com relação às comissões da reclamante, presume-se verdadeira a média mensal de R$ 5.000,00 apontada na inicial. Porém, não é crível que a obreira tenha auferido a mesma remuneração média mensal ao longo de quase 8 anos, ou seja, que desde 2007 a 2015 recebeu a média mensal de comissões de R$ 5.000,00 apontada na inicial e que foi declarada pela testemunha ouvida nestes autos. Até porque, nos vários outros processos cujas peças vieram aos autos como prova emprestada, em alguns foram reconhecidos valores diferentes, bem como consta declaração das respectivas testemunhas de que aquele autor era o "campeão de vendas".

Assim, com base no princípio da primazia da realidade, reconhece-se a remuneração média mensal de R5.000,00 foi paga a contar de 01/01/2014, tendo a evolução salarial da reclamante sido de 5% a cada ano de serviço. Ou seja: R$ 00.000,00 em 2013; 4.500,00 em 2012; 4.250,00 em 2011; R$ 00.000,00 em 2010; R$ 00.000,00 em 2009; R$ 00.000,00 em 2008; R$ 00.000,00 em 2007. Pontue-se que a reclamante trabalhava no interior de shoppings, em horário das 16:00 às 22:00 horas, conforme se verá abaixo, sendo de conhecimento público e notório que há pequeno movimento nestes estabelecimentos fora dos finais de semana, o que reforça o entendimento de que a

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remuneração média mensal de R$ 00.000,00 a contar de 2007 não

é factível. (...)"

7. Certo que a ora Recorrida discorda da r. Sentença de piso, no que tange o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da reclamada, a reforma que pretende a Recorrente não merece deferimento.

8. Os argumentos trazidos pela Recorrente são inverídicos, isto porque, o MM Juiz acolheu a média remuneratória apresentada pela Reclamante.

9. Contudo, assertivamente, e utilizando de princípios, entendeu por trazer a realidade aos autos, o que não se desincumbiu a Recorrente de descaracterizar, argumentando tão somente que merece reforma a r. decisão, por seu inconformismo.

10. A primazia da realidade é um dos princípios constantemente utilizado na Justiça do Trabalho, visando afastar o enriquecimento ilícito, o que pretende a Recorrente.

11. Sendo assim, não logrando êxito em comprovar qualquer vício na decisão do Excelentíssimo Juiz de 1 grau, caso não seja afastada a responsabilidade da ora recorrida, o que se admite apenas por hipótese , pela manutenção da média remuneratória nestes aspectos.

Das Férias + 1/3 em dobro

12. Afirma a Recorrente que foi deferido o recebimento das férias acrescidas do terco constitucional e em dobro, contudo, alega que tal deferimento não constou no dispositivo da sentença.

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13. A jurisprudência é clara nesse sentido, vejamos:

OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

A ausência de apreciação, na decisão de primeiro grau, de pedido formulado pelo reclamante, na exordial, desafia a oposição de embargos de declaração. Quedando-se inerte o obreiro diante da omissão ocorrida, não pode veicular pedido de reforma da sentença, a esse respeito, através de recurso ordinário, face à preclusão implementada. Recurso não conhecido quanto às horas extras perseguidas pelo reclamante. (RO 2312008720065070009 CE 021200-8720065070009).

OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO . Omissão da sentença deve ser arguida através de embargos declaratórios, sob pena de preclusão. (RO 429006520095010022 TRT/RJ)

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A ausência de interposição de embargos de declaração visando sanar a omissão ocorrida na sentença torna preclusa a oportunidade de a parte, sobre esse pedido específico, interpor recurso ordinário. (RO 00008353620155120023 SC 0000835- 36.2015.5.12.0023)

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SENTENÇA OMISSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . Constatada omissão na sentença, cabe à parte interessada requerer a correção do vício por meio de embargos de declaração, sob pena de perder a oportunidade de se manifestar sobre a matéria no recurso ordinário. ( RO 777002720055220103)

OMISSÃO NO DECISUM - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . Tendo em conta a ausência de manifestação doi. Magistrado a quo sobre os pedidos fundiários e honorários advocatícios, e para que não ocorra supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, não se há falar em manifestação deste Colegiado quando a estas pretensões. Exegese dos art. 897-A da CLT, c.c 353 do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO 01867002820095020054)

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. Deixando o autor de interpor embargos de declaração para sanar omissão no julgado de origem, que não apreciou pedido constante da inicial quanto a observância da média salarial ali apontada para o cálculo das rescisórias, não se há falar na apreciação do mérito desta questão em sede recursal, sob pena se supressão de

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instância. In casu, deve o recorrente arcar com o ônus decorrente de sua omissão, prevalecendo a máxima "dormientibus non succurrit jus" eis que aquele que deixa de usar os meios legais para conservar ou defender seus direitos, não pode alega-los quando já os houver perdido, eis que a negligência não merece a proteção legal. Recurso ordinário que se nega provimento.

PEDIDO NA INICIAL NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . O exame por estre Tribunal de pedido na peça inaugural não apreciado na origem esbarrara na ofensa ao duplo grau de jurisdição e na vedação do ordenamento jurídico à supressão de instância. Ainda, a parte final da Súmula 393 do TST deixa claro que o efeito devolutivo do recurso ordinário não abrange o pedido não apreciado na sentença. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento nesse aspecto.

14. Desta forma, resta evidente que a pretensão da Recorrente resta preclusa, uma vez que a matéria arguida deveria ter sido debatida em Embargos Declaratórios.

15. Do exposto, não merece reforma a r. Sentença nestes termos, visto a evidente preclusão da matéria.

Do Vale Transporte

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16. A Recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de vale transporte pelo período contratual alegando que: "(...) FOI A

TESTEMUNHA QUEM AFIRMOU QUE TINHA CARRO PARA IR AO TRABALHO NÃO A RECLAMANTE (...)"

17. Extrai-se da Ata de Audiência realizada em 19/04/2018, de id d469e64, página 3, o que segue:

"Interrogada, a reclamante disse que no início da sua prestação laboral utilizava de transporte público(a) para ir e voltar do trabalho, sendo que em outubro de 2010 adquiriu um veículo próprio(s) e passou a ir trabalhar de carro(s)"

18. Sendo assim, verifica-se que as alegações da Recorrente novamente são infundadas, e não revelam a realidade dos autos.

19. Ainda que assim não fosse, a Recorrente na instrução processual não logrou êxito em comprovar que fazia jus à verba pretendida.

20. Sendo assim, pela manutenção da r. Sentença que indeferiu o pedido de pagamento de vale transporte.

Jornada de Trabalho

21. Em apartada síntese a Recorrente pretende a reforma da r. Sentença no tocante a jornada de trabalho deferida em sentença, veja-se:

22. O Juiz de 1° grau decidiu o que segue:

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"DA JORNADA

Inicialmente, afasta-se a aplicação do art. 62, I, requerida na defesa da quarta reclamada, pois a reclamante tinha local certo de trabalho, qual seja, quiosque da quarta reclamada no interior de shopping, e escala de trabalho a cumprir. Assim, havia possibilidade de controle de sua jornada.

A reclamante juntou várias atas de audiência de instrução e julgamento nos autos, assim como sentenças e acórdãos, relacionadas a outros trabalhadores que prestavam o mesmo serviço às reclamadas, nas mesmas condições. Especialmente quanto à jornada de trabalho, não há motivos para se concluir que a sistemática de labor da autora desta ação e testemunha ouvida nestes autos fosse diferente dos trabalhadores dos demais processos cujas peças processuais foram anexadas aos autos. Ademais, foi declarado pela testemunha ouvida no ID d84ab1f que a jornada de trabalho dos vendedores era mais ou menos a mesma.

E a jornada de trabalho dos vendedores de consórcio que foi declarada nos autos dos outros processos, a exemplo dos documentos de ID's 32a2663 e 88b1c6f, estão em substancial descompasso com o que o foi narrado pela reclamante na petição inicial, assim como pela testemunha que ela indicou para depor, o que retira a credibilidade tanto da assertiva da inicial como da declaração da testemunha ouvida perante este juízo. Assim, no tocante à jornada de trabalho, aplica-se a regra do art. 844, IV, da CLT.

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De início, constata-se que a testemunha que a reclamante indicou para depor prestou depoimento pessoal nos autos do processo que ele mesmo moveu em face dos réus (ID a9975a9), declarando jornadas de trabalho diferentes em cada um desses depoimentos, o que também afasta a credibilidade de seu depoimento testemunhal.

Ainda, restou demonstrado através da autora Eliane Aparecida de Souza Rodrigues do processo 00000-00-2013-5-03-0021 que as escalas nos shoppings eram das 10:00 às 16:00 horas ou das 16:00 às 22:00 horas, com 15 minutos de intervalo. Com relação ao comparecimento no escritório, a mesma Eliane Aparecida de Souza Rodrigues foi ouvida como testemunha em outro processo, conforme ata de ID 32a2663, tendo inicialmente declarado que ia até o escritório fazer contato com clientes. Ao final de seu depoimento, declarou que "geralmente" tinha que comparecer no escritório para pegar contratos e relação de clientes. Pelo teor do seu depoimento, depreende-se que não havia jornada a cumprir no escritório, nem obrigatoriedade de comparecimento diário. Ainda, a primeira testemunha ouvida no ID 32a2663 (prova emprestada) declarou que o serviço era, na essência, prestado nos shoppings.

E a prova testemunhal produzida naquele processo demonstrou que havia uma folga semanal, não havendo razão para ser diferente com a reclamante. Indefere-se, pois, o pedido de pagamento de horas extras após a 44a hora semanal ou em razão da alegada irregularidade do intervalo intrajornada.

Lado outro, com relação aos feriados, não há prova que afaste os efeitos da revelia e confissão ficta aplicadas aos reclamados conforme analisado no início desta sentença, sendo que a defesa da quarta reclamada não impugnou de forma específica a

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alegação de labor em tais dias. Destarte, presume-se verdadeiro que a reclamante trabalhava nos feriados existentes no período imprescrito do contrato havido de 01/02/2007 a 31/07/2014 (limites do pedido) e defere-se o pagamento de tais dias em dobro, com reflexos em férias mais 1/3, 13os salários, FGTS e respectiva multa de 40%. Indeferem-se os reflexos em aviso prévio, que não existiu no período delimitado para o pedido em questão.

Indeferem-se os reflexos em RSR's, sob pena de "bis in idem".

23. A Recorrente em suas razões recursais não logrou êxito em afastar o entendimento exarado pelo MM. Julgador de 1° Grau, ademais, a própria Recorrente juntou nos autos provas emprestadas que corroboram com o entendimento do Magistrado.

24. Certo que a Recorrente não possui argumentos para demonstrar qualquer vício da r. Sentença prolatada, que fizesse crer a necessidade de reforma.

25. O ônus compete à Reclamante, ora Recorrente, conforme dispõe o art. 818 da CLT, contudo, extrai-se que a mesma não logrou êxito em comprovar seu horário informado na exordia.

26. O horário informado na petição de ingresso, diante da instrução probatória declinou completamente, sendo assim, em que pese os argumentos da Recorrente a r. Sentença deve ser mantida nesse sentido.

Conclusão

27. Assim, dado as particularidades constantes nesta matéria, aliada à pacificidade da doutrina e jurisprudência, resta incontroverso que o Recurso Ordinário interposto pela reclamante, carece de respaldo jurisprudencial se já não bastasse estar desprovido de qualquer

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suporte fático, pelo que pede e espera a recorrida, na remota hipótese de ser superada a preliminar arguida, no mérito, pelos fundamentos de fato e direito aqui contidos, seja confirmada a sentença recorrida.

28. Entretanto, em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Juiz Relator, vem o recorrido declarar que se abstêm de acrescentar outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso interposto, adotando como suas Contrarrazões, os fundamentos contidos na R. sentença recorrida, que de forma ampla e objetiva definiu o direito das partes e ainda se apresenta válida e oportuna para opor-se ao recurso ordinário, ora contrarrazoado.

29. Por fim pede e espera, a recorrida, que se digne este Egrégio Tribunal desprover o Recurso Ordinário interposto pela reclamante mantendo-se a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 31 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF

PAMELLA Ma. F. IGLESIAS S. ABREU

00.000 OAB/UF

BEATRIZ CASTRO CETARA

00.000 OAB/UF

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