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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0007

Petição - Ação Comissão contra Consorcio Nacional Volkswagen- Administradora de Consorcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., por seus advogados, nos autos da reclamação proposta por Nome , porquanto inconformada com a sentença de fls., dos pontos que lhe foram desfavoráveis, vem, à presença de V. Exa., recorrer ao E. TRT - 03, no prazo e forma de lei, conforme lhe facultam as normas contidas nos artigos 893, inciso II, e 895, alínea "a", da CLT, requerendo sejam processadas suas razões de RECURSO ORDINÁRIO , para que seja recebido e provido, por força dos fundamentos a seguir aduzidos.

Nesse passo, protesta pela juntada das guias relativas ao depósito recursal e custas processuais e, cumpridas as formalidades legais, pugna-se pela remessa dos autos ao D. Juízo ad quem ; protestando, finalmente, pelos favores do § 2°, do art. 1.007, do CPC, bem como OJ 140 da SDI-1 do TST, caso detectada(s) insuficiência(s).

Por fim, requer que as futuras notificações e/ou publicações sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço . A inobservância de tal requerimento implicará em nulidade,

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nos termos da Súmula 427. do C. TST, restando desde já prequestionados os incisos LIV e LV, do artigo 5°, da Constituição Federal.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 25 de julho de 2018

Nome 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF

PAMELLA Ma. F. IGLESIAS S. ABREU

00.000 OAB/UF

BEATRIZ CASTRO CETARA

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO - MG

Recorrente: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda.

Recorrido: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 07a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Colenda Turma,

Tempestividade do Recurso Ordinário

1. A r. sentença de mérito foi publicada no dia 17/07/2018 , terça-feira. Assim, tem-se que o prazo de 08 (oito) dias, para a interposição do presente recurso, findar-se-á em 27/07/2018 , sexta-feira, restando evidenciada, portanto, a tempestividade do presente Recurso.

Preparo Recursal

2. Considerando-se o valor arbitrado à condenação de R$ 00.000,00, a Recorrente, nesta oportunidade, apresenta guia de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00 e custas processuais no valor de R$ 00.000,00.

Razões da Recorrente

Egrégia Turma,

Respeitáveis Julgadores

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3. Em que pese o habitual brilhantismo do D. magistrado monocrático, a r. sentença de fls., que julgou parcialmente a ação, para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos deferidos na r. sentença, não merece prosperar.

4. Com efeito, merece reforma tal decisão, uma vez que a verdade estampada nos autos, bem como a instrução processual, direcionam para a impossibilidade do deferimento das parcelas requeridas na exordial e deferidas por ocasião da sentença, conforme a seguir explanado.

Limites De Atuação Do Juízo "Ad Quem"

5. Ressalte-se, " ab initio" , que a Recorrente exporá, na presente peça recursal, todos os fundamentos de fato e de direito que pretende sejam apreciados pelo Tribunal Revisor, de acordo com o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

6. Assim sendo, requer a devolução de todos os fatos e fundamentos jurídicos deduzidos no presente recurso (extensão), bem como de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (profundidade) - artigo 1.013, do Código de Processo Civil/2015.

PRELIMINARMENTE

Carência de Ação por Ilegitimidade de Parte

7. A recorrente invoca, mais uma vez, a carência de ação, nos termos do artigo 485 e 330, do CPC/2015, uma vez que o reclamante jamais foi empregado do Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda., tampouco sua prestadora de serviços, como deferido na r. sentença.

8. Do cotejo da documentação acostada aos autos pelo recorrido, conclui-se que a única pessoa jurídica com quem o litigante manteve uma relação de trabalho, lato sensu, foi com sua

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empregadora, com quem a ora recorrente manteve, apenas e tão somente, mera relação comercial para comercialização de cotas de consórcio, sendo aquela empresa, portanto, a única responsável por todo e qualquer direito que a recorrida eventualmente faça jus.

9. Por todas as razões acima, nos termos do artigo 485 e 330, do Novo Código e Processo Civil, resta patente que o recorrido é carecedor de ação com relação à recorrente, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 e 330 do Código de Processo Civil.

MÉRITO

Do Contrato de Natureza Comercial entre as Reclamadas

10. Inicialmente, mister ressaltar que a recorrida não foi contratada e nunca prestou serviços à ora recorrente.

11. Portanto, diante da inexistência de relação jurídica com a recorrida e diante do mero convênio de representação comercial havido com o Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda., esta recorrente nunca se beneficiou dos serviços prestados pelo recorrido, posto que a primeira reclamada não foi contratado para fornecer mão de obra, assim como também não foi contratada para fornecer serviços.

12. Nota-se que a empresa AMIRA REPRESENTAÇÕES DE CONSÓRCIO LTDA e AMIRAN ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA - EPP., comercializa diversos tipos de consórcios, não tendo, a ora recorrente qualquer benefício dos serviços prestados pelo recorrido, haja vista que os veículos integrantes dos consórcios vendidos por este, uma vez contemplados, poderiam ser vendidos e faturados em qualquer concessionária, portanto sem exclusividade desta recorrente.

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13. Oportuno também esclarecer que à recorrente é vedada a contratação de pessoa física , sendo-lhe determinado, pelo Banco Central, através de regulamentação específica (Circular 2332), a contratação de pessoa jurídica, com autorização específica para tal fim. Veja- se:

"BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR 2.332 DISCIPLINA A ÁREA DE ATUAÇÃO DE ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E O CONVÊNIO DE REPRESENTAÇÃO E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 07.07.93, COM BASE NA LEI N° 8.177, DE01.03.91, DECIDIU QUE:

ART. 1°. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PODERÁ PARA FINS DE COLOCAÇÃO DE COTAS, DE CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO E DE ATENDIMENTO AOS CONSORCIADOS, FIRMAR CONVÊNIO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM PESSOAS JURÍDICAS."

14. Tal atividade reflete, com exatidão, o conceito legal previsto no artigo 1°, da Lei n°. 4.886/65, abaixo transcrito:

"LEI N° 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

Art . 1° Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que

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desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios."

15. Desta feita, as pessoas jurídicas com as quais esta recorrente mantém Convênio de Representação Comercial não recebem nenhum valor fixo ou possuem um valor mínimo de fatura garantido, recebendo, tão somente, comissões pelos negócios que intermediar, e se

intermediar, nos termos da letra "f", do artigo 27, da Lei 4.886/65, situação que muito se distancia dos requisitos previstos na Súmula 331 do C. TST, inaplicável ao caso concreto pelos diversos motivos citados.

Da Responsabilidade Subsidiária

16. Sequer a responsabilidade subsidiária poderia ser considerada ao presente caso.

17. Assim, o convênio de representação comercial não se confunde com a prestação de serviços, o que afasta qualquer responsabilidade da empresa contratante, seja solidária ou subsidiária.

18. Não há que se falar em atividade-meio ou atividade-fim, posto não se tratar de contrato de prestação serviços.

19. Não houve contratação de pessoal ou serviços, mas, sim, mera relação comercial, contrato de natureza civil, não incidindo a aplicação da Súmula 331 do TST.

20. Pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em culpa in vigilando ou in eligendo , pois, não houve a contratação de mão de obra, mera parceria comercial.

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21. Esse é o posicionamento atual da esmagadora jurisprudência trabalhista, senão vejamos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial não autoriza a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, por não se tratar da terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do TST, mas de contrato de natureza mercantil. (TRT-1, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 06/05/2015, Terceira Turma)

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA I - O contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços nem com a contratação de trabalhador por interposta pessoa, uma vez que a empresa representada não figura como tomadora dos serviços prestados. II - No caso em exame, ficou demonstrada a existência de um autêntico contrato de representação comercial. Assim, não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa representada, que apenas contratou com a primeira ré a comercialização e venda de seus produtos. III - Recurso conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 00014547820115010033 RJ , Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 23/06/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 22/07/2015)

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VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM EMPRESA DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Não comprovada a qualidade de tomadora dos serviços prestados pelos obreiros vinculados à empresa representante. Inaplicabilidade do inciso IV do enunciado 331 do TST. (...) (TRT-4 - RO: 961007819965040403 RS 0096100- 78.1996.5.04.0403, Relator: BELATRIX COSTA PRADO, Data de Julgamento: 17/09/1998, 3a Vara do Trabalho de Caxias do Sul)

22. Por fim, e apenas para dar vazão ao argumento, cabe transcrever ementa de recente julgado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho , acerca do tema da responsabilidade subsidiária, quando há mera relação comercial, e que o acórdão na íntegra segue anexa a esta peça contestatória, senão vejamos:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . Constatada a má aplicação da Súmula n.° 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . A jurisprudência dessa Corte tem se posicionado no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a

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terceirização de serviços, tornando inaplicável a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

23. A ora recorrente junta à presente peça recursal, acórdãos proferidos pelos mais

diversos tribunais trabalhistas e inclusive pelo C. TST, onde tais órgãos entenderam, acertadamente, pela ausência de responsabilidade da ora recorrente, em casos idênticos.

24. Pelo exposto, de qualquer prisma que se analise a presente questão, impera-se a reforma

da r. sentença, com a improcedência da pretensão da autora em responsabilizar a ora contestante.

Do Vínculo Empregatício

25. Não sendo a ora recorrente empregadora da recorrida, sequer havendo responsabilidade subsidiária, não há que se falar em tal condenação em face da recorrente.

26. No mais, conforme já exposto, no que diz respeito ao pedido da autora de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao anotado em sua CTPS, mister reiterar que a ora recorrente novamente pondera que não tem conhecimento dos fatos que nortearam a relação empregatícia entre a reclamante, ora recorrida e as demais reclamadas, pelo que, não pode tecer qualquer comentário a respeito do alegado pedido.

27. Diferentemente de como constou na r. sentença, o reclamante não se desonerou de seu ônus probatório, como manda o artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC.

28. Com a apresentação de defesa pelas reclamadas instaurou-se a mais nítida controvérsia, não havendo verbas incontroversas a serem quitadas.

29. Na r. Sentença recorrida, entendeu o MM. Juízo a quo , em reconhecer o vínculo empregatício com o Recorrido e a 1a reclamada, determinando que a empregadora anote a

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CTPS do Recorrido, fazendo constar admissão em 01/02/2007, na função de vendedora de

consórcio e data de saída em 31/07/2014, com remuneração a base de comissões.

30. Por cautela, se faz necessário consignar que, não há falar em responsabilidade subsidiária da ora recorrente, tendo em vista que a retificação em CTPS consiste em obrigação de fazer, a qual deverá ser cumprida pela empregadora da autora e, no caso de eventual inércia desta, pode ser suprida por este Douto Juízo, motivo pelo qual não há falar em condenação da ora recorrente a tal procedimento, tão pouco à condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes do reconhecimento mencionado.

Da Média Remuneratória

31. No tocante a média mensal de comissões reconhecida pelo D. Julgador, quais são: R$ 00.000,00 em 2007, R$ 00.000,00 em 2008, R$ 00.000,00 em 2009, R$ 00.000,00 em 2010, R$ 00.000,00 em 2011, R$ 00.000,00 em 2012, R$ 00.000,00 em 2013 e R$ 00.000,00 de 2014 até a rescisão do 2° contrato (30/11/2015), devendo ser considerada a prescrição acolhida a partir de 22.05.2011, sendo inexigíveis os créditos anteriores a mencionada data.

32. Em que pese a fundamentação obreira, certo é que razão alguma lhe acompanha, vez que em momento algum a reclamante se desincumbiu do ônus ao qual competia, a luz dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença no tocante, assim como seus reflexos. Veja que em momento algum a obreira comprovou o recebimento do "salário extra" alegado.

33. Ademais, o juízo se baseou apenas e tão somente na revelia aplicada às demais reclamadas para motivar seu convencimento, restando ausentes todos os requisitos de forma cumulativa.

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34. Ad cautelam , caso entendimento diverso prevaleça, o que se cogita tão somente para dar vazão ao argumento, e mantida a média remuneratória reconhecida na r. Sentença recorrida, sem que estas tenham sido anotadas em sua CTPS, não há falar em responsabilização da ora recorrente, pois se os valores eram pagos "por fora", resta inviabilizada qualquer fiscalização neste sentido, o que afasta, por completo, eventuais culpas in eligendo e in vigilando .

35. Ademais, repisa a ora contestante que não há falar nas incidências de comissões em DSR's e de ambos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras e multa do artigo 477, do Diploma Consolidado, horas extras em DSR’s e destes nas demais verbas contratuais e rescisórias, vez que tal procedimento carece de amparo legal e, diante da flagrante falta de previsão legal para tanto, eventual deferimento neste sentido afrontará o artigo 5°, inciso II, da Carta Magna, bem como haverá o famigerado bis in idem , na medida em que o litigante já tem inclusos, no salário mensal, os DSR’s.

Verbas Rescisórias

36. No mais, no que se refere as verbas rescisórias deferidas referente ao 1° contrato (admissão em 01/02/2007 e rescisão em 31/07/2014): férias vencidas + 1/3 referente ao período de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 em dobro, 5/12 de férias proporcionais + 1/3, referente ao período de 2014, 13° salários integrais dos anos de 2011, 2012 e 2013 e 7/12 de 13° salário proporcional do ano de 2014.

37. E, referente ao 2° contrato (admissão em 01/08/2014 e rescisão em 30/11/2015) conforme acima mencionado, reconhecido que a média de remuneração do Recorrido era de R$ 00.000,00 (salário registrado e comissão): diferença de aviso prévio trabalhado, diferenças de férias vencidas e proporcionais + 1/3, diferenças de 13° salários, diferenças de FGTS e respectiva multa de 40%.

38. De plano, reitera que sequer pode precisar, como já mencionado alhures, se o reclamante, ora recorrido, de fato, chegou a lhe prestar serviços, por intermédio da primeira ré,

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não tendo conhecimento, portanto, das condições em que se procederam a contratação e dispensa do recorrido, pelo que, tão somente por tais razões, não há falar em responsabilização da ora recorrente, em razão de ser impossível qualquer fiscalização neste sentido, ou seja, após a dispensa do empregado, o que afasta por completo as culpas in eligendo e in vigilando.

39. A priori , reitera a inexistência de relação empregatícia havida entre a Recorrente e a Recorrida, sendo certo que qualquer que seja o pagamento das verbas pretendidas são de responsabilidade da primeira reclamada.

40. Conforme restou comprovado, equivocada a condenação da ora Recorrente subsidiariamente das verbas deferidas na presente demanda carecem de legalidade. Isto porque conforme reiteradas vezes trazidas aos autos a Recorrente jamais participou de qualquer relação empregatícia.

41. Assim, por óbvio, não há que se falar em condenação da recorrente, ainda que de forma subsidiária ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.

42. Sendo assim, pela reforma do r. julgado, pelo menos em face desta Recorrente que nada saber dizer quanto a relação havida entre as partes, não podendo ser responsabilizado por algo que não participou, tão pouco tem ciência das formalidades existente no contrato de trabalho, tão pouco se os valores pretendidos pela parte autora Recorrida, e, ou, confessados pela primeira reclamada são realmente devidos visto que não lograram êxito em comprovar a veracidade dos valores

43. Ademais. verifica-se que o juízo a quo deferiu o referido pleito, condenando as reclamadas, esta de forma subsidiária, sem que a autora tenha provado suas alegações, ônus que cabia à reclamante nos termos do artigo 818 da CLT

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44. Raciocínio distinto deve ser empregado, no sentido de que o ônus da prova é da parte que alega, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não se desincumbiu a recorrida.

45. Não sendo a ora recorrente empregadora do recorrido, sequer havendo responsabilidade subsidiária, não há que se falar em tal condenação em face da recorrente.

46. Com a apresentação de defesa pelas reclamadas instaurou-se a mais nítida controvérsia, não havendo verbas incontroversas a serem quitadas.

47. Assim, não há outro caminho, senão a reforma da r. sentença.

FGTS e Multa de 40%

48. O Recorrido em sua exordial pleiteou o recebimento de FGTS + 40%, de todo o período trabalhado, com o que não se pode concordar, uma vez não se plausível que sua empregadora não tivesse procedido aos depósitos vinculados pertinentes.

49. Demais disso, ao alegar, o autor, ser credor de depósitos fundiários, mesmo que a título de diferenças, deveria ter colacionado aos autos provas efetivamente contundentes de suas alegações, como os extratos bancários facilmente adquiridos através da CEF, assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT, pelo que, tão somente por tal razão, o pedido em questão deve ser julgado improcedente.

50. Sendo assim, pela reforma do julgado neste aspecto, pelo menos em face das Recorrentes, visto não ser aplicável a Súmula 331 do C. TST.

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Da Multa Prevista no Artigo 477 da CLT

51. Merece reforma a r. sentença também no tocante a pretensa aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, quanto ao 1° contrato de trabalho (01/02/2007 a 31/07/2014).

52. Os pagamentos das verbas rescisórias devem ser quitados pelo real empregador, no prazo estipulado por lei, quando da dispensa do empregado, sendo certo que, conforme exposto não se pode falar em responsabilidade subsidiária da Recorrente, por trata-se de convênio de representação , sem qualquer exclusividade, sendo certo que se houve ou não o atraso, não decorreu por ato desta Recorrente.

53. Ademais, não se pode presumir que a ora ré seja condenada ao pagamento da penalidade prevista sendo que tal atraso não decorreu de inobservância da ora recorrente.

54. Nesse sentido, caso não seja afastada a responsabilidade subsidiária imputada a esta Recorrente, requerer que seja afastada a multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, isto porque se houver a condenação ao pagamento baseando-se na responsabilidade subsidiária, não há o que se falar em atraso, visto que só serão devidas as verbas por esta Recorrente após o exaurimento de execução em face da primeira reclamada.

55. Pela reforma.

Da Jornada de Trabalho - Labor aos Feriados

56. No que tange às horas extras quanto ao alegado labor aos feriados, deferidos pelo juízo " a quo" , também tal decisão não poderá ser mantida, merecendo a reforma do julgado.

57. Conforme já aludido, as horas suplementares pretendidas pelo reclamante não são devidas.

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58. É certo que a ora recorrente não acompanhava o horário do reclamante, tão pouco os dias efetivamente trabalhados, mesmo porque a mesma não era seu funcionário, contudo, a lógica e o bom senso prevalecem para o deslinde da controvérsia.

59. Ademais, competia, pois, ao recorrido o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, tão pouco trouxe aos autos os feriados que alega ter trabalhado, ônus que não se desincumbiu.

60. Ademais, a própria testemunha do Recorrido, em seu depoimento pessoal disse que havia plantões e escalas, sendo assim, não se pode presumir que a Recorrida laborou em TODOS os feriados durante TODO seu contrato de trabalho, desta forma, resta evidente a necessidade de reforma.

61. Presume-se que a primeira reclamada tenha pagado todas as horas extras corretamente não tendo se falar em prevalecer a alegação encetada pelo recorrido, ainda com a aplicação da confissão e revelia, quanto as demais reclamadas.

62. Verifica-se, que, tais pagamentos, se devidos, são de caráter personalíssimo , tendo em vista que a recorrente não poderia, por óbvio, controlar a jornada autoral.

63. Indevido o principal, seguem a mesma sorte os pleitos consectários ante a sua própria natureza, observada a OJ 394 SDI.

64. Referente aos RSR’s, acrescidos de eventuais horas extras, não poderão integrar as demais verbas pretendidas, pois trata-se do popular "reflexo do reflexo", conforme entendimento jurisprudencial pacificado na OJ 394 da SDI-I do TST.

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65. Inexistindo as horas extras ou diferenças destas, não há que falar em reflexos destas no repouso remunerado, nem tampouco de ambos nas férias com 1/3, 13° salário, FGTS e multa de 40%, aviso prévio ou nas demais verbas.

66. Assim, sendo, pela reforma da r. Sentença recorrida.

Dos Alegados Descontos Indevidos

67. Baseando-se na aplicação de revelia e confissão, o MM. Juízo a quo entendeu por bem em deferir o pedido de restituição dos descontos referente a cheques devolvidos por clientes, nos valores de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, vejamos.

68. Conforme exposto inúmeras vezes a Recorrente jamais participou da relação havida, ademais, salienta-se que à ora Recorrente não foi revel e nem confessa, visto que ainda que mantida no polo, caso não acolhida a preliminar arguida, sempre participou de todos atos processuais.

69. No mais, a Recorrida não comprovou a suas alegações, visto que os documentos juntados possuem o condão de comprovar os alegados descontos, sendo assim, resta evidente que a Recorrida não se desincumbiu do seu ônus conforme dispõe o art. 818 da CLT.

70. Ademais, ainda que os descontos tenham sido realizados, jamais decorreu de ato da ora Recorrente, e, considerando que esses valores jamais foram repassados para esta, não há o que se falar em devolução.

71. Nesse sentido, pela reforma da r. Sentença, pelo menos em face da ora Recorrente.

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Correção Monetária - Inaplicabilidade Do Índice IPCA-E

72. Diferentemente do decidido pelo r. magistrado " a quo ", não há que se falar na aplicação do IPCA-E, para atualização do débito trabalhista.

73. Para correção de eventuais valores devidos na presente demanda, o que não se acredita, deverá ser aplicado o art. 39 da Lei 8177/91. Inaplicável o IPCA-E, nos termos da decisão do

v. acórdão prolatado pelo Tribunal do Pleno do C. TST, que na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991. Tal decisão padece de violações constitucionais não podendo, de forma alguma, prevalecer.

74. Conforme liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação Constitucional n° 22.012, o Ministro Dias Toffoli considerou que o TST, foi além da sua competência ao determinar a utilização do IPCA-E, como índice de atualização monetária, vejamos:

"Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91 submetidos à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérisa poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérisa com fundamento na Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de

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atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérisa. (...)

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, (...)" RCL 22012 MC/RS. Ministro Relator Dias Toffoli. Publicado em 14/10/2015."

75. O STF considerou inconstitucional a aplicação do IPCA-E, e determinou a suspensão imediata da "tabela única", editada pelo CSJT.

76. Tendo em vista que essa decisão possui eficácia erga omnes, é desde já juridicamente impossível o deferimento do pleito que tem por base a aplicação de atualização diversa da contida no art. 39 da Lei 8177/91. Desta forma, improcede a pretensão autoral desde o nascedouro.

77. Por todo o exposto, resta patente a inaplicabilidade do IPCA-E como fator de atualização dos débitos da presente demanda, devendo a sentença de mérito ser reformada no tocante.

Justiça Gratuita

78. Merece reforma a r. sentença no tocante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que, a recorrente possui condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento, tanto que utiliza advogado particular para promover a presente ação e não se utiliza de seu Sindicato de Classe.

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79. Ademais, não prova a insuficiência de recursos, conforme preceitua o §4, do artigo 790 da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

(...)

§ 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

80. Assim, pelo que se verifica nos presentes autos, o recorrido teve sua remuneração reconhecida no importe de R$ 00.000,00, ou seja, superior a 40% do limite máximo do teto da previdência, que está no importe de R$ 00.000,00.

81. Pela reforma.

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Conclusão

82. Invocando-se, finalmente, os §§ 1° e 2°, do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, para que o presente apelo, uma vez conhecido, seja extensivo a todo e qualquer pronunciamento que lhe tenha sido adverso no julgado guerreado ao confrontá-los com a defesa.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 25 de julho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

PAMELLA Ma. F. IGLESIAS S. ABREU

00.000 OAB/UF

BEATRIZ CASTRO CETARA

00.000 OAB/UF

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