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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0713

Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 19a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONAL SUL/SP.

Distribuição por dependência ao processo nº 1000837-77.2016.5.02.0719

A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , Empresa Pública Federal, constituída pelo Poder Executivo, por meio da Portaria nº 037/GM-5, de 31 de maio de 1973, em face da autorização contida no Decreto nº 72.219, de 11 de maio de 1973, presentes os termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001- 10, com sede em Brasília-DF, na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Endereço.294/0001-07, com endereço na Av. Washington Luiz, s/nº, nesta Capital/SP., por seus advogados, com=m escritório na Endereço, Parque Jabaquara/SP., onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de sua procuradora judicial (instrumento de mandato em anexo DOC. 1 ), promover, nos termos da Súmula 331, inciso V, do TST; da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16; e dos artigos , inciso I, 800 e 806 do CPC, aplicáveis de forma supletiva ao processo de trabalho por força do artigo 769 da CLT, a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

em face da empresa AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELE , inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, por seus representantes legais LEUNID Nome, inscrita no CPF/MF sob nº

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000.000.000-00e Nome, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, todos com endereço empresarial na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço de e-mail registrado, e do SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS - SNA , com base territorial e jurisdicional em todo território nacional, com sede na, na Endereço-050, inscrito no CNPJ N.º00.000.000/0000-00, pelos motivos e fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

1. DA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ARTIGOS

796 E 806 DO CPC. TEMPESTIVIDADE.

A Autora ajuizou medida cautelar (processo nº 1000837-77.2016.5.02.0719) requerendo autorização para pagamento direto aos trabalhadores terceirizados da Empresa Air Special Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo EIRELE, ora Ré, ou, alternativamente, para depósito do montante a ser pago a referida empresa em conta à disposição do juízo.

Em tendo sido concedida a liminar em 11/05/2016, conforme decisão em anexo (DOC. 02) , a Infraero vem, respeitando o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 806 6 do CPC C, propor a ação presente principal, qual seja, ação declaratória de inexistência de relação jurídica de responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela Empresa Air Special (Ré).

Em razão de todos os fatos e fundamentos do litígio em questão estarem detalhados na exordial da medida cautelar em comento, a Autora reitera os termos daquela para comprovar a necessidade da declaração ora requerida.

2. DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ARTIGO , INCISO I, DO CPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Segundo o artigo , inciso I, do CPC, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica. Trata- se da ação declaratória ou meramente declaratória.

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A sentença proferida nessas ações limita-se a declarar, sem constituir, modificar ou desconstituir, sem condenar, ordenar ou executar. A sentença declaratória produz certeza jurídica na medida em que vale como preceito, isto é, obriga as partes e, eventualmente, até mesmo terceiros, a agir de conformidade com o que foi declarado. O preceito decorrente da declaração proferida em sentença judicial deve ser obedecido.

Como será visto a seguir, inúmeros juízes, analisando a presente lide, entenderam pela plausibilidade dos argumentos apresentados pela Infraero e deferiram a liminar requerida nas cautelares, seja para autorizar o pagamento direto aos obreiros, seja para permitir o depósito em conta à disposição do juízo (processos nºs 0001107-71.2014.5.17.0008, 0001177-55.2014.5.07.0012, 0001195-58.2014.5.19.0007, 0025374-30.2014.5.24.0003 - decisões em anexo - DOC. 03 ).

Agora, após tomadas as medidas de urgência acautelatórias, para efetivamente assegurar o real pagamento dos trabalhadores terceirizados e resguardar os direitos e o patrimônio desta Empresa Pública Federal, faz-se imprescindível a declaração da inexistência de relação jurídica de responsabilidade subsidiária.

A declaração ora requerida pretende evitar, em definitivo, futuras e incansáveis ações judiciais manejadas individualmente pelos trabalhadores terceirizados (que acabarão assoberbando, ainda mais, o Judiciário) e pretende isentar a Infraero, tomadora de serviços, nos termos do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (julgado constitucional pelo STF em sede da ADC 16-DF).

3. DOS FATOS

Conforme já explicitado na ação cautelar em questão, após a realização de escorreito procedimento licitatório, a Empresa Ré, AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELE , celebrou com esta Empresa Pública os Contratos: (i) Contrato n.º 0002-00.000 OAB/UF/0001, cujo objeto é a prestação de serviços de auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de proteção da aviação civil, nas dependências do Aeroporto de São Paulo/Congonhas , pelo preço mensal de R$ 00.000,00, pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se em 15.01.2015 (DOC.02) ; e. (ii) o Contrato

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n.º 0017-00.000 OAB/UF/0024, cujo objeto é a contratação de serviços auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de transporte de passageiros no pátio de manobra, com frota própria da Infraero, no Aeroporto de São Paulo/Congonhas-SBSP , pelo preço mensal de R$ 00.000,00, pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se em 23.06.2015 ( DOC. 04 ).

Durante o vínculo, a empresa apresentou normalmente a documentação exigida contratualmente para que fossem efetuados seus pagamentos, tal qual certidões negativas, comprovantes de pagamento de salários, INSS, FGTS e demais encargos trabalhistas, etc (DOC. 05), o que comprova a regular fiscalização por parte da Infraero.

Entretanto, no curso da execução da pactuação, em razão de problemas administrativos e financeiros, em 31/07/2014, a Contratada, mediante notificação à Infraero ( DOC. 06) , abandonou a direção e o comando dos serviços a que estava obrigada, não honrando seus compromissos contratuais, notadamente a comprovação de quitação das verbas trabalhistas e rescisórias dos seus empregados. Diante dessa situação, e pela natureza alimentícia das verbas trabalhistas, a Infraero, por cautela, ajuizou, como visto, Ação Cautelar (processo nº 1000837- 77.2016.5.02.0719 - DOC. 02 ) como medida de urgência para evitar a inadimplência trabalhista dos empregados abandonados e evitar sua eventual responsabilização subsidiária; e, também, para impedir que futuramente a empresa Ré pretenda cobrar as faturas que até então lhe eram devidas.

A situação descrita não foi pontual e específica; muito pelo contrário, ocorreu em diversas dependências da Infraero, quais sejam, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Vitória/ES, Maceió/AL e Campo Grande/MS e, assim, como já mencionado, várias liminares já foram concedidas em favor da Infraero, no mesmo sentido a daqui também proferida, para fins de autorizar o pagamento direto aos obreiros ou o depósito em conta à disposição do juízo. A título de exemplificação, o juízo da 8a Vara do Trabalho de Vitória/ES, em 12/08/2014, nos autos da Cautelar Inominada nº 0001107-71.2014.5.17.0008, autorizou à Infraero a efetuar o pagamento direto das verbas salariais; na mesma data, a 12a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE também autorizou o pagamento direto com relação aos salários referentes ao mês de julho e, sem caso de eventual saldo remanescente, a Infraero deveria proceder ao depósito judicial (processo nº 0001177-55.2014.5.07.0012) ( DOC. 02 ).

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Outrossim, a 7a Vara do Trabalho de Maceió/Al e a 3a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS autorizaram, respectivamente em 13/08/2014 (processo nº 0001195-58.2014.5.19.0007) e em 22/08/2014 (processo nº 0025374- 30.2014.5.24.0003), o depósito do montante a ser pago a empresa Air Special em conta judicial à disposição dos respectivos juízos (DOC. 02) .

4. DIREITO

4.1. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL

De acordo com o caput do artigo 800 do CPC, em se tratando de ação cautelar antecedente (preparatória), como é o presente caso, ela deve ser proposta perante o juiz competente para a ação principal. Confira-se a redação do citado dispositivo:

"Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal".

Assim, o ajuizamento da cautelar preparatória fixa a competência para a discussão da causa como um todo.

Dessa forma, como este juízo julgou a cautelar nº 1000837- 77.2016.5.02.0719, é o competente para processar e julgar a presente ação principal declaratória de inexistência de relação jurídica de responsabilidade subsidiária.

4.2. DA COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ADEQUADA NO CUMPRIMENTO

DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FIXADAS NO EDITAL, E LEGAIS POR PARTE DA INFRAERO. POSTURA PRÓ-ATIVA DURANTE E APÓS A VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA.

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Conforme comprovam os documentos em anexo ( DOC. 03 ), a empresa AIR SPECIAL, fez prova de sua qualificação econômico-financeira por ocasião da licitação realizada pela Infraero, ao atender as exigências do art. 31 da Lei de Licitações.

No decorrer da execução do contrato, a Infraero acompanhava e fiscalizava regularmente o cumprimento das cláusulas contratuais, exigindo que a empresa em questão apresentasse vários documentos previstos no Edital e Termo de Contrato, o que foi feito, conforme comprovantes de pagamento de salários, de FGTS, de INSS, de concessão de férias, folhas de ponto, etc ( DOC. 4 ).

No mais, não bastassem todos esses cuidados de demonstrar a efetiva fiscalização e preocupação com a escorreita execução do contrato administrativo firmado com a empresa AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELE ., notadamente no que concerne aos haveres trabalhistas dos empregados terceirizados, a Infraero, por precaução, como já esclarecido, ainda ajuizou Ação Cautelar (processo 1000837-77.2016.5.02.0719) ( DOC. 02 ), com o fito de que o Judiciário deferisse, liminarmente e com urgência, o bloqueio dos créditos líquidos devidos à empresa ou o pagamento direto aos empregados.

Diante de todas essas posturas cautelosas e preventivas, tomadas durante e após a vigência contratual, em cumprimento aos normativos legais de regência dos contratos administrativos, fica afastada qualquer atribuição de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando por parte da Infraero e, por isso, não há que se falar em atribuição de responsabilidade à Infraero, seja ela solidária ou subsidiária.

Conclui-se, portanto, que, restando patente a demonstração de cuidado objetivo desta Empresa Pública no acompanhamento e fiscalização do contrato firmado com a empresa Ré, inclusive, sendo proativa na condução de processo judicial visando à preservação das verbas salariais e rescisórias, é, imperiosa a declaração de inexistência de sua responsabilidade subsidiária.

Esta Justiça Especializada do Trabalho tem entendido pela irresponsabilidade subsidiária da Infraero nas lides que envolvem a empresa em questão. Nesse sentido, a 3a Vara do Trabalho de Maceió/Al, em sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 729/2012, em que figuraram como Reclamadas a Empresa AEROPARK SERVIÇOS LTDA e a Infraero, julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária desta Empresa Pública,

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reiterando assim o entendimento do STF no julgamento da já referida ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16, conforme exposto abaixo:

Desde que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, a Administração Pública só pode ser responsabilizada pelo inadimplemento trabalhista de suas terceirizadas mediante demonstração de culpa. Essa regra se aplica à segunda reclamada, a qual integra a Administração Pública Indireta.

A "culpa in eligendo" e a "culpa in vigilando" não podem ser presumidas, pois os atos da Administração gozem de presunção de legalidade e legitimidade. Assim, caberia à parte autora informar precisamente que a Administração deixou de cumprir um dever jurídico de cautela ou similar para caracterizar sua culpa. Como não houve demonstração da culpa, não há como responsabilizar o segundo reclamado.

Também o TRT da 5a Região, em acórdão de 12/03/2014, por ocasião do julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Infraero em Reclamação Trabalhista proposta por empregado terceirizado contra ela e contra a Empresa AEROPARK SERVIÇOS LTDA (processo nº 0000854-43.2011.5.05.0034), entendeu que a Infraero se desincumbiu do ônus de provar que, durante todo o período de vigência do contrato, fiscalizou efetivamente a prestação do serviço. Confira-se, abaixo, a ementa:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 ( Lei de Licitações) no julgamento da ADC nº 16, em 24.11.10. No entanto, não afastou a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, quando consignou a possibilidade de responsabilização subsidiária do Poder Público na hipótese de reconhecimento da culpa. Neste caso, houve

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comprovação de regular fiscalização, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária, excluindo-se da lide a empresa pública tomadora dos serviços.

4.3. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ADC n.º 16 do

STF). NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Embora as relações de trabalho dos obreiros terceirizados, ora Réus, não sejam firmadas com a Infraero, é bastante comum que, em situações como essa, seja ajuizada, para recebimento de verbas salariais e rescisórias inadimplidas, Reclamação Trabalhista contra a empresa contratada, com pedido de responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública - no caso da Infraero.

E, apesar das inúmeras e pertinentes críticas que existem, é corrente o entendimento da Justiça Laboral no sentido de que, por ocasião do inadimplemento da prestadora de serviços em relação a seus trabalhadores, os Entes da Administração Pública podem responder de forma subsidiária pelo pagamento (Súmula nº 331 do TST).

O STF, em decisão vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88) proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (publicada em 06/12/2010), reconheceu constitucional o artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93 , ao dizer que "a inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhista (...) não transfere a administração pública a responsabilidade por seu pagamento".

Sob essa orientação vinculante, o TST reviu seu posicionamento e acrescentou o inciso V a sua Súmula de nº 331, excluindo a tese de responsabilidade objetiva . In verbis :

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"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada [leia-se: provada] a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada [o dano trabalhista não presume a culpa da Administração Pública]."

Por isso é que, nos presentes autos, a Empresa Autora comprova que é impossível a atribuição de culpa in eligendo , pois, como integrante da Administração Pública, não possui o poder de escolher com quem vai contratar, uma vez que deve elaborar procedimento licitatório público e com amplo acesso a todos os interessados em contratar. Observa-se, nesse sentido, que a empresa AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELE . não contestou o edital e aceitou todos os seus termos. Para a Infraero, pelo princípio da igualdade entre os licitantes, não fazia diferença entre quem ganhasse o processo licitatório, mas que o vencedor fornecesse um bom serviço.

Ademais, inviável também a configuração da chamada culpa in vigilando , posto que, após o regular procedimento licitatório e a assinatura do contrato, iniciou-se a efetiva fiscalização da Infraero, com a missão de a conferir se as condições ofertadas na licitação estavam sendo realmente cumpridas, como por exemplo, a análise da real ocupação dos postos de trabalho, verificações dos contracheques e mapas de presença, confirmação dos corretos depósitos fundiários e previdenciários, relação de pagamento de vale refeição, investigação de adequado uso de EPIs (se for o caso), dentre outros, o que, frise-se, foi feito e devidamente comprovado ( DOC. 04 ).

Todas essas atitudes atendem às constantes exigências do Judiciário no sentido de que haja uma fiscalização eficaz e pró-ativa dos contratos de trabalho firmados com as prestadoras de serviços, o que se espera seja devidamente ponderado por este Juízo Trabalhista. Os documentos em anexo, em especial a cautelar nº 1000837-77.2016.5.02.0719 ( DOC. 02 ) comprovam todas as posturas positivas que a Infraero teve no sentido de evitar o inadimplemento de verbas trabalhistas e, assim, eximi-la da responsabilidade subsidiária.

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Nesse sentido, pela presente ação fica claro que a Infraero velou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não apenas durante a execução do contrato, mas mesmo após o abandono e descaso por parte da Empresa Contratada.

Assim, diante de tudo isso, a Empresa Autora faz jus à declaração de inexistência de responsabilidade subsidiária pelas verbas laborais não pagas pela Empresa AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELE , ora Ré.

5. DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A atuação judicial do Ministério Público do Trabalho está descrita no artigo 83 da LC 75/1993.

Em se tratando o presente litígio de ação cautelar promovida por Empresa Pública Federal, integrante da Administração Pública Indireta, para fins de resguardar os direitos trabalhistas de empregados de empresa terceirizada do Poder Público e, também, para prevenir futura responsabilização subsidiária desta Empresa Pública, nos termos dos incisos do citado artigo 83, em especial os incisos II, XII e XIII, é fundamental que o Ministério Público do Trabalho seja intimado para acompanhar e fiscalizar a presente ação, bem como para que tome as medidas que entender de direito .

6. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Infraero requer:

a) a declaração de inexistência de responsabilidade subsidiária/solidádia pelas verbas laborais eventualmente inadimplidas pela Empresa AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELE , ora Ré;

b) a citação dos Réus para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e

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c) a intimação do Ministério Público do Trabalho, por intermédio da

Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região, nos termos do artigo 83 da LC 75/1993.

Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em Direito admitidas.

Dá à causa o valor R$ 00.000,00.

São Paulo, 09 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital

pertence a: 16060918442147000000

(00)00000-0000 [Nome]

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDo

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