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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0453

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, cidade de Pirajuí, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, por seu procurador infra-assinado, com endereço para recebimento de intimações judiciais na Endereço, cidade de Pirajuí, nos autos da ação de internação compulsória em epígrafe, aforada por Nomeem relação a Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à presente ação, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Em síntese, pretende a Autora a internação compulsória de sua irmã Nome, sob o fundamento de que esta está sofrendo de problemas psicológicos e que passou a ingerir bebidas alcoólicas diariamente, pelo que necessário seria sua internação para tratamento em estabelecimento médico próprio.

"Data maxima venia", em que pesem as alegações da Requerente, seu pedido não merece prosperar, devendo ser afastado pelas razões a seguir expostas.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO E DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO

Inicialmente, cumpre observar que a Autora não fez prova de que a Requerida efetivamente apresenta os sintomas narrados na petição inicial.

De igual forma, não há provas de que a Requerido está causando sérios problemas aos seus familiares ou à sociedade em geral, não havendo informação da existência de qualquer histórico de agressão ou problemas de convívio familiar ou social.

Também não há a demonstração de que a medida extrema da internação compulsória é a mais indicada para tratamento de eventual problema de saúde da Requerida.

Vale observar que a Autora sequer demonstrou se já houve a tentativa de tratamento ambulatorial ou com médico especialista, aparentando que procura de forma direta a internação compulsória de sua irmã.

Dessa forma, sem a comprovação da efetiva existência de problemas psíquicos e de qual o tratamento indicado, não se pode intentar diretamente a internação compulsória do indivíduo.

Nesse sentido, dentre outros, traz-se à colação o v. acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que no HC nº 00.000 OAB/UF, julgado pela 3a Turma, que teve como relatora a Min. Nancy Andrighi, publicado no DJ de 13.09.2004, expressou, "in verbis":

"HABEAS CORPUS" - Família - Internação involuntária em clínica psiquiátrica - Ato de particular - Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental - Constrangimento ilegal delineado - Binômio poder-dever familiar - Dever de cuidado e proteção - Limites - Extinção do poder familiar - Filha maior e civilmente capaz - Direitos de personalidade afetados - Dignidade da pessoa - Ordem concedida - CF/88, artigos , III e , LXVIII - CPP, artigo 647 - CCB/2002, artigos e 1.635, III.

"É incabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para tratamento psiquiátrico, sem que haja efetivamente diagnóstico nesse sentido, configura constrangimento ilegal. Ordem concedida."

Nestes termos, carecendo de prova do alegado, o pedido da Autora não encontra amparo fático e legal e, portanto, não pode ser acolhido.

- DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL

Por outro lado, caso ainda se entenda pela necessidade de internação compulsória da Requerida, é certo que esta municipalidade não pode arcar com o ônus decorrente desta medida.

Nesse passo, o Nome não possui instituição hospitalar ou de tratamento especializado próprios a realizar a pretendida internação compulsória, não podendo arcar com o pagamento de eventual clínica particular, sob pena de se desvirtuar suas diretrizes básicas no âmbito municipal da saúde e imiscuir-se em matéria privativa dos gastos públicos no que pertine às dotações financeiras próprias.

Vale observar que, no âmbito do atendimento especializado de tratamento de alienação mental, é o Estado quem possui estabelecimentos adequados para tal fim, tal como o Hospital Teresa Perlati.

Nesse passo, é inegável que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde" ( CF, art. 23, II).

Além do mais, o Nome, na esfera de sua competência, atua em caráter supletivo ao atendimento à saúde, conforme determina o art. 198, § 1º da CF.

Anote-se que os dispositivos constitucionais que disciplinam o direito à saúde são de caráter programático, definidas por Jorge Miranda como "de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial - embora não único - o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si, pelo que pode haver quem afirme que os direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjetivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados (citado em ́Direito Constitucional`, Nome, pág. 41, 9º Edição, Editora Atlas, 2001)." Portanto, normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.

Assim, ressalta-se que o Nomenão nega o direito de todos à saúde, apenas ressalta a necessidade de que o princípio seja aplicado de forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a falência total do sistema.

Não há dúvida que, a partir do art. 196 da CF/88, o Estado ( lato sensu ) obriga-se a prestações positivas na área da saúde. No entanto, os recursos orçamentários são escassos e hão de ser harmonizados, de resto, com outras prioridades.

Nesse passo, vale notar que o Nomenão pode, de forma indiscriminada, fornecer ou obrigar-se a realizar todo e qualquer tipo de atendimento relacionado à saúde. Há de ser feita uma triagem rigorosa, neste sentido, a fim de que se possa determinar o que realmente é considerado indispensável à vida e o que está ao alcance da NomePública Municipal ou de outro Ente Público.

Dessa forma, não possuindo esta municipalidade hospital ou clínica especializada para tratamento de pessoas com problemas mentais ou de dependência química, não se pode obrigá-lo a arcar com os custos de eventual internação, principalmente quando o Estado possui estabelecimentos apropriados, devendo, quanto ao Nome, ser julgada improcedente a ação.

DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se o julgamento improcedente da presente ação quanto ao Nome, uma vez que não demonstradas a situação fática alegada e a necessidade de internação compulsória da Requerida Nome, bem como por não se poder obrigar esta municipalidade à realização da internação por não possuir estabelecimento médico adequado, condenando-se a Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunhas, produção de prova pericial e outras que se mostrarem necessárias.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Pirajuí, 08 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF