Processo Nº 0046700-71.2004.5.14.0004

TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho
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4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATOrd-0046700-71.2004.5.14.0004

RECLAMANTE SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA

ADVOGADO AECIO DE CASTRO BARBOSA(OAB: 4510/RO)

ADVOGADO AYRTON BARBOSA DE CARVALHO(OAB: 861/RO)

ADVOGADO JOSE HAROLDO DE LIMA BARBOSA(OAB: 2170/AC)

ADVOGADO MANOEL RIVALDO DE ARAUJO(OAB: 315-B/RO)

RECLAMADO COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

RECLAMADO AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

TERCEIRO 2ª Vara cível de espigão D'oeste

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA - COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - -

EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a626311 proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o débito restante nos autos trata-se dos honorários periciais e valores devidos à UNIÃO, determino sua inclusão no polo ativo como exequente. E, após, intime-a para ciência quanto aos cálculos constantes em Id d431ad9 e 1cb1e05, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Ficam as executadas COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DECAR LTDA, devedora principal, assim como a empresa AVENORTE, devedora subsidiária, intimadas para ciência dos cálculos constantes em Id d431ad9 e 1cb1e05, para, querendo, impugná-los, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão.

PORTO VELHO/RO, 10 de setembro de 2021.

ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

16/08/2021há 4 meses

4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATOrd-0046700-71.2004.5.14.0004

RECLAMANTE SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA

ADVOGADO AECIO DE CASTRO BARBOSA(OAB: 4510/RO)

ADVOGADO AYRTON BARBOSA DE CARVALHO(OAB: 861/RO)

ADVOGADO JOSE HAROLDO DE LIMA BARBOSA(OAB: 2170/AC)

ADVOGADO MANOEL RIVALDO DE ARAUJO(OAB: 315-B/RO)

RECLAMADO COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

RECLAMADO AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

TERCEIRO 2ª Vara cível de espigão D'oeste

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96ac40e proferido nos autos.

DESPACHO

Constata-se que no despacho do dia 26/7/2021 há informação de que os autos 0002901-74.2013.822.0008 oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Espigão D'Oeste teriam sido encaminhado para este Juízo, em razão da determinação de competência. Contudo, em consulta ao sítio do TJ RO, os autos em epígrafe estão tramitando.

Compulsando os autos, a decisão do STJ acerca da competência desta especializada teria sido com relação à ação de manutenção de posse (0002902-59.2013.822.0008), com nossa numeração

0010380-70.2014.5.14.0004, já extinta.

Nessa toada, considerando que a decisão na ação de usucapião é

imprescindível para andamento do feito, fica o exequente intimado para, em 10 dias, informar o teor das últimas decisões dos autos

0002901-74.2013.822.0008 que tramitam na Justiça Comum, juntando cópias caso tenha acesso.

Após, conclusos.

PORTO VELHO/RO, 16 de agosto de 2021.

FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

27/07/2021há 4 meses

4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATOrd-0046700-71.2004.5.14.0004

RECLAMANTE SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA

ADVOGADO AECIO DE CASTRO BARBOSA(OAB: 4510/RO)

ADVOGADO AYRTON BARBOSA DE CARVALHO(OAB: 861/RO)

ADVOGADO JOSE HAROLDO DE LIMA BARBOSA(OAB: 2170/AC)

ADVOGADO MANOEL RIVALDO DE ARAUJO(OAB: 315-B/RO)

RECLAMADO COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

RECLAMADO AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

TERCEIRO 2ª Vara cível de espigão D'oeste

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - -EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb88105 proferido nos autos.

DESPACHO

Vieram os autos conclusos em decorrência de pedido do exequente para que seja habilitado a representá-lo o i.advogado AÉCIO DE CASTRO BARBOSA–OAB/RO, 4510-A, pelo que inserida sua inclusão na autuação.

Ademais, requereu, também:

1. Expedição de Mandado para imissão na posse do autor perante a área não discutida nestes autos com destruição de quaisquer culturas, edificações, plantações, pastos, cercas ou qualquer outro tipo de benfeitoria realizada posteriormente à penhora do imóvel e sua consequente adjudicação;

2. Cominação de multa por hora, no importe mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), reversível em favor do exequente, para o caso de resistência na desocupação, ou qualquer ato de hostilidade praticado antes, durante ou depois da efetivação da medida, contra o exequente, seus familiares ou advogados, oficiais de justiça, policiais ou outros agentes incumbidos de fazer cumprir, de forma plena, incondicional e imediata, o Mandado de Imissão na Posse. Caso haja reiteração dos atos de hostilidade, ou nova invasão da área pelos atuais ocupantes, ou por pessoas a eles ligadas, direta ou indiretamente, que seja a multa elevada, nos termos do disposto no art. 537, §§ 1º a , do NCPC;

3. Seja a área remanescente igualmente adjudicada pelo exequente, nos termos do requerido pela executada Avenorte, expedindo-se em seu favor respectiva Carta de Adjudicação para os fins de direito, averbação e registro, bem como seja determinada a desocupação da mesma por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos que eventualmente a estejam ocupando indevidamente, visto ter sido a área toda objeto da constrição judicial para quitação dos créditos e tributos deste processo;

4. Seja determinado o cumprimento do competente Mandado de Imissão na Posse por 2 (dois) oficiais de justiça, bem assim com o acompanhamento de força policial suficiente a coibir e responder a qualquer ato de hostilidade ou resistência que eventualmente venha a serverificado, determinando-se aos ilustres meirinhos detalhar de maneira circunstanciada eventuais atos de desobediência à ordem judicial exequenda;

5. Seja autorizada a remoção de qualquer entulho, resíduos ou

materiais eventualmente existentes na propriedade, caso não removidos no ato a desocupação peloseventuaisinvasores, por parte do exequente, que dará a destinação que entender suficiente a que a área fique limpa, desobstruída e passível de utilização segundo sua conveniência e oportunidade;

6. Considerando tratar-se de medida de natureza civil, que seja arbitrada uma indenização por perdas e danos, decorrente do

tempo de ocupação irregular por eventuaisinvasores, como forma de compensar a impossibilidade de dispor, usufruir e gozar do bem, a contar da data da adjudicação do bem, nos ermos dos que dispõem os arts. 247, 248, 402 e 403 do Código Civil.

Vejamos.

Em análise acurada dos autos denota-se que, fora celebrado acordo e homologado como se extrai em Id's fc72dcf e 62710b1, ficando pactuado que 70% da área (130,779 ha) do bem imóvel estava sendo adjudicado para pagamento do crédito líquido do trabalhador. O restante de 30% (56,048 ha) ficaria para venda e pagamento dos encargos fiscais e sociais e honorários periciais.

Fora expedido carta de adjudicação da área dos 70% do bem imóvel e mandado de imissão na posse, com o devido registro e averbação em favor do exequente, em tudo conforme despacho proferido em Id ffc7019 .

O restante da área, ou seja, os 30%, seria vendido para pagamento do remanescente do débito, inclusive, não demonstrando nos autos a quitação dos mesmos.

Ademais, verifica-se estar acostado aos autos o Proc. de nº

0002901-74.2013.822.0008 oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Espigão D'Oeste/RO, em Id b006533 e anexos, no qual houve o declínio da competência da Justiça Comum para esta Especializada para apreciação e julgamento da Ação de Usucapião ajuizada por JUCELIO BORGHI e LUZEIR RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da empresa AVENORTE - Indústrias Alimentícias S/A. Ante todo esse contexto, inicialmente, indefiro pedido para imissão na posse da área adjudicada (70%) em razão do tempo decorrido desde a transferência da propriedade ao exequente, podendo observar-se que recebidos o Auto e a Carta de Adjudicação desde 04/07/2013 (Id's 89fbf2c e 63dfe75) não podendo este Juízo responder pela inércia da parte interessada.

Quanto ao pedido de adjudicação do restante da área transacionada (30%), além de não comprovado o pagamento do débito remanescente, ainda paira a discussão sobre a propriedade do bem, em virtude da Ação de Usucapião a ser resolvida, pelo que incabível deferimento do pedido.

Outrossim, fica o patrono do autor INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com o i.advogado FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE CAMARGO, representante da executada

AVENORTE, a fim de receber a CTPS do trabalhador que se

encontra em seu poder, e, posteriormente, comunicar o recebimento nos autos. Fica ciente desde logo que, o descumprimento, valerá

como quitação da obrigação.

Ciente o exequente com a publicação do presente no DEJT para,

manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

PORTO VELHO/RO, 26 de julho de 2021.

SONEANE RAQUEL DIAS LOURA

4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATOrd-0046700-71.2004.5.14.0004

RECLAMANTE SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA

ADVOGADO AECIO DE CASTRO BARBOSA(OAB: 4510/RO)

ADVOGADO AYRTON BARBOSA DE CARVALHO(OAB: 861/RO)

ADVOGADO JOSE HAROLDO DE LIMA BARBOSA(OAB: 2170/AC)

ADVOGADO MANOEL RIVALDO DE ARAUJO(OAB: 315-B/RO)

RECLAMADO COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

RECLAMADO AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

TERCEIRO 2ª Vara cível de espigão D'oeste

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb88105 proferido nos autos.

DESPACHO

Vieram os autos conclusos em decorrência de pedido do exequente para que seja habilitado a representá-lo o i.advogado AÉCIO DE CASTRO BARBOSA–OAB/RO, 4510-A, pelo que inserida sua inclusão na autuação.

Ademais, requereu, também:

1. Expedição de Mandado para imissão na posse do autor perante a área não discutida nestes autos com destruição de quaisquer culturas, edificações, plantações, pastos, cercas ou qualquer outro tipo de benfeitoria realizada posteriormente à penhora do imóvel e sua consequente adjudicação;

2. Cominação de multa por hora, no importe mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), reversível em favor do exequente, para o caso de resistência na desocupação, ou qualquer ato de hostilidade praticado antes, durante ou depois da efetivação da medida, contra o exequente, seus familiares ou advogados, oficiais de justiça, policiais ou outros agentes incumbidos de fazer cumprir, de forma plena, incondicional e imediata, o Mandado de Imissão na Posse. Caso haja reiteração dos atos de hostilidade, ou nova invasão da área pelos atuais ocupantes, ou por pessoas a eles ligadas, direta ou indiretamente, que seja a multa elevada, nos termos do disposto no art. 537, §§ 1º a , do NCPC;

3. Seja a área remanescente igualmente adjudicada pelo exequente, nos termos do requerido pela executada Avenorte, expedindo-se em seu favor respectiva Carta de Adjudicação para os fins de direito, averbação e registro, bem como seja determinada a

desocupação da mesma por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos que eventualmente a estejam ocupando indevidamente, visto ter sido a área toda objeto da constrição judicial para quitação dos créditos e tributos deste processo;

4. Seja determinado o cumprimento do competente Mandado de Imissão na Posse por 2 (dois) oficiais de justiça, bem assim com o acompanhamento de força policial suficiente a coibir e responder a qualquer ato de hostilidade ou resistência que eventualmente venha a serverificado, determinando-se aos ilustres meirinhos detalhar de maneira circunstanciada eventuais atos de desobediência à ordem judicial exequenda;

5. Seja autorizada a remoção de qualquer entulho, resíduos ou materiais eventualmente existentes na propriedade, caso não removidos no ato a desocupação peloseventuaisinvasores, por parte do exequente, que dará a destinação que entender suficiente a que a área fique limpa, desobstruída e passível de utilização segundo sua conveniência e oportunidade;

6. Considerando tratar-se de medida de natureza civil, que seja arbitrada uma indenização por perdas e danos, decorrente do

tempo de ocupação irregular por eventuaisinvasores, como forma de compensar a impossibilidade de dispor, usufruir e gozar do bem, a contar da data da adjudicação do bem, nos ermos dos que dispõem os arts. 247, 248, 402 e 403 do Código Civil.

Vejamos.

Em análise acurada dos autos denota-se que, fora celebrado acordo e homologado como se extrai em Id's fc72dcf e 62710b1, ficando pactuado que 70% da área (130,779 ha) do bem imóvel estava sendo adjudicado para pagamento do crédito líquido do trabalhador. O restante de 30% (56,048 ha) ficaria para venda e pagamento dos encargos fiscais e sociais e honorários periciais.

Fora expedido carta de adjudicação da área dos 70% do bem imóvel e mandado de imissão na posse, com o devido registro e averbação em favor do exequente, em tudo conforme despacho proferido em Id ffc7019 .

O restante da área, ou seja, os 30%, seria vendido para pagamento do remanescente do débito, inclusive, não demonstrando nos autos a quitação dos mesmos.

Ademais, verifica-se estar acostado aos autos o Proc. de nº

0002901-74.2013.822.0008 oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Espigão D'Oeste/RO, em Id b006533 e anexos, no qual houve o declínio da competência da Justiça Comum para esta Especializada para apreciação e julgamento da Ação de Usucapião ajuizada por JUCELIO BORGHI e LUZEIR RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da empresa AVENORTE - Indústrias Alimentícias S/A. Ante todo esse contexto, inicialmente, indefiro pedido para imissão na posse da área adjudicada (70%) em razão do tempo decorrido

desde a transferência da propriedade ao exequente, podendo observar-se que recebidos o Auto e a Carta de Adjudicação desde 04/07/2013 (Id's 89fbf2c e 63dfe75) não podendo este Juízo responder pela inércia da parte interessada.

Quanto ao pedido de adjudicação do restante da área transacionada (30%), além de não comprovado o pagamento do débito remanescente, ainda paira a discussão sobre a propriedade do bem, em virtude da Ação de Usucapião a ser resolvida, pelo que incabível deferimento do pedido.

Outrossim, fica o patrono do autor INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com o i.advogado FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE CAMARGO, representante da executada AVENORTE, a fim de receber a CTPS do trabalhador que se encontra em seu poder, e, posteriormente, comunicar o recebimento nos autos. Fica ciente desde logo que, o descumprimento, valerá como quitação da obrigação.

Ciente o exequente com a publicação do presente no DEJT para, manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

PORTO VELHO/RO, 26 de julho de 2021.

SONEANE RAQUEL DIAS LOURA

15/11/2020ano passado

4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATOrd-0046700-71.2004.5.14.0004

AUTOR SERGIO CLENI GOELZER DA ROCHA

ADVOGADO AYRTON BARBOSA DE CARVALHO(OAB: 861/RO)

ADVOGADO JOSE HAROLDO DE LIMA BARBOSA(OAB: 2170/AC)

ADVOGADO MANOEL RIVALDO DE ARAUJO(OAB: 315-B/RO)

RÉU COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO(OAB: 97-B/RO)

RÉU AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA TERCEIRO 2ª Vara cível de espigão D'oeste

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS DECAR LTDA - -

EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc20f9c proferida nos autos.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Após serem quitados os créditos liquidados, cumpridas as obrigações remanescentes, inclusive aquela relacionada com a CTPS do exequente, e considerando a certidão de inexistência de

pendências (Id ebb912d), com fundamento no art. 924, II, do CPC, determino a extinção da presente execução.

As partes, por seus advogado e mediante publicação no DEJT, ficam notificadas desta sentença, bem como para, querendo, apresentarem requerimento em 5 (cinco) dias para armazenarem dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução CSJT Nº 185, de 24 de março de 2017), sob pena de preclusão.

In albis, arquive-se em definitivo.

A presente sentença de extinção supre a determinação do art. 256, do Provimento Geral Consolidado do e. TRT da 14ª Região de 07/10/2020.

PORTO VELHO/RO, 15 de novembro de 2020.

EUDES LANDES RINALDI Juiz(a) do Trabalho Titular

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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