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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6301

Petição - TRF03 - Ação Ipmf - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Ré: União (Fazenda Nacional)

A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) por sua Procuradora "ex lege", infra-assinada (LC 73/93, art. 12, inciso V), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, manifestar concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em 23/10/2018 , consoante a Portaria MF nº 249, de 23 de julho de 2012 assim dispõe:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 24/07/2012 (nº 142, Seção 1, pág. 12)

Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, resolvem:

Art. 1º - Autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Como se pode ver, Excelência, a novel legislação se coaduna com a legislação processual retro citada, uma vez que outorga ao Procurador da Fazenda Nacional a autorização de não impugnar a conta apresentada.

Pede Deferimento.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

Nome

PFN