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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0355

Petição Inicial - Ação Propriedade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

CIVEL DA COMARCA DE MIRACATU/SP.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Nomeinfra-assinada, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA , COM PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO , de acordo com os arts. 195, 196, 197, 214, § 3º e 216 da Lei nº 6.015/73, em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, RG 00000-00-X e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Ipanema, Registro/SP, pelos motivos a seguir aduzidos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO.

O imóvel em questão é o denominado "Fazenda João Gomes", matricula 6.311 do Cartório de Imoveis de Miracatu, situado no 1º Perimetro de Miracatu/Iguape, Municipio de Miracatu/SP, com 385,5032 ha.

Contudo, após informações colhidas por órgãos técnicos da Endereçoque na verdade a maior parte do imóvel (84% de sua área total) se encontra sobreposta a terras julgadas devoluta estadual (gleba 01/17/025), perfazendo 324,3827 ha. (plantas/croquis/mapas/documentação em anexo).

O restante do imóvel, conforme informações técnicas que acompanham esta inicial, se encontram em terras particulares.

O réu teria adquirido o imóvel por meio de carta de adjudicação expedida nos autos 346/87 da 1a Vara de Miracatu, que tratava de ação de indenização por rescisão de contrato verbal de parceria agrícola, conforme se depreende da certidão do imóvel (R-2 da matricula 6.311).

Contudo, a Fazenda do Estado de São Paulo procedeu à discriminação do 1º Perimetro de Miracatu (ação discriminatória 104/73-B), sendo que restou comprovado que o imóvel cuja matrícula aqui se pretende cancelar (Matricula 6.311 do Oficio de Registro de Imoveis de Miracatu) está, em sua maior parte, sobreposto a área julgada DEVOLUTA, qual seja, gleba 01/17/025), matricula 10.409.

A sentença prolatada na ação discriminatória é oriunda do processo 104/73 - B da Comarca de Miracatu. Seguem Nomesentença da ação discriminatória, matriculas de Miracatu consideradas áreas devolutas estaduais na referida ação, e demais documentação pertinente. A gleba 01/17/025, na qual se localiza 84% da propriedade do réu está sobresposta à matricula 10.409 (terra devoluta estadual).

Com efeito, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) concluiu que:

"Em analise à plantra demarcatória do 1º Perimetro de Iguape/Miracatu, (...) foi possivel constatar que o imóvel está composto da seguinte forma:

(...)

. pela gleba 01/17/025, medindo 324,3827 ha, em terras devolutas estaduais, representando 84% (oitenta e quatro por cento) da área total. " (g.n.)

Anote-se, por oportuno, que sequer importa perquirir se os réus adquiriram os imóveis dotados ou não de boa fé, diante do que dispõe o art. 1.247 e seu parágrafo único do Código Civil, que assim se assenta:

"Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente".

Por sua vez, a Lei 6383/76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União e é aplicável aos Estados, dispõe, em seu artigo 23:

Art. 23 - O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada, determinando o imediato deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Neste sentido:

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 23 LEI N. 6.383 /76 - AÇÃODISCRIMINATÓRIA - CARÁTER PREFERENCIAL E PREJUDICIAL - SUSPENSÃO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. ""É incontentável a prejudicialidade e preferência das ações discriminatóriassobre quaisquer outras e da aplicação da Lei Federal n.º 6.383 /76 as terras devolutas do EstadoTJ-MG - 100240287841710011 MG 1.0024.00000-00/001 (1) (TJ-MG)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INCIDENTAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE E PREFERÊNCIA DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. O processo discriminatório possui caráter preferencial e prejudicial em relação às demais ações em andamento, envolvendo imóveis objeto de área discriminada.(Inteligência do artigo 23 da Lei 6383 /1976). Recurso a que se dá provimento. TJ-MG - 100240745268310011 MG 1.0024.00000-00/001 (1) (TJ-MG)

Dessa forma, o cancelamento da matrícula do imóvel (6.311), bem como a sua desocupação por aqueles que lá residem irregularmente e a demolição das construções são as medidas que se impõem.

DA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DAS MATRICULAS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. LEI 6.015/73 ART. 214 § 3º.

Tendo em conta que se deve evitar ao máximo prejuízos à autora e também a terceiros, o bloqueio imediato da matricula objeto deste feito é a medida que se impõe.

De fato, o bloqueio da matrícula do imóvel constitui medida cautelar que interessa não apenas às partes, mas também a terceiros, tendo em vista que resguarda possíveis prejuízos decorrente de novo registro sobre o imóvel .

Assim, o bloqueio na matrícula de imóvel se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz a fim de impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel que possa vir a ser considerado bem de terceiro.

Assim , salutar seja a referida matriculas desde já bloqueadas, nos termos do art. 214 § 3º da Lei 6.015/73.

Neste sentido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1) A concessão de medida cautelar provisória tem por escopo assegurar a efetividade do provimento jurisdicional a ser produzido no processo principal, principalmente quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 798 do CPC . 2) O bloqueio da matrícula do imóvel constitui medida cautelar que interessa não apenas às partes, mas também a terceiros, tendo em vista que resguarda possíveis prejuízos decorrente de novo registro sobre o imóvel, enquanto ainda não se decidiu sobre a questão do cumprimento das obrigações recíprocas assumidas pelos contratantes na promessa de compra e venda entabulada, e sobre a própria rescisão contratual. 3) Agravo conhecido e não provido.TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 00000-000023166- 07.2014.8.07.0000 (TJ-DF) - Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Alegada a nulidade de compra e venda de imóvel, em face de venda anterior do mesmo imóvel para outra pessoa, é correta a decisão judicial que, em sede de poder geral de cautela, determina o bloqueio da matrícula do imóvel a fim de resguardar eventual cumprimento da sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 00000-00 0015574-09.2014.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio na matrícula de imóvel se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 , do CPC , a fim de impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel que possa vir a ser considerado bem de terceiro. (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079110206855001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 01/03/2013

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

1. a concessão cautelar, inaudita altera parte , do bloqueio da matrícula 6.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu, a fim de evitar novos registros, com

prejuízos a terceiros e à Fazenda do Estado;

2. seja o réu citados para contestar a presente ação, sob pena de revelia;

3. seja a ação julgada procedente, para o fim de ser declarada a nulidade e cancelamento da matrícula nº 6.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu, por estar em grande parte sobreposta à 10.409 (área julgada devoluta estadual em ação discriminatória - gleba 01/17/025);

4. seja determinada a desocupação dos imóveis irregularmente ocupados pelo réu, expedindo-se mandado de imissão de posse em favor do Estado de São Paulo, seu real proprietário, conforme sentença exarada na ação discriminatória do 1º Perimetro de Miracatu/Iguape (104/73-B) e que gerou, dentre outras, a matricula 10.409 (sobre a qual se sobrepõe o imóvel do réu) do Ofício de Registro de Imóveis de Miracatu;

5. seja o réu condenado ao desfazimento das construções erigidas em próprio estadual e retirada de todo o material que lá se encontra, sob pena de multa;

6. seja o réu condenado nos ônus da sucumbência.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente através da juntada de documentos, realização de perícia etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, P. Deferimento.

Santos, 30 de junho de 2016.

NomeF. MEDEIROS MARTINS

Nome

00.000 OAB/UF

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