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13 de Junho de 2021

Recurso - Ação Seguro de Caixa Seguradora

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Fraiburgo

Recorrente : Caixa Seguradora S/A

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Recorrida : Nome

Advogada : Nome(00.000 OAB/UF)

Interesdo. : Nome

DECISÃO MONOCRÁTICA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado a partir do dia 18 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso conforme o regramento contido no novo Código de Processo Civil.

Caixa Seguradora S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 54 da Lei Complementar n. 35/79; 5o, XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal; 1o e 11 da Lei n. 12.409/2011; Medida Provisória 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014; 199, I, 202, I, II, V e VI, 206 e 769 do Código Civil de 2002; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal (CEF) no processo, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.

Cumprida a fase do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Em relação à suscitada negativa de vigência ao art. 5o, XXXIII e

XXXIV, 'b', da Constituição Federal, o apelo tem sua admissibilidade vedada pela alínea 'a' do permissivo constitucional, pois a matéria deveria ser objeto de recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivo constitucional (art. 102, III, da CF/88).

Como é cediço, "não cabe ao STJ examinar, no recurso especial,

violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF" . (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 30-8-2013).

No tocante à propalada ofensa ao art. 54 da LC n. 35/79, forçoso é reconhecer que a ascensão do recurso esbarra na Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Isso porque se restringiu a recorrente a defender a afronta ao mencionado dispositivo infraconstitucional (fl. 337), deixando, contudo, de especificar precisamente de que forma teria sido contrariado pela decisão atacada, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se: - [...] 1.- Incabível o Recurso Especial pelo fundamento da alínea a do

permissivo constitucional, se o recorrente não demonstra de que forma teria sido violada a norma apontada (Súmula 284 do STF). (Terceira Turma, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5-11-2012).

O recurso especial não merece ascender pela aventada contrariedade aos arts. 1o e 11 da Lei n. 12.409/2011, e ao dissídio pretoriano apontado, porquanto a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o entendimento proferido pela Corte Superior em recurso representativo da controvérsia, a saber, EDcl nos EDcl no REsp 1.00.000 OAB/UF (Temas 50 e 51), no qual se decidiu que, em ações versando sobre seguros de mútuo habitacional contratados no período compreendido entre 2-12-1998 e 29-12-2009, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e não afetar o FCVS, não há interesse da instituição financeira a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, cabendo, então, à Justiça Estadual o julgamento do feito, conforme se infere do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei no 7.682/88 e da MP no

478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Segunda Seção, Rela. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14-12-2012) (sem grifo no original).

Não custa enfatizar que a edição da Medida Provisória n. 633/2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, em nada altera a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a regra criada pelo artigo 1o-A, § 1o, da Lei n. 12.409/11 continua a exigir a demonstração de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, prova esta inexistente nos presentes autos.

Oportuno trazer manifestação da Corte da Cidadania acerca do assunto:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 633/13. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.00.000 OAB/UF, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel

financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

3. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental ao qual se nega provimento. (Quarta Turma, EDcl no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 18-12-2014, DJe 2-2-2015) (sem grifo no original). Destarte, por não estar comprovada a possibilidade de

comprometimento de recursos do FCVS, não se vislumbra interesse jurídico da CEF para intervir na condição de assistente, tampouco se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.

É importante salientar também que apenas a CEF, na condição de administradora do FCVS, é que poderia suscitar interesse no feito, e jamais uma seguradora privada, pois, como é cediço, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (art. 6o do CPC), o que não é o caso.

Destaca-se, ainda, que "a jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado". (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 4-2-2014).

Não bastasse, quanto à apontada violação aos arts. 199, I, 202, I, II, V e VI, 206 e 769 do Código Civil de 2002, a ascensão da insurgência esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Assim se afirma pois rever o entendimento do Órgão Julgador acerca da inocorrência de prescrição da pretensão deduzida demandaria a reapreciação das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que se sabe não ser possível nesta modalidade recursal. Além disso, ao reconhecer a impossibilidade de precisar a data da ciência inequívoca da negativa da

seguradora e, por conseguinte, fixar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o acórdão hostilizado decidiu em consonância com a Corte Especial, in verbis :

- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO DE COBERTURA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DIANTE DO CARÁTER CONTÍNUO E PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. Com relação ao termo inicial da prescrição ânua da ação, o Tribunal de origem considerou não determinado nos autos o momento em que identificados pelos autores os vícios permanentes e progressos nos imóveis, nem o da data da negativa da seguradora em cobrir os sinistros apurados. Redefini-lo no âmbito do recurso especial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, com óbice no enunciado 7 desta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 22-9-2015, DJe 1-10-2015).

- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO VERIFICADOS. SÚMULAS 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. Se o acórdão impugnado não fixou termo inicial para a contagem do prazo prescricional, impossível, nesta estreita via especial, reconhecer o advento da prescrição, porquanto a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 20-4-2015) (sem grifo no original).

Outrossim, no que diz respeito aos tópicos intitulados "Da quitação do contrato" (fl. 373); "Da ilegitimidade ativa" (fl. 377) e "Da condenação antes da definição da lide principal" (fl. 389), o reclamo igualmente não merece ascender ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada de forma análoga, porque deficitária sua fundamentação.

Na situação vertente, a recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, qualquer dispositivo de lei federal que teria sido ofendido pelo acórdão combatido – a tanto não se prestam as simples referências a dispositivos legais

–, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, colaciona-se: - [...] 4. Tendo sido interposto à moda de apelação, ou seja, deixando de

indicar especificamente qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido ou qual seria a divergência jurisprudencial existente, o recurso especial encontra-se inviabilizado nesta instância especial, a teor da Súmula no 284 do Supremo Tribunal Federal. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-12-2013).

- [...] Com efeito, o recurso especial não pode ser conhecido, pois não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado o recorrente de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.

Ressalto que tal óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente também não apontou dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal (AgRg nos EREsp 00.000 OAB/UF, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). (Decisão monocrática, AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 14-5-2014).

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação à matéria repetitiva (art. 1.040, I, do CPC/2015 – Temas 50 e 51); e, no tocante às demais matérias, não o admito.

Intimem-se. Florianópolis, 6 de junho de 2016.

Nome

3o VICE-PRESIDENTE