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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0403

Petição - Ação Assédio Moral de Lojas Colombo Comercio de Utilidades Domesticas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS , CNPJ 00.000.000/0000-00, por seu procurador, nos autos da reclamatória proposta por Nome , CPF 000.000.000-00, vem interpor e por interposto tem recurso de agravo interno com fundamento no art. 265 do RITST, art. 1021 do CPC/2015 e OJ 92 da SBDI-II do TST, pelas razões a seguir expendidas, requerendo seja ao mesmo dispensado o tratamento previsto em lei.

EXMO. SR. MINISTRO,

Diz o Art. 1022 do CPC:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Lê-se da r. decisão ora atacada:

D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO

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Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

Verifica-se, de plano, que a parte, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se)

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da

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edição da Lei n° 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018; AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4a Turma. De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do

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regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo.

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada.

Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Ademais, a interposição de recurso não é considerada ato urgente, uma vez que é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital

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(MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

DA TRANSCENDÊNCIA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O vocábulo " transcendência " é usado no art. 896-A com o mesmo significado de " relevância " e de " repercussão geral " (art. 1.035, CPC/15), como pressuposto para o conhecimento de um recurso extraordinário e do recurso de revista. As discussões relativas à relevância como pressuposto de conhecimento de um recurso extraordinário tiveram início lá atrás, com a alteração do art. 119, da Constituição de 1967, introduzida pela Emenda Constitucional n. 1/69.

Com a Emenda Constitucional n. 7/1977, foi acrescida ao art. 119, § 1°, a expressão " relevância da questão federal ". E o art. 327, § 1°, do Regimento Interno do E. STF definia a " relevância da questão federal " no sentido de que se entende como relevante a questão federal que, "... pelos reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigira apreciação do recurso extraordinário pelo Tribunal ".

Por considerarem essa norma imprópria e inadequada para o regime democrático, o Constituinte de 1988 não a repetiu na atual Constituição. Contudo, a Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o § 3° ao art. 102, da Constituição/1988, onde foi consignado que, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais debatidas no processo nos termos da lei.

Portanto, a atual " repercussão geral " como pressuposto de exame de um recurso extraordinário pelo E. STF é a sucessora da " arguição de relevância ", que vigorou no País no sistema da Constituição/1969 até a atual Constituição/1988.

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É o art. 1.035, do CPC, que disciplina essa questão da " repercussão geral " como pressuposto de conhecimento de um recurso extraordinário. Diz, claramente, esse artigo que, nesse caso, a decisão é do STF e não de apenas a de um de seus Ministros. Ao assim dispor (que o E. STF decidirá a existência ou não da "repercussão geral"), destaca-se o entendimento de que sempre caberá agravo interno contra o despacho monocrático de um dos senhores Ministros que não conhecer esse recurso por ausência da repercussão geral.

O fato de ter sido outorgado ao E. STF pelo legislador a prerrogativa de escolher recursos extraordinários a serem julgados sob a ótica da " repercussão geral " não significa que idêntica prerrogativa tenha sido concedida aos demais Tribunais Superiores por intermédio de uma simples lei ordinária.

Com o §3° do art. 102, da Constituição/88, que concedeu esse poder apenas ao STF, deve-se entender que somente por meio de uma Emenda Constitucional é que se poderia conceder os Egs. Tribunais Inferiores a possibilidade de realizarem um exame prévio - pelo critério da "transcendência" dos recursos a serem julgados. O fato de o legislador constituinte ter atribuído somente ao E. STF a mencionada incumbência de examinar, previamente, a existência da "repercussão geral" em um recurso extraordinário, demonstra a firme convicção de que ele, legislador, somente desejou atribuir a esse Tribunal essa prerrogativa, negando-a, por consequência, aos demais Tribunais Superiores, inclusive ao C. TST.

Porém, procurando seguir essa mesma linha o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 2.226, de 04/09/2001, que instituiu a transcendência como pressuposto de conhecimento de um recurso de revista, introduzindo o caput do art. 896-A, na CLT. E a Lei 13.467/17 dispôs quais serias os indicadores da transcendência.

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Todavia, tanto a MP 2226 quanto a Lei 13.467 padecem do vício da inconstitucionalidade, haja vista que somente uma Emenda Constitucional (como a EC 45) poderia outorgar aos Tribunais Inferiores (inclusive ao C. TST) a possibilidade de dizer da transcendência do recurso aviado pela parte.

Sempre que existir dentro do Recurso de Revista, ou, então, no seu Agravo de Instrumento matéria de natureza constitucional , e a ausência da transcendência for reconhecida por um Ministro, desenhar-se-ía lesão ao devido processo legal na medida em que estar-se-ía a obstaculizar a via de acesso para parte poder obter a prestação jurisdicional do E. STF. Isso porque as alegações de violação da Constituição merecem ser examinadas apenas pelo E. STF.

Assim, o art. 896-A e seus §§ não outorgam ao C. TST o poder de impedir que a parte busque a prestação jurisdicional do E. STF para que ele se manifeste acerca de suas alegações de violação da norma constitucional, mesmo que estes estejam desprovidos da demonstração de qualquer um dos indicadores de "transcendência" indicados no § 1° do art. 896-A, da CLT. Por mais esse aspecto, está marcado pelo vício de inconstitucionalidade esse art. 896-A, da CLT, e seus respectivos parágrafos.

Ultrapassada a argumentação acima e data maxima venia, não obstante o brilhantismo da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento, proferia pelo Eminente Ministro, a agravante entende ter demonstrado, ao menos, as transcendências jurídica, econômica e social quanto ao exercício do cargo de confiança em seu recurso que buscava destrancar o recurso de revista bloqueado, sem que isso implique em tecer qualquer crítica ao respeitável entendimento; visa apenas demonstrar com mais clareza os fundamentos de sua inconformidade.

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A agravante, com o devido respeito ao v. entendimento - repita-se, o qual não se contesta, pretende apenas demonstrar seu ponto de vista que parece não ter sido bem exposto em suas razões de agravo de instrumento., a agravante entende ter demonstrado, ao menos, a transcendência jurídica quanto ao índice de correção monetária para atualização dos créditos da agravada em seu agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso de revista bloqueado.

A agravante, com o devido respeito ao v. entendimento - o qual não se contesta , pretende apenas demonstrar seu ponto de vista que parece não ter sido bem exposto em suas razões de agravo de instrumento.

Como é de conhecimento, o E. STF decidiu ao apreciar a ADC 58 (e ADC 59) que a correção monetária, notadamente na fase judicial, deve observar a Taxa Selic que outrora também corrigia os recursos vertidos à caderneta de poupança que, a seu turno, era fixada com base na Taxa Referencial (TR)

Assim, sendo, no sentir da agravante, a questão da transcendência jurídica ( a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ) parece ter sido demonstrada haja vista que a novel v. decisão da Suprema Corte alcança todos os processos trabalhistas que ainda não transitaram em julgado, como é o caso deste processo.

Nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de entendimento novo em torno da interpretação da legislação trabalhista. E neste processo se discute questão em torno da interpretação da legislação trabalhista no que diz respeito ao critério de correção monetária.

Nesse sentido:

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE QUELUZ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL EM HOSPITAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896- A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do município reclamado, interventor da primeira reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz), por entender que o Ente Público atuou como gestor e administrador da atividade hospitalar como se empregador fosse. A causa oferece transcendência jurídica, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito desta Corte Superior. Demonstrada possível divergência jurisprudencial o recurso de revista deve ser processado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-12234-56.2017.5.15.0040, 6a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)

Assim, pede seja emprestada outra visão ao recurso patronal reconhecendo a transcendência jurídica, social e econômica da questão debatida neste particular, provendo-o para apontar para TR (taxa referencial) como o índice a ser obedecido na correção dos débitos trabalhistas à mingua de lei no sentido estrito

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do termo, sendo certo, a seu turno, que o Poder Judiciário não deve legislar sobre a matéria. Também a adoção da SELIC para correção dos créditos previdenciários.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 28 de junho de 2021.

Nome,

00.000 OAB/UF

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