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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0004

Petição - TRT17 - Ação Horas Extras - Atord - contra Instituto Excellence e Roquisley Hudson Dias

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(CPF 000.000.000-00) , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00) , vem respeitosamente à presença de V. Exa., expor e requerer o que segue.

O Reclamante (Exequente) tomou ciência da resposta da Prefeitura Municipal de Cariacica/ES ao ofício deste h. Juízo, que objetivava a penhora de créditos do executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00), existentes junto ao referido ente público.

Frisa-se, entretanto, que mais uma vez a Prefeitura Municipal de Cariacica/ES está dificultando o cumprimento da ordem emanada por este h. Juízo.

Fls.: 3

Cumpre observar, que o Procurador do referido Município já havia sido intimado em 25/05/2017 ( ID. ce98a78 ) sobre a necessidade de informar e colocar a disposição deste h. Juízo, eventuais créditos do executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00) perante a municipalidade. Ocorre que mesmo depois disso, foram efetivados pagamentos ao executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00), negligenciando a ordem deste h. Juízo:

DOC. ANEXO

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Ora, o portal da transparência do próprio Município demonstra ao menos 4 (quatro) pagamentos efetivados após a primeira intimação deste h. Juízo:

- pagamento 0399/2017 em 09/06/2017 no valor de R$ 00.000,00.

- pagamento 0186/2017 em 07/07/2017 no valor de R$ 00.000,00.

Fls.: 4

- pagamento 0187/2017 em 07/07/2017 no valor de R$ 00.000,00.

- pagamento 0159/2017 em 07/07/2017 no valor de R$ 00.000,00.

Agora, houve uma segunda intimação, e a Prefeitura Municipal de Cariacica/ES respondeu ao Juízo informando que "não dispomos de créditos em favor da empresa", o que é LAMENTÁVEL. E é LAMENTÁVEL não só porque já foram pagos valores em descumprimento à ordem deste h. Juízo, mas também porque EXISTEM SIM CRÉDITOS do executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00) perante o Município, o que se comprova mais uma vez através do portal da transparência:

DOC. ANEXO - EMPENHO 0155/2017

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Fls.: 5

DOC. ANEXO - EMPENHO 0108/2017

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Ora, ao contrário do que informou a Prefeitura Municipal de Cariacica/ES, portanto, o Exequente conseguiu localizar ao menos 2 (dois) empenhos em favor do executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00) que ainda não se encontram liquidados e nem pagos:

- empenho 0108/2017 no valor de R$ 00.000,00.

- empenho 0155/2017 no valor de R$ 00.000,00.

Fls.: 6

Deste modo, reitera-se que está sendo deliberado intento de descumprir ordem judicial emanada deste h. Juízo, circunstância que pode constituir o crime capitulado no art. 330 do Código Penal. Além disso, a conduta perpetrada pelos agentes públicos pode configurar crime de responsabilidade de natureza político-administrativa previstos na Lei 8.429/92 (art. 11, inciso II), como pode configurar, em relação aos agentes políticos, conduta tipificada no art. 12, itens 2 e 4, da Lei n.º 1.079/50.

Assim, requer seja INTIMADA a Prefeitura de Cariacica/ES (EndereçoCEP: 00000-000), nos seguintes termos:

1) Para que esclareça se de fato foram feitos pagamentos ao executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00) após a data de 25/05/2017, inclusive informando especificamente os dados (data de pagamento, valor, e beneficiário com CNPJ) dos pagamentos 0399/2017; 0186/2017; e 0159/2017.

2) Para que bloqueie e coloque à disposição deste h. Juízo qualquer valor oriundo dos empenhos 0108/2017 e 0155/2017, cujo beneficiário é o executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00).

3) Para que informe este h. Juízo sobre qualquer outro empenho ou pagamento cujo beneficiário seja o executado INSTITUTO EXCELLENCE (CNPJ 00.000.000/0000-00).

Requer, por fim, que conste expressamente no mandado a ser expedito, a advertência dos possíveis crimes praticados pelos agentes públicos e políticos, previstos no art. 330 do Código Penal e na Lei n.º 1.079/50 responsáveis pelo descumprimento de ordem judicial,.

Termos em que,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 20 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF