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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0013

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - RJ

Nome, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da carteira profissional n° 72533, série 171/RJ, RG n° 00000-00, e CPF sob o n° 000.000.000-00, PIS n° 000.00000.00-0, filiação Maria do Socorro Barbosa, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, através de seu procurador infra-assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, para efeitos do art. 39, inciso I, do CPC, vem propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo

em face de MILÊNIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, e Nome , tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1° da Lei Complementar n° 73/93, a Advocacia-Geral da União, que recebe citação na pessoa do Procurador-Chefe da União, nos moldes do art. 35, IV, da LC 73/93, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos os fatos e fundamentos que pede vênia para expor:

01. Inicialmente, informa o Reclamante que não submeteu a qualquer tipo de Comissão de Conciliação Prévia, por não terem sido formadas no Sindicato da Categoria Profissional, não podendo cumprir a exigência do art. 625-D da CLT.

DA GRATUIDADE

02. Requer a Vossa Excelência, que lhe seja concedida os benefícios da justiça gratuita, regulada pela Lei 1060/50, uma vez que a Reclamante, não possui condições de arcar com os ônus processuais, bem como as custas e honorários, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, (conforme declaração em anexo).

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Fls.: 3 DOS FATOS

03. A Reclamante foi contratada em 08 de maio de 2012, pela 1a Reclamada, na função de Recepcionista pleno I, percebendo o último o salário de R$ 00.000,00 + 30% de adicional de periculosidade de R$ 00.000,00, totalizando a maior remuneração para fins rescisórios o valor de R$ 00.000,00 por mês. O salário era creditado na conta corrente n° - Agência 0000 - Banco Itaú S/A.

04. A Reclamante por imposição da 1a Reclamada foi obrigada a pedir demissão em 28 de dezembro de 2015, para ter a garantia de laborar na atual empresa contratada, caso a Reclamante não submetesse a determinação da 1a Reclamada, não teria a garantia de ser contratada pela atual empregadora, Requerendo por oportuno a nulidade do pedido de demissão em posse da primeira Reclamada.

05. Ocorre Vossa Excelência, que na ocasião a 1a Reclamada havia rescindido o contrato com a 2a Reclamada, e comunicou por meio do aviso prévio alguns funcionários, e outros funcionários encontravam se em férias, inclusive a Reclamante, sem ter recibo o pagamento que das férias concebida, tampouco o salário do mês de novembro de 2016. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

06. A Reclamante durante todo o contrato de trabalho, prestava seus serviços nas dependências da 2a Reclamada, existindo entre ambas a responsabilidade subsidiária, em razão de ter sido beneficiária final da prestação laboral.

07. O local do labor da Reclamante, era na sede da Delegacia da Policia Federal situada. Endereço° andar - Centro - Rio de Janeiro /CEP 00000-000.

DAS FÉRIAS AQUISITIVAS

08. A Reclamada não quitou a remuneração das férias da Reclamante, relativa ao período aquisitivo de 2014/2015, mesmo tendo sido concedida no período de 03/12 /2015 a 26/12/2015, tampouco o salário do mês de novembro de 2015.

08. A Reclamante retornou na sede da 1a Reclamada em 28 de janeiro de 2015, a fim de receber as férias e o salário do mês de novembro 2015, não logrou êxito, sendo obrigada por imposição da 1a Reclamada a pedir demissão, para que fosse contratada na atual empresa.

09. A Reclamada designou data e hora para a Reclamante comparecer no sindicato, a fim de homologar as verbas rescisórias. Ocorre que um dia antes da data para homologar a rescisão a Reclamante solicitou o extrato do FGTS, e na CEF descobriu que a chave de liberação do FGTS havia sido gerada, para saque no Código 01. Não sendo levantado o FGTS junto à CEF até a presente data. (conforme documento em anexo).

10. A Reclamante compareceu ao Sindicato, para homologação das verbas rescisórias, o preposto da primeira Reclamada Sr. Erli não compareceu ao Sindicato, onde foi orientada pelo preposto do Sindicato a comparecer a sede da primeira Reclamada, chegando lá o Sr. Erli informou que deveria procurar seus direitos na Justiça!

11. A Reclamante estar se sentindo prejudicada, haja vista a imposição da primeira Reclamada ao pedido de demissão, requerendo assim por via judicial a nulidade do pedido de demissão em posse da primeira Reclamada. DO CONTATO DE EMPRÉSTIMO (FINANCIAMENTO)

11. A Reclamante celebrou contrato de empréstimo n° 0000.0000.0000.0000 junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 00.000,00, em setembro de 2013, cujo valor das parcelas e os descontos, foram consignados nos contracheques, onde a primeira

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reclamada fazia o desconto das parcelas de R$ 00.000,00, e deveria repassar para a CEF. No entanto, deixou de repassar os descontos do empréstimo consignado. (conforme documento em anexo).

12. A Reclamante ficou surpresa, pois necessitou fazer uma consulta do SPC /SERASA, e descobriu que seu nome encontra-se negativado nos órgãos de proteção ao crédito, oriundo do empréstimo contratual n° 0000.0000.0000.0000 junto a CEF, desde 05/05/2016 no importe de R$ 00.000,00, haja vista que a primeira Reclamada deixou de repassar as parcelas dos empréstimos descontados em folha de pagamento. (conforme documento em anexo).

DA JORNADA LABORADA

14. Trabalhava de segunda a sexta feira das 08hs00min às 17hs48min, usufruindo um intervalo de uma (1) hora para refeição e descanso.

DANO MORAL

15. Conforme foi exposta acima, a 1a Reclamada não quitou as verbas rescisórias, bem como concedeu as férias aquisitivas 2014/2015, e a Reclamante permaneceu por 30 dias sem receber a remuneração das férias, sendo verbas de natureza alimentar, e desde então ficou comprometida com o seu sustento.

16. A Reclamada também deixou de quitar o salário de novembro de 2015, bem como a rescisão contratual até a presente data, que seja o pedido de demissão anulado, por motivo de coação moral, onde a Reclamante foi submetida a pedir demissão, para ser contratada na atual empresa, imposição da 1a Reclamada, fazendo jus a Reclamante de receber o FGTS, bem como habilitar ao Seguro Desemprego, ficando assim de uma hora para outra, sem poder honrar com os compromissos financeiros, causando-lhe instabilidade emocional.

17. O dano moral está configurado o constrangimento, angustia que a Reclamante vem passando, por uma situação intensa e duradora.

18. Não obstante, a lei deixa claro que, qualquer um que pratique ato, omissivo ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigada que a Lei imponha a quem causa dano injustamente a outrem.

19. Vale ressaltar que a Lei é clara (art.186 e 927 do CC), quando determina ao causador de danos, o dever de indenizá-los: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

20. Com efeito, fica claro que a Reclamante, por várias tentativas de solicitação para pagar a rescisão contratual, sendo totalmente ignorada, lhe trazendo insegurança e desconforto acima da normalidade.

21. Vale acrescentar que, o dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade, sendo o seu conteúdo a dor, espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação. Em geral uma dolorosa sensação experimentada pelo Reclamante, sem ter dado causa. Nas palavras de Ronald A. Sharp Junior, dano moral é: " Em suma, configuram danos morais a violação de direitos da personalidade, identificados no sofrimento psíquico, perturbação ás relações anímicas, à esfera ética do indivíduo, ás suas afeições, atentado à segurança, à tranquilidade de espírito, à paz interior, aos valores internos, inflição de aborrecimentos, incômodos, transtornos, pânico, desconforto, sentimentos de impotência, susto, emoção, espanto, dor, constrangimento, mágoa e tristeza causados injustamente a outrem, sem qualquer repercussão patrimonial." (in Dano Moral, editora Destaque, 1998, p. 50).

22. Ademais, o prejuízo à honra e à imagem da Reclamante, juntamente com os dissabores e constrangimento suportado, não deixam duvida que a 1a Reclamada impôs dano moral de grande monta, razão pela qual deve ser indenizado, não que a indenização seja capaz de apagar o dano sofrido, contudo, tem o caráter pedagógico para que assim a Reclamada deixe de cometer tais atos com outros empregados.

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23. Cabe destacar, o entendimento cristalino da doutrina e da jurisprudência no sentido de ser competente a justiça do trabalho para julgar reclamações trabalhistas que versem sobre danos morais praticados no âmbito da relação de emprego "Instituições de Direito do Trabalho Vol. 2.p 1.316/1.317. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: Dano moral. Decorrente do contrato de trabalho. Competente da Justiça do Trabalho. A Justiça do trabalho é competente para decidir sobre dano moral decorrente do contrato de trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ac. (Unânime) TST 3a T (RR 380585/1997-9), Rel. Min. Nome Francisco Berardo, DJU 16/0/01, p. 803. Dicionários de Decisões Trabalhistas, p. 117.

DAS VERBAS RESILITÓRIAS

24. Sendo devido a Reclamante as seguintes verbas: aviso prévio de 39 dias, férias vencidas de 2014/2015, e 08/12 avos de férias proporcionais, com acréscimo de 1/3 constitucional, gratificação natalina 12/12, ano base 2015, e 01/12 avos ano base 2016 (face o reflexo do aviso prévio), bem como o salário do mês de novembro de 2015, a ser pago em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%.

25. A primeira Reclamada deverá comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, e previdenciários, haja vista a irregularidade nos depósitos.

26. A primeira Reclamada não recolheu os depósitos na conta do FGTS da Reclamante o mês: novembro/2015, dezembro/2015, gratificação natalina/2015, e incidente sobre o aviso prévio indenizado (conforme extrato em anexo).

27. Sobre os depósitos do FGTS, deverá incidir multa de 40% previsto no art. 18 § 1° da Lei 8036/90.

DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT

28. As verbas rescisórias são incontroversas no qual requer o pagamento em audiência inaugural, sob pena de pagamento acrescido de 50%, na forma da Lei n°. 10.272/91, que deu nova redação ao art. 467 da CLT.

29. Por, não ter sido quitado ás verbas rescisória, até a presente data, faz jus ao Reclamante a multa prevista no art. 477 parágrafo 6° e 8° da CLT, equivalente ao seu último salário.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

30. Em virtude da Lei n°. 8906/94 e do art. 133 da Constituição Federal, e do art. 20 do CPC, que torna indispensável atuação do advogado na justiça, requer assim 10% sobre a condenação a títulos de honorários advocatícios.

OFÍCIOS

31. Em virtude de irregularidade cometida pelas Reclamadas, que sejam expedidos ofícios para os órgãos competentes.

DO PEDIDO

Face ao exposto requer:

a) Pleiteia a Reclamante as verbas resilitórias, da qual se requer o pagamento na audiência inaugural, sob pena de pagamento acrescido de 50%;

b) A gratuidade da justiça;

c) A condenação da responsabilidade subsidiária das reclamadas;

d) Seja declarada a nulidade do pedido de demissão, por coação moral;

e) Traditar as guias de FGTS, COMUNICAÇÃO DE DISPENSA, para levantamento e saque do FGTS existente e/ou (ALVARÁ JUDICIAL);

f) Aviso prévio de 39 dias indenizado, no valor de R$ 00.000,00;

g) Salário do mês de novembro/2015, a ser pago em primeira audiência sob pena de acréscimo de 50% no valor de R$ 00.000,00;

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h) Férias integrais do período aquisitivo de 2014/2015, com acréscimo de 1/3, no valor de R$ 00.000,00;

j) Férias proporcionais 08/12 avos com acréscimo de 1/3, no valor de R$ 00.000,00;

l) Gratificação natalidade 12/12 avos ano base 2015, no valor de R$ 00.000,00;

m) Gratificação natalina de 01/12 avos ( face o reflexo do aviso prévio), no valor de R$ 00.000,00;

n) As verbas deverão ser quitadas em audiência inaugural, sob pena de indenização com acréscimo de 50%, com fulcro no art. 467 da CLT de R$ 00.000,00;

o) Indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência;

p) Depósito FGTS, incidente no salário de novembro/2015, no valor de R$ 00.000,00;

q) Depósito FGTS incidente nas férias aquisitivas 2014/2015,no valor de R$ 00.000,00;

r) Depósito FGTS incidente na gratificação natalina no ano base 2015, no valor de R$ 00.000,00 ;

s) Depósito FGTS incidente no aviso indenizado, no valor de R$ 00.000,00;

t) Multa de 40% sob os depósitos do FGTS existentes, bem como os depósitos não recolhidos, no valor de R$ 00.000,00;

u) Honorários advocatícios no valor de 10% do total apurado, no valor de R$ 00.000,00;

v) Devolução da quantia do empréstimo no importe de R$ 00.000,00, com juros e correção monetária desde a data do desembolso;

x) Multa do art. 477 da CLT, equivalente ao último salário percebido de R$ 00.000,00;

z) Expedição de ofício aos órgãos competentes informando as irregularidades cometidas pela RDA.

Requer ainda, a citação da Reclamada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Espera e confia que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, com a condenação da Reclamada no pagamento do débito a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária e demais cominações legais, por ser de direito e de justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente provas documentais, testemunhas e depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Pede Deferimento.

Termos em que,

Duque de Caxias, 28 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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