Processo nº 0532005-44.2016.8.05.0001

Dionízio Antonio da Silva x Estado da Bahia

TJBA · SALVADOR, BA
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 23 de maio de 2016. Tem como partes envolvidas Dionízio Antonio da Silva, Tiago Leal Ayres, Estado da Bahia.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/08/2020há 11 meses
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18/11/2017há 4 anos
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17/11/2017há 4 anos
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16/11/2017há 4 anos
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04/10/2017há 4 anos
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02/09/2016há 5 anos
Concluso para decisão interlocutória
13/07/2016há 5 anos
Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.16.01196510-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/07/2016 14:30
11/07/2016há 5 anos
Publicado Relação :0186/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 1702
08/07/2016há 5 anos

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Capital

7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO BOSCO DE CARVALHO DRUMMOND

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO JOSÉ PASSOS DA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0186/2016

ADV: TIAGO LEAL AYRES (OAB 22219/BA) - Processo 0532005-44.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - AUTOR: DIONÍZIO ANTONIO DA SILVA - RÉU: ESTADO DA BAHIA - EX POSITIS, forte no reconhecimento e aplicação da "garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. , inciso LIV), em sede deste juízo de"cognição sumária", concedo a Tutela Antecipatória reclamada para determinar, como determinado fica, a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, nos autos dos processos TCE/02290/ 2003 e TCE/003216/2004, até o julgamento final desta ação. Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado para que se abstenha de incluir o Autor na lista de gestores com contas rejeitadas. Por fim, considerando que, por aplicação dos princípios de legalidade, supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público, os Procuradores do Estado e do Município ou de suas entidades da administração desconcentrada com personalidade de direito público, não podem confessar, reconhecer a procedência do pedido ou mesmo transacionar em juízo, salvo se devidamente autorizados, de acordo com a norma de regência, segue-se que não se aplica, em princípio, à Fazenda Pública o novo sistema processual que prevê, no início do processo, não sendo caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, a designação da audiência de conciliação ou mediação (NCPC, art. 334). Tal é o magistério do Prof. FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1ª, 17ª edição, 2015, pag.625):" O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer à audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC)". Cite-se, pois, o ente estatal, por Oficial de Justiça, para responder a presente, no prazo que lhe é contado em dobro (CPC, art. 183). Expeçam-se mandados de citação e intimação. Salvador (BA), 01 de junho de 2016. Antonio Bosco de Carvalho Drummond Juiz de Direito em Exercício

07/07/2016há 5 anos
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0186/2016 Teor do ato: EX POSITIS, forte no reconhecimento e aplicação da "garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), em sede deste juízo de "cognição sumária", concedo a Tutela Antecipatória reclamada para determinar, como determinado fica, a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, nos autos dos processos TCE/02290/2003 e TCE/003216/2004, até o julgamento final desta ação. Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado para que se abstenha de incluir o Autor na lista de gestores com contas rejeitadas. Por fim, considerando que, por aplicação dos princípios de legalidade, supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público, os Procuradores do Estado e do Município ou de suas entidades da administração desconcentrada com personalidade de direito público, não podem confessar, reconhecer a procedência do pedido ou mesmo transacionar em juízo, salvo se devidamente autorizados, de acordo com a norma de regência, segue-se que não se aplica, em princípio, à Fazenda Pública o novo sistema processual que prevê, no início do processo, não sendo caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, a designação da audiência de conciliação ou mediação (NCPC, art. 334). Tal é o magistério do Prof. FREDIE DIDIER JR. ( in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1ª, 17ª edição, 2015, pag.625): " O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer à audiência, que não se realizará ( art.335, III, CPC)". Cite-se, pois, o ente estatal, por Oficial de Justiça, para responder a presente, no prazo que lhe é contado em dobro (CPC, art. 183). Expeçam-se mandados de citação e intimação. Salvador(BA), 01 de junho de 2016. Antonio Bosco de Carvalho Drummond Juiz de Direito em Exercício Advogados(s): TIAGO LEAL AYRES (OAB 22219/BA)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/05/2016 a 18/08/2020
Natureza
Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Tiago Leal Ayres
Advogado envolvido
Parte ré