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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0123

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO- SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomeDO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede em Brasília-DF, ora representado por sua Procuradora Federal do quadro permanente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por Nome, nos termos dos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de

APELAÇÃO

c o o m m p e e d d i i d d o o d e e s u u s s p p e e n n s s ã ã o o d o o c u u m m p p r r i i m m e e n n t t o o d a a

d e e c c i i s s ã ã o o , , n a a f o o Endereço. . º º , , d d o o C P P C C

consoante as anexas razões, requerendo seja recebido no efeito suspensivo, de acordo com o art. 1012, § 3.º, do CPC, e processado para posterior remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO .

Nesses termos,

pede deferimento.

Sorocaba, 13 de outubro de 2016.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

Matrícula 1.585.066

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: NomeDO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000Origem: 1.a Vara Cível de Capão Bonito-SP

Egrégia Corte,

Ínclitos Julgadores,

A parte apelada ajuizou a presente ação a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural .

Foi proferida a r. sentença de fls. 85/87 julgando procedente o pedido a partir da data do requerimento administrativo.

Houve concessão de tutela antecipada.

Entretanto, a r. sentença merece reforma, se não vejamos.

Da antecipação dos efeitos da tutela - Pedido de suspensão.

No que se refere à determinação de imediata implantação, esta não encontra amparo legal. Dispõe do Código de Processo Civil que a tutela jurisdicional será antecipada se o interessado satisfizer os seguintes requisitos:

Art. 300 - "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- 2 -

§ 3.º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". (grifo nosso)

Há de ser considerado que a antecipação de tutela para a concessão de aposentadoria ocasiona a irreversibilidade do provimento , haja vista que o patrimônio da parte apelada é desconhecido, bem assim que este não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Nesse sentido:

"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A antecipação de tutela pressupõe a presença simultânea dos dois requisitos legais: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável.

O pagamento antecipado de prestações pecuniárias, sem qualquer garantia concreta de cabal e imediato ressarcimento, expõe o patrimônio público a evidente risco de dano irreparável, por ser praticamente irreversível e, assim, carece de amparo legal (art. 273, § 2º, CPC)."

(AI nº 98.04.06204-6/SC, Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, 3a Turma, TRF da 4a Região, in DJU de 08.08.98)

Logo, o provimento é irreversível já que a parte apelada, devido sua hipossuficiência, com certeza não será capaz de restituir ao erário público a quantia que receber.

Assim, concessão da tutela antecipada causará lesão grave e de difícil reparação ao apelante (e a Lei Processual exige apenas a dificuldade objetiva), razão pela qual se pleiteia a suspensão do cumprimento da decisão conforme artigo 1012, § 3.º, do CPC.

Comprovação do tempo de atividade rural.

Primeiramente, consigne-se que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 estabelece que não será admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, sendo necessário o início de prova material.

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Impende colocar que a jurisprudência amplamente dominante considera constitucional a restrição colocada.

Ainda sobre a prova testemunhal, a Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor a respeito do assunto:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade

rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (DO de

18/12/95).

Pois bem. No caso em questão, a parte apelada não apresenta provas efetivas do suposto labor rural nos períodos pleiteados.

Primeiramente, cumpre ressaltar que não há prova cabal da suposta união estável entre a autora e o Senhor JEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA.

PORTANTO, como QUESTÃO PREJUDICIAL, a apelada tinha que ter provado de forma inequívoca a existência da alegada UNIÃO ESTÁVEL, O QUE TAMBÉM REQUER UM MÍNIMO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, NOTADAMENTE OS DOCUMENTOS INDICADOS NO ART. 22 DO DECRETO N.º 3048/99.

Mas de qualquer forma, os pretensos indícios de prova material do alegado labor rural em nome do suposto companheiro da autora não lhe aproveitam, porque a pesquisa no CNIS (tela de fls. 60) revela e comprova que ele possui vínculo de trabalho urbano em seu histórico laborativo, notadamente na "EMPRESA DE CONSTRUÇÕES RACZ S/A", o que descaracteriza a pretensa qualidade de rurícola.

Além disso, quando o suposto companheiro da autora exerceu atividade rural, o fez na qualidade de EMPREGADO, conforme tela do CNIS de fls. 60, atividade esta individualizada que não estende a qualidade de rurícola ao cônjuge como ocorre somente no regime de economia de economia familiar .

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É cediço que a extensão da qualidade de trabalhador rural só é possível quando o trabalho é exercido em regime de economia familiar , ou seja, quando o núcleo familiar explora uma pequena propriedade rural em regime de mútua dependência e colaboração para subsistência , havendo a comercialização de algum excedente da produção.

O INSS IMPUGNA AS FOTOGRAFIAS de fls. 31/32, VEZ QUE NÃO TÊM VALOR PROBATÓRIO, POIS NÃO SE TEM COMO SABER SE SE TRATA DE UMA MERA ENCENAÇÃO.

Portanto, o pedido é manifestamente improcedente, ressaltando-se que tanto o art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 como a Súmula n.º 149 do STJ vedam o reconhecimento de tempo de serviço com base exclusivamente em prova testemunhal.

Os documentos comprobatórios da posse ou propriedade do imóvel rural não se prestam a comprovar o efetivo labor rural pela parte autora, mas apenas a posse do imóvel.

Aceitar a comprovação de tempo de trabalho apenas pela certidão de propriedade de imóvel em nome da família é privilegiar o proprietário da terra, colocando sem situação de evidente vantagem face àqueles que não detêm a propriedade, ou seja, é beneficiar aqueles que menos precisam da tutela estatal em detrimento da maioria esmagadora dos necessitados.

Nesse sentido, a jurisprudência:

"A Turma já decidiu que a mera comprovação da existência de

propriedade rural registrada em nome da família não é bastante à

caracterização do início de prova material necessário para o

reconhecimento de tempo de serviço rural (processo nº

2002.72.06.052128- 7).

No caso dos autos, para os períodos reclamados, só há prova da propriedade

e não da atividade rural.

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A sentença merece ser reformada, a fim de rejeitar o pedido." (TRSC - AC

2004.72.00000-00, Rel. Juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneiderj.

11.04.2005 - unânime) (negritamos)

Cumpre assinalar ainda que o certificado de dispensa de incorporação não serve de prova material, pelo fato de que a inscrição da informação relativa à profissão do autor (supostamente lavrador) ter sido escrita a lápis e estar inclusive praticamente ilegível.

Assim, para que se apurasse a veracidade da informação nele contida, fazia-se mister a apresentação do original do documento, verificando-se se o campo relativo à profissão foi preenchido ou não a lápis .

Como é cediço, a inscrição da informação a lápis impede que se possa proceder a uma verificação de sua veracidade, uma vez que o grafite é delével. Portanto, não há como se afirmar que tal campo já estivesse preenchido quando da expedição do documento.

Nesse sentido, a jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS EM NOME DOS

PAIS. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.

ANOTAÇÃO A LÁPIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE

PROVA MATERIAL . SÚMULA 149/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1- A contestação apresentada pelo INSS, impugnando o mérito, supriu eventual falta de interesse de agir, na medida em que tornou a questão controvertida.

2- O Autor não pode valer-se da Certidão de Registro de Imóveis bem como da Declaração de Rendimentos de pessoa física, ambas relativas ao seu pai, para comprovar a sua atividade campesina.

3- O Certificado de Dispensa de Incorporação tem anotação da profissão de lavrador feita a lápis, o que torna impossível a verificação da veracidade de tal alegação .

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4- A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do exercício de atividade rural pela parte Autora, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 149 do STJ.

( Omissis )". (TRF 3a Região, AC 799.994/SP, 9a Turma, Rel . Juiz Santos

Neves, in DJ 27.01.2004, p. 332) (destacamos)

Ve-se, pois, que a apelada não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado , tal como exigido pelo § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91 e pela Súmula nº 149 pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ressalte-se que os documentos que se constituem em início de prova material devem cingir-se exclusivamente ao período neles mencionado , de forma que não havendo qualquer documento indicando a alegada atividade rural da demandante no período de carência, o pleito não merece prosperar.

Nessa quadra, a jurisprudência do Egrégio TRF 3a Região:

"Os documentos como certidão de casamento, título de eleitor e

certificado de dispensa de incorporação em que o requerente apareça

qualificado como lavrador constituem início razoável de prova

material, mas se restringem ao período neles mencionado. " (AC

95.00000-00/SP, Rel. Juiz Theotônio Costa, j. 22.04.1997)

(negritamos)

Embora a jurisprudência entenda que seja prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rural ano a ano, é cediço que, de qualquer forma, eventual reconhecimento de tempo de serviço rural tem como marco inicial o primeiro documento que dê indícios da condição de rurícola do autor e como marco final o último documento, sob pena de reconhecimento de períodos de labor rural com base em prova exclusivamente testemunhal, o que contraria o art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do

C. STJ.

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Outrossim, insta assinalar que, ainda que haja prova do trabalho rural, o período trabalhado pelo apelado deverá atender à carência de contribuições mensais, comprovando o exercício da atividade de trabalhadora rural, conforme disposto pelo artigo 142 da Lei 8.213/91. No caso, a apelada completou o requisito etário somente em 2016, de modo que teria que ter comprovado 180 meses de trabalho rural, o que não logrou êxito em fazer.

Ressalte-se, ainda, que a prova oral colhida nos autos é imprestável para comprovar o suposto labor rurícola, vez que os depoimentos são inadmissivelmente lacônicos, inconsistentes e contrários à prova documental produzida nos autos .

Portanto, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido.

Da exigência de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Ainda que a parte autora logre êxito em provar ter efetivamente trabalhado no meio rural, não tem direito ao benefício de aposentadoria rural por idade previsto no art. 143, da Lei 8.213/91.

Isso porque o art. 143 da Lei nº 8213/91, tanto em sua redação originária como na atual, subordina o direito à aposentadoria rural aos trabalhadores rurais que comprovem o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao

REQUERIMENTO (e quando inexistente, à data do ajuizamento da ação).

E conforme explanado acima, NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL que possa ser considerada início de prova material em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e na falta deste ao judicial.

Frise-se que o artigo acima, é norma transitória e excepcional , não comportando interpretação ampliativa!

Nesse sentido, acórdãos abaixo transcritos do E. TRF da 3a Região:

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO.

- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.063/95. Condições que não se verificaram.

- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Honorários advocatícios fixados nos termos acima preconizados.

(TRF 3 - PROC.: 2003.61.00000-00 AC (00)00000-0000APTE: Nomedo Seguro Social - INSS ADV: Nome ADV: NomeAPDO: NomeADV: NomeR E L ATO R: JUÍZA FED. CONV. MÁRCIA HOFFMANN / OITAVA TURMA).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, DA LF Nº 8213/91)- AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA.

1.A APOSENTADORIA por IDADE, no valor de um salário mínimo, do rurícola, está sujeita, além do requisito etário, ao "exercício de ATIVIDADE rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício" (art. 143 citado).

2. A LEI EXIGE , NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO , O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL , NÃO O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO .

3. O artigo 143, da Lei Federal nº 8213/91, é norma transitória, excepcional, não comportando interpretação ampliativa.

4.Ausência de prova do requisito do exercício da ATIVIDADE rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício .

5.Apelação improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - 635158 - Processo: 2000.03.00000-00 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 16/04/2002 Documento:

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TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:10/12/2002 PÁGINA: 484 Relator JUIZ FABIO PRIETO).

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUEREMENTO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 1060/50, ART. 12.

-A exigência de que O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEVA DAR - SE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO , ex vi do artigo 143, in fine , da Lei nº 8.213/91, inviabiliza a aposentação.

-Apelação da parte autora improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000- Processo: 2002.61.00000-00 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da Decisão: 18/04/2005. Relator DES.FED.VERA JUCOVSKY) .

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91 - CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. [...]

2. Não há , nos autos, prova material que possibilite reconhecer tenha a autora realizado trabalho rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 meses, a teor da referida tabela constante no art. 142 da Lei nº 8.213/91, e , principalmente, em período imediatamente anterior ao requerimento. [...]

6. Apelação do INSS provida.

7. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

8. Sentença reformada." (fl. 125). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 858.179 - SP (2006/00000-00) -

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP).

Em seu voto, o relator afirmou expressamente que:

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"Todavia, consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data d e vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que não restou comprovado no v. acórdão a quo , nos seguintes termos, verbis :"De fato, a autora não prova nos autos o seu efetivo exercício de trabalho nas lides rurais no período imediatamente anterior à data do requerimento (ou do pedido judicial), como determina o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95. Ademais, sem dúvida é clara aí, a exigência de comprovação do exercício de atividade laborativa rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu , levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 (cento e quatorze) meses, a teor da tabela constante no artigo 142 da supra citada lei, sendo que A EXPRESSÃO "PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR" NÃO ADMITE , PELA EVIDÊNCIA , INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ."

Acerca do tema, vale transcrever, ainda, trecho de recente decisão monocrática da lavra do Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, ao dirimir controvérsia análoga à hipótese em apreço, litteris :

"É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos para a mulher e b) prova do efetivo exercício da atividade rural alegada, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idênticos ao estabelecido como de carência à concessão do benefício, a teor do disposto no art. 142, da Lei n. 8.213/91.

Verifica-se que autora preencheu, à data do requerimento, o requisito da idade mínima . Contudo, com relação ao segundo requisito, não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício De fato, ajuizada a ação em 03/02/2000 , de acordo com os documentos acostados aos autos, exerceu, a autora, sua última atividade agrícola em 1987 . Ressalte-se que o d. Tribunal a quo houve por bem não conceder o benefício pleiteado pela parte autora, ante a

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ausência de início de prova material no período posterior ao ano de 1987."(STJ - AG 699.928/SP, DJ de 16/12/2005 - sem grifos no original.)

Portanto, como a apelada não trouxe aos autos documentos que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período imediatamente anterior ao requerimento, tal como exigido pelo § 3º, do art. 55 1 da Lei 8.213/91, o Decreto nº 3.048/99 em seu art. 63 2 , e a Súmula nº 1493 do S.T.J., não faz jus ao benefício pleiteado, razão pela qual TAMBÉM improcede o pedido.

Do pedido recursal.

Ante o exposto, requer digne-se essa Egrégia Corte de Justiça a receber o presente Recurso de Apelação para conhecê-lo e, preliminarmente, em razão da tutela antecipada deferida na sentença que causará lesão grave e de difícil reparação ao apelante (e a Lei Processual exige apenas a dificuldade objetiva), requer-se a suspensão do cumprimento da decisão, conforme artigo 1012, parágrafo 3.º, do CPC.

No mérito recursal, o INSS-Apelante requer a reforma da r. sentença recorrida para o fim de julgar improcedente o pedido.

Subsidiariamente, requer-se a reforma da r. sentença recorrida para fixar a correção monetária a partir da competência 07/2009, de acordo com a nova redação do art. 1.º- F da Lei n.º 9.494/97 conferida pela Lei n.º 11.960/2009 e legislação subseqüente (incidência de trato sucessivo), ressaltando-se que o STF na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, decidiu que a TR só não deve ser

1"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades

de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."aplicada na fase de atualização de precatórios e RPV’s , ou seja, depois de expedido o ofício requisitório.

Nesses termos,

pede deferimento.

Sorocaba, 13 de outubro de 2016.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

Matrícula 1.585.066

00.000 OAB/UF

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