Processo Nº 0000167-02.2008.4.01.3903

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Justica Publica, NEY Bello, Paulo Cesar Lemos Silveira, Thais Santi Cardoso da Silva.

Andamento processual

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17/07/2018há 3 anos
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29/11/2017há 3 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COREC

Numeração Única: 0000167-02.2008.4.01.3903

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.39.03.000167-0/PA

: PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA

RECORRENTE

ADVOGADO : PA0004643A - ADEVAIR MARIANO COELHO

RECORRIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nos seguintes termos:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. RECURSO DO MPF E DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605/98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

1. As estações ecológicas possuem o objetivo de preservar a natureza e realizar pesquisas científicas. Trata-se de unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local.

2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 1.000 ha (mil hectares) de floresta amazônica nativa na zona de amortecimento da Estação Ecológica da Terra do Meio, em desacordo com o regime de preservação aplicável e sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA.

3. A aplicação do art. 110 do CP requer o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não cabe falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, uma vez que houve recurso com o objetivo específico de majorar a pena fixada em primeiro grau. Preliminar rejeitada.

4. A inexigibilidade de conduta diversa apenas incide diante de comportamento inevitável, como nas hipóteses de coação irresistível ou obediência hierárquica (art. 22 do CP). O desmatamento espontâneo e deliberado de 1.000 hectares (mil hectares) de floresta amazônica nativa, para manutenção de atividade de exploração pecuária em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, em flagrante desacordo com o regime de preservação da área e sem autorização dos órgãos competentes, não está amparado pela excludente de culpabilidade.

5. A obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que constitui ou qualifica o crime tipificado no art. 40 da Lei nº 9.985/2000. Reconhecimento da incidência para majorar a pena, uma vez que o dano à unidade de conservação foi cometido para exploração econômica da área.

6. O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 não contém a previsão de pena de multa. Embora repreensível a omissão legislativa, a pena de multa aplicada em primeiro grau deve ser afastada, em observância ao princípio da reserva legal (art. , XXXIX, da CF, e art. do CP).

7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. da Lei nº 9.605/98, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade que não se afigura desproporcional à gravidade do delito e à situação econômica do réu evidenciada nos autos.

8. A suspensão condicional da pena possui aplicação subsidiária, cabendo apenas quando não for possível ou preferível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 77, III, do CP. Precedentes.

9. Apelação do Ministério Público Federal provida e apelação do réu parcialmente provida.” (fl. 225-226)

O recorrente alega que o acórdão recorrido violou legislação federal arguindo, em suma, que a conduta criminosa imputada ao réu seria anterior à criação da Estação Ecológica Terra do Meio pelo Decreto de 17 de Fevereiro de 2005. Ademais, aduz que “não há justificativa plausível para majorar a pena pelo simples fato de que o dano ambiental foi cometido para exploração econômica.” (fl. 232)

Decido:

Preliminarmente, passo à análise da ocorrência da prescrição na hipótese, por ser matéria de ordem pública a ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

In casu, considerando a pena privativa de liberdade aplicada ao réu (qual seja: 01 ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão – fl. 219), o trânsito em julgado para a acusação (pois não interpôs recurso contra o acórdão), tem-se que, nos termos dos art. 107, IV, 109, V, todos do CP, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos.

Assim sendo, considerando que entre o recebimento da denúncia (em 11/03/2008 – fl. 27) e a data da sentença condenatória (em 23/10/2015 – fl. 178) houve o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA, com fundamento no art. 107, IV,109, V, 110 § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal e 21, XXXIII, g, do RITRF-1ª Região. Julgo prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. Cumpra-se

Brasília, 31 de outubro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente

06/07/2017há 4 anos

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

TERCEIRA TURMA

Numeração Única: 0000167-02.2008.4.01.3903

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.39.03.000167-0/PA

: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATOR

APELANTE : PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA

ADVOGADO : PA0004643A - ADEVAIR MARIANO COELHO

APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. RECURSO DO MPF E DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605/98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

1. As estações ecológicas possuem o objetivo de preservar a natureza e realizar pesquisas científicas. Trata-se de unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local.

2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 1.000 ha (mil hectares) de floresta amazônica nativa na zona de amortecimento da Estação Ecológica da Terra do Meio, em desacordo com o regime de preservação aplicável e sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA.

3. A aplicação do art. 110 do CP requer o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não cabe falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, uma vez que houve recurso com o objetivo específico de majorar a pena fixada em primeiro grau. Preliminar rejeitada.

4. A inexigibilidade de conduta diversa apenas incide diante de comportamento inevitável, como nas hipóteses de coação irresistível ou obediência hierárquica (art. 22 do CP). O desmatamento espontâneo e deliberado de 1.000 hectares (mil hectares) de floresta amazônica nativa, para manutenção de atividade de exploração pecuária em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, em flagrante desacordo com o regime de preservação da área e sem autorização dos órgãos competentes, não está amparado pela excludente de culpabilidade.

5. A obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que constitui ou qualifica o crime tipificado no art. 40 da Lei nº 9.985/2000. Reconhecimento da incidência para majorar a pena, uma vez que o dano à unidade de conservação foi cometido para exploração econômica da área.

6. O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 não contém a previsão de pena de multa. Embora repreensível a omissão legislativa, a pena de multa aplicada em primeiro grau deve ser afastada, em observância ao princípio da reserva legal (art. , XXXIX, da CF, e art. do CP).

7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. da Lei nº 9.605/98, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade que não se afigura desproporcional à gravidade do delito e à situação econômica do réu evidenciada nos autos.

8. A suspensão condicional da pena possui aplicação subsidiária, cabendo apenas quando não for possível ou preferível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 77, III, do CP. Precedentes.

9. Apelação do Ministério Público Federal provida e apelação do réu parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal e parcial provimento à apelação de Paulo César Lemos Silveira.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 27 de junho de 2017.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

14/06/2017há 4 anos

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 3ª TURMA

TERCEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de junho de 2017 Terça Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0000167-02.2008.4.01.3903 (2008.39.03.000167-0) / PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APTE: PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA

ADV: PA0004643A ADEVAIR MARIANO COELHO

APTE: JUSTICA PUBLICA

PROCUR: THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA

APDO: OS MESMOS

REVISOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.)

08/07/2016há 5 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0000167-02.2008.4.01.3903 (2008.39.03.000167-0) / PA

PROC.ORIGEM: 1670220084013903

APTE: PAULO CESAR LEMOS SILVEIRA

ADV: PA0004643A ADEVAIR MARIANO COELHO

APTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA

APDO: OS MESMOS

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 30/06/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - TERCEIRA TURMA

18/04/2016há 5 anos
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CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Altamira, PA
Data de tramitação
17/07/2018 a 17/07/2018
Natureza
Apelação Criminal
Assunto
3620 - Crimes contra a Flora
Juiz
Paulo Mitsuru Shiokawa Neto
Início do Processo
2008