Processo n. 0088435-68.2016.4.02.5117 do TRF-2

O Processo Nº 0088435-68.2016.4.02.5117 possui 20 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cassio Ramos Haanwinckel, Luiz Roberto Menezes Braga, SEM Advogado, Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt, Procurador Federal.

Andamento processual

13/02/2020há 13 dias

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2020000002

Execução de Sentença Contra Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento

24 - 0103278-72.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.103278-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 25/08/2015 14:46

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: ELIETE FERREIRA DO ROSARIO

ADVOGADO: RJ104771 - MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

REU: UNIÃO FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0103278-72.2015.4.02.5117 (2015.51.17.103278-1)

AUTOR (ES)

:

ELIETE FERREIRA DO ROSARIO

RÉU (S)

:

UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de requerimento de cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer pela Fazenda Pública.

_______________________________________________________________

Obrigação de fazer: efetuar o pagamento da vantagem pecuniária especial – VPE, criada pela Lei nº 11.134/2005, aos Policiais Militares e Bombeiros do Antigo Distrito federal, em razão de vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002.

Decisões: STJ fls. 50/75;

STF fls. 80/145;

TRF fls. 403/6

_______________________________________________________________

Indefiro o requerimento para apresentação de memória de cálculo para pagamento de obrigaçã o de pagar, uma vez que a concessão da ordem em sede de Mandamus é executada, por sua natureza, por sua mera efetivação, seu descumprimento, por sua vez, sujeita a autoridade coatora a responsabilidade por crime de desobediência.

O Mandado de Segurança não é, portanto, ação adequada para cobrança de diferença anteriores à sua distribuição. Nesse sentido, o STF consagrou o seu entendimento com a Súmula 269:

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Assim, cabe somente as diferenças não pagas entre a distribuição do mandado de segurança coletivo e a implantação da parcela estipendial. A cobrança de parcelas atrasadas, anteriores à distribuição do mandado de segurança, deve ser demandada em outra via, portanto.

Assim, intime-se A fazenda Pública (art. 513, CPC), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônic o, para que, no prazo de 30 dias: i) c umpra a obrigaç ão de fazer ac ima indic ada, dando c iênc ia ao

juízo ou ofereça impugnação (arts. 536 § 4º c/c 525 § 1º, CPC); e, caso já cumprida a obrigação de fazer, apresente planilha das parcelas relativas ao período entre a distribuição do mandado de segurança coletivo e a implantação da rubrica estipendial em folha de pagamento.

Comprovado o cumprimento, intime-se o exequente para ciência.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

São Gonçalo, 31 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0004495-26.2007.4.02.5117 Número antigo: 2007.51.17.004495-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição - 02/09/2014 17:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: DENISON VARGAS MORAES

ADVOGADO: RJ080000 - RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ113689 - VICTOR CALDAS WILLIAM

ADVOGADO: RJ135011 - CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC

REU: GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ

ADVOGADO: RJ113689 - VICTOR CALDAS WILLIAM

REU: STELA FERREIRA NEVES

ADVOGADO: RJ071079 - PAULO AFONSO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: RJ068275 - DEUSANGELA CRUZ

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0004495-26.2007.4.02.5117 (2007.51.17.004495-0)

AUTOR (ES)

:

DENISON VARGAS MORAES

RÉU (S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

DECISÃO

1. RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença de fls. 441/7, reformada parcialmente pelo acórdão de fls. 501/2, que reduziu o valor do dano moral.

Não há gratuidade (custas recolhidas às fls. 121).

Às fls. 658/9, requerimento de cumprimento de sentença no valor de R$ 97.383,99 (cálculo às fls. 690/3, atualizado até 27/08/2018).

Impugnação da CEF às fls. 699/700, na qual alega excesso de execução, sendo que o valor correto seria R$ 95.421,03. Requereu efeito suspensivo e efetuou o depósito desse valor (fls. 697/8).

Às fls. 701/3, manifestação do autor na qual requer rejeição da impugnação e expedição de alvará da quantia depositada.

Às fls. 720/1 foi determinada a remessa dos autos à contadoria.

Às fls. 723/6, cálculos da contadoria.

Às fls. 729/30, o exequente destaca que o contador, em relação aos danos materiais, utilizou como base a quantia de R$ 11.090,50, mas a sentença condenou a CEF em R$ 14.012,58.

Às fls. 750/3, novos cálculos da Contadoria, onde foram apurados os valores de R$ 63.759,40 a título de danos materiais e R$ 32.807,93 a título de danos morais, totalizando R$ 96.567,33.

Às fls. 756/8, manifestação do exequente, afirmando que os cálculos devem ser retificados no que tange à data inicial aplicada para cômputo dos juros e da correção monetária dos danos morais. Requer ainda expedição de alvará quanto à quantia incontroversa.

Dec ido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do alegado excesso de execução

O exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no valor de R$ 97.383,99 (cálculo às fls. 690/3, atualizado até 27/08/2018).

Na impugnação, a CEF alegou que haveria excesso de execução, sendo que o valor correto seria R$ 95.421,03.

A Contadoria, por sua vez, informou o valor total R$ 63.759,40 a título de danos materiais e R$ 32.807,93 a título de danos morais, totalizando R$ 96.567,33 (até out ubro de 2018, data do depósito efetuado pela CEF).

Cabe destacar que não há qualquer erro no cálculo elaborado pela Contadoria, haja vista que consta expressamente nas “observações” de fls. 753 que os juros de mora foram computados desde 02/01/2007, sobre os valores corrigidos monetariamente.

Verifica-se, deste modo, que não procede a impugnação apresentada, tendo em vista que o valor apresentado pela Contadoria aproxima-se mais daquele indicado pelo exequente, apesar da pouca diferença entre eles.

3. CONCLUSÃO

3.1. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a continuação da execução pelo valor de R$ 96.567,33 (R$ 63.759,40 a título de danos materiais e R$ 32.807,93 a título de danos morais), atualizado até 10/2018.

3.2. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários (art. 85, § 1º, CPC) de 10% sobre o valor da diferença entre o valor final da execução acima estabelecido e o valor depositado às fls. 697/8, ou seja, sobre o valor de R$ 1.146,30 (R$ 96.567,33 - R$ 95.421,03), devidamente atualizado.

3.3. Expeça a Secretaria o alvará de levantamento referente ao valor depositado às fls. 697/8, ID 050000002211810261, haja vista tratar-se de parcela incontroversa, intimando-se o beneficiário para retirada no prazo de 5 dias.

3.4. Preclusa esta decisão, determino à Secretaria que:

i) intime a CEF para efetuar o depósito do valor referente à diferença entre o valor depositado e aquele apurado pela Contadoria, ou seja, R$ 1.146,30 (R$ 96.567,33 - R$ 95.421,03), devidamente atualizado, bem como do valor relativo aos honorários, no prazo de 15 dias (art. 523, CPC);

ii) expeça o alvará de levantamento dos valores depositados nos termos do item i;

ii) intime o beneficiário para retirada no prazo de 5 dias;

iii) havendo algum requerimento - e vedada a arguição de ponto já enfrentado nesta decisão, sob pena de multa por litigância de má-fé -, retornem os autos conclusos.

Deverá a parte atentar para o prazo de validade do (s) documento (s) a fim de evitar expiração de prazo.

3.5. Em seguida, nada mais requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.

São Gonçalo, 21 de janeiro de 2020.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE SA

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR (ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE SA E OUTRO

RÉU (S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DESPACHO

Tendo em vista o certificado pela oficial de justiça às fls. 343, ou seja, da impossibilidade de cumprimento do mandado de reintegração de posse, por estar o endereço da diligência situado em área de alto risco – dominada pelo tráfico ou por milícia –, dê-se vista à parte autora e a ANTT, assistente litisconsorcial para vista CEF, bem como requeira as providências pertinentes para o cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, silente, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

São Gonçalo, 7 de janeiro de 2020.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Imissão na Posse - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0001536-72.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.001536-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/08/2013 12:00

30/10/2019há 4 meses

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2019000117

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 14/05/19

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

126 - 0001963-84.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuiç ão por Prevenç ão - 14/05/2019 18:24

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

AGRAVADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

23/10/2019há 4 meses

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2019000111

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 06/05/19.

Mandado de Segurança - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

161 - 0001829-57.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 06/05/2019 15:09

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

11/10/2019há 5 meses

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000816

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0001963-84.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001963-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 14/05/2019 18:24

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

AGRAVADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO EFETUADA. REVELIA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal Cível de São Gonçalo ¿ Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2. Inicialmente, no tocante aos argumentos: ¿o direito de figurar no polo ativo é exclusivamente da União Federal¿, bem como ¿é de questionar também a incompetência do Juízo, pois a concessionária não detém foro para litigar perante a Justiça Federal¿, importante salientar que a legitimidade da agravada advém de contrato de concessão firmado com a União, por intermédio da ANTT, para exploração de trecho da BR 101.

3. Escorreita, ainda, a decisão objurgada ao considerar que ¿Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalmente da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, ¿os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial¿.¿.

4. Além disso, no que se refere ao suposto ¿vício da intimação da sentença¿, a questão restou bem dirimida pelo Juízo a quo, verbis ¿A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC)¿, tendo sido determinada a intimação pessoal ¿do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC)¿.

5. Noutro eito, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese, destacando-se que, in casu, o Juízo a quo está dando cumprimento ao determinado no v. Acórdão proferido por esta Eg. Corte, o qual, já transitou em julgado (certidão de fls.262 dos autos originários).

6. Agravo Interno prejudicado.

7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18/09/2019 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

12/09/2019há 5 meses

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000725

Mandado de Segurança - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

35 - 0001829-57.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001829-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Agravo interno) 2019.6000.031897-6

Distribuição por Prevenção - 06/05/2019 15:09

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE ATOS. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CABÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

-Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante, em face da decisão de fls.65/68, que indeferiu a inicial do presente mandamus, impetrado contra ato do Exmo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, em que objetiva: ¿... Assim, espera a concessão de liminar, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, comunicando-se, com a máxima urgência à autoridade coatora. ¿

A inicial do presente mandado de segurança, restou indeferida no seguinte teor: ¿...Inicialmente, mostra-se, em tese, cabível a impetração do mandado de segurança em face de ato jurisdicional, sendo o direito violado, demonstrável de plano, desde que da decisão impugnada não caiba recurso, com efeito suspensivo aliadas às circunstâncias de que a decisão seja manifest amente ilegal, ou teratológica, e que do ato resulte a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, sendo o direito pretensamente violado demonstrável de plano. In casu, constata-se que foi o executado, ora Impetrante, intimado, por mandado, da decisão objurgada, no dia 03 de maio de 2019, sendo impetrado o presente mandamus em 06 de maio de 2019. A meu Juízo, apesar de ainda não decorrido o prazo, vislumbro que da decisão em questão, cabível a interposição de agravo, com pleito de efeito suspensivo, o que, de pronto, inautoriza a este remédio heróico, não podendo substituir, eventual, recurso cabível, pelo mandado de segurança. No mais, a par da fundamentação da mesma, não se vislumbra qualquer ato ilegal, ou abusivo, da autoridade apontada coatora que exerceu regularmente o seu munus nos autos em questão. Nesta toada, na forma do § único, do artigo 1015, do CPC, cabível recurso, com pleito de efeito suspensivo, o que atrai o verbete nº 267, da Súmula do STF ¿Não cabe mandado de segurança cont ra ato judicial passível de recurso ou correição.¿ Ante o exposto, indefiro a inicial.¿

A meu juízo, portanto, os argumentos alinhados nas razões recursais, em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o decisum, razão pela qual mantenho o por seus próprios fundamentos.

-Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04/09/2019 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

10/07/2019há 8 meses

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000519

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0001963-84.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 14/05/2019 18:24

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

AGRAVADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Após, ao MPF.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2019.

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator

09/07/2019há 8 meses

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000030

Ação de Usucapião

Usucapião - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonç alo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Trata-se de embargos declaratórios interpostos tempestivamente, alegando que a decisão de fls. 313/5 seria obscura, contraditória, omissa ou teria incorrido em erro material.

DECIDO.

Não há obscuridade, contradição interna, omissão de ponto relevante nem tampouco erro material no texto da decisão impugnada (arts 1.022, 489, CPC).

Objetiva-se, sim, a reforma do provimento embargado a fim de ajustá-lo à pretensão da parte. Como já decidiu o STF, "decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional" (STF: AI 442767 AgR-ED, T2, DJ 03.09.2004).

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

P.I.

Expeça a Secretaria o mandado de reintegração de posse, em cumprimento à parte final da decisão de fls. 291/2.

São Gonçalo, 28 de junho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Imissão na Posse - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0116025-83.2017.4.02.5117 Número antigo: 2017.51.17.116025-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/05/2017 13:38

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ151056 - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

REU: EVENTUAL OCUPANTE

REU: MAIRTE MARQUES DA SILVA

ADVOGADO: RJ098396 - MARCIO MARQUES PASSOS

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0116025-83.2017.4.02.5117 (2017.51.17.116025-1)

AUTOR(ES)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

RÉU(S)

:

EVENTUAL OCUPANTE E OUTRO

DESPACHO

Intimem-se os autores para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação juntado aos autos às fls. 806/41.

Se a recorrida impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, int ime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

Apresentada a manifestação, ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

São Gonçalo, 28 de junho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO

Notificação - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0074446-24.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.074446-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/06/2018 13:59

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ105973 - LIGIA BONILHA

ADVOGADO: RJ102800 - RICARDO DA COSTA ALVES

ADVOGADO: RS057070 - EDSON BERWANGER

REU: CATIA MARIA SOUZA RIBEIRO

Tendo em vista o cumprimento das formalidades legais (art. 726/9, CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO (arts. 485, X, 318, parágrafo único, 724, 725, parágrafo único, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários, dada a natureza de jurisdição voluntária.

É desnecessária a intimação do requerido.

P. R. I.

04/06/2019há 9 meses

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000024

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

33 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE SA

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE SA E OUTRO

RÉU(S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de nulidade na fase de conhecimento e requerendo a concessão de tutela de urgência visando ao cancelamento da ordem de reintegração de posse e demolição do imóvel.

A questão da alegada nulidade já foi abordada na dec isão de fls. 291/2.

Ademais, a insatisfação do réu/executado com a solução final da lide deveria ter sido objeto de recurso, que não foi interposto, razão pela qual transitou em julgado o acórdão de fls. 257/8, conforme consta da certidão de fls. 262.

Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida a discussão, em sede de cumprimento de sentença, acerca de possível nulidade ocorrida na fase de conhecimento. Tal arguição somente pode ser feita através de ação rescisória. De acordo com o STF, "[a] sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade." (RE 592.912 AgR/RS, T2, DJE 22.11.2012).

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade.

Uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado (decisão às fls. 302/5), bem como que já decorreram mais de 10 dias da sua intimação acerca da dec isão de fls. 291/2 (fls. 299), cumpra a Secretaria a parte final da mencionada decisão – expedição do mandado de reintegração de posse.

São Gonçalo, 23 de maio de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

24/05/2019há 9 meses

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000369

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0001963-84.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 14/05/2019 18:24

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

AGRAVADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonç alo

DECISÃO

Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório de fls. 60/61, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal Cível de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

“Em fase de cumprimento de sentença (em verdade, acórdão do TRF/2), o executado alega que: i) não teria sido intimado da sentença; ii) haveria irregularidade na expedição do mandado de reintegração; iii) o cumprimento deveria ser feito por dois oficiais.

DECIDO.

Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalment e da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, ¿os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial¿.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC). Decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir mandado de reintegração na posse independentemente de novo despacho e de qualquer requerimento que o executado faça chegar aos autos.

Intimem-se.” O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

“(...) Nos autos do processo n.º 0088435-68.2016.4.02.5117, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Ação de Reintegração de Posse -, em que é autora Auto Pista Fluminense S.A. e o agravante é réu, o feito comporta dilações, inclusive em face da ilegitimidade da parte autora, Concessionária provisória, cuja propriedade de discutir o mérito é exclusivamente da União Federal, sendo gritante o erro cometido “ab initio”.

Todavia, o feito originário vem prosseguindo com este gritante erro que fere o direito de propriedade do agravante, elevado à garantia constitucional.

O feito prosseguiu com o agravante desacompanhado de defesa técnica, sem que lhe fosse, sequer, oferecido defensor dativo, e sendo ele pessoa leiga, o mesmo transcorreu à sua revelia.

Houve apelação por parte da concessionária, que teve modificada a decisão de piso, excluindo verba indenizatória reconhecida, persistindo o erro da ilegitimidade ativa da agravada, haja visto que, na condição de concessionária não possui nenhuma legitimidade para reivindicar reintegração de posse, que seria exclusiva da União Federal.

(...) Não existem dúvidas que o vício de formalidade do edital de sentença publicado, por não ter, sequer, efetuado a íntegra da decisão, seu relatório e fundamentos, limitando-se a declinar, tão somente, a procedência do pedido, ou seja, mesmo que o agravante quisesse apelar daquela decisão, estaria obstruído pelo fato da mesma não conter a sua íntegra.

(...) O Juízo de piso, “data vênia”, interpreta de forma equivocada o disposto no artigo 346, do CPC, já que o princípio da publicidade exige que o ato seja publicado em órgão oficial não de forma sucinta, mas sim, por se tratar de revel, de forma editalícia, obedecendo todos os procedimentos legais, para que lhe s eja dada plena eficácia, fato este que não ocorreu, no que eiva o feito de nulidade absoluta, por vício de formalidade essencial.

(...) Não existem dúvidas que o vício de formalidade do edital de sentença publicado, por não ter, sequer, efetuado a íntegra da decisão, seu relatório e fundamentos, limitando-se a declinar, tão somente, a procedência do pedido, ou seja, mesmo que o agravante quisesse apelar daquela decisão, estaria obstruído pelo fato da mesma não conter a sua íntegra.

(...) Discute-se nestes autos o sagrado direito de propriedade, que foi elevado à garantia constitucional.

(...) Portanto, fere de forma cristalina direito líquido e certo do agravante em se ver respondendo a um processo que não obedeça o devido processo legal, assegurado pela própria Constituição Federal, mormente em se tratando de direito de propriedade.

Assim, espera a concessão do EFEITO SUSPENSIVO, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, c omunic ando-se, c om a máxima urgênc ia ao Juízo de piso.

(...) Espera que seja dado provimento ao presente agravo, para determinar a nulidade dos atos praticados, com recolhimento do mandado expedido, chamando o feito à ordem, para que sejam apreciadas as questões suscitadas, reconhecendo a nulidade dos atos praticados, por vício da intimação da sentença, restabelecendo seu prazo para oferecer apelação, com a determinação de intimação pessoal, através de mandado, ou, agora com procurador habilitado, através de publicação em nome deste, no órgão oficial, restabelecendo-se assim a ordem processual.

Requer os benefícios da gratuidade de justiça.”

Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança” que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se, por oportuno, o seguinte trecho:

“Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalmente da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, ¿os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial¿.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desoc upação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC).” (sem grifo no original).

Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese, destacando-se que, in casu, o Juízo a quo está dando cumprimento ao determinado no v. Acórdão proferido por esta Eg. Corte, o qual, já transitou em julgado (certidão de fls.262 dos autos originários).

Isto posto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Após, ao MPF.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019

ALFREDO JARA MOURA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

16/05/2019há 9 meses

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000347

Mandado de Segurança - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0001829-57.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.001829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 06/05/2019 15:09

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

IMPETRANTE: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Inicialmente, reconheço a prevenção com o processo nº 0088435-68.2016.4.02.5117, nos termos do art. 77 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Impetra LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA, mandado de segurança, com pleito de liminar, apontando como Autoridade Coatora, o Exmo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, objetivando:

“DO REQUERIMENTO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”:

Discute-se nestes autos o sagrado direito de propriedade, que foi elevado à garantia constitucional.

Presentes “fumus boni júris” e“periculum in mora” e em face da gravidade da demanda que coloca o impetrante e toda sua família, composta de esposa e netos menores, à mercê de sua própria sorte.

Portanto, fere de forma cristalina direito líquido e certo do impetrante em se ver respondendo a um processo que não obedeça o devido processo legal, assegurado pela própria Constituição Federa l, mormente em se tratando de direito de propriedade.

Assim, espera a concessão de liminar, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, comunicando-se, com a máxima urgência à autoridade coatora.

No Mérito, Espera a confirmação da liminar pleiteada, para que seja reconhecida a ofensa do direito líquido e certo do impetrante de permanecer na sua residência, juntamente com seus netos menores, reconhecendo a nulidade dos atos praticados, por vício da intimação da sentença, restabelecendo seu prazo para oferecer apelação, com a determinação de intimação pessoal, através de mandado, ou, agora com procurador habilitado, através de publicação em nome deste, no órgão oficial.

Alega, em suma, como causa de pedir:

Que ““Nos autos do processo n.º 0088435-68.2016.4.02.5117, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Ação de Reintegração de Posse -, em que é autora Auto Pista Fluminense SA e o impetrante é réu, o feito comporta dilações inclusive em face da ilegitimidade da parte autora, Concessionária, provisória, cuja propriedade de discutir o mérito é exclusivamente da União Federal, sendo gritante o erro cometido “ab initio”.

(...)

O feito prosseguiu com o impetrante desacompanhado de defesa técnica, sem que lhe fosse, sequer, oferecido defensor dativo, e sendo leigo, o mesmo transcorreu à sua revelia.

Houve apelação por parte da concessionária, que teve modificada a decisão de piso, excluindo verba indenizatória reconhecida, persistindo o erro da ilegitimidade ativa da apelante, haja visto que, na condição de concessionária não possui nenhuma legitimidade para reivindicar reintegração de posse, que seria exc lusiva da União Federal.

O impetrante, agora patrocinado por profissional habilitado, peticionou arguindo a nulidade dos atos praticados após a sentença, já que não houve intimação pessoal do impetrante para c iência daquela decisão, ferindo princípios básicos de direito.”

Que – “A autoridade coatora, “data vênia”, interpreta de forma equivocada o disposto no artigo 346, do CPC, já que o princípio da publicidade exige que o ato seja publicado em órgão oficial nã o de forma sucinta, mas sim, por se tratar de revel, de forma editalícia, obedecendo todos os procedimentos legais, para que lhe seja dada plena eficácia, fato este que não ocorreu, no que eiva o feito de nulidade absoluta, por vício de formalidade essencial.

Por outro lado, nos termos do art. 344, do CPC, a revelia aplicada gera efeitos sobre matéria fática, jamais sobre matéria de direito, o que por si só contradiz com a forma que o feito vem sendo conduzido, pois, estamos discutindo direito de propriedade, agasalhado pela Constituição Federal.”

Que – “Não existem dúvidas que o vício de formalidade do edital de sentença publicado, por não ter, sequer, efetuado a íntegra da decisão, seu relatório e fundamentos, limitando-se a declinar, tão somente, a procedência do pedido, ou seja, mesmo que o impetrante quisesse apelar daquela decisão, estaria obstruído pelo fato da mesma não conter a sua íntegra.

DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VÍCIO DE FORMALIDADE ESSECIAL:

(...)

O executado não teve advogado constituído nos autos durante o processo de conhecimento. Assim, a boa técnica processual determina que o mesmo seja intimado pessoalmente de todos os atos processuais, sob pena de se caracterizar flagrante vício de citação, ofensa ao devido processo legal e ao p rincípio do contraditório.

(...)

Compulsando-se os autos, verificamos que o executado NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA DESTE JUÍZO, no que acarreta vício de citação e nulidade absoluta dos atos praticados a partir da sentença, o que retirou o seu direito constitucional de apelar.

Neste ponto, eivou o feito de nulidade absoluta, por vício de citação e ofensa literal ao devido processo leal e ao princípio do contraditório, pondo também em risco a segurança jurídica.”

Que – “Assim, espera a concessão de liminar, para sustar os efeitos da ordem judicial que determina o imediato cumprimento daquela decisão, sob pena de, assim procedendo, gerar dano de natureza irreparável, já que a determinação é de desocupação imediata e demolição de toda a edificação, comunicando-se, com a máxima urgência à autoridade coatora.

No Mérito,

Espera a confirmação da liminar pleiteada, para que seja reconhecida a ofensa do direito líquido e certo do impetrante de permanecer na sua residência, juntamente com seus netos menores , reconhecendo a nulidade dos atos praticados, por vício da intimação da sentença, restabelecendo seu prazo para oferecer apelação, com a determinação de intimação pessoal, através de mandado, ou, agora com procurador habilitado, através de publicação em nome deste, no órgão oficial.”

A decisão objurgada restou, assim, vertida:

“Em fase de cumprimento de sentença (em verdade, acórdão do TRF/2), o executado alega que: i) não teria sido intimado da sentença; ii) haveria irregularidade na expedição do mandado de reintegração; iii) o cumprimento deveria ser feito por dois oficiais.

DECIDO.

Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalmente da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC). Decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir mandado de reintegração na posse independentemente de novo despacho e de qualquer requerimento que o executado faça chegar aos autos.

Intimem-se.”

Inicialmente, mostra-se, em tese, cabível a impetração do mandado de segurança em face de ato jurisdicional, sendo o direito violado, demonstrável de plano, desde que da decisão impugnada não caiba recurso, com efeito suspensivo aliadas às circunstâncias de que a decisão seja manifestamente ilegal, ou teratológica, e que do ato resulte a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, sendo o direito pretensamente violado demonstrável de plano.

In casu, constata-se que foi o executado, ora Impetrante, intimado, por mandado, da decisão objurgada, no dia 03 de maio de 2019, sendo impetrado o presente mandamus em 06 de maio de 2019.

A meu Juízo, apesar de ainda não decorrido o prazo, vislumbro que da decisão em questão, cabível a interposição de agravo, com pleito de efeito suspensivo, o que, de pronto, inautoriza a este remédio heróico, não podendo substituir, eventual, recurso cabível, pelo mandado de segurança.

No mais, a par da fundamentação da mesma, não se vislumbra qualquer ato ilegal, ou abusivo, da autoridade apontada coatora que exerceu regularmente o seu munus nos autos em questão.

Nesta toada, na forma do § único, do artigo 1015, do CPC, cabível recurso, com pleito de efeito suspensivo, o que atrai o verbete nº 267, da Súmula do STF “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

Ante o exposto, indefiro a inicial.

Sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019

ALFREDO JARA MOURA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

Relator

15/05/2019há 9 meses

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000018

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

EXEQUENTE

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

EXECUTADO

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Em fase de cumprimento de sentença (em verdade, acórdão do TRF/2), o executado alega que: i) não teria sido intimado da sentença; ii) haveria irregularidade na expedição do mandado de reintegração; iii) o cumprimento deveria ser feito por dois oficiais.

DECIDO.

Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalmente da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC). Decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir mandado de reintegração na posse independentemente de novo despacho e de qualquer requerimento que o executado faça chegar aos autos.

Intimem-se.

São Gonçalo, 30 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

18/09/2018ano passado

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000078

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

40 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR (ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU (S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Fls. 269 – Indefiro o requerimento da assistente litisconsorcial ativa para que o próprio réu cumpra a obrigação de fazer, uma vez que a sentença de fls. 191/9 autorizou a demolição da construção a expensas da parte autora, determinação esta que foi mantida em grau de recurso.

Ressalte-se que a decisão do TRF da 2ª Região determinou a demolição de toda a construção do imóvel objeto da demanda existente na área de domínio e da área não edificante, conforme acórdão da sua 6ª Turma Especializada de fls.257/8, nos termos do voto do relator às fls. 250/6, que considerou inviável a demolição somente de parte da construção, pois a mesma ficaria sem condições de habitabilidade.

Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, forneça o nome e o telefone de seu representante legal, a fim de que seja expedido mandado de reintegração de posse, conforme decisum do TRF da 2ª Região.

Dê-se vista à ANTT.

Cumprida a determinação acima, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse; devendo para sua execução o oficial de justiça entrar em contato com o representante legal da Autopista Fluminense S/A, para que este acompanhe a diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento do imóvel e o auxílio de força policial, se necessário.

Com o retorno do mandado cumprido, dê-se nova vista à parte autora para, querendo, promover a liquidação e execução do julgado, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 10 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

11/07/2018há 2 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000057

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

57 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUÍZA FEDERAL

:

MARINA SILVA FONSECA

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR (ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU (S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DESPACHO

Tendo em vista o evidente erro material ocorrido no comando judicial de fls. 263, particularmente em relação ao prazo de intimação, retifico-o, a fim de constar o prazo de 15 (quinze) dias, para que, a parte autora e a assistente litisconsorcial ativa – ANTT, requeiram o que entender cabível.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

São Gonçalo, 03 de julho de 2018.

(assinado eletronicamente)

MARINA SILVA FONSECA

Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade

29/06/2018há 2 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000055

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUÍZA FEDERAL

:

MARINA SILVA FONSECA

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR (ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU (S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DESPACHO

Tendo em vista a decisão do TRF da 2ª Região de fls. 250/8, que deu provimento à apelação da Autopista Fluminense S/A determinando a demolição de toda construção existente dentro da faixa de domínio da BR-101 e da área não edificante, excluída a indenização, dê-se vista à parte autora e a assistente litisconsorcial ativa – ANTT para ciência do retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que entender cabível, no prazo de 15 (dez) dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

São Gonçalo, 26 de junho de 2018.

(assinado eletronicamente)

MARINA SILVA FONSECA

Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade

25/04/2018há 2 anos

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000425

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/08/2017 13:15

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonç alo

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM DA UNIÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E O INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO

1. A controvérsia cinge -se sobre a imposição de indenização, para demolição de imóvel, localizado em área de faixa de domínio de Rodovia Federal de propriedade da União Federal.

2. Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou faixa do recuo. Importante ressaltar que a largura da faixa de domínio não é estabelecida por lei, mas, sim por projetos próprios, de acordo com as necessidades e condições específicas de cada parte da rodovia.

3. Existe, ainda, uma área de 15 metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável (non aedificandi), onde também existe limitação no que diz respeito à realização de construções, também por questões de segurança, nos termos do art. da Lei nº 6.766/79.

4. Trata-se de uma extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nela circulam quanto os pedestres, bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas, sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do artigo 99, I, do Código Civil de 2002.

5. Da detida análise dos autos, consoante o laudo pericial de fls. 161/178, bem como as fotografias constantes dos autos, restou comprovado que praticamente todas as construções do imóvel em exame, encontram-se inseridas dentro da faixa de domínio e da faixa não aedificandi da rodovia.

6. Torna-se inviável a demolição apenas desta parte da construção, pois a mesma ficaria sem condições de habitabilidade, dessa forma toda construção deve ser demolida.

7. Não obstante os prejuízos que serão causados ao apelado, há que ser demolido o imóvel construído de forma irregular, posto que construído dentro dos limites das faixas de domínio e non aedificandi, onde construções são vedadas por lei.

8. Descabido se falar em indenização, já que não existe base legal a fundamentar a condenação da Administração Pública, pois demonstrou-se com plantas e laudos que a construção está ilegalmente inserida em de faixa de domínio, que é bem público da União, e o remanescente da construção, onde se localiza a menor parte do imóvel, está ocupando área não edificante, que tem natureza de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas, na forma da Lei nº 6.766/79, anteriormente mencionada.

9. Evidencia-se, portanto, o interesse público relativo à segurança no trânsito a fim de embasar o pedido de demolição da construção em rodovia federal (BR-101), sem qualquer indenização, pois trata-se de edificação em área situada em faixa de domínio, regulamentada conforme dispõe o artigo 71, do decreto lei nº 9.760/46.

10. Recurso de apelação provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento

o recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

27/03/2018há 2 anos

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000312

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

6a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 18 de ABRIL de 2018

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de ABRIL de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

013 - Processo: 0088435-68.2016.4.02.5117 AC (Processo Eletrônico)

01.05.12.03 - Reintegração de Posse- imóvel fucional - Domínio Público - Administrativo

RELATOR: DES.FED. POUL ERIK DYRLUND

APTE: AUTOPISTA FLUMINENSE SA

ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ASSTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

APDO: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

13/10/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa …

01/09/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000144

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA LÚCIA PETRI BETTO

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

28 - 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Inicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação, embora tenha sido regularmente citada (fls. 116).

Assim, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

No prazo de 5 (cinco) dias, digam as partes, inclusive a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 26 de agosto de 2016.

ANA LÚCIA PETRI BETTO

Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade

Assinado eletronic amente

28/07/2016há 4 anos

Sessão de Julgamento da 4ª Tr

Boletim: 2016000103

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

2 - 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x NAO IDENTIFICADO. .

08/07/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000112

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

26 - 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO (ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.) x NAO IDENTIFICADO. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): NAO IDENTIFICADO

DESPACHO

Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.

Intime-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio da Procuradoria Seccional Federal, para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse de ingressar no presente feito.

Após, cite-se o ocupante do imóvel localizado no endereço consignado na inicial, para que apresente contestação no prazo de quinze dias. Na ocasião do cumprimento da diligência, deverá o morador do imóvel informar ao oficial de justiça todos os dados para sua devida qualificação (nome completo, filiação, data de nascimento, número da cédula de identidade e CPF), bem como ser esclarecido da necessidade de constituir advogado para se defender no presente processo. Caso declare que não tem condições financeiras para arcar com os custos da contrataç ão de patrono, deverá o oficial de justiça orientá-lo a se dirigir à Defensoria Pública da União, localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 29, Centro - Niterói/RJ, para solicitar assistência judiciária gratuita. Instrua-se o expediente com as cópias de praxe, em especial fls. 99 e 100, para facilitar a localização do referido imóvel.

Com a resposta da ANTT, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda à devida alteração na autuação, incluindo a no polo ativo do feito, na condição em que esta requerer sua participação (autora, assistente, etc.).

Após, aguarde-se o prazo para resposta do réu e, vindo aos autos sua contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, no prazo de quinze dias, diante do interesse público evidenciado pela natureza da demanda, considerando o número de ações similares em que a autora, Autopista Fluminense, reivindica a reintegração de posse.

São Gonçalo, 05 de julho de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Detalhes do processo
Origem
Comarca do TRF2
Data de tramitação
26/06/2018 a 26/06/2018
Natureza
Reintegração
Partes envolvidas
Parte ré
Cassio Ramos Haanwinckel
Advogado envolvido • OAB 105688/RJ
SEM Advogado
Advogado envolvido • OAB 999999/RJ
Outras partes
Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt
Assistente