Processo nº 0070589-85.2012.8.24.0023

Elizabeth Correa de Araujo x Estado de Santa Catarina

TJSC · Capital, SC
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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07/06/2018há 4 anos
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28/07/2016há 5 anos
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08/07/2016há 5 anos

Tribunal de Justiça

segunda Vice-presidência

1ª Câmara de Direito Público

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Primeira Câmara de Direito Público

N. 2016.006674

Agravo de Instrumento n. 0010420-65.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

Agravante : Estado de Santa Catarina

Procurador : Eliane Lima Araujo Andriolli (12909/SC)

Agravado : Coplanat Compensados Planos e Anatômicos LTDA.

Advogada : Julia Melim Borges Eleutério (22013/SC)

DESPACHO

Um dos tópicos da insurgência interposta pelo Estado de Santa Catarina é a inocorrência da prescrição para redirecionamento da execução fiscal subjacente ao sócio-administrador da empresa agravada, sob o fundamento de que, nos termos do princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao momento da ciência acerca da dissolução irregular da sociedade, e, não, da respectiva citação. Dada a repetitividade da matéria - que constitui objeto de inúmeras outras demandas em todo o território nacional -, a questão foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, em 25/10/2010, ao proceder a análise do Recurso Especial nº 1201993/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, submeteu os autos para julgamento na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 444/STJ). Pois bem. Consoante preconizava o art. 543-C, § 1º, da Lei nº 5.869/73, com redação dada pela Lei nº 11.672/08, Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (grifei). Portanto, somente por ocasião da interposição de recurso especial é que o processo ficaria sobrestado no tribunal de origem. Todavia, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a sistemática foi alterada, e conforme o disposto no art. 1.036, § 1º, do aludido códice, todas as demandas individuais ou coletivas - em trâmite no Estado ou na região -, devem ser sobrestadas até o julgamento do tema representativo de controvérsia. Dessarte, impositivo é o sobrestamento do presente reclamo até decisão final do Tema 444/ STJ pelo Superior Tribunal de Justiça, com o respectivo arquivamento administrativo dos autos em gabinete, com a consequente certificação e baixa nas estatísticas. Antes, contudo, determino o encaminhamento o NURER-Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos para as providências pertinentes. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Após, voltem.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Primeira Câmara de Direito Público

N. 2016.006676

Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023/50000

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

Agravante : Elizabeth Correa de Araujo

Advogado : Rogerio Batista (35054/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Valquiria Maria Zimmer Straub (8255/SC)

DESPACHO

Um dos tópicos da insurgência interposta por Elizabeth Correa de Araujo é se o art. , § 1º, e o art. , ambos da Lei nº 11.738/2008

autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. Dada a repetitividade da matéria - que constitui objeto de inúmeras outras demandas ajuizadas por docentes em todo o território nacional -, a questão foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12/12/2014, ao proceder a análise do Recurso Especial nº 1.426.210/ RS (Tema 911/STJ), sob a relatoria da Ministra Marga Inge Tessler, convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (disponível em acesso nesta data), determinou o sobrestamento de todos os recursos que versem sobre o mesmo tema, nos seguintes termos: [...] Determino, assim, as seguintes providências: a) a remessa deste feito para a Primeira Seção; b) a expedição de comunicado aos Ministros desta Corte, bem assim aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para a suspensão dos recursos que versem sobre o mesmo tema (§ 2º, artigo 2º, Resolução nº 8/2008/STJ); c) a teor do contido no inciso I do artigo 3º da resolução acima referida, intime-se o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - Sindicato dos Trabalhadores em Educação - CPERS para, querendo, apresentar manifestação sobre a controvérsia, com prazo de quinze dias; d) após, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias; e) cumprase com o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 8/2008/STJ. Pois bem. Consoante preconizava o art. 543-C, § 1º, da Lei nº 5.869/73, com redação dada pela Lei nº 11.672/08, Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (grifei). Portanto, somente por ocasião da interposição de recurso especial é que o processo ficaria sobrestado no tribunal de origem. Todavia, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a sistemática foi alterada, e conforme o disposto no art. 1.036, § 1º, do aludido códice, todas as demandas individuais ou coletivas - em trâmite no Estado ou na região -, devem ser sobrestadas até o julgamento do tema representativo de controvérsia. Dessarte, impositiva é a suspensão deste processo até decisão final do Tema 911/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça, com o respectivo arquivamento administrativo destes autos em gabinete, com a consequente certificação e baixa nas estatísticas. Antes, contudo, determino o encaminhamento ao NURER-Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos para as providências pertinentes. Após, voltem. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

07/07/2016há 5 anos
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
05/07/2016há 5 anos
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
14/04/2016há 6 anos
Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP
Fontes de informações
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