Processo nº 0392468-54.2016.8.14.0301

Setor de Servico de Terapia Susbstitutiva Renal da Fundacao Hospital das Clinicas Gaspar Viana x Fundacao Hospital de Clinicas Gaspar Viana

TJPA
CÍVEL · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará, em 07 de julho de 2016. Tem como partes envolvidas A. J. N. M., A. J. S. P., Alessandra Eluan da Silva, Aluizio de Oliveira Assuncao e outros.
Processo em andamento
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02/08/2021há 4 meses
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25/01/2021há 10 meses
JUNTAR DOCUMENTO
20/01/2021há 11 meses
PETIÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTEÇA
14/01/2021há 11 meses
VISTAS AO ADVOGADO
21/10/2020ano passado

Fórum Cível de Belém

Secretaria da 4ª Vara da Fazenda da Capital

PROCESSO: 03924685420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO A??o: Procedimento Comum Cível em: 29/09/2020---AUTOR:SETOR DE SERVICO DE TERAPIA SUSBSTITUTIVA RENAL DA FUNDACAO HOSPITAL DAS CLINICAS GASPAR VIANA Representante(s): OAB 18026 - TIAGO JOSE DE MORAES GOMES (ADVOGADO) REU:FUNDACAO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA Representante(s): OAB 11377 - TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO (PROCURADOR(A)) . Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Gratificações Estaduais Específicas Autoras: JESSENIRA DE JESUS DE MORAES GOMES e OUTRAS (7) Ré: FUNDAÇÃO HOSPITAL DAS CLÍNICAS GASPAR VIANNA - FHCGV SENTENÇA I. Relatório. Cuidam os presentes autos de Ação de Cobrança de Gratificação de Plantão c/c Indenização por Danos Morais c/ Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por JESSENIRA DE JESUS DE MORAES GOMES e OUTRAS (7) - SETOR DE SERVIÇO DE TERAPIA SUBSTITUTIVA RENAL DA FHCGV contra FUNDAÇÃO HOSPITAL DAS CLÍNICAS GASPAR VIANNA - FHCGV, todos já devidamente qualificados, pelas razões a seguir expendidas. Aduziram as Autoras que, em 14.01.1998, foi publicada a Lei Estadual nº 6.106, por meio da qual ficaram instituídas as gratificações de plantão e de sobreaviso na Administração Pública Estadual, destinadas às categorias funcionais que exercem suas atividades profissionais em hospitais, entre outras unidades de saúde estaduais.

Arguíram que, desde então, todos os funcionários do setor de saúde do Estado do Pará passaram a ter direito a receber as gratificações de plantão, inclusive, as Demandantes, servidoras efetivas do Setor de Serviço de Terapia Substitutiva Renal da Requerida, e que, conforme se verifica nos contracheques juntados, elas gozavam desse direito e recebiam essa gratificação até o ano de 2012. Sustentaram que, todavia, após o ano de 2012, tiveram esse direito retirado, sem motivo aparente, por parte da Administração do referido setor à época. Alegaram que não tomaram nenhuma providência, imaginando que tal supressão teria afetado todos os servidores do estado, mas que, após, descobriram que apenas elas não teriam garantido o direito à gratificação de plantão em toda a área de saúde do estado, necessitando trabalhar no fim de semana em escala de plantão de 12 (doze) horas sem a remuneração cabível por lei. Requereram, com isso, em sede de tutela antecipada, a imediata determinação de que a Requerida tornasse a lhes pagar a referida gratificação em seus respectivos vencimentos. No mérito, pugnaram pela condenação da Demandada ao pagamento de R$34.400,00, a título de lucros cessantes, a cada uma das Autoras (no total, R$275.200,00), e de R$50.000,00, a título de danos morais, a cada uma (no total, R$400.000,00). Juntaram documentos às fls. 12/61. Foi indeferida a antecipação de tutela, sendo deferida a justiça gratuita (fls. 62/63). A FUNDAÇÃO HOSPITAL DAS CLÍNICAS GASPAR VIANNA, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 64/76, sustentando, no mérito, a improcedência dos pedidos, dada a ausência de direito adquirido à Gratificação de Plantão e Sobreaviso e a possibilidade de folga compensatória, bem como aduziram a existência de escala diferenciada para os servidores da agência transfucional, com jornada de revezamento.

Argumentou pela ausência de dano moral e de lucro cessante. Acostou documentos às fls. 77/83. Réplica às fls. 87/90. O MP, às fls. 92/93, se manifestou pelo prosseguimento do feito, com o saneamento e a organização do processo, para, após, se dar início à fase instrutória. Em seguida, houve decisum à fl. 94 ordenando à Ré que juntasse aos autos a Escala de Serviço das Autoras, do período de janeiro/2013 a 11/07/2016, bem como às Demandantes que retificassem o polo ativo da ação. Às fls. 99/100-v, houve decisão cominando multa à Ré caso não apresentasse as provas já requeridas pelo Juízo, o que restou atendido às fls. 101/210. Houve manifestação das Autoras às fls. 213/214 alegando que os documentos juntados pela Ré apenas ratificariam os termos da inicial.

Em sequência, o Parquet se manifestou pela procedência parcial dos pedidos (fls. 215/216). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação.

Entendo que a presente lide está pronta para julgamento, haja vista se tratar tão somente de questão de direito e de já existir conjunto probatório suficiente acostado aos autos, não havendo necessidade de produção de demais provas, estando, pois, o processo maduro para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Não havendo sido suscitadas matérias preliminares, sigo diretamente para a análise meritória. II.1 Mérito. Apreciando o caso em testilha, observo que o artigo 1º, da Lei nº 6.106/98, é bem claro no que diz respeito à Gratificação de Plantão e de Sobreaviso na Administração Pública Estadual, aos servidores que laborem na área de saúde, da seguinte forma, in verbis: Art. 1° - Ficam criadas, no âmbito da Administração Pública Estadual, as Gratificações de Plantão e de Sobreaviso destinadas às categorias funcionais que exercem suas atividades profissionais em hospitais, em unidades de internação, de urgência e emergência, em unidades de hemoterapia, em unidades prisionais e em unidades de internação de menores e adolescentes infratores. §1° - O regime de plantão, para fins desta Lei, é aquele em que o servidor é escalado para o exercício de suas atividades profissionais fora do seu expediente normal de trabalho, por um período previamente definido, em unidade cujo serviço é estritamente indispensável. §2° - O regime de sobreaviso é aquele em que o servidor permanece em sua própria residência ou em local determinado, fora do expediente normal de trabalho, aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço nas unidades onde a execução dessa atividade for necessária. Nota-se, portanto, que, amparado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, o Requerente faz jus à mencionada gratificação. - grifei. Some-se a isso que o servidor convocado para a realização de plantão faz jus à remuneração como plantonista. É o que se pode verificar da leitura do art. 5º, §1º, da referida lei: Art. 5° - O servidor em regime de sobreaviso, convocado para a realização de plantão, passa, a partir dessa convocação, a ser remunerado como plantonista. §1° - A remuneração será atribuída proporcionalmente às horas trabalhadas, tanto no regime de sobreaviso como no de plantão. Vê-se, desde pronto, no exame dos autos, que, além das provas já trazidas pelas Autoras com a exordial, a própria Requerida fez juntar a escala de trabalho das Requerentes a configurar regime de plantão, em conformidade com o §1º do art. 1º ao norte reproduzido. Com efeito, deixar de conceder a referida gratificação a todos que se igualam na mesma situação, fere sobremaneira, o princípio da isonomia. A Constituição da República de 1988 consagra o referido princípio, expressamente, no caput do artigo 5º ¿todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza¿. Desta feita, o diploma magno labuta em prol da igualdade dos desiguais criando desigualdades, ou seja, por meio de alguns dispositivos promove uma aparente injustiça/desigualdade para administrar o princípio da isonomia. Por outras palavras, a Constituição da República trata desigualmente os desiguais com o fito de torná-los iguais de fato. Sobre o princípio supracitado, o mestre e doutor, Prof. Pedro Lenza, em sua obra ¿Direito Constitucional Esquematizado¿ preceitua: (...) Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal, mas principalmente, a igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Isso porque, no Estado Social ativo, efetivador dos direitos humanos, imagina-se uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela apenas formalizada perante a lei. (...) Ressalte-se que, no art. 7º da sobredita lei, há vedação para situações envolvendo cumulação do plantão ou do sobreaviso com a percepção das gratificações de serviço extraordinário e produtividade, no entanto, as Demandantes não se enquadram em tal situação. Da mesma forma, inexiste no ordenamento norma prevendo a supressão da gratificação de plantão por concessão de folgas. Analisando o caso em comento, pois, verifica-se que as Autoras preenchem todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.106/98 para o recebimento da remuneração de suas jornadas como plantonistas. Lado outro, quanto ao pedido de indenização por danos morais ou lucros cessantes, penso que não merece acolhimento. Aqui, o cerne da questão está em verificar a existência de responsabilidade civil do Município de Belém nos eventos descritos na inicial. O Direito Brasileiro adota a corrente da teoria do risco administrativo para a responsabilização do Estado (lato sensu) pelos danos causados pelos seus agentes quando agem nessa qualidade (artigo 37, §6º, CF). Sobre o risco administrativo, ensina o saudoso Hely Lopes Meirelles: (...) O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. (in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2007. p. 652). (grifo nosso) Nesse sentido, a responsabilidade estatal respaldada no texto constitucional não é irrestrita, de forma que não é todo e qualquer evento danoso suportado pelo particular que enseja o pagamento de indenização. É dessa forma porque existem causas que excluem a responsabilidade do Estado, tais como o caso fortuito, a força

maior e a culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Assim, para pleitear indenização, seja por danos morais, seja por danos patrimoniais, a vítima precisa provar o …

29/09/2020ano passado
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